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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
15/09/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Vivian Cristina Angonese Spengler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082376294_4c404.doc
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Inteiro Teor


VCAS

Nº 70082376294 (Nº CNJ: 0209538-50.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL, DA LOCATÁRIA E FIADORES EM RELAÇÃO AOS VALORES DESPENDIDOS PARA DEIXAR O BEM NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FOI ENTREGUE À LOCAÇÃO. ausência de vistorias inicial e final no imóvel locado. imobiliária ré que, na condição de mandatária da locadora, não cumpriu com o dever de zelo e diligência para o correto desempenho do mandato, previsto no art. 667 do cc. ausência de provas de atuação ilícita por parte dos fiadores e da locatária. responsabilização exclusiva da imobiliária. majoração do valor indenizatório quanto aos prejuízos materiais. art. 493 do cpc/2015. inaplicabilidade ao caso concreto. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE INFLUA NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. dano moral não configurado. transtorno que não ultrapassou o mero dissabor do cotidiano.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
Apelação Cível


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70082376294 (Nº CNJ: 0209538-50.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ALBERTINA DE MELLO BRAGA


APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

SHEILA NOAL CAROLLO PESA


RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ANTONIO CARLOS CARNEIRO CAROLLO


RECORRENTE ADESIVO/APELADO

LEILA MERY NOAL CAROLLO


RECORRENTE ADESIVO/APELADO

PORTO DO SOL IMOVEIS LTDA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo e dar provimento ao recurso adesivo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 25 de junho de 2020.

DES.ª VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por ALBERTINA DE MELLO BRAGA e recurso adesivo interposto por ANTÔNIO CARLOS CARNEIRO CAROLLO em face de sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada pela primeira.

Adoto, de início, o relatório da sentença, fls. 423/424:

?Trata-se de ação indenizatória proposta por ALBERTINA DE MELLO BRAGA em face de PORTO DO SOL IMOVEIS LTDA, SHEILA NOAL CAROLLO PESA, LEILA MERY NOAL CAROLLO e ANTONIO CARLOS CARNEIRO CAROLLO, alegando ter firmado contrato de administração com a Imobiliária Porto do Sol Imóveis, para locação do apartamento n.º 03 do prédio de sua propriedade. Referiu que, em 21/06/2006, a imobiliária firmou contrato de locação com o Sra. SHEILA, pelo prazo de 30 meses. Transcorrido o prazo, foi renovada a locação por tempo indeterminado. Disse que, como garantia, foi convencionada a fiança, figurando o Sr. ANTÔNIO e a Sra. LEILA como fiadores. Afirmou que, em 2010, a locatária informou a imobiliária acerca da desocupação do imóvel, operando-se a rescisão do contrato em agosto daquele ano. Relatou que, ao receber as chaves, deparou-se com o estado de má conservação do imóvel. Discorreu acerca dos vícios identificados no apartamento. Sustentou a ausência de prescrição, por ter sido declarada incapaz para reger os atos da vida civil em 2005. Pugnou a tramitação preferencial do feito. Argumentou pela responsabilidade solidária da locatária e dos fiadores. Referiu que deve incindir o pagamento de aluguéis e de outros encargos locatícios durante o período da futura reforma a ser feita. Dissertou acerca da responsabilidade da imobiliária. Requereu a produção de prova pericial. Defendeu a ocorrência de danos morais. Postulou a procedência da demanda, com a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais. Pediu, ainda, a condenação da locadora e dos fiadores ao pagamento dos encargos locatícios e a condenação da imobiliária à indenização por danos morais. Juntou documentos.
As custas iniciais foram pagas.

Citados, os réus ANTÔNIO, LEILA e SHEILA apresentaram contestação alegando que, na ocasião da desocupação do imóvel, foi realizada vistoria, sendo o imóvel devolvido à autora em perfeitas condições. Aduziram que a imobiliária corré atuou como mandatária da requerente, tendo poderes inclusive para receber e dar quitação. Referiram que a responsabilidade por eventuais danos seria inteiramente da corré PORTO DO SOL. Postularam a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Requereram a extinção do feito. Juntaram documentos.

