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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 596080093 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 596080093 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
23 de Dezembro de 1996
Relator
João Aymoré Barros Costa
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADA PELA AASOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO ADPERGS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO ART-35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE ESPERAR O ULTIMO DIA DO MES PARA O PAGAMENTO, PARA PROVAR A CONCRETUDE DO ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO EDITADO CONTRA LEGEM, ID EST, O ART-35 DA CE/89, A FIM DE SURGIR A CAUSA PETENDI DA AÇÃO MANDAMENTAL O QUE CONFIGURA O FATO JURIGENO PREEXISTENTE NA AMEACA DO ABUSO DE PODER. SEGUNDO CAIO TACITO, IN ALFREDO BUZAID, DO MANDADO DE SEGURANÇA, ED. SARAIVA, 1990, P-203, "O ELEMENTO OBJETIVO (AMEACA) DEVE TER INTENSIDADE BASTANTE PARA GERAR O ELEMENTO SUBJETIVO (JUSTO RECEIO), UM E OUTRO SINTOMATICOS DA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER VIRTUAL OU POTENCIAL. NAO E SUFICIENTE O TEMOR OU RECEIO DE QUE A AUTORIDADE EXORBITANTE DE SEUS PODERES. PARA QUE ESSE RECEIO SE TORNE JUSTO, E MISTER QUE A AUTORIDADE TENHA MANIFESTADO OBJETIVAMENTE, POR MEIO DE ATOS PREPARATORIOS OU DE INDICIOS RAZOAVEIS, A TENDENCIA DE PRATICAR ATOS OU OMITIR-SE DE FAZE-LOS DE TAL FORMA QUE, A CONSUMAR-SE ESTE PROPOSITO, A LESAO DO DIREITO SE TORNE EFETIVA". OS VENCIMENTOS REFERENTES AO MES QUE SERVIU DE SUPORTE FATICO PARA DEMONSTRAR A VIOLACAO DO DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DA IMPETRANTE, NAO SE CONFIGURA COMO COBRANCA DE VENCIMENTOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE SEGURANÇA PORQUE ERA PRECISO DEMONSTRAR O ABUSO DO PODER. DAI DECORRE O JULGAMENTO DE PREJUDICADO EM RELACAO AO MES ANTECEDENTE DO AFORAMENTO DA AÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AFORADA PELO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RGS NO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB NUMERO 657-6, FOI, POR UNANIMIDADE, EM SESSAO DO TRIBUNAL PLENO DE 10-10-96, JULGADA IMPROCEDENTE, DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART-35 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INEXISTE INVASAO DO PRINCIPIO DA HARMONIA E INDEPENDENCIA ENTRE OS PODERES (CF/88, ART-2), EXATAMENTE PORQUE O JUDICIARIO ESTA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE REGRA JURIDICA CONSTITUCIONAL, PORTANTO, RESPEITANDO-A. CABE O MANDADO DE SEGURANÇA VISTO SER A AMEACA DE PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS PELO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, EM CONJUNTO COM SEU SECRETARIO DE ESTADO, QUE NAO PODERA DESCUMPRI-LA, JA DEIXOU DE SER AMEACA PARA SE TORNAR EM FATO CONCRETO SOBRE PRESTACOES DE TRATO SUCESSIVO. POSTO DEVAM SER PAGOS, MENSALMENTE, OS VENCIMENTOS. EM VERDADE HOUVE UM ABUSO DE PODER REGULAMENTAR EXERCIDO PELO SR. GOVERNADOR E SEU SECRETARIO, AO DESCONSIDERAR O ART-35DA CE/89, INVADINDO A COMPETENCIA DO PODER LEGISLATIVO CONSTITUINTE, FAZENDO COM QUE S. EXAS.VENHAM A SE SUJEITAR A RESPONDER, POR INICIATIVA DA IMPETRANTE, PARTE LEGITIMA, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE OU PEDIDO INTERVENCAO FEDERAL, CONSOANTE AOS ARTS DA CE/89 ARTS 79, PAR-2 78; 83; 88; 84, E PAR-1 E INC-II E PAR-4; - DA CF/88, ARTS 1, III, 85, VIIE PARÁGRAFO ÚNICO; 34, VI; - DA LEI 1079, DE 10-04-50, ARTS 12E 41; - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RGS, ART-216, III.

(Mandado de Segurança Nº 596080093, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 23/12/1996)

Resumo Estruturado

1. ESTADO. INTERVENCAO. REQUISITOS. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO DE GOVERNADOR DO ESTADO. FUNCIONARIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. PAGAMENTO PARCELADO. - FUNCIONARIO PÚBLICO. COBRANCA DE VENCIMENTOS. VENCIMENTOS ATRASADOS. DEBITOS VENCIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - LEGITIMIDADE ATIVA. - IMPETRACAO POR ASSOCIACAO EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS. - SUBSTITUICAO DE AÇÃO DE COBRANCA. IMPOSSIBILIDADE. - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 3. CF-88. DSPOSICOES CONSTITUCIONAIS. PRINCIPIO AUTO-APLICAVEL. DESNECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA. 4. FUNCIONARIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. - PAGAMENTO. - PRAZO. DESCUMPRIMENTO PELA ADMINISTRACAO. EFEITOS. - PRAZO ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES. DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS. - NATUREZA. OBRIGACAO DE CARATER ALIMENTAR. 5. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA E HARMONIA. VIOLACAO NAO CARACTERIZADA. ************************************* ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ADPERGS PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIME DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

  • LF-5021 DE 1966 ART-1 CE-89 ART-83 ART-84 PAR-1 INC-II PAR-4 ART-88 ART-35 ART-36 ART-78 CE-89 ART-79 PAR-2 CF-88 ART-34 INC-VI ART-1 INC-III ART-85 INC-VII ART-5 INC-LXX LF-1079 DE 1950 ART-4 INC-VIII ART-12 LF-1079 DE 1950 ART-41
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