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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
14/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083576843_664f7.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70083576843

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083576843

(Nº CNJ: 0329593-30.2019.8.21.7000)
Comarca de Crissiumal



TRANSPORTES GUTH & RUPPENTHAL LTDA. ME


RECORRENTE

MINISTéRIO PúBLICO


RECORRIDO


Vistos.
I. TRANSPORTES GUTH E RUPPENTHAL LTDA. ME interpôs recurso especial, com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Décima Primeira Câmara Cível, às fls. 581-592, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. transporte de produto alimentício. vício de qualidade do produto (leite cru).

Ilegitimidade ativa: O Ministério Público tem interesse e legitimidade ativa na ação coletiva que visa a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, de acordo com o art. , inciso I, da Lei da Ação Civil Pública e arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada.

Ilegitimidade passiva: Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. A empresa requerida transportou o leite cru a granel enquadrando-se como fornecedora e responsável objetiva e solidária pelos vícios de qualidade dos produtos.

Cerceamento de defesa. O fato de ter sido indeferida a prova pericial pretendida produzir pela requerida não importa em violação a qualquer direito da parte, pois cabe ao Juiz avaliar a finalidade das provas postuladas. Art. 370 CPC. No caso, os pareceres técnicos elaborados pelo engenheiro químico da Promotoria de Defesa do Consumidor e os Certificados Oficiais de Análise emitidos pela Unianalises com base nas amostras colhidas em diferentes meses de horários no ano de 2014, corroboram o entendimento de dispensar a prova pericial. Preliminar afastada.

Dano moral coletivo caracterizado. O produto transportado pela ré estava com vício na qualidade e era impróprio para o consumo, fato suficiente para produzir intranquilidade social e risco à saúde dos consumidores.

Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido para a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Publicação da sentença na imprensa.

O Código de Defesa do Consumidor autoriza que a sentença proferida em ação civil púbica seja publicada em órgãos de comunicação de grande circulação, conforme disposto no inc. II do art. 78. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão no ponto.

PRELIMINARES AFASTADAS.

RECURSO IMPROVIDO.

Em suas razões, a recorrente insurgiu-se contra o desprovimento do seu apelo e, consequentemente, a manutenção de sentença que julgou procedente a ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público. Disse ter havido cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia. Salientou que somente a perícia judicial poderia descobrir (1) se o tempo transcorrido entre a coleta das amostras e a submissão destas ao exame laboratorial teve influência nos resultados; (2) se o método laboratorial utilizado é ou não indicado; (3) se a forma de coleta e guarda das amostras poderia influenciar nos resultados obtidos; e (4) se a variação dos índices apurados em comparação aos limites mínimos e máximos para cada ensaio efetivamente tem causa em adulteração/fraude. Referiu que se o produto não foi colocado no mercado, não se pode responsabilizar nenhum dos integrantes da cadeia produtiva. Asseverou que não sendo causadora de dano algum, não se enquadrando no conceito de fornecedora e não estando o transportador (atividade da recorrente) no rol dos responsáveis solidários, expressamente previstos nos dispositivos legais invocados pelo MP na inicial desta ACP para a responsabilização objetiva, evidente a sua ilegitimidade passiva ad causam. Destacou a ausência dos pressupostos para a existência do dano moral em favor dos consumidores genericamente considerados, bem como a impossibilidade de fixação de danos morais coletivos a serem suportados pela transportadora. Asseverou que em caso de manutenção da condenação aos danos morais coletivos é necessário que seja minorada a quantia fixada, porquanto desproporcional e excessivamente onerosa à empresa. Alegou violação aos artigos 370 e 464 do CPC e aos artigos , , 12, § 3º, I, 18, 19, 25, 28 e 34 do CDC. Aduziu, também, divergência jurisprudencial. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso (fls. 596-608).
Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a parte recorrida defendeu a incidência da Súmula 7/STJ. Postulou a inadmissão do recurso e, por via de consequência, a manutenção do entendimento manifestado no julgado impugnado.

À vista da ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, do pagamento das custas judiciais, a parte recorrente foi intimada para comprovar a complementação das custas, mediante novo recolhimento em seu valor simples (fl. 618 e verso), tendo atendido a determinação (fls. 620-622).
Vieram, então, os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É, em síntese, o relatório.

II. A irresignação recursal não merece prosperar.
Ao dirimir a controvérsia, consignou o acórdão recorrido o seguinte, no que interessa (fls. 585-592):
Trata-se de ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Crissiumal em desfavor da empresa Transporte Gutt & Ruppenthal, ora apelante, por alegada prática abusiva de distribuição de produto (leite) com vício de qualidade.

Inicialmente passo a apreciar as preliminares suscitadas pela ré/apelante:

a) cerceamento de defesa ? indeferimento de prova pericial.

Não há cerceamento de defesa.

