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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
14/09/2020
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
Vivian Cristina Angonese Spengler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083246595_59414.doc
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Inteiro Teor


VCAS

Nº 70083246595 (Nº CNJ: 0296568-26.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MANDATOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CC. ENTENDIMENTO DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ACORDO. RENÚNCIA DE 50% DO CRÉDITO. FLAGRANTE PREJUÍZO AO CLIENTE. PROVA DOCUMENTAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA SUCESSÃO. PRECEDENTES Da corte superior. CONFIGURAÇÃO NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM CASOS ANÁLOGOS. termo inicial dos juros. inteligência do artigo 405 do código civil. sentença parcialmente reformada.

RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Cível


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70083246595 (Nº CNJ: 0296568-26.2019.8.21.7000)


Comarca de Passo Fundo

MAURICIO DAL AGNOL


APELANTE/APELADO

MAURO MARTINS VIEGAS


APELANTE/APELADO

MARIA SUELI PARIS


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTOR e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (Presidente) e Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes.

Porto Alegre, 06 de agosto de 2020.

DES.ª VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler (RELATORA)

Trata-se de apelações interpostas por MAURO MARTINS e VIEGAS E MARIA SUELI PARIS, na condição de autores, e MAURICIO DALL AGNOL, na condição de réu, nos autos da Ação Indenizatória.

Adoto o relatório da sentença (fl. 410-422):

?Mauro Martins Viegas e Maria Sueli Paris ajuizaram ?Ação Indenizatória com Pedido de Danos Morais? em face de Maurício Dal Agnol, relatando terem contratado os serviços advocatícios do réu para aforar em seus nomes ação ordinária de cobrança em face da Brasil Telecom, que tramitou sob o nº 001/1.05.2393531-9 e obtiveram êxito. Relataram que na fase de cumprimento de sentença, a impugnação (processo nº 001/1.08.0030369-9) fora julgada parcialmente procedente e o agravo de instrumento e recurso especial interpostos pela companhia restaram negados. Afirmaram que no mês de março de 2012, receberam do réu o valor de R$ 19.965,09 (dezenove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), já descontados os honorários de ambos, sendo-lhes informado que nada mais teriam a receber. Referiram que após terem conhecimento dos fatos envolvendo o réu, examinaram o processo de impugnação ao cumprimento de sentença, constatando que o demandado realizou acordo com a Brasil Telecom, abrindo mão de mais de 50% do valor a que tinham direito. Ressaltaram que ao atualizar o valor bruto do acordo, resultaria em R$ 274.924,13 que dividido em quatro autores da ação, caberia a cada um o valor de R$ 68.713,03 (sessenta e oito mil, setecentos e treze reais e três centavos) e, como o réu repassou o valor bruto de R$ 30.715,53, ficou devendo-lhes o restante de R$ 38.015,50 (trinta e oito mil, quinze reais e cinquenta centavos), que descontado o percentual de 35% a título de honorários resulta em R$ 24.710,07 (vinte e quatro mil, setecentos e dez reais e sete centavos). Citaram, para embasar sua pretensão, os artigos 667, 422, 186, 187 e 927, todos do Código Civil, bem como os artigos 8 e 32 do Estatuto da OAB. Discorreram sobre o dever de indenizar e os danos morais causados pela conduta ilícita do demandado. Postularam a procedência da demanda para condenar o réu a indenizar os danos materiais e morais. Requereram a assistência judiciária gratuita e juntaram documentos de fls. 09/51.

Foi determinada a emenda à inicial pelos autores, o que foi atendido (fls. 53/55).

Recebida a inicial, concedeu-se o benefício da assistência judiciária gratuita aos autores (fl. 58).

