Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 695170522 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 695170522 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia

Julgamento

21 de Novembro de 1996

Relator

Luís Gonzaga da Silva Moura

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Ementa

PREVARICACAO. NAO CARACTERIZACAO. PARA A CONFIGURACAO DO DELITO DE PREVARICACAO E IMPRESCINDIVEL QUE O SERVIDOR ESTEJA NO EFETIVO EXERCICIO DA FUNCAO.

(RESUMO) (Apelação Crime Nº 695170522, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 21/11/1996)

Resumo Estruturado

PREVARICACAO. - NAO CARACTERIZACAO. - AUSENCIA DE DOLO ESPECIFICO. - EFETIVO EXERCICIO DA FUNCAO. - NECESSIDADE. - FALTA. - DISPOSICOES JURISPRUDENCIAIS. - REQUISITOS. FALTA. EFEITOS. - POLICIAL CIVIL. - PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVICAO. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL.