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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71003396926 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71003396926 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
06/03/2012
Julgamento
29 de Fevereiro de 2012
Relator
Alexandre de Souza Costa Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71003396926_4375a.doc
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Ementa

COMINATÓRIA. REGULARIZAÇÃO DE GRAVAME EM VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM FACE DA ILEGITIMIDADE DA RÉ, QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.

Não obstante a cadeia sucessória de empresas relatada pela parte autora, fato é que o gravame se encontra em nome de empresa que não integra a lide. Assim, a ré não é legítima para responder ao pleito cominatório e reparatório, consistente em regularização do bem perante o DETRAN, e indenização de alegados danos morais.
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