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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049513377 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70049513377 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
12/09/2012
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70049513377_55581.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.- APELAÇÃO -- Custas Processuais -As Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento de custas processuais e emolumentos, conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 13.471/2010, que deu nova redação ao art. 11 do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85), mantidas as despesas.- REEXAME NECESSÁRIO - - Correção Monetária pelo INPC -Com relação à correção monetária, considerando, sobretudo, o termo inicial do benefício, deve ser aplicado o INPC (Lei n.º 8.213/91, art. 41-A, com a redação da Lei nº 11.430/06) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que alterou o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.APELO PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO.
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