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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
14/09/2020
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083684936_73a47.doc
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Inteiro Teor


ILB

Nº 70083684936 (Nº CNJ: 0006852-35.2020.8.21.7000)

2020/Crime


apelação. contravenções penais. art. 21. vias de fato. violência contra a mulher. incidência da lei 11.340/2006.

existência do fato e autoria.

Depreende-se do contexto probatório que o réu praticou vias de fato contra sua companheira, que havia chegado em casa depois de comprar cigarros, segurando-a pelos braços e empurrando-a contra um móvel, sem causar-lhe lesões, contudo. Existência do fato e autoria estão suficientemente demonstradas, não sendo caso de absolvição.
PALAVRA DA VÍTIMA.

A jurisprudência consolidou entendimento de que em delitos dessa natureza, praticados no recôndito do lar, normalmente sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima mulher, em razão de sua vulnerabilidade, ostenta importante valor de prova.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Basilar fixada no mínimo legal. Reconhecida a agravante pelo fato da contravenção ser praticada contra mulher, no ambiente doméstico. Pena mantida.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Aberto, diante do quantum.

PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS.

Em que pese a substituição seja vedada para crimes ou contravenções envolvendo violência contra mulher, inviável modificação diante da ausência de recurso do Ministério Público. Mantida a substituição por PSC. Prejudicada aplicação do sursis.

APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal

Nº 70083684936 (Nº CNJ: 0006852-35.2020.8.21.7000)


Comarca de São José do Norte

R.O.M.

.
APELANTE

M.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Lizete Andreis Sebben e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

Porto Alegre, 22 de abril de 2020.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

R. O. M, com 66 anos de idade na data do fato (DN 26/02/1951), foi denunciado e depois condenado por incurso no artigo 21, caput, da Lei de Contravencoes Penais.

O fato foi assim descrito na denúncia, recebida em 31/01/2018 (abreviaturas ausentes no original):

No dia 25 de agosto de 2017, por volta das 21h20min, no interior da residência, na Rua Marcelo Ganam nº 69, Bairro Centro, nesta Cidade, o denunciado R. O. M praticou vias de fato contra a vítima, A. R. S. M.

Na ocasião, a vítima saiu de casa para comprar cigarros. Para executar o delito, o denunciado, esposo da vítima, prevalecendo-se de relações domésticas e com violência moral e física contra a mulher, no momento em que a vítima retornava para casa, mostrou-se irritado e puxou seus cabelos, bem como segurou-lhe, com uso de força física, pelo pescoço, sem, contudo, causar-lhe lesões corporais.

A DEFESA apelou, alegando insuficiência de provas para manutenção da condenação.

Oferecida contrariedade.
Parecer pelo improvimento.

Esse o relatório, disponibilizado no sistema informatizado.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Esta a fundamentação da sentença (abreviaturas ausentes no original):

(...)

A materialidade delitiva veio comprovada através do Registro da Ocorrência (fl. 05/06). A autoria, por sua vez, também restou demonstrada, consoante os elementos citados, corroborados pela prova oral produzida.

Senão, veja-se:

A vítima, em seu depoimento judicial, confirmou os fatos narrados na Delegacia. Disse que no dia do fato havia saído para comprar cigarros e, ao retornar, se desentendeu com o acusado. Aduziu que o réu ficou incomodado com sua demora no mercado, de forma que quando a depoente chegou em casa, a empurrou, quando então a mesma bateu contra um móvel e ficou com um hematoma na perna. Referiu que após o desentendimento, as partes reataram o relacionamento.
Interrogado, o réu relatou que no dia do fato, estava com ciúmes da vítima, sendo que pediu que ela lhe mostrasse o celular. Referiu que, diante da negativa da vítima, a agarrou pelos braços e a colocou sobre a cama, tudo para poder pegar o celular. Aduziu que não a segurou pelo pescoço ou a puxou pelos cabelos. Aduziu que se reconciliaram.

Diante do depoimento prestado em juízo pela vítima, que confirmou o ocorrido, corroborando as declarações prestadas em sede de investigação policial, tenho que restou demonstrada a ocorrência do delito de vias de fato, perpetrado pelo réu Roni, motivado por ciúmes.

