jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
14/09/2020
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
Deborah Coleto Assumpção de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083920843_1c56e.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


DCAM

Nº 70083920843 (Nº CNJ: 0030443-26.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e repetição de indébito.
1. Deve ser afastada a preliminar de prescrição da pretensão indenizatória veiculada, eis que não se aplica a ela o prazo trienal pretendido pelo réu. Em se tratando de relação de indenização por mau cumprimento de contrato de mandato, firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça que, ante a ausência de previsão expressa no artigo 206 do CC, o prazo prescricional a ser considerado é o decenal, conforme previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal.

2. Cerceamento de defesa afastado, pela impertinência das provas que se pretendia produzir.

3. Limitação da condenação ao montante indicado na inicial que vai afastada, não se constituindo em condenação ultra petita.

4. Demonstrada a responsabilidade do apelante pelo ilícito civil cometido, verifica-se que este, ao contrário do que sustenta, é capaz de gerar dano moral, decorrente do fato em si e da própria situação a que submetido o recorrido, tratando-se de dano in re ipsa. Uma vez estabelecida uma relação de mandato entre as partes, lastreada na confiança depositada no causídico para melhor atender os interesses representados, é inafastável a conclusão de que o fato de ver-se o autor alijado dos valores a que detinha direito supera a condição de mero aborrecimento, atingindo sua esfera íntima e, desse modo, causando os danos propalados, e que merece indenização.

5. Quanto ao termo inicial dos juros de mora para a devolução dos valores retidos, no caso específico dos autos, em que decorrente de relação de mandato, devem contar a partir da retenção.

6. Há de ser desacolhido o pedido dos demandantes, no sentido de impossibilitar a retenção dos valores referentes aos honorários contratuais, conforme contrato acostados aos autos, porquanto cabível a pretendida dedução dos honorários a que fazem jus os réus diante do êxito obtido na ação.

APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA EM PARTE. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS.
Apelação Cível


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70083920843 (Nº CNJ: 0030443-26.2020.8.21.7000)


Comarca de Passo Fundo

ROSA MARIA SANSON


APELANTE/APELADO

OSCAR ALEXANDRE GUERRA


APELANTE/APELADO

RENY GIRARDI


APELANTE/APELADO

ALCIDES PEDRO STEFANI


APELANTE/APELADO

EDSON ROQUE FIORENTINI


APELANTE/APELADO

PAULO ANTONIO NARDI


APELANTE/APELADO

PAULO BOEIRA DE ARAUJO


APELANTE/APELADO

ROSELENE BEATRIZ BASSO DELLA MEA


APELANTE/APELADO

TEREZINHA RECH CURZEL


APELANTE/APELADO

PAULO RICARDO KEHL


APELANTE/APELADO

LUISA TERESINHA MARSILIO


APELANTE/APELADO

LOURENCO GASPARIN


APELANTE/APELADO

VALDOMIRO CARARD JUNIOR


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo dos autores e negar provimento aos dos réus.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (Presidente) e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

Porto Alegre, 06 de agosto de 2020.

DES.ª DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

Tratam-se de apelações interpostas por todas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por ROSA MARIA SANSON e OUTROS em face de LOURENÇO GASPARIN e VALDOMIRO CARARD JÚNIOR, e que contou com o seguinte dispositivo:

?Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para indeferir os danos morais e a repetição dos honorários advocatícios de contratação e condenar, nos termos dos arts. 668 e 670 do Código Civil, os réus, solidariamente, limitado ao valor de R$ 849.908,65 (oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), em 9 de fevereiro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 492 do CPC, a pagar:

(a) ao autor Reny Girardi: (a.1) R$ 13.319,42 (treze mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 24 de julho de 2007; (a.2) R$ 7.268,78 (sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 8 de agosto de 2012; e (a.3) R$ 10.598,05 (dez mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinco centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 14 de setembro de 2012;

(b) à autora Roselene Beatriz Basso Della Mea: (b.1) R$ 13.319,42 (treze mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 24 de julho de 2007; (b.2) R$ 7.268,78 (sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 8 de agosto de 2012; e (b.3) abatido o valor de R$ 3.024,95 (três mil e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), em 14 de setembro de 2012;

(c) ao autor Paulo Ricardo Kehl: (c.1) R$ 13.343,08 (treze mil, trezentos e quarenta e três reais e oito centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 24 de julho de 2007; (c.2) R$ 7.281,69 (sete mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 8 de agosto de 2012; e (c.3) abatido o valor de R$ 2.977,46 (dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), em 14 de setembro de 2012;

(d) ao autor Oscar Alexandre Guerra: (d.1) R$ 13.355,79 (treze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 24 de julho de 2007; (d.2) R$ 7.288,62 (sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 8 de agosto de 2012; e (d.3) R$ 10.671,06 (dez mil, seiscentos e setenta e um reais e seis centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 14 de setembro de 2012;

(e) ao autor Paulo Antonio Nardi: (e.1) R$ 13.409,31 (treze mil, quatrocentos e nove reais e trinta e um centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 24 de julho de 2007; (e.2) R$ 7.317,84 (sete mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 8 de agosto de 2012; e (e.3) R$ 10.778,56 (dez mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 14 de setembro de 2012;

(f) aos autores Alcides Pedro Stefani, Luiza Teresinha Marsilio e Terezinha Rech Curzel, cada: (f.1) R$ 13.409,31 (treze mil, quatrocentos e nove reais e trinta e um centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 24 de julho de 2007; (f.2) R$ 7.317,84 (sete mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 8 de agosto de 2012; e (f.3) R$ 10.778,56 (dez mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 14 de setembro de 2012;

(g) ao autor Edson Roque Fiorentini: (g.1) R$ 13.409,31 (treze mil, quatrocentos e nove reais e trinta e um centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 24 de julho de 2007; (g.2) R$ 7.317,84 (sete mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 8 de agosto de 2012; e (g.3) abatido o valor de R$ 10.931,71 (dez mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), em 14 de setembro de 2012;

(h) aos autores Paulo Boeira de Araujo e Rosa Maria Sanson Scasinski, cada: (h.1) R$ 13.409,32 (treze mil, quatrocentos e nove reais e trinta e dois centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 24 de julho de 2007; (h.2) R$ 7.317,84 (sete mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 8 de agosto de 2012; e (h.3) R$ 10.778,56 (dez mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c o art. 161, § 1.º, CTN), mais correção monetária pelo IGP-M, desde 14 de setembro de 2012.

