Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Eduardo Richinitti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71004042537_62aac.doc

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Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE.

A matéria recursal é regida pelo princípio da reserva legal, sendo admitidas apenas aquelas impugnações expressa e taxativamente previstas pelo legislador. E, nesse ponto, em momento algum foi instituído o recurso de agravo no âmbito dos Juizados, seja na modalidade retida, seja na modalidade por instrumento. Precedentes desta Turma.RECURSO NÃO CONHECIDO.