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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70048348007 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
07/05/2012
Julgamento
26 de Abril de 2012
Relator
Mara Larsen Chechi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70048348007_450d8.doc
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Inteiro Teor


MLC

Nº 70048348007

2012/Cível


CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. transporte DE PESSOAS. ATIVIDADE PRIVADA. REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
O Conselho de Tráfego não detém competência para regulamentar atividade privada de transporte de pessoas na modalidade turística.

HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Agravo de Instrumento


Vigésima Segunda Câmara Cível



Nº 70048348007


Comarca de Restinga Seca



DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER


AGRAVANTE

VALERIO ELIANDRO LEMOS DA SILVA ME


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

R E L A T Ó R I O

O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ? DAER agrava, inconformado com a concessão de liminar, nos autos da ação que lhe move VALERIO ELIANDRO LEMOS DA SILVA ME. Em resumo, defende a competência do Conselho de Tráfego para ?estabelecer limites ao tráfego intermunicipal de pessoas?, considerando que ?a competência dos Estados Federados é remanescente em matéria de exploração dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, direto ou através de concessões?. Argumenta: (I) ?sempre foi [seu] dever ... zelar pela segurança e conforto dos passageiros, atuando como órgão fiscalizador da atividade exercida pelas empresas de transporte coletivo intermunicipal?; (II) ?a Resolução que se aplica ao caso é a de nº 5.295/2010 do Conselho de Tráfego do DAER, e ela não padece de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, estando sua emissão amparada pela previsão do artigo 6.º, inciso IX, da Lei Estadual n.º 11.090/98?; (III) ?são as disposições da Resolução que cuidam das condições mecânicas, da idade e da vistoria dos veículos, da exigência de poltronas com encosto alto e reclinável para viagens de longo curso, da limitação do percurso em razão da idade do chassi, da idoneidade econômico-financeira da prestadora do serviço, da apresentação da relação de passageiros a transportar, devidamente identificados?. Invoca os arts. 21, XII, 22, XI, 25, § 1º, 175, 178 e 179 da Constituição Federal; 1º, V, 6º, IX, da Lei n. 11.090/98; 8º, parágrafo único, da Lei n. 7.105/77; 21, II, da Lei Estadual n. 5.295/10; 10 do Decreto n. 47.199/10, e as disposições da Lei n. 9.074/95 e da Lei Estadual n. 13.423/10. Transcreve precedentes. Pede agregação de efeito suspensivo ativo, e final provimento.
É a síntese.

M O T I V A Ç Ã O

Efetivamente, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, ?Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte?.

A Lei Federal n. 9.074, de 7 de julho de 1995, que, em conformidade com a aludida norma, veio dispor sobre ?outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos?, estabeleceu em seu art. , § 3º, litteris: ?Independe de concessão ou permissão o transporte: I - aquaviário, de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados; II - rodoviário e aquaviário de pessoas, realizado por operadoras de turismo no exercício dessa atividade; III - de pessoas, em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que em forma regular?.
Ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem ? DAER (autarquia estadual responsável pela gestão do transporte rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul, criada pela Lei n. 750, de 11 de agosto de 1937, e reorganizada pela Lei n. 11.090, de 22 de janeiro de 1998), foram conferidas as seguintes atribuições: ?I - planejamento rodoviário; II - estudos, projetos e desenvolvimento tecnológico rodoviário; III - expedição de normas rodoviárias; IV - construção, operação e conservação rodoviárias; V - concessão, permissão e autorização, gerência e planejamento e fiscalização do transporte coletivo intermunicipal e de rodovias, observado o disposto na Lei nº 10.931, de 09 de janeiro de 1997; VI - controle e otimização do transporte de carga; VII - administração das faixas de domínio público; VIII - planejamento e implantação de pedágios em rodovias; IX - assessoramento técnico aos municípios; X - policiamento de trânsito rodoviário; e XI - outras atribuições determinadas pelo Poder Executivo.? (art. 1º).
E, ?Ao Conselho de Tráfego, órgão do DAER, compete: I - apreciar a qualidade dos serviços prestados pelos concessionários de linhas de transporte coletivo intermunicipal e pelos concessionários e permissionários de agências e estações rodoviárias; II - aprovar a revisão de tarifas; III - aprovar o valor das comissões a serem pagas pelos concessionários de linhas de transporte às agências e estações rodoviárias, pela venda de passagens e despachos de bagagens e encomendas; IV - aprovar o estabelecimento de novas linhas e novos horários para o transporte coletivo intermunicipal; V - opinar sobre a duração dos pontos de parada nos limites urbanos; VI - decidir sobre a prorrogação das concessões de sua área de competência e sobre a retomada dos serviços, quando e na forma prevista contratualmente; VII - decidir recursos administrativos sobre a aplicação de penalidades legais e contratuais, em sua área de competência; e VIII - apreciar todos os assuntos referentes ao tráfego intermunicipal e aos serviços das agências e estações rodoviárias.? (art. 4º).

Das referidas disposições sobressai, inequivocamente, que o Conselho de Tráfego não detém competência para regulamentar atividade privada de transporte de pessoas na modalidade turística.
Logo, ao estabelecer a regra restritiva do art. 13
e reeditar o art. 21
da extinta Resolução n. 4.107/10, a vigente ?Resolução Regimental de Transporte de Fretamento e Turismo intermunicipal do Estado do Rio Grande do Sul n.º 5295/2010?
também ?violou competência legislativa privativa da União (art. 22, XI, CF/1988)?, conforme já assentara o Órgão Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento de caso paradigmático
.

