jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
15/09/2020
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083367128_e9d77.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JCF

Nº 70083367128 (Nº CNJ: 0308621-39.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTAMENTO. PORTE DE ARMA. ART. 14 DA LEI 10.826/03. RÉU CONFESSO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. condenação mantida. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME. MANUTENÇÃO.
1. A competência ratione loci, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, é firmada pela prevenção. Caso em que a prisão ocorreu em municípios limítrofes, havendo dúvida sobre em qual deles se consumou o fato, firmando-se a competência na Comarca de São José do Ouro pela prevenção. Matéria, ademais, não impugnada por meio de exceção, sendo alcançada pela preclusão. Preliminar afastada.

2. A alegação de que o porte de arma tinha por finalidade a defesa do acusado não é razão para exculpá-lo do fato narrado. Apenas em situações onde concretamente se vislumbre que a limitação do direito de portar arma tenha impedido ao cidadão a defesa de um direito de estatura constitucional, que poderá ser dogmaticamente enquadrado como estado de necessidade ou outra excludente de ilicitude ou culpabilidade, comprovando-se que a proteção pelo Estado foi negada ou, de algum modo, restou impossibilitada, é que será possível o acolhimento da tese trazida pela Defesa. Não é o que se verifica no caso dos autos. Conduta que igualmente não se enquadra no princípio da adequação social. Precedente.
3. Não houve dúvida de que a arma apreendida estava na posse do acusado, o que por ele confessado e amparado pelos demais elementos de provas, revelando que o réu transportava a arma de fogo em seu automóvel. Inviável, nessas condições, a desclassificação para o crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento.

4. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que a modificação não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. Pena mantida.
5. Inviável a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante do art. 61, I, do CP, por se tratar de réu multirreincidente. Precedentes.
6. O período de prisão provisória foi computado na sentença para fins de fixação do regime inicial imposto ao acusado, porém não teve influência no caso concreto, por se tratar de réu reincidente. Regime semiaberto mantido.
RECURSO IMPROVIDO.
Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70083367128 (Nº CNJ: 0308621-39.2019.8.21.7000)


Comarca de São José do Ouro

EDSON ACORSI


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente e Revisor) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 16 de abril de 2020.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra EDSON ACORSI, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, pelo fato a seguir exposto:

No dia 09 de março de 2019, às 11h, na Linha Butiazinho, no Município de Cacique Doble/RS, o denunciado EDSON ACORSI portava 01 revólver, de marca Taurus, calibre 38, com numeração suprimida e adulterada, e 13 cartuchos de munições .38.

Para tanto, o denunciado trafegava com o veículo VW/Saveiro, placas MGQ 4519, ocasião em que foi abordado por policiais militares. Após revista, os policiais militares encontraram no interior do veículo a arma e as munições acima indicadas.
A denúncia foi recebida em 26/03/2019 (fl. 89).

Após regular instrução do feito, sobreveio sentença (fls. 537/543-v), publicada em 28/10/2019 (fl. 543v), que julgou parcialmente procedente a ação penal para, desclassificando a conduta inicialmente imputada, condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, às penas de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de pagamento de 20 (vinte) dias-multa à razão diária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

A defesa apelou à fl. 546 e, nas razões (fls. 601/614), preliminarmente argui a incompetência territorial do juízo de São José do Ouro/RS para processar e julgar o feito, alegando que o fato ocorreu em localidade jurisdicionada pela Comarca de Sananduva/RS. No mérito, requer a absolvição do réu, argumentando que agiu sob estado de necessidade, legítima defesa, com inexigibilidade de conduta diversa e de acordo com o princípio da adequação social. Alternativamente, pugna pela desclassificação do crime pelo qual condenado o réu para aquele previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Subsidiariamente, postula a redução da pena-base ao mínimo legal ou próxima deste patamar, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e a consideração da detração para fixação de regime inicial mais brando.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 620/628-v).

A Procuradoria de Justiça lançou parecer nas fls. 630/634, opinando pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

I. Admissibilidade

O recurso preencheu os requisitos de admissibilidade, pelo que vai conhecido.
II. Preliminar

A Defesa argui a incompetência do Juízo, argumentando que seria competente o juízo da Comarca de Sananduva/RS para processar e julgar o feito, em razão do local da consumação do fato.

Sem razão.

