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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048000186 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
29/05/2012
Julgamento
16 de Maio de 2012
Relator
Pedro Luiz Rodrigues Bossle
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70048000186_1f9c3.doc
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Inteiro Teor


PLRB

Nº 70048000186

2012/Cível


DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. AÇÃO ORDINÁRIA.

Responsabilidade dos entes públicos. Configuração. Fornecimento de insumos. Possibilidade.

Apelo improvido.
Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70048000186


Comarca de Santa Maria

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE

MARIA CLECY DOS SANTOS LENCINA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arno Werlang (Presidente) e Des. Almir Porto da Rocha Filho.
Porto Alegre, 16 de maio de 2012.

DES. PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação (fls. 75/79) em que o Estado do Rio Grande do Sul, nos autos da ação ordinária proposta por Maria Clecy dos Santos Lencina, inconforma-se com a sentença (fls. 70/74) que julgou procedente o pedido inicial da referida ação. Refere que as FITAS ACCU-CHECK ACTIVE e o GLICOSÍMETRO são dispensados gratuitamente pelos municípios, através da rede de assistência farmacêutica básica, portanto a ação deve ser direcionada contra o Município de Santa Maria. Sustenta que, de acordo com a legislação do Sistema Único de Saúde, cada ente cumpre funções e competências específicas e articuladas entre si, caracterizando três níveis de gestão. Colaciona jurisprudência. Alega que, diante da escassez de recursos públicos, é necessário racionalizar a dispensação de medicamentos, especialmente quando há necessidade de se obter o mesmo resultado com outra alternativa. Requer o provimento do apelo, com a reforma da sentença.

Apresentadas contrarrazões (fls. 81/84).

O Ministério Público opinou pelo improvimento do apelo.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle (RELATOR)

Da legitimidade dos entes públicos
Inicialmente, merece destaque que o direito à saúde é um direito social, previsto no art. 6º da CF, e um dever do Estado, conforme art. 196 do referido diploma legal.

Desta forma, o art. 196 da Constituição Federal estabelece ser dever de qualquer dos entes da federação a assistência à saúde dos cidadãos.

Portanto, qualquer dos entes públicos apresenta-se como legitimado passivo ante o objeto do pedido inicial.

Do mérito

Dizem os artigos 196 e 227 da Constituição Federal:

?Art. 196 ? A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?.

?Art. 227 ? É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão?.

Por seu turno, estabelece o art. 241, da Constituição Estadual:

?Art. 241 ? A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação?.

Não há, pois, como o Estado eximir-se da responsabilidade decorrente dos precisos termos do art. 196 da Constituição Federal, ainda que o termo ?Estado? seja entendido em sentido amplo, no qual obviamente está inserido o Estado Federativo do Rio Grande do Sul.

A independência do Poder Executivo não resulta afetada, pois a decisão condenatória decorre de estrita interpretação legal e constitucional.

Convém destacar que a eventual distribuição de competência realizada pelo Sistema Único de Saúde, limitando o fornecimento apenas àqueles insumos incluídos em listas administrativas, não pode ser oposta em detrimento ao direito maior à vida.

Assim, nego provimento ao apelo.

Des. Almir Porto da Rocha Filho (REVISOR)

Consigno sempre haver entendido que deveria ser respeitada a distribuição de competências no âmbito do sistema público de saúde, para melhor atender a necessidade da população brasileira. Decidi acompanhar os julgamentos dessa Câmara Cível e do 1º Grupo Cível do qual faz ela parte, no sentido de que a responsabilidade dos três entes federativos (União, Estados e Municípios) é solidária, uma vez que reiteradamente vencido de forma isolada.

Com estas considerações, acompanho o voto do ilustre Relator.

Des. Arno Werlang (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARNO WERLANG - Presidente - Apelação Cível nº 70048000186, Comarca de Santa Maria: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DENIZE TEREZINHA SASSI




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