A ré PORTO DO SOL, por sua vez, apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, discorreu acerca das vistorias realizadas antes e depois do período de locação, ressaltando que o imóvel em questão foi devolvido à autora em perfeitas condições. Argumentou ter sido diligente ao receber o apartamento nas mesmas condições em que foi entregue. Aduziu que os reparos listados na exordial não levariam o tempo de dois a três meses referido na exordial. Sustentou a existência de tão somente deteriorações naturais, decorrentes do decurso do tempo, motivo pelo qual eventual perícia no imóvel restaria prejudicada. Dissertou acerca da inocorrência de danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar, ou a improcedência da demanda, e juntou documentos.

Houve réplica, na qual a autora apontou a intempestividade da contestação da corré PORTO DO SOL.

Deu-se vista ao MP.

Foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de intempestividade, restando as partes intimadas acerca da produção de novas provas.

A autora manifestou interesse na realização de perícia e na designação de audiência para a oitiva de testemunhas.

Realizada a perícia, sobreveio o laudo das fls. 252/270.

Intimadas acerca do documento supra, as partes se manifestaram.

Foi designada audiência, ocasião na qual foram inquiridas quatro testemunhas. Em outra solenidade, foi ouvida mais uma testemunha, sendo encerrada a instrução.

As partes apresentaram memoriais.

O Ministério Público apresentou parecer.

Intimados a juntar documentos, os réus ANTÔNIO, SHEILA e LEILA silenciaram.

Vieram os autos conclusos?.

Sobreveio sentença, fls. 423/433 julgando parcialmente procedente a demanda, para ?condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.064,50 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar da data do orçamento das fls. 63/64 (17/10/2011) e acrescido de juros legais de 12% ao ano a contar da última citação acostada aos autos (08/03/2013 ? fl. 130). A autora foi condenada ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores dos réus, estipulados em R$ 1.200,00 para o patrono de Sheila, Leila e Antônio e R$ 1.200,00 para o patrono da ré Porto do Sol. Os requeridos foram condenados, solidariamente, ao pagamento de 30% das custas processuais e verba honorária ao advogado da demandante, fixada em R$ 1.000,00.

Em seu arrazoado recursal, fls. 464/480, alega a autora que os danos verificados no bem decorreram integralmente da locação, e no curso da instrução os réus deixaram de acostar vistorias inicial e final do imóvel que comprovassem, de forma idônea, a preexistência de avarias, prova que lhes incumbia. Afirma que o bem foi entregue em perfeitas condições à locação, mas quando devolvido, em maio de 2010, já demandava pintura das paredes e do teto, assim como refazimento do sinteko do piso. Logo, descabe afastar a responsabilidade da locatária, sob o fundamento de que o apartamento possui problemas com infestação de cupins e infiltrações. Discorre sobre a parcialidade da testemunha Fernando Andrade Cardoso, frisando a existência de relação de subordinação entre essa e a imobiliária ré. Logo, devem todos os réus ser condenados, solidariamente, a reparar a integralidade dos gastos efetuados no imóvel locado. Por outro lado, defende o cabimento da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelo prejuízo de ordem moral que experimentou, porquanto os aborrecimentos sofridos ultrapassaram o mero dissabor. Ao derradeiro, suscita a superveniência de fato novo no curso da lide, decorrente da descoberta do fato de que o imóvel objeto da locação estava sendo sublocado a terceiro sem sua autorização, situação que configura infração prevista na cláusula 3ª do contrato de locação, a implicar multa no valor equivalente a três meses de aluguel em favor da locadora, sem prejuízo das demais penalidades constantes no instrumento contratual, em sua cláusula 14ª. Apesar de a Magistrada não ter analisado o pedido de imposição das sanções mencionadas, por não ter constado na petição inicial, considera viável sua análise, nos termos do que dispõe o art. 493, caput, do CPC/2015. Pugna pelo provimento do apelo.

