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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
15/09/2020
Julgamento
7 de Maio de 2020
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70083460998_d5c04.doc
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Inteiro Teor


BCF

Nº 70083460998 (Nº CNJ: 0318008-78.2019.8.21.7000)

2019/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE indeferiu LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO FOI DEFERIDO, NA ORIGEM, O BENEFÍCIO PRETENDIDO. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA.
AGRAVO JULGADO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. UNÂNIME.

Agravo em Execução


Sexta Câmara Criminal

Nº 70083460998 (Nº CNJ: 0318008-78.2019.8.21.7000)


Comarca de Ijuí

CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar prejudicado o agravo defensivo, em razão da perda do objeto.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 05 de maio de 2020.

DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Trata-se de agravo em execução penal interposto por SANDRO JOSÉ NICHETI contra decisão proferida pelo JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO DA COMARCA DE IJUÍ/RS, no PEC tombado sob o n. 1486586, que indeferiu o pedido de livramento condicional.
Em suas razões recursais, o agravante afirma que na nova redação do art. 112, da LEP, trazida pela Lei nº 10.792/03, a concessão do livramento condicional está adstrita a apenas dois requisitos, objetivo e subjetivo. Assim, não devem ser estabelecidos requisitos estranhos ao texto legal para concessão de livramento condicional, como a inexistência de faltas graves durante o cumprimento de pena. Postula a reforma da decisão, para que seja deferida a concessão de liberdade condicional ao apenado
Pede provimento ao agravo com as consequências legais.

O recurso é respondido.

Mantida a decisão agravada.

Nesta Instância, o Ministério Público lança parecer, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Conclusos os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Inicialmente, verifico questão prejudicial à apreciação do mérito do presente recurso.

Explico.

Analisando a Guia de Execução Penal, constatei que, durante a tramitação do presente recurso, em 14.10.2019, foi deferida a progressão ao regime aberto e, posteriormente, em 26.11.2019, foi concedido o benefício do livramento condicional ao apendo, nos seguintes termos:

?Vistos etc.

O apenado implementou o requisito objetivo para o livramento condicional, uma vez que cumpriu mais de 1/3 da pena, restando a análise dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício.

Proporcionada vista ao Ministério Público, requereu a manutenção da decisão de fls. 171/2, que houvera indeferido o benefício.
Em que pese as alegações articuladas pelo nobre presentante ministerial, a decisão de fls. 171/2 baseou-se efetivamente nas faltas disciplinares praticadas pelo apenado.

No entanto, conforme acórdão nº 70082466459, a falta decorrente da fuga empreendida em 17/08/2018 foi afastada, restando somente uma falta grave praticada no curso da execução, consistente na fuga em 05/09/2017.

Assim, considerando que o apenado trata-se de primário e cumpre pena no regime aberto, bem como usufrui as saídas temporárias desde 06/08/2019, sem alteração, tenho que estão preenchidos os requisitos subjetivos à concessão do livramento condicional.

ISSO POSTO, preenchidos os requisitos objetivo (cumprimento de mais de 1/3 da pena) e subjetivo (conduta plenamente satisfatória ? fl. 185), concedo o livramento condicional ao apenado, que fica subordinado ao cumprimento das seguintes condições, nos termos do art. 132 da Lei de Execucoes Penais:
a) obter ocupação lícita;

b) apresentar-se, bimestralmente, em juízo para informar o local em que reside e qual o trabalho que exerce e respectivo endereço;

c) não mudar da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização;

d) não mudar de residência sem prévia comunicação e autorização do juízo;

e) proibição de frequentar bares e casas noturnas;

f) o sentenciado deverá permanecer recolhido em sua residência no período noturno, entre as 20 horas e as 6 horas.

Expeça-se carta de livramento, como determina o artigo 136 da Lei nº 7.210/84.
Intimem-se.?
Assim, diante da existência da superveniente concessão do benefício pretendido, situação que permanece até o presente, o agravo perdeu seu objeto, de modo que o julgo prejudicado.

Em face ao exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o agravo defensivo, em razão da perda do objeto.

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Agravo em Execução nº 70083460998, Comarca de Ijuí: \JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO DEFENSIVO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA LUIZA POLLO GASPARY
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