O fato de ter sido indeferida a prova pericial pretendida produzir pela empresa requerida não importou em violação a qualquer direito da parte, pois deve o juiz avaliar, na admissão da produção probatória, a oportunidade e a finalidade das provas postuladas.

Nesse sentido dispõe o artigo 370 do CPC:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - grifei

Depreende-se do despacho de fl.293 que indeferiu a prova pericial, que a decisão está fundamentada na informação da CONFEPAR ? empresa destinatária do leite e que industrializava e comercializava o produto ? que afirmou que o produto foi descartado após a realização da análise.

Por outro lado, a matéria por cuja prova milita a apelante de que a perícia seria em relação as amostras colhidas pelo MAPA e com as quais foram realizados os testes que deram azo à COAs não tem respaldo, razão por que se mostra correta a decisão do juízo a quo.

Explico:

Esta ação coletiva de consumo está amparada no Inquérito Civil nº 237/2014 (IC), ajuizado pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre para apurar a prática de adulteração, transporte e distribuição de produto (leite) com vício de qualidade, resultante da investigação efetuada pelos agentes da Força-Tarefa do Ministério Público Estadual, na chamada ?Operação Leite Compen$ado VI?.

As análises para apurar a qualidade do produto transportado e comercializado foram coletadas pelo MAPA, cujas amostras, do leite armazenado em tanques de caminhões da ré, foram colhidas em dias e horários diversos nos meses de março/2014 (12/03/2014) abril/2014 (03/03/2014) e junho/2014 (11/06; 12/06; 13/06; 14/06/ 15/06; 16/06; 22/06 e 24/06), as quais foram submetidas à análise laboratorial emitida pela UNIANALISES.

Importa referir que em todas as amostras colhidas em diversos dias e horários diferentes, foi apurado pelo Engenheiro químico que elaborou os pareceres técnicos a mesma conclusão, razão pela qual, carece de fundamento a tese da recorrente.

Frise-se que, em 03/05/2014, a Confepar foi alvo de novo Auto de Infração, identificado pelo nº 056/SELEI/2014, em decorrência das mesmas infrações apontadas auto de Infração nº 048/SELEI/2014.

Preliminar desacolhida.

(...)

c) Ilegitimidade passiva:

Restou comprovado que a requerida transportou a granel o leite cru refrigerado e que era destinado à CONFEPAR, onde era industrializado e ofertado ao consumidor final. O produto (leite) transportado pela demandada foi objeto de análise através das amostras colhidas pelo MAPA e encaminhadas à UNIANALISES, credenciado pelo MAPA, ANVISA e FEPAM.

A requerida, transportadora do produto, enquadra-se como fornecedora e responsável objetiva e solidária pelos vícios de qualidade dos produtos, juntamente com todos os integrantes da cadeia de fornecimento, de acordo com o artigo 12, § 1º, incisos I e II c/c artigo 18, § 6º, incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor.

Preliminar afastada.

Mérito:

Conforme anteriormente narrado, trata-se de ação coletiva que originou-se do Inquérito Civil nº 237/2014, instaurado na Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do consumidor de Porto Alegre para apurar a prática abusiva de adulteração, transporte e distribuição de leite com vício de qualidade, resultante da investigação na chamada ?Operação Leite Compen$ado VI?.

Inicialmente, mister ressaltar que a relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no artigo 12 do Código Consumerista, que prevê que o fabricante responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação e acondicionamento de seus produtos, in verbis:

Artigo 12 - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

A propósito, valho-me da doutrina de Sergio Cavalieri Filho, ipsis litteris:

(...)

No mesmo desiderato, mister acentuar a lição deduzida por BRUNO MIRAGEM, ipsis litteris:

(...)

Ainda, ao tratar da qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos, assim dispõe o CDC:

Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Da mesma forma, o artigo 18 da norma consumerista prevê que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. O parágrafo 6º do referido dispositivo estabelece quais produtos são impróprios para consumo:

Artigo 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

(...)

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Ademais, incide na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual cabia à demandada comprovar que o produto estava apropriado para consumo, ônus do qual não se desincumbiu.

Inquestionável que a empresa ré/apelante, na qualidade de transportadora do produto e mesmo tendo conhecimento que a empresa CONFECAR Agroindustrial Cooperativa Central estava em Regime Especial de Fiscalização (REF), transportou leite impróprio para o consumo humano, conforme restou comprovado pelos Pareceres Técnicos emitidos pelos Engenheiro químico com base nas amostras colhidas pelo MAPA e encaminhadas à UNIANALISES.

Incontroverso que a requerida faz parte da cadeia de fornecedores do produto na qualidade de transportadora e, diante da prova carreada restou comprovada a prática abusiva praticada com o transporte e distribuição de leite impróprio ao consumo humano.

(...)