Citado (fls.64/65), o réu contestou (fls. 66/118), arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual; violação da coisa julgada e da segurança jurídica; decadência; prescrição trienal; inaplicabilidade do CDC; ausência de fato constitutivo do direito dos autores. No mérito, afirmou que na época da realização do acordo, o crédito dos autores ainda não estava liquidado, tendo plenos poderes para transigir, sendo-lhe outorgadas novas procurações ratificando os termos do acordo. Argumentou que houve análise processual para a realização do acordo, já que o STJ teria sumulado a matéria dos balancetes mensais. Sustentou que o acordo foi válido, foi homologado judicialmente, havendo posicionamento favorável do STJ quanto ao tema. Discorreu sobre a complexidade dos cálculos a serem realizados para fins de indenização das ações, bem como sobre o novo posicionamento do judiciário a respeito dos balancetes mensais, salientando que o STJ estaria ofendendo a coisa julgada na fase de execução de sentença. Citou vários julgados em que teria ocorrido alteração do valor das ações já na fase de execução/cumprimento de sentença. Ressaltou que o acordo foi protocolado antes do trânsito em julgado da impugnação e que vários outros escritórios no país realizaram o mesmo acordo. Reforçou que o acordo geral que pactuou com a Brasil Telecom se deu com relação aos seus honorários de sucumbência, que não foram depositados em juízo nas execuções e impugnações pendentes de julgamento. Referiu a ausência de comprovação do prejuízo alegado. Insurgiu-se contra o dano moral postulado, pois não houve violação ao direito personalíssimo dos autores, devendo ser comprovado. Afirmou que, em eventual caso de condenação, o percentual de 35% a título de honorários contratados deve ser descontado, que os juros de mora e a correção pelo IGP-M, sendo o caso, devem correr desde a citação, a teor do artigo 405 CC, e em caso de dano moral, os juros de mora devem correr da condenação, e o seu termo final deve corresponder a data do bloqueio judicial de seu patrimônio em ação cautelar coletiva aforada para resguardar indenizações futuras possíveis a eventuais vítimas. Pediu a condenação dos autores como litigantes de má-fé. Pediu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Anexou documentos (fls. 119/406).

Houve réplica (fls. 408/409), onde os autores rebateram as preliminares arguidas pelo réu, bem como as teses de defesa, reforçando a fundamentação contida na inicial.

Vieram os autos conclusos.?

O pedido foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos:

?Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para indeferir os danos morais e condenar o réu a indenizar a cada um dos autores o valor resultante do seguinte cálculo: R$ 52.026,67 (cinquenta e dois mil, vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), devidamente atualizado pelos rendimentos do depósito judicial até 09 de março de 2012, data em que deverá ser descontado o valor de R$ R$ 30.715,53 (trinta mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos). Sobre o resultado deverá ser descontado o percentual de 35% a título de honorários e passará a incidir correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, desde o acordo firmado, até a data do pagamento.

Em face da sucumbência recíproca (art. 87, caput, CPC), condeno o réu a suportar 40% das custas do processo e a pagar honorários ao advogado dos demandantes, no valor equivalente a 15% sobre a condenação, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido, o grau de zelo profissional e a natureza da causa (arts. 85, § 2º, CPC), e, por outro lado, condeno o autores a arcar com 60% das custas processuais e a pagar honorários ao procurador do demandado, os quais arbitro em 15% dos valores da condenação indeferida (diferença entre o valor do pedido de danos materiais e o valor da condenação, devidamente corrigidos, bem como do dano moral), tendo em vista os mesmos critérios supra (art. 85, §§ 6º e 8º, CPC). Suspendo a exigibilidade da condenação, com relação aos autores, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei Adjetiva Civil.?
Foram opostos embargos de declaração (fls. 436-437), os quais restaram desacolhidos.

Irresignadas, ambas as partes apelaram.

Em suas razões (fls. 430-435), as autoras, em síntese, sustentam a impossibilidade de dedução dos honorários advocatícios, bem como pugnam por indenização a título de danos morais. Por fim, requerem o redirecionamento da verba sucumbencial.

Por sua vez, o réu (fls. 444-467), sublinha a inaplicabilidade do artigo 200 do CC, razão pela qual diz que a prescrição trienal já se implementou no caso em comento. Ademais, requer a nulidade e a reforma da sentença. Nessa linha, afirma que a transação operada foi benéfica ao seu cliente em face da probabilidade de aplicação do entendimento do STJ em relação aos ditames da súmula 371 do STJ. Ainda sobre o ponto, assevera que o acolhimento do balancete mensal como forma de cálculo não afetaria a coisa julgada. Por fim, pontua que o termo inicial dos juros se conta a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

Com as contrarrazões (fls. 474-481 e 489-514), vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler (RELATORA)

Recebo os recursos interpostos porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade.