Os réus foram intimados para apresentação de contrarrazões, fl. 483. Manejaram recurso adesivo, fls. 484/487, sustentando que a vistoria realizada, paga pela locatária, foi condizente com os ditames do contrato, tendo o imóvel sido devolvido em perfeitas condições, com o pagamento de todas as taxas e verbas devidas pela rescisão contratual, ocorrida em 04/08/2010. Dizem ainda que tentaram realizar os consertos de forma particular, contratando uma pessoa para essa finalidade, mas tal conduta não foi permitida pela imobiliária ré. Considerando que essa representava a autora na transação, ao receber as quantias e dar quitação, desobrigou a locatária de qualquer compromisso futuro, cabendo somente à empresa Porto do Sol responder por eventual direito à indenização. Pugna pelo provimento do recurso.

A seguir, manifestou-se a ré PORTO DO SOL IMÓVEIS LTDA., requerendo a manutenção da sentença, fls. 489/500.

A demandante apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, fls. 502/525.

Subiu o feito a esta Corte.

Sendo a autora incapaz, foi dada vista dos autos ao Ministério Público, que exarou parecer no sentido de desprovimento do apelo e provimento do recurso adesivo, fls. 528/531.

Vieram conclusos os autos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler (RELATORA)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame dos recursos.

Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ALBERTINA DE MELLO BRAGA contra PORTO DO SOL IMÓVEIS LTDA., SHEILA NOAL CAROLLO PESA, LEILA MERY NOAL CAROLLO e ANTÔNIO CARLOS CARNEIRO CAROLLO.

Em síntese, está exposto na exordial que a autora ALBERTINA contratou a empresa PORTO DO SOL IMÓVEIS LTDA. para administrar seu imóvel, situado na Rua Dr. Voltaire Pires, nº 678, ap. 03. A imobiliária, na condição de sua procuradora, locou o bem a SHEILA, sendo o contrato locatício garantido por fiança prestada por LEILA e ANTÔNIO CARLOS. A contratação em questão iniciou-se em junho de 2006 e sua rescisão ocorreu em 04/08/2010. Logo após a desocupação, foi realizada vistoria acompanhada pelo filho da autora (Antônio Braga), mas o termo de vistoria não foi assinado, porque constatada a existência de consertos a serem realizados (buracos de buchas deixados nos azulejos da cozinha, ausência de espelho na fiação do chuveiro, fechaduras quebradas e com falta de chaves, piso com arranhões e manchas no sinteko, rodapés raspados e com massa, ?pega-mão? da janela basculante do banheiro quebrado, bojos de luz quebrados ou retirados) e alguns reparos foram efetuados em qualidade inferior à investida na unidade pela demandante. Em que pesem os contatos mantidos com a imobiliária ré, para expor a situação caótica do apartamento, não obteve êxito. Busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 5.892,95 e por dano moral.

A cópia do ?Contrato de Locação Residencial? consta às fls. 22/28, e a ?Rescisão de Contrato de Locação? à fl. 32. Às fls. 34/53, foram juntadas fotografias do imóvel.

O ?Laudo de Vistoria? às fls. 55/59, datado de 12/09/2011 (realizado por profissional contratado pela autora mais de um ano após a rescisão da locação), demonstrou a necessidade de limpeza geral, renovação de pinturas em peças do bem, tapar dois buracos de buchas com gesso nos azulejos da cozinha, além de consertos de: lustre, de uma parte do rodapé (raspado e com massa), piso sinteko (com manchas e arranhões), registro do chuveiro, ?pega-mão? da janela basculante do banheiro (quebrado), fechadura da porta (sem chave e com trinco quebrado pelo lado interno), fiação do chuveiro (sem espelho), fechadura da porta do dormitório pequeno (ausência de chave), porta e forro do dormitório pequeno (com cupins), vidro da janela (com plásticos e adesivos), lustre do dormitório do casal e da área de serviço (globos quebrado e trincado). Acompanharam o referido laudo três orçamentos de serviços, fls. 60/66.

Na contestação, fls. 130/132, os réus alegaram que contrataram serviços de reparos, como pintura, acabamentos e outros procedimentos necessários à entrega do imóvel de forma particular, o que não foi aceito pela Imobiliária já citada. Com a recusa de vistoria por parte da Imobiliária Porto do Sol, todos os procedimentos legais e contratuais de desocupação do imóvel, previstos pela Imobiliária requerida foram adotados, inclusive o de vistoria especializada fornecida pela própria empresa?. Aduziram ainda que a locatária quitou todas as taxas e verbas devidas pela rescisão do contrato de locação e ambas as partes assinaram o Termo de Rescisão, estando perplexos e surpresos com o ajuizamento da presente demanda. Juntaram comprovantes de pagamento, fls. 135/137.

Na peça de defesa, fls. 148/157, a imobiliária requerida asseverou que, na vistoria realizada, foi detectado, de maneira geral, que o imóvel se encontrava em condições de habitabilidade. Assim, não procedem as assertivas da autora de que o imóvel restou com defeitos, não havendo comprovação de suas condições, no momento em que lhe foi devolvido. Pleiteou sua exclusão do polo passivo da lide, atribuindo eventual responsabilidade à parte locatária. Juntou declarações de que a locatária ainda teria que acertar valores referentes à substituição dos rodapés do corredor, fl. 178, recibo de pagamento de serviços ao Sr. Fernando Andrade Cardoso, fl.178, orçamento, fl. 176, dentre outros documentos.

Foi realizado laudo pericial por engenheira civil em setembro de 2015, juntado às fls. 252/270. Na avaliação do bem desenvolvida pela perita, esta, ao responder aos quesitos propostos pelas partes, especificou que:

?... os revestimentos em geral necessitam reparos, pisos em taco de madeira, rejuntes nos pisos cerâmicos, pinturas de modo geral, fechaduras quebradas, vidros quebrados, luminárias fora do local e algumas danificadas, pia da cozinha em más condições, falta da tampa no alçapão da área de serviço. (..) Os rejuntes das áreas molhadas deverão ser refeitos, fechaduras e dobradiças quebradas, portas com cupins devem ser trocadas, lustres em condições colocados nos lugares desejados, armário da cozinha deverá ser substituído? (...) O piso possui sinais de cupins (...). Possui sinais de infiltrações e pinturas mau (sic) executadas, causando assim o descolamento de tinta. (...) Não possui condições atuais de habitabilidade. (...) há sinais de cupins em todas as superfícies de madeira?.

Durante a instrução, foram ouvidos Bárbara Pielouwski da Rocha, Ivan Silva da Rocha, Antônio de Mello Braga, Fernando Andrade Cardoso (fls. 339/347) e Luis Ricardo Lopes da Silva (fls. 373/374).

Bárbara Pielouwski da Rocha e Ivan Silva da Rocha foram ouvidos como informantes, por ser inquilinos da autora. Referiram residir no mesmo prédio em que se situa o imóvel locado. Indagados sobre a presença de sinais de cupins nas beiras das portas e rodapés de seu apartamento, afirmaram que apresenta tais vestígios, ?algum ou outro aparece?, pois é um prédio muito antigo.

Antônio de Mello Braga foi igualmente ouvido como informante, por ser filho da autora. Disse que estava presente em todas as vistorias, sendo que o prédio foi construído pelo seu pai em 1960, sendo bem antigo. Relatou que a inquilina realizou os reparos, os quais não foram aceitos pela imobiliária. Por esta razão, a locatária ?pagou pra ?Porto do Sol fazer os reparos. E os reparos que a Porto do Sol foi (sic) simplesmente liberar a inquilina, simplesmente liberar. Porque eu fui antes e depois. Estava igualzinho. Provavelmente ela deve ter pago e eles não devem ter feito nada?.

Fernando Andrade Cardoso referiu ter realizado vários consertos no imóvel, tais como trocas de portas com cupins, vidros, rodapés com cupins e, recuperação de piso. Salientou ser úmido o apartamento em questão, sem muita ventilação, sem janelas nas laterais, nele havendo bastante cupim. Disse: ?... a gente pintava e tinha bastante farelinho de cupim?. Algumas guarnições foram trocadas porque apresentavam mordidas de cachorro.

Luiz Ricardo Lopes da Silva limitou-se a expor que já trabalhou na imobiliária ré como vistoriador, mas não se lembrava de ter realizado vistoria no apartamento locado.

