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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048916498 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
25/10/2012
Julgamento
10 de Outubro de 2012
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70048916498_3271e.doc
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Inteiro Teor


MBB

Nº 70048916498

2012/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. LESÕES AUDITIVAS. PAIR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Do art. 86, § 4º, da Lei 8.213/91 se depreende que são exigidas duas condições para que se conceda o benefício de auxílio-acidente por lesão auditiva. A primeira, que haja uma relação de causalidade entre o trabalho e a moléstia. A segunda, que a doença tenha gerado redução ou perda da capacidade para o trabalho que se exercia anteriormente, ou seja, limitação laboral específica, conforme delineado no recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.108.298.). Caso em que não há evidências de redução da capacidade laboral específica para a atividade desempenhada, motivo pelo qual improcede a pretensão.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70048916498


Comarca de Caxias do Sul

VALDIR KLIPEL


APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente) e Des. Tasso Caubi Soares Delabary.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2012.

DESA. MARILENE BONZANINI,

Relatora.

RELATÓRIO

Desa. Marilene Bonzanini (RELATORA)
Adoto, de saída, o relatório da sentença, passando a transcrevê-lo:

VALDIR KLIPEL ajuizou ação acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, sustentando, em suma, ter laborado nas empresas Randon e Suspensys, na função de metalúrgico. Destacou sempre exercer atividades em condições de excessivo ruído, e que no desempenho das suas funções foi acometido de moléstia ocupacional auditiva irreversível (surdez ocupacional), sem que a empresa tenha emitido a CAT. Em razão da diminuição da sua capacidade laboral, requereu a procedência da ação para que lhe seja concedido o auxílio-acidente e o respectivo abono anual, nos termos da Lei 8.213/91, a contar de 10/02/1997. Postulou o benefício da AJG, juntou documentos e requereu o oficiamento à sua ex-empregadora.
Em contestação, o réu suscitou, preliminarmente, a ausência de causa de pedir, já que a petição inicial carece de pedido essencial, além da impossibilidade jurídica do pedido, em razão da inacumulabilidade de benefícios, pois o autor já percebe aposentadoria por tempo de contribuição. Também invocou a prescrição quinquenal e fez digressões sobre o fato gerador do benefício acidentário por doença ocupacional e sobre o tipo legal do benefício acidentário postulado, destacando inexistirem os requisitos para a sua concessão. Em caso de ser concedido o benefício, defendeu o seu pagamento somente a partir da realização da perícia médica, quando poderá ser comprovada a necessidade do auxílio. Pediu o acolhimento das preliminares ou julgamento de improcedência da demanda. Juntou documentos.
O autor manifestou-se sobre a contestação.
O Ministério Público opinou pelo afastamento das preliminares e apresentou quesitos (fls. 52/56), preliminares estas que foram afastadas pela decisão da fl. 57, mesma oportunidade em que deferido o oficiamento às empresas nos termos requeridos. Contra essa decisão o réu apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fl. 144).
Deferida a prova pericial, sobrevieram laudos principal e complementar (fls. 161/166, 206 e 217), de tudo tendo ciência as partes.
Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Ao seu encerramento, o debate foi convertido em memoriais, com cada uma das partes sustentando as mesmas razões já externadas na fase postulatória.
O Ministério Público lançou parecer nas fls. 222/223, opinando pela improcedência da ação.
Proferida sentença julgando improcedente o pedido e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00; contudo, suspendeu a exigibilidade de tais encargos em face da concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Apela o autor sustentando que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente. Requer o provimento do recurso.

O apelado oferece contrarrazões, refutando as alegações do recorrente e pugnando pela confirmação da sentença.

Subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 267-8).

Vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Desa. Marilene Bonzanini (RELATORA)

Colegas.

Versa o feito sobre pedido de benefício de auxílio-acidente em face do desenvolvimento de moléstia (PAIR), patologia equiparada a acidente do trabalho que teria reduzido a capacidade da parte autora para o trabalho que habitualmente exercia.

Conforme se depreende da redação do art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, são exigidas duas condições para que se conceda o benefício de auxílio-acidente por lesão auditiva. A primeira, que haja uma relação de causalidade entre o trabalho e a moléstia. A segunda, que a doença tenha gerado redução ou perda da capacidade para o trabalho que se exercia anteriormente.

No caso específico dos autos, em que a parte autora postula auxílio-acidente pela perda de audição, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.298, no sentido de que é requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente a efetiva configuração da limitação da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, conforme art. 86, § 4º, da Lei nº 8.213/91:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO, NO ENTANTO.

1. Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.

2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.

3. No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

4. Essa constatação não traduz reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, máxime o laudo pericial que atesta a ausência de redução da capacidade laborativa do segurado, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte.

5. Recurso Especial do INSS provido para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com os efeitos previstos no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 (recursos repetitivos).