Dada a sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno os autores a arcarem com 2/3 das custas processuais, ao passo que os réus suportarão os outros 1/3. Ainda, os demandantes vão condenados a pagar honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 10% sobre a condenação indeferida, danos morais e repetição de honorários advocatícios contratuais ? conforme exatos termos dos pedidos formulados nos itens ?II? e ?III? da peça vestibular (fl. 20) ?, sendo que quanto a repetição indeferida a distribuição se dá respeitando os exatos percentuais dos créditos dos demandantes (9,05%: Reny e Roselene Beatriz; 9,06%: Paulo Ricardo; 9,07%: Oscar; 9,11%: Paulo Antonio, Alcides Pedro, Luiza Teresinha, Terezinha, Edson Roque, Paulo e Rosa Maria), enquanto que os demandados vão, solidariamente, condenados a pagar a verba honorários aos patronos dos autores, no equivalente a 10% da condenação, tudo em consideração à qualidade do trabalho realizado e à natureza da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e , do CPC. Suspendo a exigibilidade desta condenação com relação aos autores Rosa Maria Sanson Scasinski, Oscar Alexandre Guerra, Reny Girardi, Paulo Antonio Nardi, Paulo Boeira de Araujo e Terezinha Rech Curzel, forte no art. 98, § 3º, do CPC.

Por fim, com fundamento no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, imponho multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida em favor da Fazenda Estadual, no equivalente a 2% do valor da causa devidamente atualizado, ao réu Lourenço Gasparin.?
EM suas razões (fls. 1037/1052), requerem os autores/apelantes a parcial reforma da decisão, para que seja afastada a limitação da condenação imposta na sentença de origem, porquanto o valor dado à causa era provisório, calhando modificação sem tornar a decisão ultra petita; a restituição dos honorários contratuais na forma de indébito, porquanto já deram os réus quitação pelos honorários recebidos, bem assim faltaram com seu dever profissional, não podendo se beneficiar da própria torpeza; a condenação dos réus à indenização pelos danos morais, decorrentes da situação a que submetidos os autores, tratando-se de dano in re ipsa; e por fim a majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação.

O réu apelante Lourenço Gasparin, por sua vez (fls. 1.054/1.507), pugna pela parcial reforma da sentença, com a adequação do cálculo do valor a ser restituído aos autores.

Por fim, apela o réu Valdomiro Carard Junior (fls. 1.071/1.103), em que pugna, inicialmente, pela desconstituição da sentença pelo cerceamento de defesa, porquanto não fora a ele oportunizada a produção de provas que demonstrariam não ter levantado qualquer um dos alvarás, a demonstrar a sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela retenção indevida. Aduz que desde 2004 já não era mais sócio do corréu, o que afasta qualquer presunção de sua atuação conjunta com ele, bem assim seus poderes naquele feito foram revogados em 2012, quando os autores passaram procuração com poderes para levantar alvarás apenas ao réu Lourenço Gasparin, sendo ele o único legitimado. Aduz que não poderia ter sido solidariamente condenado, porquanto a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes, não podendo ser presumida. Refere, ainda, que não pode ser responsabilizado também pela dualidade de mandatos verificados nos autos, em que apenas ao corréu fora outorgada a permissão para levantar valores.
Apresentadas as contrarrazões nas fls. 1.095/1103, 1104/1130, subiram os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, vindo conclusos para julgamento após.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

Eminentes Colegas,

Em questão, ação em que buscam os autores, que foram patrocinados réus em processo movido em desfavor da Brasil Telecom S/A, a indenização por danos morais e materiais decorrentes da retenção indevida de valores que eram de sua titularidade, e que foi julgada parcialmente procedente na origem.

Cabíveis e tempestivos os apelos interpostos pelas partes, passo a analisa-los separadamente.

Do apelo dos autores
De plano, vai reformada a sentença, para acolher o pedido de ausência de limitação do cálculo da sentença àquele operado na inicial da ação. E isso porque em se tratando de matéria atinente a restituição de indébito decorrente do exercício de mandato ? pois não se está falando aqui em recomposição por dano material, mas sim de reconhecimento de retenção indevida de valores com a repetição de indébito - o pedido inicial, a toda evidência, mostra-se apenas provisório, e eventual erro de cálculo nele operado não tem o condão de limitar o indébito a ser reconhecido e repetido, sob pena de se constituir em verdadeiro enriquecimento ilícito da parte ré, que tanto já se beneficiou da ignominiosa ação por ela praticada.

Frise-se que não se estará, nesse caso, frente a sentença extra petita ou sequer ultra petita, porquanto essas dizem com o julgamento fora do pedido dos demandantes, ou ultrapassando este pedido. No caso dos autos, ainda que tenham colacionado cálculos equivocados na inicial, os pedidos realizados na inicial, de devolução dos valores indevidamente retidos, autorizam seja afastada a limitação operada na sentença de origem quando da liquidação do julgado, sem que mostre atentatório ao princípio da congruência.
Do mesmo modo, há de ser acolhida a pretensão indenizatória.

