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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082619032_e3e1b.doc
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Inteiro Teor


BCF

Nº 70082619032 (Nº CNJ: XXXXX-78.2019.8.21.7000)

2019/Crime


apelação criminal. crimes contra o patrimônio. furto qualificado pela fraude. denúncia julgada parcialmente procedente. conduta desclassificada para a forma tentada do delito. insurgência defensiva. SENTENÇA REFORMADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. CRIME IMPOSSIVEL.
A ré que foi abordada imediatamente após sair do interior do estabelecimento-vítima porquanto teve sua ação sempre monitorada por funcionária do local, evidenciando a inidoneidade da tentativa, porque jamais conseguiria consumar o crime na medida em que sua ação sempre foi acompanhada. A funcionária aguardou a sua saída do estabelecimento para, então, abordá-la com o auxílio dos seguranças do shopping com a intenção certa e determinada de fazer com que sua conduta caracterizasse o crime de furto consumado.

A circunstância presente no fato concreto, monitoramento efetivo do acusado por funcionários do estabelecimento, caracteriza circunstância sabidamente distinta daquela contida na Súmula n. 567 do STJ.
Absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.

apelo provido. uNÂNIME.
Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70082619032 (Nº CNJ: XXXXX-78.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ALESSANDRA RIBEIRO AZEVEDO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação para, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP, absolver a apelante ALESSANDRA RIBEIRO AZEVEDO da imputação que lhe foi feita na denúncia.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Túlio de Oliveira Martins e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

Porto Alegre, 05 de maio de 2020.

DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por ALESSANDRA RIBEIRO AZEVEDO contra sentença proferida no processo-crime tombado sob o n. 023/2.15.0004854-4, contra ela aforado perante a 1ª Vara do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre/RS, dizendo-a incursa nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, do CP, pela prática do seguinte fato delituoso:

?No dia 06 de dezembro de 2015, por volta das 17h30min, na Avenida Diário de Notícias, nº 300, Bairro Cristal, nesta capital, a denunciada subtraiu, para si, coisa alheia móvel, quais sejam 09 (nove) camisetas com detalhe em branco, vermelho e preto, 10 (dez) camisetas com estampas azuis, 06 (seis) camisetas com estampas pretas, 08 (oito) camisetas com detalhes coloridos, e 06 (seis) camisetas pretas floridas, totalizando a importância de R$ 3.681,00 (três mil seiscentos e oitenta e um reais), de propriedade da loja Zara ? conforme Auto de Apreensão da fl. 06 do IP.

Na ocasião, a segurança do shopping foi informada pela gerente da loja de que a denunciada recém havia saído do local e acreditava que esta tivesse furtado mercadorias. Conseguiu abordá-la no estacionamento do shopping, quando encontrada em seu poder uma sacola forrada de alumínio, contendo as 39 (trinta e nove) camisetas subtraídas ? reconhecidas e restituídas à Fernanda de Bitencourt Miraflores (conforme Auto de Restituição da fl. 09 do IP).

A denunciada possui registros policiais, indiciada pelo mesmo delito. ALESSANDRA é reincidente.? (fl. 3, grifado no original).
Recebida a denúnci,a em 25.04.2016, a acusada foi citada e apresentou resposta à acusação sem rol de testemunhas (fls. 38/39, 77 e 80/80v).

Feriu-se a instrução de forma regular. Foram ouvidas duas das três testemunhas arroladas pelo Ministério Público e decretada a revelia da acusada, porque, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, frustrando seu interrogatório (fls. 105/107).

Encerrada a instrução. Atualizados os antecedentes da acusada (fls. 123/126).

O debate oral foi substituído por memoriais.

O Ministério Público postulou a condenação da acusada nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, e art. 61, inciso I, todos do CP, e, a Defesa, a absolvição de sua defendida (fls. 119/120v e 121/122v).

Sobreveio sentença, em 08.04.2019, julgando parcialmente procedente a denúncia, desclassificando a conduta descrita na denúncia para a sua forma tentada e condenar a acusada ALESSANDRA RIBEIRO AZEVEDO nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP, à pena de um (01) ano e nove (09) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e dez (10) dias-multa, na fração mínima legal, indeferindo os benefícios do art. 44 e art. 77 do CP, porquanto não atendidos os requisitos legais, reconhecendo o seu direito de recorrer em liberdade (fls. 127/128).

A Defesa e a acusada foram intimadas regularmente da sentença (fls. 130v e 139/140).

A Defesa interpôs recurso de apelação (fl. 131).

Em suas razões recursais, insurgiu-se contra a sentença, postulando a absolvição da acusada, afirmando insuficiência probatória para sustentar veredicto condenatório. E, mantida a condenação, o afastamento da nota negativa atribuída a sua personalidade e a sua conduta social, no cálculo da pena-base, e, ainda, o aumento do quantum de redução decorrente da tentativa, reduzindo a pena aplicada (fls. 141/143v).

O recurso foi respondido (fls. 144/151).

Nesta instância, o Ministério Público lançou parecer, opinando pelo conhecimento do recurso de apelação e por seu desprovimento (fls. 153/155v).

Conclusos para julgamento.

Este Órgão Fracionário adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no art. 613, inciso I, do CPP.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Conheço do recurso de apelação porque satisfeitos seus requisitos de admissibilidade.

Prospera o apelo ainda que por fundamento diverso daquele deduzido nas razões de apelação trazidas pela Defesa.

Explico.

