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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083371708_4a3e7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE.

O agravo de instrumento é o recurso cabível em face da decisão que julga o incidente de impenhorabilidade sem extinguir o cumprimento de sentença. A interposição de apelação contra decisão que julga o incidente de impenhorabilidade, sem extinguir a execução, configura equívoco inescusável, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926857795/apelacao-civel-ac-70083371708-rs

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