jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
14/09/2020
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083100453_8515b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


SMAB

Nº 70083100453 (Nº CNJ: 0281954-16.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INJÚRIA RACIAL. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO.

1. O conjunto probatório dos autos é firme a demonstrar a existência do crime de lesões corporais leves. Narrativa firme e coerente da ofendida, desde o inquérito policial, roborada pelos depoimentos das testemunhas, policiais militares que atenderam à ocorrência. Negativa dos réus isolada nos autos, sendo ainda contraditórias as suas versões. Autoria das agressões evidenciada. Juízo condenatório confirmado.
2. Caso dos autos em que a prova dos autos não é suficiente à formação de um juízo de condenação poisa vítima descreveu de maneira diversa a injúria racial a ela dirigida ao prestar depoimento em juízo, não havendo, assim, correlação entre o denunciado e o comprovado. Absolvição de J.B.R.F. que se impõe.

3. Hipótese em que o réu J.A.S.F. é portador de maus antecedentes e reincidência. A utilização de condenações diversas em fases distintas afasta a alegação defensiva de bis in idem. Precedentes.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal

Nº 70083100453 (Nº CNJ: 0281954-16.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

J.A.S.F.

..
APELANTE

J.B.R.F.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo para absolver o réu J.B.R.F. quanto ao terceiro fato descrito na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 19 de junho de 2020.

DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença (fls. 150-151):
O Ministério Público denunciou J.A.S.F.como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, art. 147, combinados com o art. 61, na forma do art. 69, combinado com o art. 29, caput, todos do Código Penal; e J.B.R.F. como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, art. 140, § 3º, combinado o art. 29, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Narra a denúncia que:


?FATO 01 - AMEAÇA

No dia 28 de maio de 2019,ás 12 horas, na residência localizada na Avenida A.J. Renner, Condomínio Pôr do Sol, Acesso D, n.º 1280,casa 75,bairro Humaitá, Porto Alegre, o denunciado JOÃO ALBERTO SILVEIRA FREITAS, por motivo não esclarecido, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares que mantinha com M.S.M., sua companheira, ameaçou-a, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, tendo-lhe dito que iria matá-la e que, se fosse preso, da cadeia ele sairia, mas do cemitério ela não sairia.


FATO 02 ? LESÃO CORPORAL


No dia 28 de maio de 2019, ás 12 horas, na residência localizada na Avenida A.j. Renner, Condomínio Pôr do Sol, Acesso D, n.º 1280, casa 75, bairro Humaitá, Porto Alegre, os denunciados J.A.F.E J.B.R.F., respectivamente filho e pai, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, por motivo não esclarecido, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares que mantinham com M.S.M., ofenderam a integridade corporal da vítima por meio de socos e golpes com um cabo de vassoura, tendo-lhe causado as lesões de natureza leve descritas no Laudo Pericial n.º 83230/2019 (fl. 80): ?Equimoses nas pálpebras inferiores, medindo três centímetros por um centímetro cada. Escoriação superficial na lateral esquerda do nariz, proximalmente, medindo um centímetro de diâmetro.?


O denunciado JOÃO ALBERTO concorreu para o crime, pois desferiu socos e golpes com um cabo de vassoura na vítima MARILENE.


O denunciado JOÃO BATISTA concorreu para o crime, pois segurou a vítima MARILENE para que JOÃO ALBERTO a agredisse fisicamente.


FATO 03 ? INJÚRIA RACIAL


No dia 28 de maio de 2019, ás 12 horas,na residência localizada na Avenida A.J. Renner, Condomínio Pôr do Sol, Acesso D, n.º 1280, casa 75, bairro Humaitá, Porto Alegre, o denunciado J.B.R.F., por motivo não esclarecido, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares que mantinha com M.S.M., sua nora, injuriou-a utilizando elementos referentes à cor da vítima, que é afrodescendente, tendo-a chamado de ?NEGRA MACACA?.?

A denúncia foi recebida em 18/06/2019 (fl.84).

Citado (fl. 87v), o réu João Alberto apresentou resposta à acusação por meio de defensor público (fls. 89/90).

Após a citação do réu João Batista (fls. 120/121), a defesa ratificou a resposta à acusação oferecida às fls. 89/90.

Os réus constituíram advogado (fls. 132/133), o qual apresentou nova defesa preliminar arrolando testemunhas (fls. 130/131).

A fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório, homologado por este Juízo o rol de testemunhas apresentado tardiamente pela defesa (fl. 134).

Durante a instrução, foi ouvida a vítima, duas testemunhas e interrogados os réus (fl. 140).

