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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70047264007 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
23/05/2012
Julgamento
21 de Maio de 2012
Relator
Roberto Carvalho Fraga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70047264007_b372a.doc
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Inteiro Teor


RCF

Nº 70047264007

2012/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de cláusula em acordo de alimentos cumulada com cobrança de alimentos e pedido de antecipação de tutela. Inviabilidade do pleito de redução do pensionamento formulado nos autos da demanda proposta pelo alimentando, que objetiva apenas readequar o valor dos alimentos.

AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Sétima Câmara Cível



Nº 70047264007


Comarca de Porto Alegre



J.L.B.

..
AGRAVANTE

L.G.B.

..
AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ LUIZ B. contra a decisão de fls. 13/14 que nos autos da ação de alimentos e pedido de antecipação da tutela interposta por LUCAS G. B., menor representado por sua genitora Virginia B. G., redimensionou a prestação alimentícia para o valor correspondente a 2,5 salários mínimos, desobrigando o alimentante do pagamento in natura antes fixado.
Em razões aduz que aufere rendimentos em torno de R$ 1.800,00, possuindo despesas mensais no valor aproximado de R$ 1.100,00. Alega que a decisão recorrida majorou a pensão para o valor equivalente a 86,38% de seus proventos, sem que tivesse havido alteração na sua capacidade econômica desde último acordo homologado. Sustenta que a decisão recorrida ensejará o descumprimento da obrigação alimentar. Requer o recebimento do recurso em ambos os efeitos e no mérito, o seu provimento para que seja reformada a decisão fixando a pensão alimentícia em 1 salário mínimo (02/03).
Recebido o recurso e indeferido o efeito suspensivo (fl. 303).

Apresentadas contrarrazões, pleiteiam o não conhecimento da irresignação, por deserta e, caso admitida, seu improvimento (fls. 307/315).
A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e o improvimento do recurso (fls.320/323).

É o relatório.

O presente recurso merece ser desprovido, visto que manifestamente improcedente, o que autoriza julgamento singular, nos termos do art. 557, CPC.
Inicialmente, afasto a preliminar de deserção arguida pelo agravado, quanto ao argumento de que o agravante não comprovou a concessão de beneficio da Assistência Judiciária Gratuita nem o preparo da inconformidade, entendo que a benesse foi postulada quando da apresentação da contestação (fls. 39/44) estando o pleito sub judice.
Passo a examinar o mérito.

Pretende o agravante alterar a decisão que, nos autos da Ação de modificação de cláusula em acordo de alimentos cumulada com cobrança de alimentos e pedido de antecipação de tutela, redimensionou a pensão alimentícia antes acordada no valor de 01 salário mínimo mais o pagamento de prestação in natura (colégio, transporte, almoço diário, locomoção para festas e vestuário), para a importância de 2,5 salários mínimos. Inconformidade do alimentante. Alegações que visam à reforma do decisório, com a fixação do pensionamento no montante de 01 salário mínimo.

Contudo, tenho que deva ser mantida a decisão hostilizada, no entendimento, de que considerando que a Juíza a quo tão só readequou a obrigação alimentar, antes correspondente ao pagamento de prestação pecuniária e in natura, para valor equivalente a 2,5 salários mínimos, não operando qualquer majoração ao encargo, bem como o fato de o alimentante não ter comprovado, de forma cabal a impossibilidade de alcançar a quantia fixada.
A questão foi bem enfrentada pela digna representante do Ministério Público, Doutora Juanita Rodrigues Termignoni, em seu parecer, razão pelo qual acolho e agrego suas ponderações como razão de decidir, exaradas nos seguintes termos:

No mérito, não procede a irresignação.

Insurge-se o agravante contra a decisão que redimensionou a prestação alimentícia do filho, antes correspondente ao valor de 01 salário mínimo nacional acrescido do pagamento da mensalidade escolar, transporte, almoço diário, locomoção para festas e vestuário (fls. 65/66), para o montante de 2,5 salários mínimos nacionais.

Sem razão.

Da análise dos autos, constata-se que a Magistrada a quo não majorou o pensionamento anteriormente entabulado (prestação pecuniária mais pagamento in natura), tendo apenas readequado a pensão alimentícia para valor o valor fixo de 2,5 salários mínimos, em razão do constante inadimplemento do alimentante (fl. 12).

A obrigação alimentar acordada pelas partes correspondia ao pagamento de 01 salário mínimo nacional, hoje R$ 622,00, mais a prestação in natura acima aludida, que, se analisados os documentos acostados aos autos (fls. 76/81, 84, 117, 131/133, 136/162, 164/166, 168/200, 202/203, 205/215, 249, 253/255 e 286/289), corresponde a cerca de R$ 1.000,00, valor este provavelmente considerado pela Juíza singular para a readequação do pensionamento devido para o valor equivalente a 2,5 salários mínimos nacionais, isto é, R$ 1.555,00.

Destarte, em que pese não se desconheçam as possíveis dificuldades enfrentadas por José Luiz para o cumprimento do encargo alimentar, sobretudo se considerada a declaração de imposto de renda coligida às fls. 24/28 e o documento de fl. 22, não há como ser provido o presente agravo interposto com vistas à fixação do pensionamento em 01 salário mínimo nacional, tanto porque estar-se-ia reduzindo a pensão, nos autos da Ação de modificação de cláusula em acordo de alimentos cumulada com cobrança de alimentos ajuizada pelo alimentando tão só para o fim de readequar a prestação, quanto porque não restou evidenciada, de forma contundente, a impossibilidade do alimentante custear o valor instituído, o qual, em verdade, é o mesmo acordado por ele em demanda anterior.

Assim, é de ser mantida in totum a decisão guerreada.

3. Do exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Deste modo, manifesta a improcedência do agravo de instrumento, que se impõe reconhecida de logo, na esteira dos precedentes desta Corte, até para evitar desdobramentos desnecessários e que só protrairiam o desfecho, já sabido, do recurso.

Nestes termos, nego provimento ao agravo de instrumento, pois manifestamente improcedente, nos termos do art. 557, CPC.

Intimem-se.

Comunique-se.

Porto Alegre, 21 de maio de 2012.

Dr. Roberto Carvalho Fraga,

Relator.





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