jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71003217536 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
30/01/2012
Julgamento
25 de Janeiro de 2012
Relator
Eduardo Kraemer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71003217536_ada3e.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


EK

Nº 71003217536

2011/Cível


DÉBITO. ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA . NOVO TITULAR.

Os débitos de água pretéritos não se vinculam ao novo ocupante do imóvel como, igualmente, não permitem a recusa no fornecimento de água.

Negado provimento.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71003217536


Comarca de Camaquã

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN


RECORRENTE

MARA REGINA BODDE DIETRICH


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Adriana da Silva Ribeiro e Dr. Carlos Eduardo Richinitti.
Porto Alegre, 25 de janeiro de 2012.

DR. EDUARDO KRAEMER,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Eduardo Kraemer (PRESIDENTE E RELATOR)

A decisão deve ser modificada integralmente.

Conforme se infere a autora busca a desconstituição de débito anterior a sua posse sobre o imóvel e o fornecimento de água.

O consumo de água apenas vincula aquele que efetivamente consumiu a água. Impossibilidade de caracterizar o consumo de água como obrigação PROPTER REM.

Nestas circunstâncias, como a conta de água é anterior a posse da autora no imóvel, deve ser desconstituída.

Igualmente o fornecimento de água não se encontra vinculado, sob hipótese alguma, ao pagamento de débitos pretéritos.

Voto, pois, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas, sem condenação em honorários em face da ausência de contra-razões.

Dr.ª Adriana da Silva Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. EDUARDO KRAEMER - Presidente - Recurso Inominado nº 71003217536, Comarca de Camaquã: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÃNIME.\
Juízo de Origem: 1. VARA CIVEL CAMAQUA - Comarca de Camaquã




2
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927158892/recurso-civel-71003217536-rs/inteiro-teor-927158897