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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 695170522 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 695170522 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
21 de Novembro de 1996
Relator
Luís Gonzaga da Silva Moura
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Ementa

PREVARICACAO. NAO CARACTERIZACAO. PARA A CONFIGURACAO DO DELITO DE PREVARICACAO E IMPRESCINDIVEL QUE O SERVIDOR ESTEJA NO EFETIVO EXERCICIO DA FUNCAO.

(RESUMO) (Apelação Crime Nº 695170522, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 21/11/1996)

Resumo Estruturado

PREVARICACAO. - NAO CARACTERIZACAO. - AUSENCIA DE DOLO ESPECIFICO. - EFETIVO EXERCICIO DA FUNCAO. - NECESSIDADE. - FALTA. - DISPOSICOES JURISPRUDENCIAIS. - REQUISITOS. FALTA. EFEITOS. - POLICIAL CIVIL. - PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVICAO. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9265074/apelacao-crime-acr-695170522-rs-tjrs