Pois bem. O termo de vistoria juntado pela imobiliária ré (fls. 169/171), realizado ao início da locação, não se refere à relação locatícia celebrada com a requerida Sheila, e sim a outra locatária. Entretanto, resulta provado pelo contrato de locação, fl. 24, cláusula 6ª, que o bem foi entregue ?em boas condições de uso e de higiene, com suas dependências pintadas e reparadas?.

Após detida análise do contexto probante acima, exsurge a conclusão de que o bem locado realmente não foi devolvido à locadora nas mesmas condições em que foi entregue à locatária no início da relação contratual.

Entretanto, alguns dos gastos que se mostraram necessários após a desocupação do apartamento não podem ser imputados à conduta da parte locatária, tais como os itens ?faxina geral? (R$ 300,00) e lixamento do parquet do dormitório pequeno (R$ 900,00). Primeiro, porque a vistoria realizada por determinação da autora ocorreu mais de um ano após desocupado o imóvel, justificando-se a sujeira encontrada até mesmo pelo próprio decurso do tempo. Quanto aos cupins, foram verificados em todas as superfícies de madeira, incluindo-se aí o piso, conforme conclusão da perita signatária do laudo pericial. Trata-se de problema que decorre da própria idade do prédio ? uma construção de cerca de sessenta anos ?, sendo que os demais inquilinos ouvidos também referiram a presença de insetos em seu apartamento. Ademais, eventual desgaste ou deterioração no piso decorre do uso normal do bem e não sujeita o locatário à sua restituição no mesmo estado, como bem ressalvado na cláusula 6ª, in fine, do contrato de locação (fl. 25). Assim, o valor referente ao lixamento do parquet igualmente não poderá ser atribuído à parte ré.
É incontestável que as testemunhas foram claras em apontar a presença de umidade no bem, por não possuir ventilação, ausentes janelas laterais, situação que, pela regra de experiência comum, com base no que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC/2015), ocasiona levantamento de bolhas e descascamento na pintura. Contudo, ao fim de uma locação, é necessária a realização de nova pintura, de forma que o imóvel seja devolvido nas mesmas condições em que foi entregue. Circunstância que, somada à conclusão da perita quanto à necessidade de pinturas de um modo geral no bem, até em razão da má qualidade da anteriormente realizada, gerando descolamento em algumas partes da parede, merece procedência o pleito de reparação por esse prejuízo, assistindo razão à autora no tocante a esse aspecto.

Assim, na reparação pelo prejuízo material sofrido pela parte demandante, impõe-se excluir os valores de R$ 1.200,00 (soma dos valores pelos trabalhos de faxina geral e de lixamento do piso (parquet), orçamento às fls. 63/64. Logo, cabível a indenização por dano material na monta de R$ 4.692,95.

Contudo, há de ser acrescido a todo esse contexto o fato de que não restou comprovada, por PORTO DO SOL IMÓVEIS LTDA., a liberação da inquilina (com a assinatura do termo de rescisão contratual) após cumprida a obrigação de restituir o bem nas mesmas condições em que o recebeu. Embora juntadas declarações de retirada de chaves para reparos, de entrega de chaves para segunda, terceira e quarta vistorias (fls. 179/181), não veio demonstração de que a imobiliária efetuou uma última vistoria, em que tenha aceito ou não o trabalho realizado por profissional contratado pela locatária, com as devidas justificativas para a não aceitação dos serviços. Pelo contrário, os demais réus ? locatária e fiadores ? ressaltam, com veemência, que, diante da rejeição do trabalho por particular por eles contratado, pagaram essas despesas. E nos recibos às fl. 178, 234 e 236, vê-se que a locatária pagou ao Sr. Fernando Andrade Cardoso, indicado pela imobiliária para a prestação dos serviços, as quantias de R$ 1.300 e R$ 410,00 para consertos no imóvel.
Deflui do panorama probatório estampado nos autos uma absoluta falta de zelo e diligência exigíveis da imobiliária ré, que atuava administrando a locação, na condição de mandatária da autora, e ? repiso ? nem sequer realizou uma vistoria final no bem antes de assinar a rescisão do contrato de locação, repassando-o diretamente à proprietária sem antes inspecionar suas condições.