Por primeiro, afasto a preliminar aventada pelo réu porquanto não verificada a ocorrência de prescrição.

Sobre o ponto, filio-me ao entendimento pacificado no sentido de que às demandas intentadas pelo mandante em face de seu mandatário - em razão da má prestação do serviço - é aplicável o prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil Brasileiro.

Nesta linha, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANDATÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACTIO NATA E NATUREZA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A Corte de origem reconheceu a existência de relação contratual entre as partes e fixou a data em que o agravado teria tomado conhecimento dos fatos com fundamento nas provas contidas nos autos.

A reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

2. Na hipótese de ação indenizatória proposta por mandante em face do mandatário em razão de descumprimento do contrato de mandato, incide a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1608493/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018)

De igual forma, assim vem sendo decidido por esta Corte:

APELAÇÃO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há de ser afastada a preliminar de prescrição da pretensão autoral, que motivou a extinção do feito em primeiro grau, eis que não se aplicam a ela os prazos trienal e quinquenal pretendidos pelo réu. Em se tratando de relação de indenização por mau cumprimento de contrato de mandato, firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça que, ante a ausência de previsão expressa no artigo 206 do CC, o prazo prescricional a ser considerado é o decenal, conforme previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal. (...) APELAÇÃO PROVIDA. UN NIME. (Apelação Cível Nº 70077393056, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 24/05/2018).

Superada tal questão, passo ao enfrentamento do mérito tendo em conta que a alegação de nulidade da sentença, aventada pelo réu, se confunde com este.

Cuida-se de Ação de Reparação de Danos na qual as requerentes afirmam que, nos autos da demanda nº 001/1.05.2393531-9 ajuizada em face da empresa Brasil Telecom S/A.

Naquele feito, o polo ativo foi patrocinado pelo ora réu, o qual teria formulado acordo sem a anuência do seu cliente, causando-lhe diversos prejuízos de ordem material e moral. Nessa linha, a insurgência diz respeito ao excesso praticado pelo patrono, consubstanciado na renúncia de metade do crédito originário.

O caso dos autos diz respeito aos fatos que foram objeto da Operação Carmelina, deflagrada pela Polícia Federal, com ampla repercussão na mídia gaúcha a partir de fevereiro de 2014. Investigou-se a conduta adotada pelos advogados nas ações que foram ajuizadas contra a antiga CRT, tais como retenção indevida, levantamento de alvarás sem repasses à clientela, celebração de acordos lesivos, dentre outros.

