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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ranolfo Vieira
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Ementa

HABEAS-CORPUS. REU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE DETENCAO EM REGIME FECHADO, POR SER REINCIDENTE. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR PERMANECA ELE SOLTO ATE O JULGAMENTO DA APELACAO INTERPOSTA. A JURISPRUDENCIA NAO TEM ADMITIDO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA DE DETENCAO, AINDA QUE O REU SEJA REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ANTE A POSSIBILIDADE DE QUE, AO JULGAR A APELACAO, POSSA SER FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, SITUACAO COM A QUAL SE MOSTRA INCOERENTE A PRISÃO PROVISORIA EM REGIME FECHADO, CONCEDE-SE A ORDEM.

(Habeas Corpus Nº 696199926, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 06/11/1996)

Resumo Estruturado

HABEAS-CORPUS. CONCESSAO. - LIBERDADE PROVISORIA. CABIMENTO. - PRISÃO PREVENTIVA. MAL FUNDAMENTADA. PROCESSO PENAL.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9264252/habeas-corpus-hc-696199926-rs-tjrs

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