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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 696188846 RS

APELACAO CRIME. LESOES CORPORAIS GRAVES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA AVENTADA PELA DRA. PROCURADORA DE JUSTIÇA, DIANTE DA NAO-APLICACAO DO DISPOSTO NO ART-76 E ART-89 DA LEI 9099/95 PELA MAGISTRADA. AUSENTE UM DOS REQUISITOS LEGAIS (NAO ESTEJA O ACUSADO SENDO PROCESSADO - ART-89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS) PARA OBTENCAO DO BENEFICIO, INCABIVEL A REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM, A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PROPONHA AO REU A SUSPENSAO DO PROCESSO. MERITO. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE, RESTANDO ISOLADA A VERSAO DO REU DE QUE AGIU SEM ANIMO DE LESIONAR A VITIMA, A CONDENACAO HA DE SER MANTIDA. DESCLASSIFICA-SE A INFRACAO PARA LESOES SIMPLES, SE O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO FORA DAS CONDICOES PREVISTAS NO ART-168 PAR-2, DO CP. INEXISTENCIA DE LAUDO COMPLR. CONCEDERAM O SURSIS. PROVERAM, EM PARTE O APELO DEFENSORIO. UNANIME.

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Processo
ACR 696188846 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
30 de Outubro de 1996
Relator
Luiz Felipe Vasques de Magalhães

Ementa

APELACAO CRIME. LESOES CORPORAIS GRAVES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA AVENTADA PELA DRA. PROCURADORA DE JUSTIÇA, DIANTE DA NAO-APLICACAO DO DISPOSTO NO ART-76 E ART-89 DA LEI 9099/95 PELA MAGISTRADA. AUSENTE UM DOS REQUISITOS LEGAIS (NAO ESTEJA O ACUSADO SENDO PROCESSADO - ART-89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS) PARA OBTENCAO DO BENEFICIO, INCABIVEL A REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM, A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PROPONHA AO REU A SUSPENSAO DO PROCESSO. MERITO. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE, RESTANDO ISOLADA A VERSAO DO REU DE QUE AGIU SEM ANIMO DE LESIONAR A VITIMA, A CONDENACAO HA DE SER MANTIDA. DESCLASSIFICA-SE A INFRACAO PARA LESOES SIMPLES, SE O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO FORA DAS CONDICOES PREVISTAS NO ART-168 PAR-2, DO CP. INEXISTENCIA DE LAUDO COMPLR. CONCEDERAM O SURSIS. PROVERAM, EM PARTE O APELO DEFENSORIO. UNANIME.

(Apelação Crime Nº 696188846, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Julgado em 30/10/1996)

Resumo Estruturado

LESAO CORPORAL GRAVE. INCAPACIDADE PARA OCUPACOES HABITUAIS. - INCOMPROVADA. DESCLASSIFICACAO. LESAO CORPORAL LEVE. - EXAME COMPLEMENTAR. FALTA. EFEITOS. PROCESSO PENAL.