jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71003355245 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71003355245 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
30/04/2012
Julgamento
26 de Abril de 2012
Relator
Adriana da Silva Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71003355245_cb8f0.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZATÓRIA. ACOLHIDA PRELIMINAR DE CAPACIDADE PROCESSUAL (LEGITIMATIO AD PROCESSUM). PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO INSATISFATÓRIA DE SEU ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA.

Em não sendo possível constatar a natureza jurídica da empresa demandante cadastrada junto à Secretaria da Fazenda Estadual e constando na Fazenda Federal como sendo de Sociedade Empresarial Limitada, impõe-se o reconhecimento de sua incapacidade processual, haja vista que pessoa jurídica diversa de microempresa. Recurso da ré provido para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito. Prejudicado recurso da autora.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927201264/recurso-civel-71003355245-rs