Isso porque, demonstrada a responsabilidade dos demandados pelo ilícito civil cometido em desfavor dos autores, com retenção indevida de créditos de sua titularidade, verifica-se que este, ao contrário do que colocado na sentença vergastada, é capaz de gerar dano moral, decorrente do fato em si e da própria situação a que submetidos os demandantes, tratando-se de dano in re ipsa. Ora, uma vez estabelecida uma relação de mandato entre as partes, lastreada na confiança depositada no causídico para melhor atender os interesses representados, é inafastável a conclusão de que o fato de se verem os apelantes alijados dos valores a que detinham direito supera a condição de meros aborrecimentos, atingindo sua esfera íntima e, desse modo, causando os danos propalados.

Portanto, comprovados o ato ilícito, o nexo causal e os danos, exsurge a obrigação do demandado a repará-los, inclusive os extrapatrimoniais verificados, nos termos do art. 667 c/c arts. 186 e 927, todos do Código Civil.

No que diz com o quantum indenizatório, há que se ressaltar que, instituído sob aplausos da população e da comunidade jurídica em especial, a indenização pecuniária como forma de reparação do dano moral, também suscitou grandes debates e deu azo a um sem número de demandas aventureiras. De início, discutiam-se sobretudo as elementares a serem consideradas como imprescindíveis para a caracterização de lesão efetiva dessa ordem. Num segundo momento, os vetores para a eleição do valor representativo da reparação tornaram-se alvo de outro tanto de ponderações, tanto doutrinárias, quanto jurisprudenciais.

O indevido manejo do instituto, todavia, abarrotando os Tribunais com pretensão a indenização por situações de mero dissabor ou típicas de contratempos cotidianos, geraram uma resistência prévia a tudo quanto se refere a tais pretensões. O que acabou por denominar-se \indústria do dano moral\ reduziu as indenizações a valores pouco expressivos, com tarifação absoluta para situações similares, como se a vivência de cada uma delas não possuísse condições e resultados próprios.

Pois bem, nesse universo, por anos, trafegam essas demandas, sabendo o jurisdicionado, de antemão, para o bem e para o mal, quanto lhe caberá pelo enfrentamento de determinada situação, notadamente quando envolvido naquelas que se convencionou dizer geram lesão dessa ordem dada sua própria natureza, classificadas como in re ipsa, onde até mesmo demonstração de efetivo dano é dispensado.

Creio, todavia, que o curso dos posicionamentos hermeticamente fechados há que ser repensado, para que passemos a considerar caso a caso, com mensuração específica de atos e reflexos, capacidade financeira de quem haverá de arcar com a indenização, daquele para quem se destinará esta e, enfim, o caráter pedagógico da imposição, a fim de inibidas serem posturas similares.

A tarifação pura e simples, a partir da mera constatação do fato, a meu juízo, nivela todos os demandantes, quando é sabido que cada um suporta os reflexos de tudo quando é vivenciado de forma autônoma e individualizada.

Dito isso, entendo que o valor equivalente a R$ 10.000,00 para cada um dos apelantes mostra-se suficiente à recomposição do sofrimento psíquico a que submetidos, lesados que foram em relação de confiança e submetida a espera injustificada para receber o que lhe é de direito, lapso durante o qual deixaram de usufruir as correspondentes possibilidades, pelo que há de ser arbitrado neste patamar, bem ajustado aos vetores acima já apontados, e corrigidos pelo IGP-M a contar do arbitramento, com juros de mora a contar do ato ilícito.
Não há falar, outrossim, em restituição dos honorários contratuais na forma de indébito.

Veja-se que, não obstante reprovável o comportamento dos patronos, ao se apropriar do crédito que pertencia aos clientes e violando os preceitos éticos da advocacia, é inegável que eles prestaram os serviços jurídicos e obtiveram êxito na ação promovida em favor dos apelantes, fazendo jus à verba honorária pactuada entre eles.

Neste sentido:

?APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. Considerando que se trata de ação indenizatória proposta contra o mandatário, em virtude de danos decorrentes da má prestação do serviço, o prazo para ajuizamento é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, lapso não transcorrido no caso dos autos. PERDA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Embora reprovável o comportamento do demandado, que se apropriou do crédito pertencente ao cliente, não há como negar que ele prestou os serviços jurídicos e ganhou a ação ajuizada em favor da cliente, fazendo jus, portanto, à verba honorária pactuada, como reconheceu o sentenciante. [...] (Apelação Cível, Nº 70082490046, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 26-09-2019)?

Frise-se, aqui, que se está diante de caso atípico, porquanto o que ocorreu foi justamente a retenção a maior de honorários de advogado pelos réus, conforme comprovado nos autos, de modo que a recomposição dos valores a serem pagos aos clientes deverá sim ser levado em consideração, assim como os honorários contratuais efetivamente devidos, sob pena de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Não significa isso dizer que os réus estarão se beneficiando da própria torpeza no caso, porquanto terão justamente de devolver os valores indevidamente retidos, e apenas os indevidamente retidos, porquanto aqueles atinentes a seus honorários o foram de forma devida, não cabendo neste caso a pretendida compensação.

Também sequer há similitude fática entre o presente feito e aqueles casos em esta retenção pelos réus não é autorizada, porquanto nestes o que ocorre é que o causídico indevidamente abriu mão de valores que eram devidos a seus clientes por acordo lesivo com a parte executada, enquanto aqui houve a pura e simples retenção a maior, havendo, pois, evidente distinção que não permite a aplicação daquela solução a este caso.