(REsp 1108298/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 06/08/2010)

Pois bem.

No caso em apreço, a primeira perícia (fls. 162-166) concluiu pela existência de nexo de causa e efeito entre a história ocupacional do autor e sua perda auditiva, bem como que o autor pode continuar a exercer suas atividades laborais. Note-se a conclusão da perícia:

CONCLUSÃO

É possível concluir, baseado no conjunto dos exames dos autos, que há nexo de causa e efeito entre a história ocupacional do autor e sua perda auditiva. O autor pode continuar exercendo suas atividades laborativas.

Em resposta ao quesito 13º do autor, a prova técnica diagnosticou perda auditiva na ordem de 2,5% em cada orelha (fl. 165).

Entretanto, não obstante a perícia médica ter detectado que a perda auditiva sofrida pelo autor é compatível com PAIR, o laudo foi taxativo no sentido de que não houve redução da capacidade especifica de trabalho do segurado.

Com efeito, nas respostas aos quesitos formulados pelas partes, a perícia foi taxativa no sentido de que a perda auditiva do autor não implica redução da capacidade de trabalho do segurado, podendo este continuar a exercer suas atividades sem a necessidade de dispêndio de maior esforço, em especial as respostas aos quesitos 10, 12, 15 e 22 do INSS, 6 a 11 do autor e 5 a 9 do Ministério Público.

Destarte, no caso, não merece reforma a sentença, uma vez que a perícia descartou a configuração de perda parcial da capacidade laborativa do autor, quanto mais da capacidade específica para a atividade desempenhada.

A respeito do tema, ilustrativamente, transcrevo os seguintes precedentes desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA ORTOPÉDICA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO ETIOLÓGICO. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA INCOMPROVADA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS.

(...)

LAUDO PERICIAL. PAIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ESPECÍFICA DE TRABALHO DO SEGURADO. Na espécie, a prova técnica demonstrou que a perda auditiva diagnosticada decorre da exposição habitual ao ruído ocupacional. Entretanto, não há qualquer elemento de prova hábil demonstrando que a perda auditiva impossibilite que o segurado exerça a sua atividade de trabalho habitual de ajudante de produção ou mesmo necessite despender maior esforço para o desempenho da sua atividade de trabalho, razão pela qual não restou preenchido um dos requisitos essenciais previstos no § 4º, do art. 86 da Lei de Benefícios, ou seja, efetiva ocorrência de redução da capacidade de trabalho específica do segurado, nos termos do REsp Repetitivo nº 1.108.298 / SC. DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048129712, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 25/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PAIR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. ART. 86, § 4º DA LEI 8.213/91. RESP REPETITIVO Nº 1.108.298 / SC. 1. Não há falar em cerceamento de defesa por falta de expedição de ofícios para produção de prova porque, intimadas as partes sobre a decisão de encerramento da instrução, o apelante silenciou. Efeitos da preclusão. 2. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação de documentos acostados aos autos, pois restou comprovado que a parte suplicante retirou os autos em carga. A carga dos autos se constitui de um dos modos de intimação, de modo a cumprir a exegese do art. 234 do Código de Processo Civil. 3. Realizada perícia em juízo e não verificada a ocorrência de perda de capacidade laborativa, total ou parcial, ou mesmo de necessidade de emprego de maior esforço, para a atividade habitualmente exercida, deixa de configurar-se a necessidade de amparo suplementar público. Inteligência do art. 86, § 4º da Lei 8.213/91 e do REsp Repetitivo nº 1.108.298 / SC. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047516737, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/04/2012)
Em que pese ser o sistema do livre convencimento motivado o eleito pelo diploma processual pátrio, tendo o juiz ampla liberdade na apreciação do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, tenho que, devido à natureza da ação em tela, a prova pericial médica mostra-se de extrema relevância.

Não se está aqui valorando sobremaneira a prova pericial em detrimento das demais, já que se sabe inexistir hierarquia entre os meios probatórios, salvo quando a lei prevê antecipadamente o valor de determinada prova, o que não é o caso dos autos.

É que difícil se torna sentenciar contrariando o laudo pericial em lides acidentárias, uma vez que prova eminentemente técnica, que esclarece quase totalidade das questões nodais pertinentes à lide.

Nas palavras de Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni
, ?a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau?.

Outrossim, impende consignar que os médicos do DMJ merecem toda a credibilidade, mormente em face de sua idoneidade, bem como à vista da eqüidistância que guardam em relação às partes.

Ao depois, a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova que elidisse a perícia, evidenciando redução da capacidade laboral específica, ônus que lhe incumbia.

Por tais razões, voto pelo desprovimento do recurso.

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70048916498, Comarca de Caxias do Sul: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS FREDERICO FINGER




? Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, 2 ed. rev. e atual. ? São Paulo: Saraiva, 2000.



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