A questão foi adequadamente apreciada pelo Juízo de origem, fundamento com o qual coaduno, conforme se transcreve (fls. 538-v):

Suscita a defesa a incompetência deste juízo para processar e julgar presente ação penal, alegando que o fato teria ocorrido no interior do Município de Paim Filho/RS e não Cacique Doble/RS, pois uma testemunha ouvida em sede judicial afirma, veementemente, que o local da prisão ocorreu da Linha Carmela, no interior do primeiro município, e não na Linha Butiazinho, do segundo Município. Assim, postulou pelo acolhimento da preliminar, declinando a competência para a Comarca de Sananduva/RS.

No entanto, não restou claro onde o delito, efetivamente, ocorreu. Há testemunhas que afirmam que o fato teria sido praticado no interior do município de Cacique Doble/RS, mais especificamente na Linha Butiazinho, e outras que afirmam que o fato ocorreu na Linha Carmela, no interior de Paim Filho/RS.

De outro lado, os documentos incluídos no Inquérito Policial denotam a ocorrência de fato no interior de Cacique Doble/RS.

Dessa forma, havendo dúvidas acerca do local de ocorrência do delito, diante de confusão de limite territorial, aplica-se ao caso o disposto no artigo no 70, § 3º, do Código de Processo Penal, in verbis:

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Dessa forma, nos termos do artigo 83 do mesmo diploma legal, firmada está a competência deste juízo por prevenção, diante da antecedência na prática de atos do processo, restando afastada a preliminar suscitada.
No caso dos autos, em que pese a convicção defensiva de que o fato ocorreu no Município de Paim Filho/RS, o que atrairia a competência do juízo de Sananduva/RS para o processo e julgamento do feito, a prova dos autos indica ser incerto o local exato da apreensão da arma de fogo, existindo a possibilidade de que tenha ocorrido, de fato, em Cacique Doble/RS, município sob a jurisdição de São José do Ouro/RS, tal como descreve a denúncia.

Com efeito, tratando-se de zona rural e com limites que se confundem, torna-se difícil a localização exata da abordagem, resolvendo-se a questão pela regra da prevenção, como bem analisado pelo juízo a quo.

Ainda que assim não fosse, versando o caso sobre competência ratione loci ? relativa, portanto -, a exceção deveria ter sido oposta no prazo da defesa, nos termos do art. 108 do CPP. Não havendo insurgência adequada da defesa no ponto, a jurisdição foi perpetuada, encontrando-se preclusa a matéria. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO INOPORTUNA. REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem a conclusão acerca da tempestividade do apelo interposto pelo órgão acusatório, a alteração do entendimento com vistas à declaração de nulidade é questão que demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 2. Já se manifestou esta Corte Superior no sentido de que considera-se preclusa a alegação de intempestividade do recurso não apresentada oportunamente pela parte, circunstância que reforça a ausência de reparos a serem feitos no acórdão do Tribunal de origem. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO. 1. A fixação da competência, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no artigo 70, primeira parte, do Código de Processo Penal. 2. Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, a falta de insurgência no momento oportuno dá ensejo à preclusão da pretensão, prorrogando-se a competência. 3. Assim, verificado que o recorrente foi submetido a julgamento perante juízo incompetente, e não havendo notícia de nenhuma irresignação oportuna, conclui-se que, ao menos tacitamente, foi aceita a competência inicialmente atribuída, operando-se, portanto, a preclusão. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, o acórdão estadual concluiu acerca da suficiência de provas que corroborassem a acusação, destacando as palavras coerentes da vítima, aliada aos demais depoimentos e provas carreadas aos autos, que orientaram no sentido de sua condenação pela prática delitiva de estupro de vulnerável. 2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, \a palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos\ (AgRg no REsp 1439168/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 09/10/2015). 3. Dessa forma, a pretensão defensiva de absolvição, dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada conforme o enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp 1504595/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 30/09/2019) ? sem grifos no original.

Afasto, portanto, a preliminar.
III. Mérito
O réu foi condenado como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, às penas de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e de pagamento de 20 (vinte) dias-multa à razão diária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

A apelação não devolveu a análise da integralidade dos fatos vertidos na inicial, limitando-se a pretender o reconhecimento da incidência de excludentes de ilicitude/culpabilidade.