Por fim, no que diz com a majoração dos honorários de sucumbência, tenho que o montante arbitrado na origem, em 10% sobre o valor da condenação, atende aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC/15, remunerando condignamente os causídicos mesmo pelo amplo valo da condenação, que será ainda majorado pelo deferimento em patê de seus pedidos. Haverá, ainda, a majoração de honorários pela fase recursal, a ser arbitrado no momento oportuno.

Do apelo de Lourenço Gasparin
Não há como ser provido o recurso do réu Lourenço Gasparin, que visa apenas e tão somente a redução da condenação à restituição a R$ 182.658,99. E isso porque baseia ele seu pedido em cálculo matemático simples, sem operar a correção monetária sobre os valores de cada um dos alvarás expedidos, e desconsiderando também os juros de mora arbitrados.

Também traz abatimento de 10% referente a supostos honorários de sucumbência da fase de cumprimento, os quais não constaram dos alvarás em questão, conforme cálculo apresentado. Neste ponto, trago à colação a sentença prolatada, em que operados os cálculos necessários, e que vão mantidos, agregando a fundamentação abaixo a estas razões de decidir:

?A propósito desse exame, individualizado para cada alvará, nos termos que seguem, vale rechaçar as alegações dos demandados de que retiveram honorários arbitrados para a fase de execução, porquanto, desde já deixo claro, não há nos valores liberados montante correspondente a honorários advocatícios outros que os sucumbenciais, fixados em 20% sobre a condenação principal. Nesse viés, se os réus faziam mesmo jus a honorários para a fase de execução, não realizaram a respectiva exigência, nos autos cujos atos de impulsão estavam sob sua responsabilidade, não podendo descontar dos valores comprovadamente pertencentes aos clientes o que, por alguma desídia, deixaram de buscar oportunamente, quando era isso o que lhes cabia.
4.2.1 Do 1º alvará

Em 24 de julho de 2007, conforme demonstra o Histórico de Saldos e Pagamentos de fl. 779, os mandatários sacaram o montante de R$ 184.003,63 (cento e oitenta e quatro mil e três reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de R$ 179.676,14 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e quatorze centavos) corrigido desde a data do depósito judicial (02/04/2007), pelo Alvará de Autorização nº 1998/387-2007, segundo cópia de fl. 575.

Desse montante, não há demonstração de entrega de qualquer valor aos demandantes, conquanto a integralidade dele lhes pertencessem, consoante os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 691-693, autorizado apenas os descontos dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20%, conforme restou pacífico nos autos. É que, conforme aqueles cálculos, o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, assim como a multa por litigância de má-fé, só foram contabilizados para os próximos valores liberados, como assim se lança no demonstrativo de fl. 692.

Sendo assim, nos termos do demonstrativo de fl. 691, ficaram assim computados os créditos dos autores, então: Reny Girardi: R$ 33.841,38 (R$ 15.916,69 + R$ 13.497,49 + R$ 4.427,20); Roselene Beatriz Basso Della Mea: R$ 33.841,38 (R$ 15.916,69 + R$ 13.497,49 + R$ 4.427,20); Paulo Ricardo Kehl: R$ 33.901,48 (R$ 15.944,93 + R$ 13.521,45 + R$ 4.435,10); Oscar Alexandre Guerra: R$ 33.933,79 (R$ 15.977,24 + R$ 13.521,45 + R$ 4.435,10); Paulo Antonio Nardi: R$ 34.069,78 (R$ 16.025,71 + R$ 13.608,97 + R$ 4.435,10); Alcides Pedro Stefani: R$ 34.069,78 (R$ 16.025,71 + R$ 13.608,97 + R$ 4.435,10); Beloni Maria Marsilio (Luiza Teresinha Marsilio): R$ 34.069,78 (R$ 16.025,71 + R$ 13.608,97 + R$ 4.435,10); Terezinha Rech Curzel: R$ 34.069,78 (R$ 16.025,71 + R$ 13.608,97 + R$ 4.435,10); Edson Roque Fiorentini: R$ 34.069,78 (R$ 16.025,71 + R$ 13.608,97 + R$ 4.435,10); Paulo Boeira de Araujo: R$ 34.069,79 (R$ 16.025,71 + R$ 13.608,97 + R$ 4.435,11): Rosa Maria Sanson Scasinski: R$ 34.069,79 (R$ 16.025,71 + R$ 13.608,97 + R$ 4.435,11).

Nome
Crédito (R$)
Proporc. (%)
Indiv. S/ atual. (R$)
Indiv. 1ª alvará (R$)
Vlr. a repassar

Saldo remanesc.


