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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70042528794 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70042528794 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
02/04/2012
Julgamento
21 de Março de 2012
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70042528794_7fbb7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. LIMITES. ARTS. 134E 135, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DA GERÊNCIA NA SOCIEDADE. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO.

A responsabilidade tributária imposta ao sócio (arts. 134, VII c/c 135, I do CTN), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade. O ônus respectivo é do credor que, no caso, nada comprovou. Processo falimentar que teve início no pedido de autofalência.Para a responsabilidade imposta aos administradores (art. 135, III do CTN), deve restar comprovado, pelo Estado, que, como já dito, é a quem compete o ônus probatório, a prática de atos que infringem a lei, contrato social ou estatutos por aquele que tem os poderes de administração dentro da empresa. No caso dos autos, nada, neste sentido, é comprovado pelo credor. Ademais, o simples inadimplemento do tributo não caracteriza infração legal para o fim de responsabilização de terceiro que não o contribuinte por débito que é exclusivamente seu.Inteligência do disposto no art. 333, I, do CPC c/c arts 134 e 135, do CTN.APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.
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