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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
14/09/2020
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
Deborah Coleto Assumpção de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082921149_af890.doc
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Inteiro Teor


DCAM

Nº 70082921149 (Nº CNJ: 0264023-97.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. SALDO AINDA DEVIDO AO AUTOR INDEVIDAMENTE RETIDO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
Não se verifica a afronta à coisa julgada alegada pelo demandado, na medida em que a ação anteriormente proposta junto ao CEJUSC não foi entre as mesmas partes. Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que, em se tratando de pretensão à indenização por má prestação de serviço advocatício, o prazo prescricional a ser considerado é o decenal, conforme previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal. No mérito, na ausência de provas concretas de que tudo quanto cabia ao autor lhe foi entregue, vai mantida a condenação do requerido ao pagamento de saldo verificado. Pelo ilícito civil cometido, verifica-se que este é capaz de gerar dano moral, decorrente do fato em si e da própria situação a que submetidos os herdeiros, alijados de valores a eles devidos, tratando-se de dano in re ipsa, para o qual o quantum estabelecido na origem para reparação mostra-se suficiente, não havendo falar em majoração.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

Apelação Cível


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70082921149 (Nº CNJ: 0264023-97.2019.8.21.7000)


Comarca de Marcelino Ramos

MICHEL POY OLMI


APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

ESPOLIO DE EDISON SORDI


RECORRENTE ADESIVO/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (Presidente) e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

Porto Alegre, 06 de agosto de 2020.

DES.ª DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos pelo réu e pelo autor, respectivamente, nos autos da ação indenizatória ajuizada por ESPOLIO DE EDISON SORDI em desfavor de MICHEL POY OLMI, contra a sentença de parcial procedência (fls. 260/266), encerrada pelo seguinte dispositivo:

ISSO POSTO, com lastro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ESPÓLIO DE EDISON SORDI na AÇÃO INDENIZATÓRIA movida contra MICHEL POY OLMI a fim de condenar o réu a pagar ao autor R$ 42.910,17, a título de danos materiais, valor a ser corrigido pelo IGP-M desde a data do último pagamento efetuado pela empresa demandada no processo trabalhista e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e R$ 8.000,00, a título de danos morais, valor a ser corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros de mora na ordem de 1% ao mês, ambos a partir da publicação da presente decisão, conforme entendimento recente consagrado no Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 903258.

Diante da sucumbência parcial, porém mais favorável ao autor, condeno o requerido ao pagamento de 75% das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador do demandante, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, forte no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. O autor arcará com o restante das custas processuais, mais honorários advocatícios em favor da ex adversa, que fixo em R$ 1.500,00, com lastro no artigo 85, § 8º, do Diploma Processual Civil, corrigidos pelo IGP-M a contar da data de prolação da presente decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do seu trânsito em julgado. A exigibilidade da verba sucumbencial resta, contudo, suspensa em relação ao demandante, porquanto litiga sob o pálio da gratuidade judiciária.

Em suas razões de apelo (fls. 296/314), sustenta o réu, preliminarmente, que há coisa julgada com relação à prestação de contas proposta pela representação do espólio perante o CEJUSC com quitação homologada. Ainda, alega que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição trienal, porque os valores foram pagos aos herdeiros em 20/08/2014 e a demanda ajuizada apenas em 29/08/2017, impugnando o prazo decenal utilizado como parâmetro na sentença. No mérito, aduz, em síntese, que, contrariamente ao que constou na decisão vergastada, resta demonstrado nos autos que foi repassada aos herdeiros do espólio autor o valor total de R$247.643,68, razão pela qual requer a reanálise dos documentos colacionados ao processo, em especial dos recibos que foram regularmente firmados por aqueles e que fazem prova dos pagamentos efetuados. Argui que no próprio processo trabalhista em que exercido o mandato em discussão já foram determinadas quais parcelas lhe caberiam como pagamento dos honorários, motivo pela qual todos os valores por ele retidos respeitaram tanto o acordo entabulado naqueles autos quanto o contrato firmado entre as partes.

Destaca que os comprovantes anexados ao feito são os meios adequados para comprovar os pagamentos efetuados, não sendo possível exigir dele que demonstre de outra forma que não mediante recibo que o repasse das verbas tenha se aperfeiçoado. Tece considerações sobre o cálculo do montante devido pelos honorários advocatícios, a demonstrar a corretude daquilo retido e daquilo repassado aos herdeiros do espólio. Afirma que o autor litiga de má fé, porquanto não há qualquer diferença ou saldo que deva ser restituído a ele, estando este omitindo quantias recebidas. Para demonstrar a prática de atos temerários, colaciona processo trabalhista em que a representante do espólio teria alterado a verdade dos fatos. Pugna, assim, para que seja provido o recurso para o fim de extinguir a ação pela coisa julgada ou, ainda, pelo reconhecimento da prescrição. Sucessivamente, postula para que a demanda seja julgada improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação do apelado ao pagamento de multa pela litigância de má-fé.