Reny
33.841,38
9,048339
16.257,71
16.649,27
13.319,42
17.583,67

Roselene Beatriz
33.841,38
9,048339
16.257.71
16.649,27
13.319,42
17.583,67

Paulo Ricardo
33.901,48
9,064409
16.286,58
?16.678,85
13.343,08
17.614,90

Oscar Alexandre
33.933,79
9,073048
?16.302,11
16.694,74
13.355,79
17.631,68

Paulo Antonio
34.069,78
9,109408
16.367,43
16.761,64
13.409,31
17.702,35

Alcides Pedro
34.069,78
9,109408
16.367,43
16.761,64
13.409,31


Beloni Maria
34.069,78
9,109408
16.367,43
16.761,64
13.409,31
17.702,35

Terezinha
34.069,78
9,109408
16.367,43
16.761,64
13.409,31
17.705,35

Edson Roque
34.069,78
9,109408
16.367,43
16.761,64
13.409,31
17.705,35

Paulo
34.069,79
9,109411
16.367,43
16.761,65
13.409,32
17.705,35

Rosa Maria
34.069,79
9,109411
16.367,43
16.761,65
13.409,32
17.705,35

TOTAL
374.006,51
?100,00
179.676,14
184.003,63
147.202,90
194.330,37


Logo, já descontado o valor de R$ 36.800,73 (trinta e seis mil e oitocentos reais e setenta e três centavos) correspondente a 20% de honorários advocatícios contratuais sobre os R$ 184.003,63
levantados, os demandados deveriam ter repassado aos clientes, relativamente ao primeiro alvará, em 24 de julho de 2007, R$ 147.202,90 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e dois reais e noventa centavos), da forma individualizada descrita na planilha retro, isto é, a: Reny Girardi: R$ 13.319,42 (treze mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos); Roselene Beatriz Basso Della Mea: R$ 13.319,42 (treze mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos); Paulo Ricardo Kehl: R$ 13.343,08 (treze mil, trezentos e quarenta e três reais e oito centavos); Oscar Alexandre Guerra: R$ 13.355,79 (treze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos); Paulo Antonio Nardi: R$ 13.409,31 (treze mil, quatrocentos e nove reais e trinta e um centavos); Alcides Pedro Stefani: R$ 13.409,31 (treze mil, quatrocentos e nove reais e trinta e um centavos); Beloni Maria Marsilio (Luiza Teresinha Marsilio): R$ 13.409,31 (treze mil, quatrocentos e nove reais e trinta e um centavos); Terezinha Rech Curzel: R$ 13.409,31 (treze mil, quatrocentos e nove reais e trinta e um centavos); Edson Roque Fiorentini: R$ 13.409,31 (treze mil, quatrocentos e nove reais e trinta e um centavos); Paulo Boeira de Araujo: R$ 13.409,32 (treze mil, quatrocentos e nove reais e trinta e dois centavos): Rosa Maria Sanson Scasinski: R$ 13.409,32 (treze mil, quatrocentos e nove reais e trinta e dois centavos).

4.2.2 Do 2º alvará

Em 8 de agosto de 2012, os mandatários sacaram o montante de R$ 139.060,89 (cento e trinta e nove mil e sessenta reais e oitenta e nove centavos), pelo Alvará de Automatizado segundo cópia de fl. 741.

Como dito acima, consoante os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 691-693 e 748, a partir daí a liberação foi contabilizada, além do pagamento dos montantes principais devidos aos autores, para imputação no pagamento do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, assim como a multa por litigância de má-fé, como assim se lança no demonstrativo de fl. 692 e 747.

Nesse passo, os honorários advocatícios sucumbenciais lançados no percentual de 20% sobre a totalidade dos créditos da condenação principal, segundo os valores lançados nos primeiros cálculos, isto é, R$ 374.006,51 (trezentos e setenta e quatro mil e seis reais e cinquenta e um centavos), fl. 691 ? ?Subtotal Referente a Valor Principal? ?, perfaziam R$ 74.801,31
(setenta e quatro mil, oitocentos e um reais e trinta e um centavos), os quais, acrescidos do valor da multa processual (R$ 35,16 ? item ?35?, fl. 691) e do valor do crédito principal remanescente da liberação anterior, R$ 194.330,37 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e trinta reais e trinta e sete centavos), somavam os R$ 269.166,84
(duzentos e sessenta e nove mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) constantes do demonstrativo de fl. 692, que serviram aos cálculos das liberações posteriores.

Registre-se, antes de apontar o valor que, em razão dessas constatações, se individualizará a seguir, que a multa processual no valor de R$ 35,16 (trinta e cinco reais e dezesseis centavos) deveria ser dividida de forma proporcional entre o crédito de cada autor, sendo que os quatro primeiros, por ter menor percentual, ficariam com R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) cada, e os demais, com R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) cada.

Assim, o correspondente de crédito no segundo alvará expedido se distribuía de acordo com a seguinte tabela:

Descrição
Crédito (R$)
Proporc. (%)
Indiv. Sem atual. (R$)
Hon. advc.: 20% (R$)
Vlr. a ser repassado

Reny
17.586,86
6,533814
9.085,98
1.817,20
7.268,78

Roselene Beatriz
17.586,86
6,533814
9.085,98
1.817,20
7.268,78

Paulo Ricardo
17.618,09
6,545416
9.102,11
1.820,42
7.281,69

Oscar Alexandre
17.634,87
6,551650
9.110,78
1.822,16
7.288,62

Paulo Antonio
17.705,55
6,577909
9.147,30
1.829,46
7.317,84

Alcides Pedro
17.705,55
6,577909
9.147,30
1.829,46
7.317,84

Beloni Maria
17.705,55
6,577909
9.147,30
1.829,46
7.317,84

Terezinha
17.705,55
6,577909
9.147,30
1.829,46
7.317,84

Edson Roque
17.705,55
6,577909
9.147,30
1.829,46
7.317,84

Paulo
17.705,55
6,577909
9.147,30
1.829,46
7.317,84

Rosa Maria
17.705,55
6,577909
9.147,30
1.829,46
7.317,84

H.A. sucumbenc.
74.801,31
27,789942
38.644,94



TOTAL
269.166,84
?100,00
139.060,89
20.083,19
80.332,76


Logo, já descontados os valores de R$ 38.644,94 (trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) correspondente aos honorários sucumbenciais, na exata proporção do que eles representavam no valor liberado, e R$ 20.083,19
(vinte mil, oitenta e três reais e dezenove centavos) correspondente a 20% de honorários advocatícios contratuais, incidentes sobre os R$ 100.415,95 (cem mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e cinco centavos)
levantados, os demandados deveriam ter repassado aos clientes, relativamente ao segundo alvará, em 8 de agosto de 2012, R$ 80.332,76 (oitenta mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), da forma individualizada descrita na planilha retro, isto é, a: Reny Girardi: R$ 7.268,78 (sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos); Roselene Beatriz Basso Della Mea: R$ 7.268,78 (sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos); Paulo Ricardo Kehl: R$ 7.281,69 (sete mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos); Oscar Alexandre Guerra: R$ 7.288,62 (sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos); Paulo Antonio Nardi: R$ 7.317,84 (sete mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos); Alcides Pedro Stefani: R$ 7.317,84 (sete mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos); Beloni Maria Marsilio (Luiza Teresinha Marsilio): R$ 7.317,84 (sete mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos); Terezinha Rech Curzel: R$ 7.317,84 (sete mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos); Edson Roque Fiorentini: R$ 7.317,84 (sete mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos); Paulo Boeira de Araujo: R$ 7.317,84 (sete mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos); Rosa Maria Sanson Scasinski: R$ 7.317,84 (sete mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos).