Ressalte-se que o réu confessou parcialmente os fatos narrados na denúncia, admitindo que agarrou a vítima para pegar seu celular, motivo pelos ciúmes que sentia da vítima; ainda, observe-se que a jurisprudência já assentou que, em delitos relacionados à Lei Maria da Penha, que ocorrem em ambiente doméstico e, em regra, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, quando firme e coerente, é apta a ensejar um juízo condenatório. Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO CONFIRMADO. 1. Comprovada a existência do fato e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar fragilidade probatória para fins condenatórios. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância. Precedentes desta Corte. 2. Inviável o reconhecimento do princípio da intervenção mínima, nos termos da Súmula 589 do STJ. 3. Dosimetria da pena realizada de forma adequada, em observância ao sistema trifásico e às circunstâncias do caso concreto, não havendo qualquer reparo a ser feito. Pena-base mantida no mínimo legal (15 dias de prisão simples). Na segunda fase, pela incidência da agravante do art. 61, inc. II, alínea \f\, do Código Penal, confirmado o acréscimo da pena em 05 dias. Pena definitiva ratificada em 20 dias de prisão simples, em regime aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Mantida a suspensão condicional da pena, mediante condições. 4. A exigibilidade do pagamento das custas processuais já restou suspensa na sentença. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70074722257, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 18/12/2017)

Nesse sentido, a palavra coerente da vítima confirma a prática do crime pelo réu.

Assim, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, as quais recaem sobre o réu e não havendo causas excludentes da tipicidade ou da ilicitude, sendo o acusado plenamente imputável, a condenação é a medida que se impõe.

Por fim, cabe apenas ressaltar que o fato de as partes terem reatado o relacionamento em nada influi no édito condenatório; isso porque não há possibilidade de aplicação do princípio da intervenção mínima nos delitos praticados no âmbito doméstico.

Eis o entendimento jurisprudencial acerca do tópico:

APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EVENTUAL RECONCILIAÇÃO DO CASAL IRRELEVANTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MÍNIMA INTERVENÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. 1. Nos casos de violência doméstica a palavra da vítima merece especial relevância, em face da forma como os delitos são habitualmente perpetrados, sem a presença de testemunhas. No caso concreto, o relato da ofendida mostrou-se firme e coerente em todas as fases da persecução penal, demonstrando que o réu a agrediu com socos, causando as lesões atestadas no auto de exame de corpo de delito. Reconciliação do casal não afasta responsabilização penal do acusado. 2. Não há possibilidade de aplicação do princípio da intervenção mínima nos delitos praticados no âmbito doméstico. Jurisprudência. 3. Na dosimetria da pena o julgador leva em consideração, motivadamente, as particularidades fáticas do caso para fixar o montante da sanção. Afastada a valoração negativa da culpabilidade do agente. Redimensionamento da pena. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078643814, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 26/09/2018)

APELAÇÃO-CRIME. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Confissão do denunciado corroborada pelos relatos da vítima, prestados nas duas fases de ausculta, no sentido de que o agente desferiu-lhe um soco na boca. Ainda que, no contraditório, a ofendida tenha mencionado que sua boca ficou cortada por dentro, o que não havia dito na fase investigativa, não há, nos autos, laudo médico ou perícia a atestá-lo. Prova segura quanto à existência de vias de fato. Relevante ofensa ao bem jurídico tutelado, não se havendo falar em desnecessidade de aplicação da pena, em face da reconciliação do casal (princípio da bagatela imprópria). Maior rigor no tratamento dos crimes e contravenções envolvendo violência doméstica contra a mulher, conforme comando constitucional e legislação específica. Precedentes do E. STJ. Condenação mantida. 2. SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de que a contravenção de vias de fato é praticada mediante violência. Ausência de preenchimento do requisito previsto no inciso I do art. 44 do CP. Contravenção praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher - Súmula nº 588 do E. STJ. 3. SURSIS PENAL. CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Hipótese na qual a sentenciante, além das condições de proibição de alteração de endereço sem prévia comunicação ao juízo e necessidade de comparecimento trimestral à VEC para justificação das atividades, também estabeleceu prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano da suspensão. Arts. 78, § 1º e 79, ambos do CP. Proporcionalidade da condição estabelecida, considerando o tratamento mais rigoroso a ser aplicado aos crimes e contravenções praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Atendimento do princípio da proporcionalidade em sua face negativa (vedação à proteção insuficiente do bem jurídico tutelado). PSC que, sendo estabelecida para cumprimento no primeiro ano do sursis especial, ou seja, 1 ano, pode ser aplicada a penas inferiores a 6 meses, não incidindo a vedação do art. 46 do CP, quando perdurará pelo mesmo tempo da privativa substituída. Condição mantida. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Réu assistido pela Defensoria Pública. Possibilidade de suspensão imediata do pagamento das custas processuais, porquanto presumível a falta de recursos financeiros para arcar com tal ônus. Pleito de isenção improcedente. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, por maioria. (Apelação Crime Nº 70075723007, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 25/04/2018)

