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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0006852-35.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
14/09/2020
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083684936_73a47.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 21. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006.EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.

Depreende-se do contexto probatório que o réu praticou vias de fato contra sua companheira, que havia chegado em casa depois de comprar cigarros, segurando-a pelos braços e empurrando-a contra um móvel, sem causar-lhe lesões, contudo. Existência do fato e autoria estão suficientemente demonstradas, não sendo caso de absolvição.PALAVRA DA VÍTIMA.A jurisprudência consolidou entendimento de que em delitos dessa natureza, praticados no recôndito do lar, normalmente sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima mulher, em razão de sua vulnerabilidade, ostenta importante valor de prova.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Basilar fixada no mínimo legal. Reconhecida a agravante pelo fato da contravenção ser praticada contra mulher, no ambiente doméstico. Pena mantida.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.Aberto, diante do quantum.PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS.Em que pese a substituição seja vedada para crimes ou contravenções envolvendo violência contra mulher, inviável modificação diante da ausência de recurso do Ministério Público. Mantida a substituição por PSC. Prejudicada aplicação do sursis.APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.
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