4.2.3 Do 3º alvará

Em 14 de setembro de 2012, conforme demonstra o documento de fl. 946, os mandatários sacaram o montante de R$ 511.725,20 (quinhentos e onze mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), mediante o Alvará de Autorização nº 8402/473-2012.

Por ocasião deste saque, houve o repasse de valores aos autores, conforme comprovantes de fls. 947-949, nos montantes retratados na planilha de fl. 945.

Os autores já haviam informado tais repasses na inicial, descontando-os de sua postulação.

Ocorre que, mesmo se considerado isoladamente o levantamento deste terceiro alvará, afora a ausência dos repasses respectivos aos anteriores, ainda assim os valores retidos pelos réus, e entre eles distribuídos, segundo a planilha de fl. 945, teriam sido, com a relação a maioria dos representados, superiores ao que lhes competia, acarretando um pagamento a menor aos clientes, ainda que calculado aquilo que do montante constituía o correspondente a honorários advocatícios sucumbenciais e descontados os honorários advocatícios contratados entre as partes, conforme cálculos que seguem, mantida a proporção dos créditos para o cálculo das, como é cabido, na forma dos cálculos da Contadoria Judicial, às fls. 747-748:

Descrição
Proporc. (%)
Vlr. Cabível (R$)
H. advc.: 20% (R$)
Vlr. a ser repassado
Vlr. pago (R$)
Dif. faltante (R$)

Reny
6,533814
33.435,17
6.687,03
26.748,14
16.150,10
10.598,05

Roselene Beatriz
6,533814
33.435,17
6.687,03
26.748,14
29.773,10
(3.024,95)

Paulo Ricardo
6,545416
33.494,54
6.698,91
26.795,63
29.773,10
(2.977,46)

Oscar Alexandre
6,551650
33.526,44
6.705,29
26.821,15
16.150,10
10.671,06

Paulo Antonio
6,577909
33.660,82
6.732,16
26.928,66
16.150,10
10.778,56

Alcides Pedro
6,577909
33.660,82
6.732,16
26.928,66
16.150,10
10.778,56

Beloni Maria
6,577909
33.660,82
6.732,16
26.928,66
16.150,10
10.778,56

Terezinha
6,577909
33.660,82
6.732,16
26.928,66
16.150,10
10.778,56

Edson Roque
6,577909
33.660,82
6.732,16
26.928,66
37.860,37
(10.931,71)

Paulo
6,577909
33.660,82
6.732,16
26.928,66
16.150,10
10.778.56

Rosa Maria
6,577909
33.660,82
6.732,16
26.928,66
16.150,10
10.778,56

H.A. sucumbenc.
27,789942
142.208,14





TOTAL
?100,00
511.725,20
73.903,38
295.613,68
226.607,37
69.006,28


Enfim, descontados os valores de R$ 142.208,14 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e oito reais e quatorze centavos), correspondentes aos honorários sucumbenciais, na exata proporção do que eles representavam no valor liberado (27,789942%), e [?]R$ 73.903,38 (setenta e três mil, novecentos e três reais e quarenta e um centavos), correspondentes a 20% de honorários advocatícios contratuais, incidentes sobre os R$ 369.517,06 (trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e dezessete reais e seis centavos)
levantados em nome dos autores, os demandados deveriam ter repassado aos clientes, relativamente ao terceiro alvará, em 14 de setembro de 2012, R$ 295.631,68 (duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), da forma individualizada descrita na planilha retro. Como houve repasse parcial, com relação a maioria dos autores, na forma calculada, os réus devem a diferença a: Reny Girardi: R$ 10..598,05 (dez mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinco centavos); Oscar Alexandre Guerra: R$ 10.671,06 (dez mil, seiscentos e setenta e um reais e seis centavos); Paulo Antonio Nardi: R$ 10.778,56 (dez mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); Alcides Pedro Stefani: R$ 10.778,56 (dez mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); Beloni Maria Marsilio (Luiza Teresinha Marsilio): R$ 10.778,56 (dez mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); Terezinha Rech Curzel: R$ 10.778,56 (dez mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos);; Paulo Boeira de Araujo: R$ 10.778,56 (dez mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); Rosa Maria Sanson Scasinski: R$ 10.778,56 (dez mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).

Não restaram esclarecidas as razões pelas quais houve entrega de valores diferentes aos autores Roselene Beatriz, Paulo Ricardo e Edson Roque, que, receberam, respectivamente, R$ 29.773,10 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e três reais e dez centavos), os dois primeiros, e R$ 37.860,37 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), o último, quando eram mínimas as diferenças entre os créditos, inferior a 1%, mas fica permitido o abatimento dos valores que ultrapassaram o devido quanto ao saque pelo terceiro alvará, isto é: Roselene Beatriz Basso Della Mea: R$ 3.024,95 (três mil e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), Paulo Ricardo Kehl: R$ 2.977,46 (dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) e Edson Roque Fiorentini: R$ 10.931,71 (dez mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos).?

Assim, vai desprovido o apelo de Lourenço Gasparin.

Do apelo de Valdomiro Carad Junior

De plano, vai afastada a preliminar de mérito de cerceamento de defesa e da ilegitimidade passiva, as quais passo a analisar conjuntamente.

E isso porque, ao que se afere das razões de recurso, pretendia o apelante Valdomiro realizar provas acerca de sua ilegitimidade passiva a atuar no feito, por não ter levantado quaisquer dos alvarás expedidos no processo que patrocinava. No entanto, a prova deste fato é prescindível ao julgamento do feito, e em nada altera o destino deste réu.

E isso porque, ainda que não tenha levantado qualquer um dos alvarás ? o que é fato demonstrado quanto aos dois últimos, depositados na conta de Lourenço Gasparin, e cujos elementos constantes nos autos demonstram que também é verdade em relação ao primeiro, pois apenas o corréu teria poderes para levantar alvarás em nome dos seus clientes -, tais considerações não se prestam, por si só, a afastar a sua legitimidade para responder por esta demanda.

Veja-se que, como bem apanhado na sentença vergastada, mesmo que se considere não ter o réu levantado qualquer alvará, e que sua sociedade com Lourenço Gasparin tenha mesmo findado no ano de 2004, em relação ao processo patrocinado em favor dos autores, foi ele devidamente constituído pelas partes, e manteve-se atuando no feito até a sua finalização, em mandato comum com o corréu, peticionando após o levantamento de cada um dos alvarás, o que demonstra que manteve-se à frente do processo mesmo após a outorga de novo mandato a Lourenço Gasparin, com poderes para realizar levantamento de valores.

Frise-se, aqui, que não se está diante da hipótese do artigo 687
do Código Civil, porquanto não houve, nos autos, a nomeação de outro mandatário para atuação, mas apenas e tão somente a consecução de poderes especiais a um dos mandatários já existentes, o que a toda evidência não revoga o mandato estabelecido em relação aos demais procuradores que atuaram no feito.

A própria decisão judicial a que alude o apelante apenas determina justamente a atualização do instrumento de mandato para possibilitar o levantamento dos alvarás, o que fora feito na pessoa do procurador Lourenço Gasparin, sem que com isso se revogasse o mandato do ora apelante, de modo que seguiu como procurador das partes ? atuante ? até a finalização do feito, sendo, pois, também responsável pelos valores retidos indevidamente, e parte legítima a figurar no polo passivo desta demanda.

Também não há falar, aqui, em ausência de responsabilidade solidária, com limitação de sua responsabilidade. Veja-se que, conforme acima já destacado, ainda que o ora recorrente tenha dissolvido a sociedade com o corréu no ano de 2004, está demonstrado nos autos, pelas cópias da ação originária, que permaneceu ele atuando no feito até a sua finalização, mesmo para depois do levantamento dos alvarás, a atrair sua responsabilidade pela íntegra dos valores indevidamente retidos, o que não se afasta pelo simples fato de que não possuía poderes para levantamento de alvarás.

Não há aqui, também, infringência ao artigo 668
do Código Civil, pois a atualização do instrumento de mandato em favor do corréu não afastou aquele anteriormente outorgado a ambos os procuradores que atuaram no feito, de modo que o artigo em questão vem em verdade em favor dos autores, obrigando a ambos os mandatários a transferir as vantagens provenientes do mandato em favor daqueles, atraindo, assim, a solidariedade dos réus que resulta da pura e simples aplicação da lei, a teor do artigo 265
do diploma civilista.

Do mesmo modo, não se aplica ao caso concreto a jurisprudência do STJ acostada pelo apelante, havendo evidente distinção fática, pois naquela tratava de fato praticado pelo advogado substabelecido, que não atraía a responsabilização do advogado substabelecente, enquanto aqui se está a tratar de atuação conjunta dos autores nos autos, a demonstrar a responsabilidade do ora recorrente. Por fim, o fato de o corréu Lourenço Gasparin não ter se insurgido em relação à sua responsabilidade, por si só, não exime o ora recorrente, e não o torna parte ilegítima para responder ao feito.

Esta mesma conclusão, pois, atrai o prazo prescricional de 10 anos já reconhecido na origem, não se aplicando o prazo trienal pretendido, decorrente que é da repetição de indébito decorrente de mandato, pela atuação conjunta dos réus, não incidindo o prazo do artigo 206, § 3º, inciso IV, como pretende, mas sim o do artigo 205, caput, do Código Civil, em 10 anos, como vem entendendo esta Corte em decisões recentes ? o que por si demonstra a superação da jurisprudência representada pelas ementas colacionadas na fl. 1.088, todas do ano de 2017.

Neste sentido:

?Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA PRESCRIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES, NO EXERCÍCIO DE MANDATO EXERCIDO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO REPASSE AOS CLIENTES. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. Em reexame da prescrição, por ordem do STJ, aplica-se ao caso em comento a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo extintivo do exercício da pretensão conta a partir do conhecimento do agir lesivo. Em se tratando de ação de cobrança de valores indevidamente não repassados pelo patrono, aplica-se o disposto no artigo 206 do Código Civil (10 anos). Assim, considerando que o conhecimento dessa circunstância deu-se em 2008 e o ajuizamento desta demanda em 2013, não há a propalada prescrição. Indene de dúvidas o levantamento dos valores em sede de ação de desapropriação, cujo pagamento aos destinatários o advogado requerido não comprova, por força do disposto no artigo 667 e seguintes do Código Civil, impositiva a devolução na forma simples. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70074724246, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 12-03-2020)