Por tais razões, a condenação é a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para a CONDENAR o réu R. O. M como incurso na sanção do artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais, c/c arts. 5º e 7º, II, da Lei 11.340/2006.
(...)

Concedo ao réu o direito de responder em liberdade, em face da substituição da pena antes deferida e por assim ter respondido ao processo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, sendo que o réu pessoalmente.

Após o trânsito em julgado:

a) Forme-se o PEC;

b) Lance o nome do réu no Rol dos Culpados;

c) Preencha-se o BIE e remeta-se ao DINP.

São José do Norte, 05 de dezembro de 2018.

Gustavo Henrique de Paula Leite

Juiz de Direito

E a justificativa do parecer (abreviaturas ausentes no original):

(...)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecido o apelo.

No mérito, deve ser mantida a condenção.

A materialidade está positiva no Boletim de Ocorrência nº 1704/2017 (fls. 05/06), a par da prova oral produzida no decorrer da instrução.

Tocante à autoria, o réu admitiu que estava alterado naquele dia e movido por ciúmes solicitou a A. R. que lhe mostrasse o celular; diante da negativa da vítima, agarrou-a pelos braços e a colocou sobre a cama com o intuito de pegar o celular dela (fl. 38).

Disse a vítima, por sua vez, que em razão de sua demora no supermercado, o réu exaltado e com ciúmes dela, lhe empurrou, tendo ela batido em um móvel, o que lhe ocasionou um hematoma na perna.

Disse, ainda, que, após o fato, se reconciliaram e que deseja ?retirar a queixa? (fl. 38).

A prova produzida, embora resumida na palavra da vítima, merece especial valoração a palavra da vítima quando se trata de crimes de violência doméstica, cometidos, em regra, em ambiente restrito às próprias partes envolvidas, longe de testemunhas presenciais; mormente quando não contaminada por interesses escusos que possam conduzir a uma incriminação gratuita.

A propósito do valor probante da palavra da vítima em crime de violência doméstica, os seguintes precedentes desse órgão fracionário:

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA ?F?, DO CP, CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Comprovada a existência do fato e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar fragilidade probatória para fins condenatórios. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima, quando ausente qualquer contradição, assume especial relevância, merecendo ser considerada como prova apta a embasar o juízo condenatório. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 70083223719, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 29-01-2020)

Nesse contexto, correta a solução condenatória adotada na sentença.

De resto, a posterior reconciliação do casal, não autoriza solução diversa. Com efeito, tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a ação penal é, nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei nº 3688/4, pública incondicionada, não se exigindo representação para deflagração da ação penal.

EM ASSIM SENDO, manifesta-se o Ministério Público, em Segunda Instância, pelo IMPROVIMENTO do apelo defensivo.
Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2020.




JOSÉ PEDRO M. KEUNECKE,

PROCURADOR DE JUSTIÇA
A existência do fato está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 05/06) e pela prova oral produzida ao longo do feito, sobretudo em juízo.

E a prova oral, que se resume à palavra da vítima e do réu, foi suficientemente analisada pelo juízo a quo.

Em síntese, a ofendida afirmou que havia saído para comprar cigarros e quando retornou para casa o acusado estava agressivo. Disse que o acusado a empurrou contra um móvel, motivo pelo qual ficou com um hematoma na perna. Afirmou que se reconciliaram após o fato.

O réu, por sua vez, aduziu que estava com ciúmes da vítima. Contou que pediu para que ela mostrasse o celular e diante da negativa segurou sua companheira pelos braços e a jugou na cama, tudo para pegar o celular. Confirmou que reataram o relacionamento após o fato.

