jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0316502-67.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
15/09/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083445932_db1f8.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA CELULAR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. OCORRÊNCIA.

Malgrado sustente a empresa de telefonia a existência de contratação dos serviços impugnados pela parte autora, não há nos autos prova da contratação a legitimar as cobranças. Ônus processual do qual não se desincumbiu na forma do art. 373, II, do CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A repetição de indébito, do valor indevidamente exigido, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC, ausente prova de má-fé do fornecedor, deve observar a forma simples. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A necessidade de entrar em contato com a demandada para cancelamento de serviços, não caracteriza, de per si, hipótese geradora de dano moral indenizável. Situação de aborrecimento e irritabilidade que, conquanto em nada recomende a prestadora de serviços, não chega a gerar direito a ressarcimento pecuniário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.Tratando-se de demanda em que não há condenação pecuniária e o valor da causa é baixo, pertinente a fixação dos honorários advocatícios com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC, aplicável à espécie, sopesando-se aos moderadores dos incisos I, II, III e IVdo § 2º do mesmo dispositivo legal, em valor compatível com a complexidade do feito e que não seja aviltante ao exercício profissional. Precedentes jurisprudenciais.Verba honorária majorada. SUCUMBÊNCIA PARCIAL E RECÍPROCA. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 86 DO CPC.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926845042/apelacao-civel-ac-70083445932-rs