Na espécie, tenho que a prova coligida dá conta de demonstrar que o acordo firmado pelo réu Maurício se operou em desfavor do seu cliente, na esteira das razões adotadas pelo juízo a quo, as quais peço vênia para transcrever, ao efeito de evitar tautologia:
\(...) Fixado esse panorama, é fácil perceber o potencial lesivo, aos mandantes, advindo do pacto que o réu firmou com a empresa Brasil Telecom, parte contrária e devedora comum em inúmeras demandas de clientes seus, com direitos individuais não vinculados entre si. Impende referir que o réu, nas defesas que apresenta nas diversas demandas semelhantes à presente ? isto é, em que os seus clientes afirmam que, um acordo pelo qual liberou metade do valor que já se encontrava constrito, causou-lhes prejuízo ?, invoca os inúmeros pontos abertos para discussão nas execuções de sentenças, nas quais estatuído o direito à complementação das ações da CRT, à dobra acionária da Celular CRT ou aos dividendos e juros sobre capital próprio, de uma, ou de ambas as companhias, que tornariam o valor incerto e, por isso mesmo, os acordos favoráveis aos constituintes. No entanto, não é necessário raciocínio de maior complexidade para inferir que, tão diferentes como possam ser as decisões em ações envolvendo as demandas de complementação acionária ? a experiência com tal matéria demonstra que há, em tais decisões, parâmetros que já estão definidos no título, com consubstanciada coisa julgada, e, potencialmente, alguns outros pontos por definir no momento da execução, com maiores ou menores divergências jurisprudenciais ?, a depender do exame de cada sentença e de cada fase de processamento das execuções, é impossível que o acordo global em que o mandatário judicial comprometeu-se a celebrar acordos individuais por metade dos valores, que já se encontravam constritos, em um universo de mais de 5,5 mil processos em fase de execução, mas que, individualmente, estavam em momento de processamento dos mais diversos, tenha atentado à posição jurídica individual de todos os exequentes, uma vez que estatuiu percentual uniforme do crédito executado ? ou, pior, apenas do valor que se encontrava depositado judicialmente ?, sem que fossem, evidentemente, uniformes os potenciais ? ou, antes ainda, já definidos ? direitos de crédito, em cada caso. Ora, situações diversas se apresentavam e é evidente que o réu não observou cada caso, formulando um acordo que englobava todos os seus clientes, em posições de execuções pendentes naquele momento, abrindo mão de metade das quantias em exigência, sem atentar a qualquer outro critério a não ser o fato de que havia depósitos judiciais nos respectivos processos, como está descrito no instrumento ?confidencial? firmado apenas entre o advogado e a empresa adversária, nos processos que patrocinava. Daí se conclui que, com essa postura, o advogado gerou potencial lesivo, que atingiu, de modo real, a todos aqueles clientes prejudicados com o descuido em verificar se os respectivos créditos já estavam definidos ou, mesmo que ainda não definidos, com questões que possuíam risco improvável de resultado negativo, em quantia superior ao montante aceito. Tendo-se em mente que não se apresentavam outros fatores que, na boa prática jurídica, aconselhassem um acordo com concessões ? a devedora tratava-se de empresa, à época, com pública liquidez; além do que, independentemente disso, os valores já se encontravam todos assegurados por constrição judicial ?, age com potencial ilicitude o procurador que possua milhares de clientes com execuções judiciais em situações jurídico-processuais diferentes ? onde talvez houvesse alguns com direito a montantes inferiores aos garantidos em juízo, por depósito judicial ou penhora, mas outros com quantias certas em valores integrais aos constritos ou, se inferior, ainda superior à concessão com a qual se comprometia ?, mas realize acordos em que há aceitação indiscriminada de metade dos valores constritos em cada processo, máxime quando, além de ser ponto pacífico que não tenha consultado os mandantes ? e seria mesmo difícil defender que o tivesse feito, tendo em conta que foram 5,5 mil processos, vários com diversos litisconsortes em cada um deles ?, esses acordos individuais tenham origem em pacto confidencial celebrado apenas entre ele e a parte que era adversária a seus clientes, em ditos processos, prevendo vantagem para si em detrimento evidente dos interesses particulares dos representados.E, nesse viés, o dever de indenizar os prejuízos decorrentes independe do fato de que o mandatário tivesse poderes para transigir, pois a prática, pelo mandatário, do ato nos limites dos poderes concedidos, que se observam para fins de sua validade, é situação diversa do agir culposo do procurador, pelo mau desempenho do mandato, a acarretar prejuízos ao representado. É nesse sentido que, no exercício do mandato, o afastamento das instruções do mandante impõe ao mandatário o dever de indenizar as perdas e danos, conforme art. 679, parte final, do Código Civil, mesmo que os atos, praticados dentro dos limites formais dos poderes, vinculem aquele diante do terceiro. (...)

