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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Aymoré Roque Pottes de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083629493_ef75f.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 12 ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. No caso, a ação executória foi arquivada administrativamente em 06/04/2004, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente em 06/04/2005, após o decurso de um ano da suspensão do feito, nos termos do entendimento consolidado pela 2º Seção do STJ no âmbito do REsp nº 1.604.412/SC, processado como incidente de assunção de competência e julgado em 27/06/2018.Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC/2002, contado de 06/04/2005. Assim, transcorrido lapso temporal superior a 05 anos entre o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente (06/04/2005) e a manifestação do exequente pelo prosseguimento do feito (30/07/2018), é manifesta a prescrição intercorrente. Na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência ? e, portanto, com efeito vinculante, a teor do art. 947, § 3º, do CPC -, a intimação pessoal do exequente não é requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo, contudo, ser assegurado o direito ao contraditório, oportunizando-se a apresentação de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. No caso, tendo o exequente se manifestado sobre a prescrição no Juízo a quo, não há óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Considerando o princípio da causalidade, devem ser fixados honorários advocatícios quando acolhido o incidente de exceção de pré-executividade. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os parâmetros e critérios definidos no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o proveito econômico obtido no caso concreto. Precedentes do STJ e desta Corte. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.

1º APELO PROVIDO EM PARTE.
2º APELO IMPROVIDO.M/AC 4.366 ? S 27.05.2020 ? P 67.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926833698/apelacao-civel-ac-70083629493-rs

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