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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
15/09/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083771634_e5242.doc
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Inteiro Teor


HGSN

Nº 70083771634 (Nº CNJ: 0015522-62.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. âmbito da VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÃO COMPROVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO.

Tratando-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas ou por pessoas das relações dos envolvidos no evento, mormente se confortada por outros elementos de provas.

Caso em que o quanto afirmado pela ofendida vem confortado pelos autos de exame de corpo de delito, onde consignadas lesões compatíveis com a agressão atribuída ao acusado.

Postulada a fixação de valor mínimo de indenização na peça incoativa e se tratando de fato praticado no âmbito doméstico e familiar, afigura-se possível a adoção de tal providência, independentemente de instrução probatória (precedente do STJ repercussão geral). Valor adequado. Decisão por maioria.
Condenação mantida.

APELAÇÃO desprovida, POR MAIORIA.
Apelação Crime


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083771634 (Nº CNJ: 0015522-62.2020.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

V.P.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente e Revisor) e Des. Manuel José Martinez Lucas.

Porto Alegre, 30 de julho de 2020.

DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Trata-se de ação penal proposta em face de VILNEI PACHECO, a quem atribuiu o Ministério Público a prática das condutas descritas no artigo 24-A da Lei 11.340/06 e nos artigos 129, § 9º, por duas vezes, e 150, § 1º, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06.

Isso porque:

1º FATO:

No dia 1º de junho de 2019, por volta das 05h30min, na Rua Silvio Mondin, nº 200, Bairro Planalto, Caxias do Sul/RS, o denunciado VILNEI PACHECO ofendeu a integridade corporal da vítima Indianara Pacheco, sua irmã, causando-lhe as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito da fl. 26 do inquérito policial nº 010/2.19.0007383-5.

Na ocasião, o denunciado chegou em casa e tentou pegar o carro do pai dele, mas foi impedido pela vítima e pelo pai de Vilnei. Então, o denunciado desferiu chutes e socos na vítima, deixando-a lesionada, bem como ofendeu Indianara chamando-a de ?puta? e ?vagabunda?.

A Brigada Militar foi acionada, os policiais compareceram ao local dos fatos, tomaram conhecimento do ocorrido e prenderam o denunciado em flagrante.

O denunciado cometeu o crime com violência contra a mulher, na forma da lei específica (Lei nº 11.340/2006).

2º FATO:

No dia 30 de junho de 2019, por volta das 05h45min, na Rua Silvio Mondin, nº 200, Bairro Planalto, Caxias do Sul/RS, o denunciado VILNEI PACHECO entrou e permaneceu, contra a vontade expressa da vítima Indianara Pacheco, sua irmã, na casa da vítima e em suas dependências.

Na ocasião, a vítima e seus familiares estavam dormindo, momento em que o denunciado arrombou a porta da casa e entrou e permaneceu na residência contra a vontade da vítima, que já havia solicitado medidas protetivas de urgência contra o denunciado, com base na Lei nº 11.340/2006. Na sequência, o denunciado praticou o fato delituoso a seguir narrado.

O denunciado cometeu o crime com violência contra a mulher, na forma da lei específica (Lei nº 11.340/2006).

O denunciado cometeu o crime durante a noite/madrugada.

3º FATO:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar do 2º FATO, o denunciado VILNEI PACHECO ofendeu a integridade corporal da vítima Indianara Pacheco, sua irmã, causando-lhe as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito da fl. 30 do inquérito policial nº 010/2.19.0009160-4.

Na ocasião, após o denunciado ter violado o domicílio da vítima, na forma exposta no 1º FATO, Indianara pediu para que Volnei fosse embora, pois iria chamar a polícia. O denunciado, então, empurrou a vítima contra a porta do banheiro, deixando-a lesionada.

Valmirei Pacheco, irmão do denunciado e da vítima conteve Vilnei até a chegada da Brigada Militar, que foi acionada por Indianara.