Nos termos do art. 667 do CC, constitui obrigação do mandatário aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato. No caso em exame, evidenciada infringência àquele dever legal, cabível sua responsabilização pelos prejuízos materiais sofridos pela demandante.

Aliás, conforme já decidiu esta Câmara por unanimidade, ao ensejo do julgamento da Apelação Cível nº 70073923021, sob a Relatoria do Des. Ergio Roque Menine, em sessão realizada no dia 09/11/2018:

?A Imobiliária que aceita o mandato para administrar as locações de bem, assume todos os deveres inerentes ao mandatário a quem incumbe agir com zelo e diligência para o bom desempenho do mandato. A não realização de laudo inicial/final de vistoria e a sua ciência acerca das intervenções na estrutura do bem imóvel, sem a notificação e autorização da locadora, demonstram que a imobiliária não atuou com o zelo e a diligência que lhe eram exigidos, devendo responder pelos prejuízos materiais causados ao mandante?.

Dito isso, convém também ressaltar que prospera a pretensão, formulada pelos réus Sheila, Antônio Carlos e Leila (locatária e fiadores) no recurso adesivo, de responsabilização exclusiva da imobiliária requerida pelos danos. Veja-se que a locatária assinou o termo de rescisão contratual em 04/08/2019, pagou por consertos no bem diretamente à pessoa autorizada pela imobiliária ré, como já consignado, além de, na mesma ocasião, ter adimplido saldo de três dias da locação, no valor de R$ 84,74 (fl. 134), evidenciando-se sua boa-fé. Nesse contexto, não me deparo com conduta ilícita dos réus Sheila, Leila e Antônio Carlos, descabendo sejam responsabilizados pelos danos materiais mencionados.

O art. 493 do CPC/2015 prevê que, se após a propositura da ação, sobrevier fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influa no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração no momento de proferir a decisão. A lei adjetiva trata de fato novo que influa linearmente no equacionamento da controvérsia. Não é o caso dos autos, em que a autora sustenta ter descoberto, no curso da lide, que supostamente teria ocorrido uma infração contratual por parte da locatária, que sublocara o bem imóvel sem sua autorização, circunstância que viabilizaria a cobrança de multa contratual e outras penalidades previstas no contrato.

Aquele dado, à evidência, não repercute na discussão travada nos autos, atinente a danos materiais e morais. Trata-se de mero desiderato de aditamento ao pedido inicialmente aviado, o qual só poderia ser admitido até a citação ou até o saneamento do processo, com o consentimento da parte ré, de acordo com o art. 329 do CPC/2015.

Assim, desprovejo o apelo da autora no ponto.

No que tange ao pleito de indenização por danos morais externado pela apelante, não merece vingar. Houve, de fato, o descumprimento de um dever da mandatária, já referido. No entanto, trata-se de um transtorno do cotidiano, que pode se verificar com o cidadão comum que vive em sociedade, não resultando em abalo psíquico de maior monta nem sendo apto a ensejar a pretendida responsabilização extrapatrimonial da parte ré.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, para majorar o valor da indenização por dano material para R$ R$ 4.692,95, e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DOS RÉUS SCHEILA, ANTÔNIO CARLOS E LEILA, para julgar improcedente a demanda no que diz respeito a eles, responsabilizando exclusivamente a ré PORTO DO SOL IMÓVEIS LTDA. pelos prejuízos de ordem material sofridos pela demandante.
Diante do resultado do julgamento da lide em grau recursal, passo a redimensionar os ônus sucumbenciais. Caberá à imobiliária requerida arcar com 80% das custas processuais e verba honorária ao advogado da autora, fixada em 20% sobre o valor da condenação. Quanto a autora, em razão da sucumbência parcial em relação à ré condenada, e total em relação aos demais, pagará 20% custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da ré PORTO DO SOL IMÓVEIS LTDA., fixados em 10% do proveito econômico, e mais 10% sobre o valor da causa ao advogado dos réus Scheila, Antonio Carlos e Leila.

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ergio Roque Menine (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Apelação Cível nº 70082376294, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CINTIA DOSSIN BIGOLIN
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