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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71002741494 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71002741494 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
13/01/2011
Julgamento
17 de Dezembro de 2010
Relator
Eugênio Facchini Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71002741494_8c6a3.doc
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Ementa

CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA AJUIZADA PELO LOCATÁRIO EM FACE DA LOCADORA, EM RAZÃO DA INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO IMÓVEL, EM GRANDES PROPORÇÕES, SEM A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS POR PARTE DA PROPRIETÁRIA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 22, INCISOS I E II, DA LEI 8.245/91.

1) Consoante prevêem os incisos I e II, do art. 22 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), é dever do locador entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina, mantendo-o em tais condições durante o curso da locação.
2) Diante da demonstração inequívoca da infiltração, por falta de reparo das calhas e das deficiências na impermeabilização do imóvel, por meio de fotografias (fls. 21/26 e 35/36), depoimentos testemunhais (fls. 128/131) e laudo técnico (fl. 135), correta a decisão ao determinar à recorrente, proprietária do imóvel, que promova nos reparos necessários, assinando-lhe prazo razoável para tanto.
3) Contrariamente ao que pretende convencer a ré, o fato de a vistoria inicial ter apontado a existência de infiltrações e rachaduras no imóvel não elide a pretensão do autor, pois tais falhas certamente não ocasionavam inundação no imóvel à época da locação. De igual sorte, os reparos similares efetuados há cerca de três anos foram apenas paliativos, tanto assim que o problema voltou a se manifestar. Tendo a locatária o dever de manter o bem em condições de uso durante o curso da locação, é responsável por realizar tantos reparos quantos sejam necessários para sanar o problema.
4) Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista a demonstração de que as infiltrações de água ocorriam em grandes proporções no imóvel, comprometendo suas condições de uso, notadamente por sua destinação comercial. Sem dúvida que a impossibilidade de usufruir normalmente imóvel comercial, em razão da grande quantidade de água infiltrada, é causa de inúmeros inconvenientes e transtornos. O dano moral, no caso, é considerado in re ipsa, pois decorrente do próprio fato ocorrido, dispensando comprovação específica. O montante indenizatório foi fixado em valor módico (R$ 1.000,00), não comportando redução. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926446073/recurso-civel-71002741494-rs

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