O denunciado cometeu o crime com violência contra a mulher, na forma da lei específica (Lei nº 11.340/2006).

4º FATO:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar do 2º e 3º FATOS, o denunciado VILNEI PACHECO descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, as quais foram deferidas em favor da vítima Indianara Pacheco, sua irmã.

Na ocasião, mesmo tendo sido pessoalmente intimado, em 1º de junho de 2019, acerca das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos do inquérito policial nº 010/2.19.0007383-5 (em apenso), o denunciado foi até a casa da vítima, violou o domicílio (2º FATO) e agrediu Indianara (3º FATO).

A Brigada Militar foi acionada, os policiais compareceram ao local dos fatos, tomaram conhecimento do ocorrido e prenderam o denunciado em flagrante.

As medidas protetivas deferidas determinaram o afastamento do denunciado do lar e o proibiram de se aproximar a menos de 200 (duzentos) metros da residência onde ocorreu o 1º FATO e da vítima, bem como de com ela manter qualquer tipo de contato.

O denunciado cometeu o crime com violência contra a mulher, na forma da lei específica (Lei nº 11.340/2006).

Recebida a denúncia, foi o réu citado, apresentando resposta à acusação, por defensor público, sem arrolar testemunhas.

Instruído o feito, com a oitiva da vítima e interrogatório, foram oferecidos memoriais em substituição aos debates, sobrevindo decisão em que a magistrada, julgando parcialmente procedente a denúncia, absolveu o réu da prática dos crimes de violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva e condenou-o, por incurso na sanção do artigo 129, § 9º, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, à pena de seis meses de detenção, em regime aberto, suspensa mediante condições.

Irresignado, apela o acusado, pretendendo solução absolutória, aos argumentos da insuficiência probatória, da ?atipicidade do fato por desinteresse da vítima? e da aplicação do princípio da intervenção mínima. Subsidiariamente, requer o afastamento do valor indenizatório mínimo fixado ou a redução do montante.
Com contrarrazões, manifestou-se o Ministério Público pelo desprovimento da apelação.

VOTOS

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Mostra-se evidenciado o fato consistente em que o acusado, em duas oportunidades, agrediu sua irmã: na primeira, desferindo-lhe socos e chutes; na segunda, empurrando-a contra porta.
Tanto resulta das declarações prestadas pela ofendida, que confirma a ocorrência dos fatos da forma como consignados na denúncia.

Veja-se resumo da prova oral contido na sentença:

Nesse sentido, a vítima Indianara em seu depoimento prestado em juízo, declarou que o acusado sempre está sob efeito de drogas, tanto que já tentaram fazer a internação dele, mas é complicado, pois sempre liberam ele. No primeiro fato, ele estava sob efeito de drogas e o fato aconteceu. Como tentou impedir que seu irmão saísse com o carro, ele desferiu chutes e socos na depoente. Pode ser que tenha o acertado no momento em que tentava segurá-lo. Nos fatos seguintes, ele entrou na casa em que estava proibido e no intento de impedi-lo, Vilnei lhe empurrou contra a porta. Entende que a punição não é a medida mais adequada, mas sim o tratamento. No primeiro fato ficou machucada na boca, no braço ou na perna, pois foi atingida por chutes. Até o dia primeiro de junho ele morava na casa, após ele foi afastado. Não recorda se ele tinha a chave que dava acesso à residência, mas havia uma porta do quarto dele para fora da casa. Seu irmão Valmirei auxiliou para segurar o acusado. Seus pais são pessoas idosas. Somente a depoente possuía medidas protetivas. Do dia primeiro ao dia 30 de junho ele foi até a casa e conversou com sua mãe. Chegou a encontrá-lo, mas não permanecia no local. Quando ele ia ao local somente para conversar com sua mãe percebia que a situação estava tranquila (Cd-R).