Sinalizo, de qualquer modo, que as provas da existência do fato e da autoria estão devidamente demonstradas nos autos, encontrando esteio na prisão em flagrante e nos depoimentos firmes e esclarecedores apresentados pelos policiais ouvidos. Nada obstante, os elementos colhidos no caderno probatório também se amoldam à confissão do acusado, que confirmou o porte ilegal de arma de fogo.

Inexistindo controvérsia a esse respeito, a defesa alega a incidência dos institutos do (i) estado de necessidade, (ii) legítima defesa, (iii) inexigibilidade de conduta diversa e/ou (iv) princípio da adequação social.

Ao ser interrogado, o réu Edson Acorsi admitiu que tinha em seu poder a arma de fogo apreendida, a qual foi apreendida no interior do seu veículo. Narrou que comprou o artefato para sua proteção, destacando que a arma tinha numeração visível. Não possui porte de arma em razão dos seus antecedentes. Asseverou que sofreu um atentado no ano de 2015, ocasião em que foi alvejado por disparos de arma de fogo. Em 2016, a testemunha Artêmio Centofante foi atingida por disparos, por engano, em seu lugar, então ficou temeroso por sua vida. Alguns dias antes do fato em exame, amigos foram até sua residência e alertaram que seus desafetos poderiam tentar matá-lo outra vez, ocasião em que adquiriu a arma de fogo. Disse que foi preso bem perto da sua propriedade, na divisa entre duas comunidades. Explicou que sofreu os atentados em razão de disputas por terras e outras intrigas muito antigas.

Como visto, então, o réu justificou o porte da arma de fogo apreendida em seu poder porque necessitava de proteção pessoal em razão de atentados pretéritos sofridos e ameaça futura contra sua vida.

Contudo, a tese defensiva referente à exclusão da ilicitude ou culpabilidade do agente não merece prosperar.

Embora se concorde que os delitos da Lei 10.826/03 limitam o direito a que o cidadão esteja preordenado a repelir, como as condutas tendentes a violar seu direito à vida e aquelas que atinjam seu patrimônio, tal limitação não é, em tese, desproporcional, pois decorre da escolha do legislador, que, com base em elementos empíricos, reputou certas condutas como adequadas, necessárias e proporcionais para a redução da violência. Tenho dúvidas que tais criminalizações sejam de fato adequadas, do ponto de vista da política criminal, para a redução da violência ou se não são elas próprias estimuladoras da criminalidade violenta. De qualquer sorte, estamos dentro daquele âmbito de conveniência em que a decisão é política, vale dizer, legislativa e não jurisdicional. Equívoco político não é inconstitucionalidade.
Desse modo, apenas em situações onde concretamente se vislumbre que a limitação do direito de portar arma tenha impedido ao cidadão a defesa de um direito de estatura constitucional, que poderá ser dogmaticamente enquadrado como estado de necessidade ou outra excludente de ilicitude ou culpabilidade
, comprovando-se que a proteção pelo Estado foi negada ou, de algum modo, restou impossibilitada. Não é o que se verifica no caso dos autos.

Relembro que a configuração dos institutos do estado de necessidade, legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa demanda a presença dos seus pressupostos legais, previstos nos artigos 24 e 25 do Código Penal.

Para que se entenda alguém em estado de necessidade, dentre outros requisitos, o perigo a que o agente esteja exposto precisa ser atual; em legítima defesa, atual ou iminente. Na hipótese, o réu afirmou que sofreu atentados contra a sua vida em 2015 e 2016, explicando que adquiriu a arma de fogo porque ?conhecidos? foram até sua residência e o alertaram para que tivesse cuidado, pois poderia sofrer nova tentativa de homicídio. O suposto perigo a que exposto o acusado, então, não era atual ou iminente, tampouco justifica, como único meio possível para sua defesa, o emprego de artefato bélico cujo uso é controlado e necessita de porte e registro.

A inexigibilidade de conduta diversa, a seu turno, é causa supralegal de exclusão da culpabilidade, admissível apenas em situações nas quais, em princípio, não há alternativa possível ao agente senão a conduta criminosa. Novamente não é o caso dos autos, em que a suposta ameaça sofrida não se mostrava minimamente concreta e, ainda que o fosse, poderia o réu acionar as autoridades ou tomar precauções outras que não a aquisição de uma arma de fogo.

