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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime: APL 70045049061 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 70045049061 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
02/04/2012
Julgamento
15 de Março de 2012
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70045049061_af02c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI Nº. 11.343/06. PROVA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. POSSE DE DROGA PARA COMÉRCIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. FORMA PRIVILEGIADA RECONHECIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA MODIFICADAS. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. MANTIDO O INICIAL ABERTO FIXADO PELA SENTENÇA.

A materialidade do fato restou comprovada pelo auto de apreensão, laudo de constatação da natureza da substância, e laudo pericial, os quais apontam para a apreensão, no local da abordagem, de 195 pedrinhas de cocaína processada na forma de crack, pesando cerca de 37,90 gramas; 15 petecas de cocaína, pesando cerca de 6,30 gramas; e 03 tijolinhos de Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, pesando cerca de 11,40 gramas.Estes elementos, somados à prova produzida sob o contraditório judicial, são suficientes para manter a decisão condenatória recorrida.A palavra dos policiais tem valor probante para a formação do convencimento por se constituir meio de prova idôneo, não havendo irregularidade pela participação na fase investigativa e atuação como testemunha na fase judicial, uma vez observado o princípio do devido processo legal, conforme entendimento das Cortes Superiores.As circunstâncias da prisão e a quantidade de drogas apreendidas demonstram ser destino ao comércio.Reconhecida a privilegiadora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.Sopesadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, a quantidade e a natureza das drogas apreendida, embora fixada a pena-base no mínimo legal em 05 anos de reclusão, considerando tratar-se de apreensão de crack e cocaína, inviável para redução máxima pela previlegiadora, aplicando-se a redução mínima de 1/6. Aplicado o mesmo critério para redução da pena de multa por 1/6.Reconhecida a forma privilegiada, impõe-se a fixação do regime prisional inicial semiaberto. No caso, vai mantido o inicial aberto fixado pela sentença, por não haver recurso do Ministério Público.RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.
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