O genitor do acusado, Walderes, em juízo, declarou que o acusado é dependente químico e no dia primeiro de junho ele tentou pegar o carro, mas com ajuda de sua filha, conseguiram impedir. Nos fatos do dia 30 de junho, o acusado estava morando na rua e foi até sua casa. Viu que seus filhos se pegaram, mas não conseguiu ver quem agrediu. Não queria que o acusado mais entrasse na sua casa, sendo que no dia 30 de junho ele entrou sem sua permissão. A Indianara empurrou o acusado para que ele não saísse até que a polícia chegasse, momento em que ele desferiu um empurrão para que ela saísse da frente. Não tentou segurar o acusado e não viu se a vítima restou lesionada (Cd-R).

O irmão do acusado, Valmirei, em juízo, declarou que somente presenciou os fatos do dia 30 de junho. Viu o acusado segurando os braços de sua irmã, mas não viu mais agressões. Ele estava proibido de entrar na casa (Cd-R).

O policial militar Marciano, em juízo, declarou que chegaram na parte da manhã, ou seja, quando trocaram o turno, sendo que o acusado já estava mais tranquilo. Sabe que o usuário fica violento, pois é usuário de drogas e quer bater em todo mundo (Cd-R).

O policial militar Luís Henrique, em juízo, disse que quando chegaram ao local o acusado já estava detido pelo irmão. A menina informou que possuía medida protetiva, sendo que consultaram no sistema e confirmaram, motivo pelo qual efetuaram a prisão do denunciado. O acusado estava um pouco alterado. Não tem certeza, mas havia uma porta arrombada (Cd-R).

Os policiais militares Gerson e Jarles, em juízo, confirmaram os fatos narrados na denúncia, aduzindo que o acusado já estava contido. Não recordaram se a porta da casa estava arrombada (Cd-R).

O acusado Vilnei, em seu interrogatório prestado em juízo, declarou que havia ingerido bebida alcoólica, sendo que chegou em casa e queria pegar o carro sumir no mundo. Começaram a discutir e a Indianara foi para cima do depoente. Tem dificuldades de convivência coma vítima, pois ela tinha casado e ido morar bem longe, deixando sua mãe preocupada. Posteriormente ela separou e retornou para casa. Tinha medida protetiva, mas como não tinha para onde ir, seu pai deixava ficar em casa com a condição de não discutir com a Indianara. Entrou pela porta de seu quarto, que não tem nada a ver com a vítima. Estava nervoso e queria ir embora, mas a Indianara não deixou e chamou a polícia. Na segunda ocorrência estava normal, não havia bebido (Cd-R).

Somem-se a isso os autos de exame de corpo de delito de fls. 202 e 203, onde consignado apresentar a vítima, em 1º de junho de 2019, escoriação com hematoma em lábio inferior. Dor no ombro. Vermelhidão em punho esquerdo, e, em 30 de junho de 2019, hematoma violáceo em cotovelo esquerdo. Pequenos hematomas na região do couro cabeludo, lesões compatíveis com as agressões atribuídas ao denunciado, e se afiguram induvidosas existência e autoria dos crimes de lesão corporal a este imputados.
A acrescer que, embora pareça pretender a vítima, em juízo ? provavelmente ante a reconciliação com seu irmão ? minimizar a ação levada a efeito pelo acusado, acaba por reafirmar o quanto declarado em sede inquisitorial, referindo que, na ocasião do primeiro fato, o réu, sob efeito de entorpecentes, desferiu-lhe chutes e socos, atingindo-a na boca e no braço, enquanto essa tentava segurá-lo para impedi-lo de levar o carro do pai e, na ocasião do terceiro fato, novamente sob o efeito de entorpecentes, empurrou-a quando essa tentava segurá-lo (mídia disponível no sistema).
Em tal contexto, não subsiste a versão oferecida pelo acusado ? de que, na ocasião do primeiro fato, a ofendida investiu contra ele e, na ocasião do segundo, não houve agressão (mídia, fl. 51) ? porquanto mostra-se isolada no contexto probatório dos autos, ao passo que a palavra da vítima encontra conforto em outros elementos de prova.
Ademais, cuidando-se de crime sujeito a ação penal pública incondicionada, revela-se anódina manifestação da vítima, em seu depoimento em juízo, acerca de seu desinteresse na condenação do réu, com o que inviável a pretensão de ver, por tal razão, absolvido esse.
E, sobretudo no contexto da Lei 11.340/06, que possui a finalidade protetiva de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, não há cogitar, no caso em vertente, de ser indevida a intervenção do direito penal, mesmo porque o diploma legal precitado, justamente pela proliferação de condutas com o a observada pelo acusado, a essas atribuiu relevância jurídico-penal, tutelando a integridade física e psicológica da mulher, seja no ambiente doméstico, seja no âmbito familiar, seja em qualquer relação íntima de afeto (Artigo , I a III, Lei 11.340/06).
Outrossim, diferentemente do que sustenta a defesa ? que alude à desnecessidade de aplicação de sanção penal ?, não há cogitar da aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime de lesão corporal, na medida em que a bagatela, mesmo imprópria, se mostra incompatível com o bem jurídico tutelado pela referida norma penal, especialmente tratando-se de infração cometida no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Nesse sentido, recente enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (n. 589) assentou que ?É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas?.
Por isso que, confortando a pretensão acusatória as declarações prestadas pela vítima (diga-se, coerentes em juízo e perante a autoridade policial) e o auto de exame de corpo de delito, não há cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa, mesmo porque, em se tratando de crime envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade.

Vai, pois, mantida a condenação.

Tampouco merece guarida o pedido de afastamento da indenização mínima fixada na sentença, pois houve pedido expresso na denúncia (fl. 4) e, cuidando-se de fato envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, há dano moral in re ipsa, dispensada, pois, instrução probatória.

Nesse sentido é a tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 1.643.051/MS):

Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. [grifei]

E o valor fixado na sentença (um salário mínimo) não se revela excessivo, diante das condições financeiras do réu, da natureza do delito e da finalidade de reparar as consequências que esse teve na integridade psicológica da vítima, merecendo registro que eventual dificuldade no pagamento deve ser deduzida perante o juízo da execução.

Por isso que nego provimento à apelação
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Manuel José Martinez Lucas

Acompanho, em linhas gerais, o voto do eminente Relator.

Divirjo, no entanto, com relação ao pleito defensivo referente ao afastamento da reparação de danos.

Embora já tenha eventualmente acompanhado votos que mantêm a referida condenação e confirmado sentenças que contêm essa disposição, quando ausente irresignação defensiva a respeito do tema, a verdade é que, examinando e reexaminando a matéria, cada vez mais me convenço de que tal preceito, introduzido naquele diploma pela reforma levada a efeito no ano de 2008, constitui verdadeira excrescência dentro do sistema processual penal e é praticamente inaplicável na quase generalidade dos casos, até porque fere conceitos basilares de Direito Civil e princípios norteadores do Processo Civil.

Por isso, vi-me na contingência de lançar este despretensioso voto, sem realizar qualquer pesquisa na doutrina ou na jurisprudência em torno da responsabilidade civil, o que hoje para mim se afigura impossível, diante do invencível volume de serviço que assola a seção criminal desta Corte, especialmente no âmbito da competência da 1ª, da 2ª e da 3ª Câmaras Criminais. Embora afastado há muitíssimos anos da jurisdição cível, trago apenas algumas ideias básicas, que poderão ser melhor desenvolvidas por quem tenha maior capacidade intelectual e mais sólida fundamentação teórica acerca da questão.

Em primeiro lugar, não há dúvida de que se trata de reparação civil, e, tratando-se de questão meramente patrimonial, de natureza privada, cuida-se de direito disponível, o que - quero crer - também se afigura induvidoso.

