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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70041786138_96a98.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. INIMPUTABILIDADE INOCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1 - O depoimento da vítima, somado ao da filha do casal, é suficiente para confirmar a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal tentada e ameaça, no âmbito doméstico. Decreto condenatório mantido.
2 - Em que pese a prova oral revele o problema do réu com álcool, não se pode considerá-lo doente mental para os fins do artigo 26, caput, do Código Penal, pela ausência da prova pericial.
3 - A agravante da reincidência decorre de lei. Inconstitucional seria equiparar o réu primário ao reincidente.
4 - Suspensão da exigibilidade das custas processuais que se impõe por ser o recorrente patrocinado pela Defensoria Pública. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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