Por fim, não há falar também na aplicação do princípio da adequação social ao caso concreto, segundo o qual não se pode considerar criminosa uma conduta aceita e tolerada pela sociedade, ainda que formalmente típica. A sociedade, já inserida na normatização da proibição de portar armas de fogo como regra, não considera socialmente adequada tal ação.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. É típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente. 3. É incabível a aplicação do princípio da adequação social, segundo o qual, dada a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, não se pode reputar como criminosa uma ação ou uma omissão aceita e tolerada pela sociedade, ainda que formalmente subsumida a um tipo legal incriminador. Possuir armas de fogo e munições, de uso permitido, sem certificados federais e que só vieram a ser apreendidas pelo Estado após cumprimento de mandado de busca e apreensão, não é uma conduta adequada no plano normativo. 4. Por fim, sob a ótica do princípio da lesividade, o recorrente não preenche os vetores já assinalados pelo Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento do princípio da insignificância, tais como a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, ante os armamentos apreendidos (dois revólveres calibre 38 e 48 munições). 5. Recurso não provido. (RHC 70.141/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)

Rejeito, pois, as pretendidas excludentes da ilicitude e culpabilidade.

Descabido, ainda, o pedido da desclassificação, uma vez que, para o fato ser enquadrado como posse o acusado deveria estar com a arma na sua residência ou nas dependências dela ou em local de trabalho. Entretanto, a arma foi localizada dentro do carro do réu, em via pública, ou seja, estava sendo transportada por ele, fazendo incidir o art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Não há comprovação, como referido pela defesa, de que o acusado se encontrava nos limites da sua propriedade, até porque, foi ele abordado pelos policiais na via pública, e não em local particular. Logo, no presente, não restou dúvida de que o réu incidiu no tipo imputado
, mostrando-se desarrazoada a alegação trazida pela defesa. Insustentável a desclassificação do delito para o art. 12 do mesmo diploma legal, portanto.

Vai mantida, assim, a condenação.

Passo à análise dos pleitos subsidiários.

A Defesa postula (i) redução da pena-base ao mínimo legal, (ii) compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e (iii) a consideração da detração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena.

Muito embora se lhe seja imposto, efetivamente, o dever de motivação
, ?O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena?
, determinando ao juízo, entretanto, com base nos vetores, estabelecê-la conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime
. A partir disso, o Supremo tem reiterado que, por se tratar de matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, ?Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias?
.
Embora não tão restritivamente como no caso das Cortes Superiores
, entendo que, em espaços de discricionariedade, deve ser prestigiada a avaliação efetuada pelo Juízo da origem, mais próximo à realidade dos fatos, só merecendo ser alterada a pena aplicada na origem quando a reprimenda não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional.

Contudo, o segundo grau não está sujeito à fundamentação lançada na sentença de origem, havendo a possibilidade de readequação, em grau de recurso, com base na análise do caso concreto
. Daí por que se consolidou o entendimento junto ao Superior Tribunal de Justiça que \O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial.?
Neste aspecto, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração destas, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada\ (AgRg no AREsp 628.568/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/05/2016).
No presente caso, o sentenciante de primeiro grau exasperou a pena-base em 8 meses, por considerar negativos os vetores do art. 59 do CP ?antecedentes? e ?personalidade?, nos seguintes termos:

?a) antecedentes: em respeito ao princípio da presunção de inocência insculpido no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas a sentença penal condenatória transitada em julgado configura antecedentes. No caso, conforme demonstra a certidão de fls. 519/532, o réu conta com antecedentes; b) conduta social: não desabonada, diante da prova testemunhal colhida; c) personalidade: voltada para o crime, diante de sua vasta certidão de antecedentes criminais, com condenações transitadas em julgado por delitos dolosos de diversas naturezas; d) motivos: comuns ao delito; e) circunstâncias e f) consequências: nada há de peculiar neste vetor, em relação ao caso concreto, que não desborde dos elementos já previstos na figura típica. Não será, então, considerado negativamente, sob pena de bis in idem; g) comportamento da vítima: exame prejudicado em razão da natureza do delito; h) culpabilidade: sendo a culpabilidade ora examinada o grau de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com a culpabilidade como elemento do crime, ou, ainda, como circunstância autorizadora da imposição da pena, encontra-se, para o réu, em nível médio, não pesando em seu desfavor [...].?

Reputo adequada a análise desfavorável dos antecedentes do acusado, considerando que registra, conforme certidão das fls. 519/532, outras seis condenações transitadas em julgado anteriormente ao presente (processos nº 120/2.01.0000853-4, 120/2.01.0000935-2, 120/2.03.0000609-8, 120/2.03.0000775-2, 120/2.11.0001316-1 e 127/2.16.0001081-6). Desta forma, embora o Magistrado não tenha especificado textualmente quais processos utilizou para exasperar a basilar, resta claro que considerou mais de uma condenação em cada fase do processo dosimétrico, o que se mostra correto e possível ante a pluralidade de condenações definitivas existentes. No entanto, para deixar mais claro o processo da dosimetria, registro que aqui serão consideradas as três primeiras condenações, reservando as demais para a segunda etapa.
Reputo inidônea, todavia, a fundamentação do Magistrado para a valoração negativa da personalidade, porque o argumento de que é ?...voltada para o crime, diante de sua vasta certidão de antecedentes criminais, com condenações transitadas em julgado por delitos dolosos de diversas naturezas?, em primeiro lugar, configura bis in idem, considerando que já utilizado o histórico criminal do acusado para negativar o vetor ?antecedentes?. Segundo, porque o entendimento do Juízo de origem vai de encontro à compreensão consolidada do STJ
sobre o tema, no sentido de que condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para análise da personalidade e da conduta social. Embora essa mesma Corte
e a doutrina admitam exceções, assim como esta Câmara também já decidiu nesse sentido na AC 70081376246
, todos apontam a necessidade de elementos concretos dos autos para fundamentar a análise negativa, posição com a qual coaduno. Assim, essa vetorial deve ser considerada neutra.
Nada obstante, verifico que se revela necessária a manutenção da basilar fixada na origem, acrescentando motivo diverso.

Com efeito, a culpabilidade do réu, tida como o grau de reprovabilidade da conduta, merece maior censura no caso concreto, considerando que praticou o delito no curso da execução penal, em gozo do benefício do livramento condicional (fl. 20v), última etapa do processo de ressocialização, quando se espera do condenado maior responsabilidade e demonstração de que se encontra apto ao pleno retorno ao convívio social.

Assim, consideradas duas vetoriais negativas do art. 59 do CP (antecedentes e culpabilidade), conforme entendimento do STJ, cujo parâmetro de aumento tem sido definido em torno de 1/6 da pena
, tenho que exasperação em 08 (oito) meses foi até mesmo módica, razão pela qual mantenho a basilar em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Na segunda fase, pela reincidência, o Magistrado aumentou a pena em 08 (oito) meses, utilizando-se ?das inúmeras condenações criminais transitadas em julgado antes do cometimento do delito aqui analisado?. Neste ponto, como antes referido, serão aqui consideradas as condenações relativas aos processos 120/2.03.0000775-2, 120/2.11.0001316-1 e 127/2.16.0001081-6, evitando-se o bis in idem. Trata-se de exasperação correta e adequada aos parâmetros do STJ.
A seguir, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, o sentenciante diminuiu a reprimenda em 06 (seis) meses, com o que não se conforma a defesa, que requer a compensação integral com a agravante da reincidência, o que não se mostra possível no caso concreto.

No ponto, sendo o apelante multirreincidente e utilizadas três das condenações na segunda fase, correto que seja operada a compensação proporcional pelo Juízo de origem, conforme compreensão firmada pelo STJ
.
Na ausência de outras causas modificadoras, permanece inalterada a pena definitiva fixada pelo Juízo de origem, resultando em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo.

O regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena está correto, consoante disposto no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do CP. Ressalto que, na sentença, foi considerado o período de prisão provisória na fixação do regime, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, circunstância, porém, que não teve o condão de modificá-lo para o aberto, em vista da condição do réu de reincidente.
Vai mantida a pena aplicada, portanto.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Des. Newton Brasil de Leão (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Apelação Crime nº 70083367128, Comarca de São José do Ouro: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MICHAEL LUCIANO VEDIA PORFIRIO
? Apelação Crime Nº 70067689653, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 25/02/2016: Eventual situação de perigo não autoriza o indivíduo a possuir ilegalmente arma de fogo para defesa, sob pena de tornar sem efeito o Estatuto do Desarmamento. A conduta que se quer reconhecer inevitável deve ser a única esperada daquela pessoa determinada, em relação à também determinada situação.