Ementa: APELAÇÃO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES, REJEITADAS. 1. A ação indenizatória proposta contra o mandatário, em virtude de danos decorrentes da má prestação do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, cujo lapso não transcorreu no caso dos autos. 2. Não há falar em ilegitimidade ativa, pois inexiste diferença entre a firma individual e a pessoa física do empresário. ACORDO LESIVO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTIDA. Os documentos demonstram que o acordo realizado pelo demandado contrariou os interesses do seu cliente, pois houve renúncia de quantia substancial pelo advogado, após o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo possibilidade de redução do crédito executado. ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o abatimento da parcela relativa aos honorários contratuais, uma vez que o demandado descontou a quantia que lhe cabia, ao repassar o valor ao cliente, não podendo se valer da própria torpeza para majorar seus honorários. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. Os juros de mora incidem desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Descabida a pretensa aplicação da SELIC. REVOGAÇÃO DA AJG. REJEITADA. O demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a modificação da situação de insuficiência financeira do autor, como lhe competia; por isso, inviável a revogação do benefício concedido, a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. COMPROVADOS. Evidente que a situação discutida nos autos configura ato ilícito capaz de gerar dano moral, o qual decorre do próprio fato (in re ipsa), sendo, portanto, presumido, não se mostrando necessária a comprovação de eventual abalo psicológico sofrido pelo autor, até porque é notório o incômodo que gerou toda esta situação. Recurso do demandado parcialmente provido. Apelação do autor provida.(Apelação Cível, Nº 70083410951, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-01-2020)?

Já encerrando, quanto ao pedido de adoção da citação como termo inicial dos juros de mora, em atenção ao artigo 405
do Código Civil, não há como ser acolhido.

E isso porque, a avença entre as partes configura-se como de mandato, em que foi o apelante contratado pelos apelados para patrocinar seus interesses em ação judicial contra a CRT ? Brasil Telecom, de forma que aplicáveis as disposições dos arts. 653 e seguintes do Código Civil, em especial o artigo 670
, razão pela qual não incide o quanto previsto no art. 405, do mesmo Código, porque existe disposição específica para tanto.

No caso específico dos autos, em que houve retenção indevida dos valores em proveito próprio do apelante, conforme acima já estabelecido, incide o quanto previsto no artigo 670 do Código Civil, segundo o qual ?Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.?
Neste sentido, há jurisprudência firmada no âmbito desta Câmara:

?Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I. Prescrição, não configurada. Termo inicial à ser considerado é a deflagração da operação Carmelina. II. Prazo de decadência, não implementado. III. As provas produzidas nos autos demonstram que o acordo realizado pelo advogado réu contrariou os interesses da sua cliente, pois mesmo havendo título judicial constituído em favor deste, houve renuncia de valores por parte do causídico. IV. Cabível a condenação do réu ao pagamento de valores que, por conta de acordo desfavorável, a parte autora deixou de receber. V. Pleito indenizatório por danos morais possibilitado, mormente em face da atitude do advogado, que privou o cliente do recebimento de verba reconhecida por decisão transitada em julgado. VI. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser indenizado por conta dos danos materiais, é a data em que realizado levantamento de alvará. Em relação aos valores devidos a título de danos morais, a correção monetária é devida desde a data da sentença; os juros de mora, desde a data da citação. O termo final de incidência dos encargos é a data do efetivo pagamento. VII. Dedução dos honorários contratuais. Impossibilitados, pois, ao repassar o crédito ao cliente, descontou a parcela que lhe cabia, conforme termo de quitação apresentado nos autos. VIII. Sucumbência mantida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076506302, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/03/2018)?

Também não há falar em reconhecimento do termo inicial dos juros a partir da citação conforme reconhecimento dos autores, porquanto pretendem estes seja o termo inicial a citação apenas em relação à condenação pelos danos morais, o que fora devidamente observado nesta decisão.

Assim, vai mantida a sentença no ponto.

O voto, pois, é por dar parcial provimento ao apelo dos autores, nos termos acima expostos, e negar provimento ao apelo dos réus.

Ante o resultado do julgamento, com provimento significativo do apelo dos autores, e o disposto no artigo 85, § 11º, em consonância com o § 2º, são devidos honorários pela fase recursal, pelo que majoro os arbitrados na origem em favor dos procuradores dos autores para 12% sobre o valor da condenação, mantidos os demais ônus sucumbenciais nos termos em que estabelecido na origem.
Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70083920843, Comarca de Passo Fundo: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO DOS RÉUS.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI
?Valor da coluna anterior diminuído de 20%.

?Valor do crédito original (2ª coluna), menos o valor individualizado, sem atualizações (4ª coluna).

?R$ 184.003,63 x 20% = R$ 36.800,73.

?R$ 374.006,51 x 20% ? R$ 74.801,31.

?R$ 74.801,31 + R$ 35,16 + R$ 194.330,37 = R$ 269.166,84.

?R$ 100.415,95 x 20% = R$ 20.083,19.

?R$ 9.085,98 + R$ 9.085,98 + R$ 9.102,11 + R$ 9.110,78 + R$ 9.147,30 + R$ 9.147,30 + R$ 9.147,30 + R$ 9.147,30 + R$ 9.147,30 + R$ 9.147,30 + R$ 9.147,30 = R$ 100.415,95.

?R$ 33.435,17 + R$ 33.435,17 + R$ 33.494,54 + R$ 33.526,44 + R$ 33.660,82 + R$ 33.660,82 + R$ 33.660,82 + R$ 33.660,82 + R$ 33.660,82 + R$ 33.660,82 + R$ 33.660,82 = R$ 369.517,06.

? Art. 687. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.



? Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

? Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

? Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.



? Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.



27
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925947203/apelacao-civel-ac-70083920843-rs/inteiro-teor-925947210