A jurisprudência consolidou entendimento de que em delitos dessa natureza, praticados no recôndito do lar, normalmente sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima mulher, em razão de sua vulnerabilidade, ostenta importante valor de prova.

E no caso, sobretudo, inexistem motivos para falsa acusação, ainda mais porque ambas as partes afirmam que houve reconciliação logo após o fato, não fazendo nenhum sentido que a vítima falasse contra seu companheiro em audiência.

Ademais, conforme bem pontuado pelo Magistrado, o acusado confessou parcialmente a via de fato, alegando ciúmes, que não pode servir como salvo conduto para prática desse tipo de ilícito ou qualquer outro.

Então, depreende-se do contexto probatório que o réu praticou vias de fato contra sua companheira, que havia chegado em casa depois de comprar cigarros, segurando-a pelos braços e empurrando-a contra um móvel, sem causar-lhe lesões, contudo.

Existência do fato e autoria estão suficientemente demonstradas, não sendo caso de absolvição.

- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Conforme a sentença:

(...)

Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do CP.

a) Pena base

A culpabilidade é normal à espécie, não havendo elementos que demonstrem uma maior reprovabilidade daquela prevista no tipo. O réu não registra maus antecedentes. A conduta social não restou desabonada. Quanto à personalidade, não há elementos dissonantes que mereçam repercutir negativamente na pena base. O motivo é aquele que integra o próprio tipo. Não há circunstâncias dignas de nota que mereçam repercutir negativamente na pena base. Não há consequências de maior monta resultantes da prática do delito. A vítima não propiciou a prática do delito.

Assim, nos termos do art. 59 do CP, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples.
Basilar estabelecida no mínimo legal, quinze dias de prisão simples, nada podendo ser modificado.

- AGRAVANTES E ATENUANTES.

b) Pena provisória

Ausentes atenuantes. Todavia, presente a agravante indicada no art. 61, II, ?f?, pelo que aumento a pena em 02 (dois) dias, restando a pena provisória fixada em 17 (dezessete) dias de prisão simples.
Correto o reconhecimento da agravante violência contra mulher disposta no artigo 61, inciso II, alínea ?f?, do Código Penal.

E o aumento em dois dias ficou de bom tamanho, sendo inviável a redução.

Também não é caso de reconhecer a confissão espontânea, pois o réu embora tenha confirmado o desentendimento, negou ter praticado a via de fato.

- CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO.

c) Pena definitiva

Diante da ausência de causas de diminuição ou aumento da pena, a pena definitiva vai fixada em 17 (dezessete) dias de prisão simples.
Ausentes outras causas de modificação, a pena definitiva do réu R. O. M vai mantida em dezessete dias de prisão simples.

- REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Diante da fundamentação já exarada, bem como atento ao disposto no art 33, § 2º, ?c? do Código Penal, fixo o regime inicial para cumprimento de pena no regime aberto.

Regime aberto, diante do quantum.

- PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS.

Da substituição da pena privativa de liberdade

Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços comunitários à razão de uma hora por dia de condenação.
Suspensão condicional da pena
Prejudicado ante a substituição já deferida.

Em que pese a substituição seja vedada para crimes ou contravenções envolvendo violência contra mulher, inviável modificação diante da ausência de recurso do Ministério Público.

Assim, vai mantida a substituição por prestação de serviços à comunidade, consoante definido na sentença.

- CUSTAS PROCESSUAIS.

Custas pelo réu.

Nada para ser modificado, uma vez que o réu não comprovou hipossuficiência e foi assistido por defensor particular durante todo o feito.

- CONCLUSÃO.

Voto por negar provimento ao apelo defensivo.

IILB

03MAR2020

TER-15H14

Des.ª Lizete Andreis Sebben (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Cristina Pereira Gonzales - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70083684936, Comarca de São José do Norte: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: GUSTAVO HENRIQUE DE PAULA LEITE
? PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. VIAS DE FATO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. DENÚNCIA REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. (...).

2. (...).

3. A Lei de Contravencoes Penais (Decreto Lei n.º 3.688/41) continua em pleno vigor e nela há expressa previsão legal de que a ação penal é pública incondicionada, conforme disciplina o seu artigo 17.

4. Seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal.

5. Habeas Corpus não conhecido.

(HC 302.387/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).



1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926053727/apelacao-criminal-apr-70083684936-rs/inteiro-teor-926053733