A denúncia, embora classifique a conduta imputada à ré-apelante no art. 155, § 4º, inciso II, do CP, não descreve em que consistiu a fraude, limitando-se a afirmar que a mercadoria subtraída da vítima estava em uma sacola forrada com papel alumínio, portada pela ré, quando de sua abordagem na posse das res furtivae.

A existência do fato vem demonstrada pelos autos de apreensão (fl. 12) e restituição (fl. 15) e cópia da nota fiscal relativa às mercadorias subtraídas da vítima (fls. 13/14) e pela prova oral colhida na audiência de instrução (fls. 106/106v).

Os depoimentos prestados por Luís Ricardo Nunes da Silva, segurança do shopping onde ocorreu o fato, e por Eduardo Américo Nunes da Silva, policial militar que atendeu a ocorrência, quando ouvidos pela autoridade policial, dão conta que a ré-apelante foi detida na posse de diversas mercadorias subtraídas da loja vítima, ainda no interior do shopping center, pelo segurança do local após ele ser acionado pela gerente do estabelecimento comercial vítima, Fernanda Bitencourt Miraflores, que lhe informou que a ré havia saído do interior da loja com várias roupas subtraídas, postas em uma sacola forrada com papel alumínio para impedir o acionamento do alarme de segurança, que havia lhe pedido para que ela pagasse o preço das mercadorias apreendidas, sendo conduzida à delegacia pelo policial militar que atendeu a ocorrência (fls. 16 e 17).

A gerente do estabelecimento comercial não foi ouvida pela autoridade policial tampouco em juízo porquanto o Ministério Público, desistiu de sua oitiva na medida em que não foi localizada em lugar algum.

A prova judicializada consiste no depoimento da testemunha Luís Ricardo Nunes da Silva, segurança do shopping onde ocorreu o fato, e no ato de reconhecimento por fotografia, apontando a imagem da pessoa contida na foto de fl. 6 como sendo a pessoa que deteve na posse das res furtivae, após descrevê-la, a saber a ré-apelante, uma vez que a testemunha Eduardo Américo Nunes da Silva, policial militar que atendeu a ocorrência, nada lembrou sobre o fato tampouco da pessoa contida na fotografia de fl. 6.

A testemunha Luís Ricardo Nunes da Silva, em juízo, disse que logrou êxito em deter a ré-apelante, no estacionamento do shopping center onde está localizada a loja vítima, na posse de uma bolsa forrada com papel alumínio para impedir o acionamento do dispositivo de segurança das diversas mercadorias subtraídas da vítima, a partir das informações que lhe foram repassadas pela gerente do estabelecimento comercial vítima dentre elas as características da suspeita. Outrossim, ora afirmou que a bolsa usada pela ré-apelante, forrada com o papel alumínio, não impediu o disparo do alarme de segurança, sendo vista pelo lojista que acionou a segurança, a qual logrou êxito em detê-la na posse das res furtivae, ora a ré-apelante causou suspeita dando causa à sua abordagem (fls. 106/106v).

Assim, rogada venia, a prova encartada ao caderno processual não se mostra apta a sustentar uma decisão condenatória. Explico.

Embora a ré não tenha trazido sua versão sobre ocorrido e o segurança do shopping afirme a prática do furto, atribuindo a ela sua autoria, este mesmo relato leva ao veredicto absolutório.

Isto porque, se tudo aconteceu na forma por ele narrada, certo é que o que crime imputado a acusada se constitui um crime impossível, porquanto incontroverso o fato de que jamais atingiria a sua consumação, na medida em que a ré teve toda a sua conduta desenvolvida no interior do estabelecimento comercial, acompanhada por um funcionária da loja, que segundo ele, a acompanhou discretamente, esperando para abordá-la fora do estabelecimento com o auxílio da equipe de segurança do shopping center, quando, então, após uma revista, recuperaram todas as mercadorias subtraídas, detendo-a e chamando a Brigada Militar.

Insisto. A partir do relato da testemunha de acusação certo é que jamais a ré-apelante conseguiria tornar seguro o proveito do crime, pois, ela foi monitorada por funcionário do estabelecimento-vítima saindo do local do fato na posse das res furtivae, tendo toda a sua ação monitorada ainda no interior da loja vítima, com seus passos acompanhados, culminando com sua detenção em flagrante logo após sair do interior do local do fato.
Por evidente que não ignoro a Súmula n. 567 do STJ, cujo verbete é: ?Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto?.

Todavia, o caso concreto difere daquela hipótese trazida pelo enunciado da Súmula, pois, não estou reconhecendo a atipicidade da conduta, na forma de crime impossível, pela simples existência de vigilância (daí o ?por si só? incluído no verbete sumular), mas porque, como dito pelo segurança do shopping center integrado pela loja vítima, na espécie, simplesmente a atuação dele, bem como a vigilância da funcionária do estabelecimento comercial vítima, não permitiram, e não permitiriam nunca, nenhuma chance das etapas do iter criminis alcançarem a consumação (grifei).

Por isso, observada a narrativa da testemunha de acusação outra não deve ser a solução senão a absolvição da ré-apelante por atipicidade de conduta.

Em face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação para, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP, absolver a apelante ALESSANDRA RIBEIRO AZEVEDO da imputação que lhe foi feita na denúncia, com os consectários legais.

Des. Túlio de Oliveira Martins (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70082619032, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO III, DO CPP, ABSOLVER A APELANTE ALESSANDRA RIBEIRO AZEVEDO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA NA DENÚNCIA, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA LOHMANN
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