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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 023XXXX-78.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

15/09/2020

Julgamento

7 de Maio de 2020

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082619032_e3e1b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA A FORMA TENTADA DO DELITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENÇA REFORMADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. CRIME IMPOSSIVEL.

A ré que foi abordada imediatamente após sair do interior do estabelecimento-vítima porquanto teve sua ação sempre monitorada por funcionária do local, evidenciando a inidoneidade da tentativa, porque jamais conseguiria consumar o crime na medida em que sua ação sempre foi acompanhada. A funcionária aguardou a sua saída do estabelecimento para, então, abordá-la com o auxílio dos seguranças do shopping com a intenção certa e determinada de fazer com que sua conduta caracterizasse o crime de furto consumado.A circunstância presente no fato concreto, monitoramento efetivo do acusado por funcionários do estabelecimento, caracteriza circunstância sabidamente distinta daquela contida na Súmula n. 567 do STJ.Absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.APELO PROVIDO. UNÂNIME.
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