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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71003396926 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
06/03/2012
Julgamento
29 de Fevereiro de 2012
Relator
Alexandre de Souza Costa Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71003396926_4375a.doc
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Inteiro Teor


ASCP

Nº 71003396926

2011/Cível


COMINATÓRIA. REGULARIZAÇÃO DE GRAVAME EM VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM FACE DA ILEGITIMIDADE DA RÉ, QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.

Não obstante a cadeia sucessória de empresas relatada pela parte autora, fato é que o gravame se encontra em nome de empresa que não integra a lide. Assim, a ré não é legítima para responder ao pleito cominatório e reparatório, consistente em regularização do bem perante o DETRAN, e indenização de alegados danos morais.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71003396926


Comarca de Carazinho

LAURA GRAEFF


RECORRENTE

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA.


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (Presidente) e Dr. Eduardo Kraemer.
Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2012.

DR. ALEXANDRE DE SOUZA COSTA PACHECO,

Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco (RELATOR)

Merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95 que assim estabelece: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Sucumbência pela parte recorrente, com honorários fixados em 10% sobre o valor do pedido.

Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).
DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - Presidente - Recurso Inominado nº 71003396926, Comarca de Carazinho: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: 1. VARA CIVEL CARAZINHO - Comarca de Carazinho




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