Substituídos os debates orais por memoriais escritos, o Ministério Público, entendendo demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, pugnou pela procedência da ação penal com a condenação dos acusados, nos termos da denúncia (fls. 143/145).

A defesa técnica, por sua vez, postulou a absolvição dos acusados em face da ausência de provas suficientes a fundamentar o decreto condenatório, com fulcro no art. 386, inciso I e VII do CPP (fls. 146/149).
Acresço que sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a pretensão acusatória formulada na denúncia, para condenar o réu J.A.S.F. como incurso no artigo 129, § 9º, combinado com o artigo 61, incisos I e II, alínea ?f?, na forma do artigo 29, caput, todos do Código Penal, e absolvê-lo das sanções do artigo 147 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e condenar o acusado J.B.R.F. como incurso no artigo 129, § 9º, combinado com o artigo 61, incisos I e II, alínea ?f?, na forma do artigo 29, caput, e no artigo 140, § 3º, todos do Código Penal. Foram-lhes impostas as penas de 07 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 01 ano, 05 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto (Réu J.A.S.F.: pena basilar fixada em 05 meses de detenção, aumentada em 02 meses pelas agravantes da reincidência e da alínea ?f? do inciso II do artigo 61 do Código Penal, reprimenda tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras. Réu J.B.R.F: Lesões corporais: pena basilar fixada em 04 meses de detenção, aumentada em 10 dias pela agravante prevista na alínea ?f? do inciso II do artigo 61 do Código Penal, reprimenda tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras. Injúria racial: pena basilar fixasa em 01 ano de detenção, aumentada em 01 mês pela agravante prevista na alínea ?f? do inciso II do artigo 61 do Código Penal, reprimenda tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras. Concurso material) (fls. 150-159).
Assegurado o direito de apelar em liberdade.

A sentença foi publicada no dia 02.10.2019 (fl. 160 ? considerado o primeiro ato cartorário após a prolação da sentença) e as partes foram intimadas (MP à fl. 162v, réus por seu advogado constituído).

Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação (fl. 163).
Em suas razões, postula a absolvição dos acusados, sustentando a insuficiência de provas. Pugna pela aplicação do princípio da presunção de inocência, asseverando que à formação de um juízo condenatório não basta a palavra da vítima. Subsidiariamente, postula a redução das penas (fls. 171-177).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 178-181).
Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo conhecimento e desprovimento da apelação defensiva (fls. 182-186v).
É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

Eminentes colegas:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa de J.A.S.F. e J.B.R.F. em face de sentença condenatória prolatada em seu desfavor.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da irresignação.

A fim de introduzir o exame do mérito, transcrevo a síntese da prova realizada pelo juízo a quo:

A prova da materialidade está consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 07/08), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 16/19) e pelo exame de corpo de delito (fl. 80).
O Laudo Pericial nº 83230/2019 apontou a ofensa à integridade física da ofendida. Narrou as seguintes lesões: ?Equimoses nas pálpebras inferiores, medindo três centímetros por um centímetro cada. Escoriação superficial na lateral esquerda do nariz, proximalmente, medindo um centímetro de diâmetro.?
Em relação à autoria, o réu João Alberto Silveira Freitas, ao ser interrogado (fl. 140), relatou que foi até a casa de seu pai, que é vizinho da vítima, pegar dinheiro emprestado. Contou que a vítima adentrou na casa de seu pai e começou a agredi-lo com tapas no rosto, quebrando diversos objetos dentro na residência, e que inclusive deu um soco em um vidro. Afirmou que ato contínuo a vítima ameaçou ele e seu pai de morte. Relatou que os fatos ocorreram porque a vítima não aceita o término do relacionamento.
O corréu J.B.R.F., ao ser interrogado (fl. 140), relatou que seu filho foi até sua casa pegar dinheiro emprestado, momento em que a Brigada Militar ingressou no local a pedido da vítima e de uma amiga, que ao visualizarem os policiais nas proximidades os chamaram. Contou que a agressão ocorreu por parte da vítima e que ela e seu filho entraram em luta corporal. Afirmou que a vítima pegou utensílios cortantes para ferir o réu e nega tê-la ofendido em razão de sua cor.
A vítima M.S.M., ao ser inquirida (fl. 140), relatou que estava limpando sua casa e foi abrir a porta para ventilar a residência, quando seu ex-companheiro, João Alberto, passou ofendendo-a. Ato contínuo, João Alberto passou a agredi-la com vários socos na cabeça, e feriu seu rosto com os dedos na região do nariz. Ao tentar se desvencilhar de João Alberto, o empurrou, momento em que seu ex-sogro, João Batista, a puxou para seguir com as agressões e a ofendeu de ?NEGA?. Salientou que seu ex-companheiro, João Alberto, é usuário de álcool e drogas.
O policial militar Carlos Roberto, sob compromisso (fl. 140), relatou que foram abordados pela vítima, a qual informou ter sido agredida, bem como ameaçada, pelo ex-companheiro. Quando questionado pela magistrada se a vítima teria ferimentos, a testemunha respondeu que sim e que eram na parte do rosto. Disse que ao chegar na residência da vítima, localizaram o acusado.
A policial militar Mariangela Madeira, sob compromisso (fl. 140), relatou que a filha do casal abordou a viatura e pediu ajuda, pois estava ocorrendo uma briga. Contou que quando chegaram na residência as agressões já haviam ocorrido e que a vítima apresentava lesões visíveis no rosto. Afirmou que a ofendida havia relatado ter sido agredida com um cabo de vassoura no rosto.
Pois bem.