Só por isso já vislumbro a inadequação do referido preceito, pois nenhuma lei poderá impor a condenação de quem quer que seja a uma indenização em favor de quem não a pediu. E a verdade é que, em praticamente todos os processos, está ausente qualquer pedido da vítima, mesmo porque teria ela que se habilitar como assistente da acusação, o que quase nunca acontece, pelo menos nos feitos relativos a crimes de violência doméstica, como o presente.

A propósito, impõe-se refletir sobre aquelas hipóteses, não tão raras, em que, após o episódio de violência, há a reconciliação do casal, e a mulher até manifesta judicialmente o desinteresse pelo desfecho da causa. É certo que, cuidando-se de ação penal pública incondicionada, não pode ela impedir a condenação criminal, mas pode abrir mão de eventual reparação do dano sofrido. Aliás, se o casal estiver efetivamente reconciliado e vivendo sob o mesmo teto, o aludido ressarcimento se mostra inteiramente inócuo.

De outra banda, tem-se dito que a reparação pode ser pedida expressamente pela parte ofendida ou pela acusação, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

Com o respeito devido àquele Pretório, também não comungo desse entendimento, porque não reconheço a legitimidade do Ministério Público para formular um pedido de indenização ? direito disponível, insisto - em favor de uma pessoa física maior e capaz. Salvo melhor juízo, o Parquet só poderá atuar como substituto processual de menor ou interdito, quando houver colisão de interesses entre esses e seus representantes legais: pais, tutor ou curador.

Aliás, não extraio essa legitimidade das disposições que tratam das funções institucionais do Ministério Público: o art. 129 da Constituição Federal e, no âmbito restrito do Processo Civil, o art. 176 e seguintes do estatuto adjetivo.

Em segundo lugar, e numa outra ordem de ideias, surge a questão da ausência de elementos suficientes para valorar o dano moral sofrido pela ofendida, ?mormente pela não realização de qualquer instrução processual nesse sentido?.

Aqui, vislumbro até mesmo a inconstitucionalidade da norma legal em comento, eis que, na ausência de instrução a respeito da própria ocorrência do dano moral e de sua quantificação, resta ferido de morte o disposto no art. , LV, da Carta Magna, que estabelece um dos princípios fundamentais de toda a atividade judiciária: ?aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes?.

A propósito, a respeito do quantum indenizatório, verifico que, no caso vertente, foi fixado em um salário mínimo, sem qualquer fundamentação pelo magistrado, valor que tem sido arbitrado na maior parte dos processos fundados na Lei Maria da Penha. Na realidade, é compreensível essa demarcação, justamente porque não há dados para uma perfeita avaliação do possível dano material ou moral. Mas o fato é que se trata, numa linguagem popular, de verdadeiro ?chute?.

E, nesse ponto, antevejo também a inconstitucionalidade do preceito em tela, por afronta ao que reza o art. 93, IX, da Constituição da República: ?todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...?.

Não custa lembrar acerca do tema que, hodiernamente, diferentemente do que ocorria em tempos pretéritos, exige-se do sentenciante, na dosimetria da pena, uma criteriosa apreciação de todas as circunstâncias judiciais, das agravantes e atenuantes e das causas especiais de aumento ou diminuição da sanção penal. Como então admitir-se a fixação de um valor indenizatório sem qualquer exame dos elementos que poderiam justificar esse arbitramento?

Em conclusão, não obstante o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça e abraçado majoritariamente nesta Corte, tenho que não pode prevalecer o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Em face do exposto, voto pelo parcial provimento ao apelo defensivo, somente para afastar a indenização fixada a título de danos morais.

É o voto.
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70083771634, Comarca de Caxias do Sul: \POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: EMERSON JARDIM KAMINSKI
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926854779/apelacao-criminal-apr-70083771634-rs/inteiro-teor-926854780