Por sua vez, o autor, nas razões do seu recurso adesivo (fls. 317/320), requer seja reformada a sentença no tocante à declaração de que seria devido ao réu o ressarcimento de custas e despesas processuais equivalente a 20% sobre os valores recebidos, bem como relativamente ao quantum arbitrado de indenização por danos morais. A propósito do primeiro ponto, aduz que a cláusula contratual que lastreia a cobrança do referido percentual estipula condição expressa, a saber, a demonstração dos gastos, na medida em que estabelece que aquele será a título de ressarcimento. Nesse sentido, argumenta que o conceito de ressarcimento enseja a demonstração de uma despesa, a qual não ocorreu, pois litigava na ação trabalhista sob o amparo da AJG. Alega, outrossim, que verbalmente houve a pactuação de que os honorários seriam de 20%, sendo o que constou no contrato, quando o recorrido incluiu a possibilidade de cobrar mais 20% para perfazer o total de 40%. Por fim, relativamente à indenização pelos danos morais, sustenta que não poderá ser inferior a R$30.000,00, até mesmo para efeito pedagógico.

Com contrarrazões (fls. 321/324 e fls. 327/333) e parecer do Ministério Público (fls. 334/338), subiram os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, vindo conclusos para julgamento após.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

Eminentes Colegas,

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pelo apelante de retirada do processo de pauta para julgamento em sessão presencial. Isso porque a presente sessão será realizada integralmente por videoconferência, com possibilidade de acompanhamento pelos advogados desde seu início, assim como de sustentação oral pelo sistema disponibilizado, inexistindo, portanto, prejuízo ao amplo exercício do direito de defesa ou ao devido processo legal.

Destaco que a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência atende ao disposto no art. 5º e seu parágrafo único da Resolução 314 do CNJ, conforme regulamentação dada pelo Ato nº 03/2020 da Primeira Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, e ocorre justamente em substituição à sessão presencial, não se equiparando às sessões virtuais previstas no Regimento Interno deste TJRS.

Quanto ao ponto, ressalto, por fim, que diante do atual quadro da pandemia do COVID-19, em especial ante a manutenção das medidas de distanciamento social na cidade de Porto Alegre, não há qualquer previsão para a realização de sessão totalmente presencial. Assim, exsurge impossível que a parte adversa seja submetida a aguardar indefinidamente a realização dessa modalidade de sessão, sobretudo quando ao apelante há a opção de apresentar sustentação oral por videoconferência. Além do direito à ampla defesa, há que se observar o princípio da razoabilidade na duração do processo.

Assentada tal premissa, passo ao exame dos recursos.

Conheço de ambos os recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

No tocante ao recurso adesivo, portanto, vai afastada a preliminar contrarrecursal de não cabimento, na medida em que o autor também é sucumbente, muito embora seu decaimento seja menor, tanto que foi condenado proporcionalmente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte adversa.

Destaco que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que cabível o recurso adesivo para majoração de quantum indenizatório:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMPORAL. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. JUROS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (...) 7. O valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Majoração do quantum indenizatório, consideradas as peculiaridades do caso. (...) APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083547869, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 15-04-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. (...) RECURSO ADESIVO. MAJOROAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. A indenização moral deve atender a dupla finalidade, a de punir o ofensor e minimizar a ofensa à honra, recompondo os danos causados. No caso dos autos, os requisitos não foram devidamente observados pelo julgador a quo, estando, o quantum indenizatório arbitrado, em dissonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador. Majoração acolhida. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70080816804, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 10-07-2019)

Superada tal questão, passo ao julgamento dos recursos de maneira conjunta.

Na origem, cuida-se de ação indenizatória proposta pelo espólio de Edison Sordi, representado pela sua companheira Suzane e por seu filho menor de idade Vinicius, o qual, por sua vez, é representado pela sua avó paterna Anadir Terezinha, em desfavor do causídico réu que, contratado pelo primeiro (fls. 42/43), ajuizou e conduziu processo trabalhista contra o empregador do de cujus.

A referida ação trabalhista foi encerrada mediante transação das partes (fls. 85/89), que acordam que o pagamento se daria da seguinte forma:

- R$ 30.175,47, em favor do procurador, mediante expedição de alvará do valor bloqueado pelo sistema BACENJUD;

- R$15.735,09, em favor do procurador, mediante expedição de alvará do valor do depósito recursal;

- R$29.668,88, em favor do procurador, no ato da assinatura do acordo;

- dessas quantias supra, o valor de R$17.911,08 seria destinado ao procurador como parte dos seus honorários contratuais;

- R$255.000,00, pagos em 17 parcelas de R$15.000,00 cada, a serem reajustada mensalmente com base no IGP-M e acrescidas de juros de 1% ao mês. A 1ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª e 11ª seriam depositadas diretamente na conta corrente de titularidade do herdeiro Vinicius e as demais na conta do procurador, sendo que a 13ª, a 15ª e 17ª seriam referentes aos honorários contratuais.

Além disso, o contrato de honorários advocatícios previa, nos termos da cláusula ?remuneração? que seriam pagos ao contratado os montantes equivalente a 20% dos valores recebidos por ocasião da liquidação da sentença a título de honorários advocatícios e 20% dos valores recebidos por ocasião da quitação de sentença a título de ressarcimento de custas e despesas processuais.

A controvérsia versa, resumidamente, sobre (i) a quantia total devida ao réu, aduzindo o demandante que o equivalente a 20% do valor do acordo a título de ressarcimento não é devido, porque não foi demonstrado nenhum gasto; e sobre (ii) os valores repassados aos herdeiros do espólio, alegando o autor que há saldo a ele devido, relativo a quantias indevidamente retidas pelo requerido.

Todavia, antes de se adentrar na análise do mérito propriamente dito, passo ao exame da preliminar suscitada pelo réu de coisa julgada e da prejudicial de prescrição.

A propósito da preliminar, sustenta o demandado que foi proposta prestação de contas em seu desfavor, sobre os fatos que lastreiam a exordial, junto ao CEJUSC de Santa Catarina, ocasião em que, após apresentada documentação, foi homologada a quitação, de sorte que tal questão não poderia ser novamente debatida nesta ação, por afronta à coisa julgada.

Entretanto, tal reclamação foi proposta apenas por Anadir Terezinha (fls. 93/95), a qual não representa sozinha o espólio, autor desta ação. A representante do espólio, segundo exordial e segundo o próprio contrato de honorários firmado entre as partes, é a companheira do de cujus e o seu filho, de modo que, não sendo o procedimento extrajudicial proposto pelo mesmo autor desta ação, já não há falar em coisa julgada.

Nesses termos, vai afastada a preliminar e desprovido o apelo do réu no ponto.

No tocante à alegação de prescrição da pretensão indenizatória veiculada, há de ser afastada, porquanto não se aplica a ela o prazo trienal pretendido pelo apelante.
Em se tratando de demanda de indenização por mau cumprimento de contrato de mandato, firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça que, ante a ausência de previsão expressa no artigo 206 do CC, o prazo prescricional a ser considerado é o decenal, conforme previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal:
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. \No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028.\ (REsp 1150711/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 15/03/2012).
Portanto, não merece qualquer reparo a sentença vergastada a esse propósito, razão pela qual também vai desprovido o apelo do réu no ponto.

Quanto ao mérito propriamente dito, no que se refere ao valor devido ao demandado pelos serviços prestados em favor do espólio, o contrato é claro ao estipular que ?em contraprestação remuneratória aos serviços o contratante pagará ao contratado os seguintes valores?, dentre eles ?20% dos valores recebidos por ocasião da liquidação da sentença a título de ressarcimento de custas e despesas processuais?, de sorte que exsurge impossível realizar a interpretação extensiva que pretende o demandante, no sentido de que, para ser devida a quantia a título de ressarcimento, seria necessária a demonstração de gastos.

Se esta fosse uma condicionante para o pagamento, deveria haver constato expressamente, sendo insuscetível de acolhimento a assertiva de que o conceito da palavra ?ressarcimento? pressupõe demonstrativo de gasto. Não se olvida que, para haver um ressarcimento, previamente houve um gasto, contudo não foi pactuado entre as partes a necessidade de demonstração deste. Em realidade, se extrai da leitura do instrumento que as despesas foram presumidas, assumindo o autor, dentro da sua liberdade contratual, em deixar estipulado desde então o valor da compensação daquelas, independente de demonstrativo e justificativa.

Nestes termos, muito embora alto o valor convencionado a título de remuneração, certo é que não há vício apurado que o torne inexigível por falta das condições que tal possibilidade viabilizam, razão pela qual vai desprovido o recurso adesivo quanto ao ponto.

Mantido o contrato e assentado que devido o total de 40% do proveito econômico obtido pelo espólio autor ao causídico réu, resta verificar se há saldo, ou não, em favor do primeiro.

Pois bem, nos termos do acordo de fls. 85/89, a quantia de R$45.910,56 (R$30.175,47 do valor bloqueado pelo juízo mais R$15.735,09 do depósito recursal) foi levantada por alvará pelo demandado. Além desta, a empresa reclamada naquela ação emitiu cheque em favor do causídico no valor de R$29.668,88, demonstrado à fl. 123. Somado a isso, aquela empresa ainda pagou, por meio de transferência bancária, 17 parcelas que somaram o montante de R$281.977,50 (fls. 124/140). Assim, o valor total do acordo entabulado na reclamatória trabalhista foi de R$357.556,94 (R$30.175,47 + R$15.735,09 + R$29.668,88 + 281.977,50).

Nesse rumo, tendo em vista que o demandado fazia jus ao equivalente a 40% do valor do acordo, a ele cabe a quantia de R$143.022,78, enquanto que ao autor R$214.534,16.

Das parcelas pagas pela empresa reclamada, conforme estipulado previamente no acordo, seis delas foram depositadas diretamente na conta corrente do herdeiro Vinicius (fls. 124, 126, 128, 130, 132, 134), que somaram a quantia de R$96.651,00, o que é incontroverso nos autos. Também não há debate quanto ao recebimento, pela herdeira Susane, de 5 parcelas de R$15.000,00 pagas por cheque pelo réu (fls. 105, 107, 112, 114, 117).

Dessa forma, não há dúvida nos autos quanto ao recebimento pelo espolio de R$171.651,00, equivalente a R$96.651,00, recebidos pelo herdeiro Vinicius e R$75.000,00 pela herdeira Susana.

A discussão, portanto, limita-se ao pagamento ou não do montante de R$75.579,44, consubstanciado na quantia de R$37.789,72 que haveria sido entregue em moeda para Anadir, representando Vinicius, e no valor de R$37.789,72 para Susane, também em moeda, conforme fariam prova os recibos de fl. 91.

A esse propósito, o demandante alega que nunca recebeu tal quantia e que os recibos apenas foram assinados porque foram ardilosamente colocados no meio de outro papeis, enquanto que o réu sustenta que, considerando os recibos, forma idônea de comprovação de pagamento, e os comprovantes de transferência e extratos de conta corrente (fls. 105/140), resta demonstrado nos autos que o espólio recebeu o total de R$247.643,68, de modo que mais nada seria devido.

Com efeito, a prova de pagamento se faz por meio de recibo, mas necessário atentar que, no caso em apreço, em que pese o réu sustente que o autor recebeu a quantia total de R$247.643,68, colaciona aos autos recibos que perfazem o montante de R$75.579,44, ou seja, não há recibo da totalidade do valor supostamente pago.

Observo, ademais, que os recibos de fl. 91 não especificam a forma de pagamento, que alega o demandado haver sido em espécie, e tampouco que a quantia estaria sendo recebida naquela data específica. Assim, considerando que é incontroverso que os herdeiros receberam ao total o montante de R$171.651,00, o fato de haverem assinado recibo em que consta que receberam R$37.789,72 cada não faz prova de que esta quantia se refira a outra que não aquela incontroversa.

Destaco que o presente caso se diferencia daqueles em que uma das partes nega haver recebido qualquer valor, enquanto que a outra demonstra o pagamento por meio de recibo. Em questão, situação em que o demandante reconhece que recebeu uma quantia, mas alega fazer jus a saldo, de modo que, para demonstrar que não há mais nada devido, deveria o réu colacionar recibo de toda a quantia e não apenas uma parte que, estranhamente, alega haver sido a única paga em espécie. Os recibos muito bem poderiam haver sido assinados referindo-se àqueles valores que incontroversamente os herdeiros receberam.

Portanto, no presente caso em que uma quantia maior foi repassada ao requerente, os recibos de fl. 91 não fazem prova de que os valores ali descritos foram pagos para além daqueles que os herdeiros reconhecem haver recebido.

Ainda, também causa estranheza que, sem justificativa, haja o réu repasso aos herdeiros a quantia de R$33.109,52 (R$247.643,68 - R$214.534,16) a mais do que lhe cabia, que em realidade seria devida pelos seus honorários.

Essas circunstâncias ? pagamento de vultosa quantia em espécie mais repasse de significativa quantia a mais do que devida aos herdeiros ? empregam verossimilhança ao que por eles alegados, no sentido de que não receberam os valores descritos nos recibos de fl. 91. Ademais, se observados, significaria que, sem nenhuma justificativa, o herdeiro Vinicius recebeu o montante total de R$133.440,72, enquanto que a herdeira Susane a quantia de R$112.789,72, quando, em realidade, o acordo entabulado na ação trabalhista estabelece que receberiam valores iguais.

Somados todos esses fatos, inarredável que há saldo remanescente devido ao espólio, sobretudo porque os referidos recibos não demonstram que a quantia ali descrita foi paga para além do que aquilo depositado em conta corrente (fls. 124/134) ou sacado por cheque (fls. 105/117).

Por tais razões, a sentença vergastada vai mantida no ponto, de modo que vai desprovido o apelo.

Relativamente aos danos morais, destaco que a ação do demandado é capaz de gerar lesões de tal natureza, decorrente do fato em si e da própria situação a que submetidos os herdeiros do autor. Ora, uma vez estabelecida uma relação de mandato entre as partes, lastreada na confiança depositada no causídico para melhor atender os interesses representados, é inafastável a conclusão de que o fato de se verem os herdeiros alijados dos valores a que detinham direito supera a condição de meros aborrecimentos, atingindo sua esfera íntima e, desse modo, causando os danos propalados.

Portanto, comprovados o ato ilícito, o nexo causal e os danos, exsurge a obrigação do recorrente a repará-los, inclusive os extrapatrimoniais verificados, nos termos do art. 667 c/c arts. 186 e 927, todos do Código Civil.

No que diz com o quantum indenizatório, há que se ressaltar que, instituído sob aplausos da população e da comunidade jurídica em especial, a indenização pecuniária como forma de reparação do dano moral, também suscitou grandes debates e deu azo a um sem número de demandas aventureiras. De início, discutiam-se sobretudo as elementares a serem consideradas como imprescindíveis para a caracterização de lesão efetiva dessa ordem. Num segundo momento, os vetores para a eleição do valor representativo da reparação tornaram-se alvo de outro tanto de ponderações, tanto doutrinárias, quanto jurisprudenciais.

O indevido manejo do instituto, todavia, abarrotando os Tribunais com pretensão a indenização por situações de mero dissabor ou típicas de contratempos cotidianos, geraram uma resistência prévia a tudo quanto se refere a tais pretensões. O que acabou por denominar-se \indústria do dano moral\ reduziu as indenizações a valores pouco expressivos, com tarifação absoluta para situações similares, como se a vivência de cada uma delas não possuísse condições e resultados próprios.

Pois bem, nesse universo, por anos, trafegam essas demandas, sabendo o jurisdicionado, de antemão, para o bem e para o mal, quanto lhe caberá pelo enfrentamento de determinada situação, notadamente quando envolvido naquelas que se convencionou dizer geram lesão dessa ordem dada sua própria natureza, classificadas como in re ipsa, onde até mesmo demonstração de efetivo dano é dispensado.

Creio, todavia, que o curso dos posicionamentos hermeticamente fechados há que ser repensado, para que passemos a considerar caso a caso, com mensuração específica de atos e reflexos, capacidade financeira de quem haverá de arcar com a indenização, daquele para quem se destinará esta e, enfim, o caráter pedagógico da imposição, a fim de inibidas serem posturas similares.

A tarifação pura e simples, a partir da mera constatação do fato, a meu juízo, nivela todos os demandantes, quando é sabido que cada um suporta os reflexos de tudo quando é vivenciado de forma autônoma e individualizada.

Dito isso, entendo que o valor arbitrado na origem se mostra suficiente à recomposição do sofrimento psíquico a que submetidos os herdeiros do espólio autor, lesados que foram em relação de confiança e submetidos a espera injustificada para receber o que lhes é de direito, lapso durante o qual deixaram de usufruir as correspondentes possibilidades, pelo que há de ser mantido no patamar eleito, bem ajustado aos vetores acima já apontados.

Portanto, vai desprovido o recurso do autor.

Por fim, a propósito da alegação de que o demandante litigaria de má-fé, não verifico o enquadramento da conduta deste nas hipóteses do art. 80 do NCPC, sobretudo porque restou demonstrado nos autos
que há saldo a ele devido.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e ao recurso adesivo.

São devidos honorários pela fase recursal, motivo pelo qual majoro aqueles arbitrados na origem, devidos pelo réu ao procurador do autor para 12% do valor da condenação, assim como aquele devido pelo último aos procuradores do primeiro para R$1.700,00. Suspensa a exigibilidade do demandante, pois amparado pelos benefícios da AJG.

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70082921149, Comarca de Marcelino Ramos: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\
Julgador (a) de 1º Grau: LILIAN RAQUEL BOZZA
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