De início, adianto que estou mantendo a condenação dos réus pelo crime de lesões corporais leves, descrito no segundo fato da denúncia.

De início, registro que a materialidade do crime de lesões corporais leves veio estampada no auto de exame de corpo de delito à fl. 80, no qual consta a descrição ?[...] Equimoses nas pálpebras inferiores, medindo três centímetros por um centímetro cada. Escoriação superficial na lateral esquerda do nariz, proximalmente, medindo um centímetro de diâmetro. [...]?.

Do exame da prova oral, restam inequívocas também a ocorrência do fato e a autoria da agressão imputada na denúncia.
Senão, vejamos.

Segundo narrou a ofendida, na data dos fatos, havia aberto a porta de sua residência enquanto realizava a limpeza do local, quando o réu J.A.S.F., seu ex-companheiro, a avistou e começou a ofendê-la, valendo-se de palavras de baixo calão. Referiu ter virado as costas para ele, de modo a deixá-lo falando sozinho, sendo imediatamente golpeada pelas costas, na cabeça, com um soco, tendo o acusado J.A.S.F., ainda, segurado seu rosto, por trás, de tal maneira que temeu que ele quisesse furar seus olhos, tamanha a força que fazia com os dedos na região. Disse que seu ex-sogro, o réu J.B.R.F., cuja casa é vizinha à sua, percebendo o ocorrido, entrou em sua residência e, em vez de intervir em seu favor, a segurou pelos braços, de modo que o acusado J.A.S.F. pudesse desferir mais um soco em sua cabeça, tendo ainda utilizado um pedaço de vassoura para agredi-la.

As testemunhas Carlos Roberto Barbosa Torres e Mariângela Madeira Moreira, policiais militares que atenderam à ocorrência, declararam que estavam em patrulhamento de rotina com a patrulha Maria da Penha quando foram abordados pela vítima que, acompanhada de sua filha, lhes relatou o ocorrido e apontou seu endereço, onde encontraram o réu J.A.S.F. e prenderam-no em flagrante. Esclareceram que a ofendida estava visivelmente machucada na região dos olhos e que relatara ter sido agredida com um cabo de vassoura.

O réu J.A.S.F. negou o cometimento do delito, aduzindo que na data do fato foi até a residência de seu pai, o acusado J.B.R.F., para pedir algum dinheiro emprestado. Informou que a vítima residia na casa ao lado da de seu genitor, e que naquele dia, ao vê-lo, teria ingressado na residência paterna e o agredido com um tapa no rosto, vindo em seguida a ?quebrar tudo dentro de casa? (sic), tendo ainda os ameaçado de morte ao sair. Questionado, disse que ela se machucou ao quebrar o vidro da porta de entrada da residência do réu J.B.R.F. e asseverou crer que ela o denunciou falsamente por não aceitar o fim do relacionamento.

O acusado J.B.R.F. igualmente negou ter cometido o crime, asseverando que na data do fato seu filho, o réu J.A.S.F., estava em sua casa quando a ofendida, ex-companheira do acusado J.A.S.F. e sua vizinha, ingressou no imóvel e agrediu seu filho, que revidou, vindo ambos a entrarem em luta corporal, oportunidade em que a vítima empunhou um garfo contra o réu J.A.S.F, vindo, entretanto, a lesionar-se durante o embate corporal travado com o ex-companheiro. Negou que J.A.S.F. tenha sido preso em flagrante dentro da residência da ofendida, aduzindo que os policiais teriam-no encontrado na sua casa. Disse ter havido a troca de ofensas recíprocas entre ambos os acusados e a vítima.