Alinham-se a esta orientação os precedentes da Corte local
.

Destarte, imperioso reconhecer a verossimilhança do direito brandido pelo autor. Quanto ao risco de dano iminente e grave, de difícil reparação, é ínsito à ameaça de paralisação das atividades desenvolvidas pela empresa autora (art. 273 do CPC).

D I S P O S I T I V O

Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso, conforme faculta o art. 557, caput, do CPC
.
Comunique-se.

Intimem-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2012.

Des.ª Mara Larsen Chechi,

Relatora.





? ?Art. 13 ? As empresas que executam ou pretendam executar serviços especiais de transporte deverão submeter seus veículos, com idade máxima de 20 (vinte) anos, ao seguinte cronograma de vistoria, com Laudo de Inspeção Técnica (LIT) emitido pelo sistema Extranet/DAER, por oficina própria ou não, em ambos os casos credenciadas pelo DAER, cuja LIT será firmada por Engenheiro Mecânico legalmente habilitado junto ao CREA: I. Veículo Ônibus Rodoviário, com idade até 15 (quinze) anos, vistoria anual; II. Veículo Ônibus Rodoviário, com idade acima de 15 e até 20 anos, inclusive, vistoria semestral; III. Veículo Micro Ônibus Rodoviário, com idade até 15 (quinze) anos, vistoria anual; IV. Veículo Micro Ônibus Rodoviário, com idade acima de 15 até 20 anos, inclusive, vistoria semestral; V. Veículo Micro Ônibus tipo ?VAN?, com idade até 05 anos, vistoria anual; VI. Veículo Micro Ônibus tipo ?VAN?, com idade superior a 05 anos, vistoria semestral. Parágrafo Único - Veículos comprovadamente novos de fábrica, com chassi e carroçaria em período de garantia, ficam dispensados de LIT e ART para registro e operação durante o primeiro ano, entretanto, deverão portar o DRNV, conforme modelo Anexo XIII.?

? ?Art. 21 - A utilização dos veículos nos serviços especiais fica limitada, em função das idades de seus chassis e da segurança oferecida aos usuários, às seguintes distâncias de percurso, por viagem (ida e volta): I. Veículo com idade até 15 anos: sem limite de distâncias de viagem; II. Veículo com idade acima de 15 e até 20 anos: com limite de 1.200 (mil) quilômetros;?

? DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. Disponível em: ? HYPERLINK \http://www.daer.rs.gov.br/site/transporte_coletivo_transporte_especial.php\ ??http://www.daer.rs.gov.br/site/transporte_coletivo_transporte_especial.php?. Acesso em: 05 mar. 2012.

? STF, Tribunal Pleno, ADI 3323/DF, j. em 09.03.2005, relator o Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA.

? ?TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TURISMO E FRETAMENTO. DAER. REGULAMENTAÇÃO. RESERVA LEGAL. 1. Segundo a Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, que regulamentou o art. 175 da Constituição da República, o transporte rodoviário de pessoas, que é aquele realizado por operadoras de turismo e em caráter privativo de organizações públicas ou privadas (art. 2º, § 3º), constitui-se em atividade econômica em sentido estrito, prestado em caráter privado, sujeito à livre iniciativa. 2. A Lei nº 11.090/1998, que reestruturou o DAER, não outorgou competência normativa ao Conselho de Tráfego para regulamentar a atividade privada de transporte de pessoas na modalidade turística. Ilegalidade da Resolução nº 5.295/2010 do Conselho de Tráfego do DAER que limita a utilização de veículos acima do limite de 15 anos de fabricação do chassi. Recurso provido. Relatora vencida.? (TJRS, Vigésima Segunda Câmara Cível, AC 70044351526, j. em 27.10.2011, relatora a Senhora Desembargadora MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA).

?AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR, DIANTE DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, \caput\, do CPC, havendo posicionamento da Câmara acerca do tema, autorizado está o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO Nº 5295/2010 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. LIMITAÇÃO A DISTÂNCIAS DE PERCURSO POR VIAGEM, EM FUNÇÃO DAS IDADES DE CHASSIS, BEM COMO RESTRIÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE ACORDO COM O ANO DE FABRICAÇÃO DE SEUS CHASSIS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, a teor do art. 22, XI, da CF, não podendo o Estado-membro, mediante resolução do DAER, limitar o percurso de veículos proporcionalmente a idades de chassis, bem como restringir a utilização de veículos de acordo com o ano de fabricação de seus chassis. Precedentes do TJRGS e STF. Agravo desprovido.? (TJRS, Vigésima Segunda Câmara Cível, Ag 70041766973, j. em 31.03.2011, relator o Senhora Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO).

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. PERMISSÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. RESOLUÇÃO Nº 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE VIAGENS DENTRO DO PERÍODO DE LICENCIAMENTO E DE PERCURSO EM FUNÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DO CHASSIS. Por desbordar a competência dos Estados-membros, não pode a resolução da autarquia limitar a quantidade de viagens dentro do período de licenciamento e o percurso dos veículos proporcionalmente à idade do respectivo chassis. AGRAVO PROVIDO.? (TJRS, Vigésima Segunda Câmara Cível, AI 70028099653, j. em 05.01.2009, relatora a Senhora Desembargadora REJANE MARIA DIAS DE CASTRO BINS).

? ?Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso?.



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