Observa-se que o demandado peticionou, em nome dos autores, e demais litisconsortes, apresentando cálculos de liquidação (fls. 31/33), apontando o crédito no valor total de R$ 208.707.23 (duzentos e oito mil, setecentos e sete reais e vinte e três centavos), dos quais R$ 52.026,67 (cinquenta e dois mil, vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) eram referentes aos valores de cada autor, assim distribuídos: (a) R$ 18.137,45 correspondentes às ações da Brasil Telecom, (b) R$ 13.536,19 referentes à indenização das ações da Celular CRT, (c) R$ 13.210,71 dos dividendos da CRT e Brasil Telecom, (d) R$ 2.412,62 dos dividendos da Celular CRT e Vivo Participações. A devedora efetuou depósito judicial, para garantir o juízo, conforme extrato de fl. 38, no valor integral apontado no pedido de cumprimento de sentença. O acordo foi protocolado em 22 de dezembro de 2009 (fls. 35/36), quando ainda não julgado o agravo de instrumento interposto pela Brasil Telecom, ao Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, forçoso o exame da alegação do demandado no sentido de que o acolhimento do agravo e a procedência do recurso especial, para reformar pontos levantados pela devedora naquele processo, era ainda possível e alteraria grande parte dos valores exigidos no cumprimento de sentença, de modo que não era certo que o valor integral depositado pela ré, daquele processo, fosse liberado aos credores. Todavia, conquanto a análise seja necessária, pois, de fato, não haviam transitado em julgado, ainda, todas as questões decididas no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, o que se identifica é a ausência de risco de acolhimento das teses suscitadas pela devedora naquele recurso, pois afrontosas ao que já estava encoberto pela coisa julgada, no caso específico da aplicação dos balancetes mensais. Dessa forma, uma nova discussão sobre parâmetros de cálculo das ações devidas, não era possível, pois contrariaria coisa julgada.(...) No que diz respeito ao montante exato do prejuízo que, com essa conduta, o advogado réu causou aos autores, toma-se, de acordo com o pedido formulado na inicial, o valor que foi depositado pela Brasil Telecom nos autos daquele processo, correspondente, por sua vez, ao valor total contido no pedido de cumprimento de sentença. Assim, dos R$ 208.707.23 (duzentos e oito mil, setecentos e sete reais e vinte e três centavos) depositados em 05 de junho de 2008, R$ 52.026,67 (cinquenta e dois mil, vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), indiscutivelmente corresponderiam ao crédito de cada autor, como visto acima. Mas, até aí, não se chega ao valor que efetivamente seria levantado pelo réu, e sobre o qual deveriam ser prestadas contas aos demandantes, pois tal valor se comporia, ainda, dos rendimentos do depósito judicial até o efetivo saque, ou seja, 09 de março de 2012, conforme alvará de fl. 51. Pois bem, o cálculo deve ser feito da seguinte forma: na data do saque do alvará, sobre o crédito dos autores de R$ 52.026,67 (cinquenta e dois mil, vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), para cada um, devidamente atualizados pelos rendimentos do depósito judicial, deve ser descontado o valor de R$ 30.715,53 (trinta mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), recebido por cada autor (fls. 49/50). Sobre o saldo, desconta-se os honorários contratuais pactuados entre as partes (fls. 157/158), no percentual de 35%, pois o advogado faria jus ao percentual referido sobre os valores recebidos pelo representado, os quais incidiriam, de qualquer modo, sobre o montante em debate. Embora não se olvide posições contrárias, fundadas em que o réu teria agido de forma antiética ou culposa, entendo que, cuidando-se de exame de perdas e danos, o que se deve inquirir é sobre a relação de causalidade, ou seja, é o que teria deixado de embolsar o autor se o ato do advogado não tivesse sido realizado. E, para esse exame, ou consideramos a hipótese do resultado como se tivesse sido produzido, e essa hipótese é a do resultado produzido pelo trabalho desempenhado pelo mandatário, ou se entra em contradição ao admitir apenas parte dos elementos causais do dano, quer dizer, desconsiderar-se-ia o trabalho desempenhado, para o fim da remuneração, mas se o consideraria apenas para o resultado positivo. (...).\

Assim, diante do preenchimento dos requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, cabível a condenação do réu ao efeito de ressarcir as demandantes acerca dos prejuízos suportados.

Quanto aos danos materiais, tenho que os autores fazem jus ao ressarcimento da quantia de R$ 52.026,67 referente às suas quotas. Tal valor, contudo, não comporta desconto a título de honorários advocatícios e isto porque os serviços profissionais prestados pelo causídico foram de encontro com os princípios éticos da advocacia e da boa-fé contratual porquanto adotou conduta em prejuízo ao interesse de seu cliente.