Como visto, a palavra da vítima mostrou-se firme e coerente desde o inquérito policial, sendo seus ditos roborados pelos depoimentos dos policiais miltares que atenderam a ocorrência e confirmaram que ela estava visivelmente machucada na região dos olhos e atribuía as agressões a seu ex-companheiro, o réu J.A.S.F., que abordaram e prenderam em flagrante ainda no interior da residência da ofendida. Esclareceram que a participação do acusado J.B.R.F. chegou ao conhecimento da autoridade policial quando da tomada das declarações da vítima na Delegacia de Polícia.

De outro lado, ainda que os réus tenham negado o cometimento do crime, sua negativa restou não só isolada nos autos, tendo também se mostrado contraditórios os seus ditos quando cotejadas as versões prestadas por um e por outro.

Dessa forma, inarredável o desfecho condenatório.

Sublinho que a palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos com violência doméstica, não havendo elementos nos autos que a contrarie. Não há motivos para desacreditá-la, principalmente quando amparada por outros elementos de convicção, como no caso em apreço.
Enfim, conformado esse contexto, tenho que bem delineada a materialidade e a autoria delitivas, não havendo outro caminho senão a manutenção da condenação dos acusados.
Em relação ao terceiro fato descrito na denúncia (injúria racial), o órgão ministerial assim descreveu a conduta delitiva: ?No dia 28 de maio de 2019, ás 12 horas,na residência localizada na Avenida A.J. Renner, Condomínio Pôr do Sol, Acesso D, n.º 1280, casa 75, bairro Humaitá, Porto Alegre, o denunciado J.B.S.F., por motivo não esclarecido, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares que mantinha com M.S.M., sua nora, injuriou-a utilizando elementos referentes à cor da vítima, que é afrodescendente, tendo-a chamado de ?NEGRA MACACA?? (fls. 02-03) ? destaquei.
Não obstante os fundamentos do juízo a quo, estou por absolver o réu J.B.R.F. do crime de injúria racial descrito no terceiro fato da denúncia, por entender que a acusação não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório.

E isto porque a prova não se presta a embasar um decreto condenatório. Conforme se verifica da análise sintetizada da prova efetuada na sentença, bem ainda do reexame da mídia digital contendo o depoimento da ofendida (fl. 140), quando descreveu os fatos a vítima relatou que o acusado J.B.R.F., seu ex-sogro, imediatamente após o segundo fato descrito na denúncia, ainda no interior de sua casa, teria a ofendido, chamando-a de ?nega? (sic), em dissonância ao descrito na denúncia e por ela declarado em sede inquisitorial, não descrevendo, em sua completude, a injúria racial da qual fora vítima, segundo descrito na denúncia, que narra que ele teria a injurado racialmente ao chamá-la de ?negra macaca?, dizer que sequer foi mencionado pela vítima em seu depoimento judicial.

Verifica-se, pois, que o depoimento da ofendida não é satisfatório para formar um juízo de condenação pois, como dito, a vítima descreveu de maneira diversa a injúria racial a ela dirigida ao prestar depoimento em juízo, não havendo, assim, correlação entre o denunciado e o comprovado.

Dessa forma, tenho que o narrado no terceiro fato da exordial não restou devidamente comprovada no presente caso, motivo pelo qual absolvo J.B.R.F. com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Quanto ao pedido subsidiário, consigno que não há falar em inconstitucionalidade da reincidência, pois o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da matéria, em sede de Repercussão Geral, cuja ementa transcrevo:

AGRAVANTE ? REINCIDÊNCIA ? CONSTITUCIONALIDADE ? Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. (RE 453000, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, DJe-194, Publicado em 03-10-2013).
No mesmo sentido, também é o entendimento desta Colenda Terceira Câmara Criminal, conforme precedente colacionado:

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA EM RELAÇÃO À PENA APLICADA. (...). Reincidência. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da constitucionalidade do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Não há que se falar, portanto, em declaração de inconstitucionalidade incidental. (...). APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO, EM PARTE, PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA. (Apelação Crime Nº 70056548050, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 28/11/2013)
Na espécie, denoto que o magistrado de origem utilizou condenações transitadas em julgados diversas para reconhecer os maus antecedentes e a agravante da reincidência, não havendo a ocorrência de bis in idem. Logo, o réu J.A.S.F. é reincidente e possui maus antecedentes, consoante bem constou da sentença.

Voto, pois, por dar parcial provimento ao apelo para absolver o réu J.B.R.F. quanto ao terceiro fato descrito na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Des. Rinez da Trindade (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70083100453, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU J.B.R.F. QUANTO AO TERCEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCIA KERN
1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925997460/apelacao-criminal-apr-70083100453-rs/inteiro-teor-925997477