Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial: 0570882-03.2012.8.21.7000 RS

Petições/STF nº 44.596/2008 (fac-símile) e 45.605/2008 (original) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DATA DE JULGAMENTO - CIÊNCIA.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:Rubens Orsi de Campos Filho e outros, em petição subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, requerem sejam intimados, em nome do Dr. …

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITCD. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO ANCORADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A questão referente à decadência do direito de efetuar …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Na instância excepcional é exigido o requisito do …