? STF, AI 852123 AgRg-ED-ED/RJ, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Julgamento em 16/04/2013: ?Se o agente é surpreendido portando arma de fogo de sua propriedade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que somente para transportá-la para o local onde pretende estabelecer residência (o que não está cabalmente comprovado nos autos), comete o crime de porte ilegal de arma de fogo, não havendo que se falar em atipicidade de sua conduta. Por outro lado, para a caracterização do porte ilegal, não é indispensável que a arma esteja colada ao corpo do agente, bastando que a mesma, devidamente municiada, esteja ao alcance de sua mão, para pronto uso, ainda que no interior de uma bolsa, como ocorreu.?

? STF, HC 122152/AL, Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento em 07/10/2014.

? STF HC 125197 AgR/PR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento 14/04/2015.

? STJ, HC 259355/SP, Ministro Ericson Maranho, 6ª Turma, DJe 12/12/2014: ?É certo que o Magistrado deve dosar a sanção penal sempre se pautando pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo, de forma fundamentada, o quantum da reprimenda suficiente para a reprovação e prevenção do delito.?

? STF, HC 125197 AgR/PR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento 14/04/2015.

? STF, RHC 121774 AgR/PE, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento 18/11/2014: ?A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada.?

? STJ, HC 307365/PR - Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME - 5ª Turma - DJe 19/12/2014: Esta Corte Superior de Justiça já decidiu no sentido de que o Tribunal de origem não está adstrito aos fundamentos da sentença de 1º grau, uma vez que a apelação criminal tem efeito devolutivo amplo, possibilitando ao Juízo ad quem a ponderação, segundo seu prudente arbítrio, acerca da dosimetria da pena ou do regime inicialmente imposto, ainda que com novos argumentos, desde que respeitados os limites da pena estabelecida no juízo de origem.

? PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA PROPORCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO....6. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada....(HC 529.428/RJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. em 10/10/2019, DJe 15/10/2019)

? AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RESTABELECEU A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DA RÉ (AGRAVANTE). ANÁLISE DE ORDEM ESTRITAMENTE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ À ESPÉCIE. MAGISTRADO QUE LANÇOU, NA SENTENÇA, FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA A NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp n. 1.627.729/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 23/2/2017). 2. No caso dos autos, o Magistrado circunstanciou elementos concretos e idôneos para firmar a valoração negativa do vetor em referência, sendo de rigor o restabelecimento da negativação. 3. A valoração negativa da personalidade independe de laudo técnico, firmado por profissional da área de saúde mental, mas tão somente da análise pelo próprio sentenciante sobre a existência de dados concretos que demonstrem a maior periculosidade do agente. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1728803/PE, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. em 11/06/2019, DJe 28/06/2019)

? APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TESE REJEITADA. PENA. CORRETAMENTE FIXADA. MULTA. OBRIGATÓRIA...II ? Possuindo o réu múltiplas condenações criminais, todas por fatos anteriores ao objeto do presente feito, podem ser sopesadas para negativar, na primeira etapa do cálculo da pena, os antecedentes, a personalidade e a conduta social, bem como, na segunda fase, a agravante da reincidência, desde que não configure bis in idem. Utilização de condenações diversificadas, sem sobreposição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do TJRS. III ? Possível a reavaliação das circunstâncias judiciais, em recurso exclusivo da defesa, com a condição de não ensejar recrudescimento da pena... (AC Nº 70081376246. Quarta Câmara Criminal, TJRS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 30-05-2019)

? AgRg no HC 455.454/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018: O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.

? AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MULTIRREICIDÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Como relatado na decisão agravada, o paciente é portador de 4 (quatro) anotações criminais configuradoras de reincidência (autos nºs. 0003808-72.2007.8.24.0018, 0008550-09.2008.8.24.0018, 0014543-67. 2007.8.24.0018, 0020419-27.2012.8.24.0018). Assim, demonstrada a multirreincidência, o paciente faz jus à compensação parcial, de forma que nenhuma censura merece o quantum estabelecido pelo pela r. sentença condenatória, que se mostra, repito, proporcional \(HC n. 397.049/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 02/10/2017)\. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 493.670/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019).



17
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926869094/apelacao-criminal-apr-70083367128-rs/inteiro-teor-926869098