Acerca do tema:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. ADVOGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ OI S/A. (...) HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. Os honorários contratuais não deverão ser descontados do crédito a ser recebido pelo autor, em razão do contrato mal cumprido por parte do mandatário. Constata-se do demonstrativo de pagamento que o réu efetuara o abatimento da verba honorária do crédito alcançado à parte, e ainda as contas prestadas pelo demandado foram consideradas boas, e dada a \mais geral e ampla quitação dos valores recebidos\. Além disso, inegável que, do acordo firmado com a Brasil Telecom S/A, o réu abrira mão de valores a que fazia jus o autor, e, consequentemente, também dos honorários contratuais, já que vinculados ao proveito econômico da parte. E, em contrapartida, recebera vultosa importância diretamente da mencionada empresa, conforme consta dos respectivos instrumentos de transação.

(...) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ OI S/A ACOLHIDA, E DEMAIS PREFACIAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA, E PROVIDA EM PARTE A DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70071520019, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 29/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Sobre a quantia a ser devolvida à parte autora, não se deve abater o valor referente aos honorários contratuais, uma vez que, no caso em tela, não houve cumprimento integral do contrato pelo demandado a ensejar a exigibilidade de tal percentual. (...) APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UN NIME. (Apelação Cível Nº 70077466456, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 05/07/2018).

Outrossim, destaco que a hipótese dos autos evidencia a ocorrência de danos morais na modalidade ?in re ipsa?, cujo prejuízo é verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração.

E, com relação ao quantum indenizatório, entendo que o mesmo deve ser fixado no patamar de R$10.000,00, para cada autor, para fins de harmonizar-se com as circunstâncias do caso concreto, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, com os padrões utilizados por esta Colenda Câmara no julgamento de casos análogos:
APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. REJEITADA. (...) DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. A situação discutida nos autos configura ato ilícito capaz de gerar dano moral, o qual decorre do próprio fato (in re ipsa), sendo, portanto, presumido, não se mostrando necessária a comprovação de eventual abalo psicológico sofrido pelas autoras, até porque é notório o incômodo que gerou toda esta situação. Dano moral fixado em R$10.000,00. (...) (Apelação Cível Nº 70077752772, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 05/07/2018).

Ainda, merece reforma a sentença quanto à fixação dos juros, os quais devem incidir a partir da citação, por força do artigo 405 do Código Civil.

Neste sentido:

APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO LESIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA. 1. A prova dos autos demonstra que o acordo realizado pelo demandado contrariou os interesses da sua cliente, pois houve renúncia de quantia substancial, após o esgotamento dos recursos utilizados pela Brasil Telecom, inexistindo possibilidade de redução do crédito executado. Correta a condenação ao pagamento de valores que a autora deixou de receber. 2. Ao contrário do que reconheceu a julgadora, não é possível o abatimento da parcela honorária contratual, pois o patrono não pode se valer da própria torpeza para majorar seus honorários. Portanto, aumentado o valor da indenização. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. DESCABIMENTO. Tanto para o dano moral quanto para o dano material, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios se dá a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. AFASTAMENTO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. A situação discutida nos autos configura ato ilícito capaz de gerar dano moral, o qual decorre do próprio fato (in re ipsa), sendo, portanto, presumido, não se mostrando necessária a comprovação de eventual abalo psicológico sofrido pela autora, até porque é notório o incômodo que gerou toda esta situação. Inalterado o quantum fixado na sentença. Recurso do demandado desprovido. Apelação da autora parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70078953155, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 25/10/2018)

Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pelas partes. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos normativos suscitados pelas partes.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES para fins de afastar o desconto dos honorários advocatícios sobre o valor da indenização material, bem como para condenar o réu ao pagamento de danos extrapatrimoniais na quantia de R$10.000,00 para cada autor, com correção monetária pelo IGP-M. Por outro lado, dou PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU tão somente para determinar a incidência de juros a partir da citação, nos termos da fundamentação supra.

Em decorrência disto, impositiva a readequação da sucumbência fixada na origem, devendo o réu arcar com as custas e honorários advocatícios aos patronos das autoras, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Sem sucumbência nesta instância diante do resultado do julgamento.

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70083246595, Comarca de Passo Fundo: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, À UNANIMIDADE.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI
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