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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71003927811 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71003927811 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
17/09/2012
Julgamento
13 de Setembro de 2012
Relator
Adriana da Silva Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71003927811_b4f09.doc
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Ementa

ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO ADEQUADO. LIMITAÇÃO DA TAXA RELATIVA AO CUSTO ADMINISTRATIVO AO PATAMAR DE 15%.

Constatada adulteração do medidor da unidade residencial (ainda que não apurada a responsabilidade pela fraude) e redução acentuada no consumo de energia no período irregular, é devida a recuperação de consumo não medido.O cálculo de recuperação de consumo deve ser feito com base ao período da irregularidade, multiplicado pelos dias em que esta durou, devendo ser mantido aquele apresentado pela ré, porquanto o critério utilizado pelas Turmas Recursais relativo à média de consumo dos meses posteriores à troca do aparelho de medição apresenta valor superior ao ora cobrado.Manutenção da taxa relativa ao custo administrativo, com redução ao patamar de 15%, consoante entendimento desta Turma Recursal.RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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