Diante da prova produzida, entendo que não merece reparos a sentença, sendo cabível a publicação da decisão na imprensa, pois a medida possibilita que os consumidores tenham conhecimento da pratica abusiva.

O Código de Defesa do Consumidor autoriza que a sentença proferida em ação civil púbica seja publicada em órgãos de comunicação de grande circulação, conforme disposto no inc. II do art. 78.

Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida.

DANO MORAL. COLETIVO. INDIVIDUAL.

Adianto que não merece reparos a sentença no ponto.

A respeito do dano moral coletivo, transcrevo lição de Carlos Alberto Bittar Filho

(...)

Ressalto que, ainda que este Colegiado tenha entendimento de que não seja em todas as hipóteses que resta configurado o dano moral coletivo, no caso em tela, restou comprovado que a ré efetuou o transporte e a entrega de leite adulterado para a empresa CONFECAR - Agroindustrial Cooperativa Central que se encontrava em Regime Especial de Fiscalização, para futura industrialização e comercialização aos consumidores.

Assim, inquestionável que o leite cru estava com vício na qualidade e era impróprio para o consumo, razão pela qual o ilícito praticado pela parte ré atingiu pessoas indeterminadas, ou seja, a coletividade de consumidores, cujo interesse difuso, legalmente conceituado no art. 81, parágrafo único, I, do CDC, foi violado.

Incontroverso que o fato praticados pela parte ré refletem inequívoco descaso para com o consumidor em geral, violando valores sociais atinentes às relações de consumo.

Não se trata, portanto, de ilícito voltado a uma pessoa específica, mas a toda a comunidade de consumidores, cujos direitos coletivamente considerados foram desprezados pela parte ré.

Assim, não há como se negar que a conduta praticada atingiu negativamente a moral da coletividade.

Com relação ao montante indenizatório fixado na sentença (R$ 100.000,00), entendo que não merece redução a fim de que a condenação cumpra as funções que lhe são esperadas.

Com efeito, mesmo considerando a gravidade do ilícito praticado pela parte ré, que atinge à saúde humana, direito constitucionalmente protegido e derivado da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República (art. , III, da CF), ao meu ver, o valor arbitrado esta de acordo com os parâmetros utilizados em casos análogos e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Pelo exposto, rejeitadas as preliminares, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.

Segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido nos artigos , 25 e 28 do CDC não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, tampouco da oposição de embargos de declaração, restando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, com o que está a obstar o trânsito da irresignação, por analogia, a Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbetes 282
e 356
do Supremo Tribunal Federal.

Nessa ótica, o entendimento do STJ é assente no sentido de que ?para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados? (AgInt no AREsp 1092770/RN, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018)
Na mesma senda: ?(...) Em sede de recurso especial, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial e não debatido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF?. (AgInt no AREsp 223.243/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01-02-2017)

Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)
A ausência de prequestionamento é também óbice intransponível para o exame da questão mencionada, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial, de modo que ?fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea \a\ do permissivo constitucional.? (REsp 1728321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018)
No tocante ao alegado cerceamento de defesa, o acolhimento do recurso dependeria, necessariamente, da constatação da utilidade da prova pretendida pela insurgente, cuja produção a decisão hostilizada considerou prescindível à solução do litígio.
Cabe lembrar que, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015 ? correspondente ao artigo 130 do CPC/1973 ?, e conforme o princípio da persuasão racional adotado pelo sistema processual civil, ao juiz cabe determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento, indeferindo ?as diligências inúteis ou meramente protelatórias?.

A propósito, cito: ?A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 5. Inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização da perícia, sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula nº 7/STJ? (AgInt no AREsp 1105171/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018).
A roborar: ?Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. A análise acerca da suficiência do acervo probatório demandaria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com o apelo especial, conforme Súmula 7/STJ? (AgInt no AREsp 1203137/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018).
Incidência, portanto, do enunciado da Súmula n. 7
do Superior Tribunal de Justiça, a obstar o trânsito da inconformidade.
Registra-se que ?A aplicação da Súmula 7 também impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas ditos divergentes? (AgInt no REsp 1770757/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018).
No que diz com a alegada ilegitimidade passiva ad causam, consignou o acórdão recorrido que ?A requerida, transportadora do produto, enquadra-se como fornecedora e responsável objetiva e solidária pelos vícios de qualidade dos produtos, juntamente com todos os integrantes da cadeia de fornecimento, de acordo com o artigo 12, § 1º, incisos I e II c/c artigo 18, § 6º, incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor? (fl. 587).

Nesse contexto, o acolhimento do apelo extremo e a reforma do acórdão, com a desconstituição de suas premissas, como pretendem os insurgentes, demandaria o imprescindível revolvimento do acervo fático dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: ?No caso, o Tribunal a quo assentou que a agravante integrou a cadeia fornecimento, motivo por que reconheceu sua legitimidade passiva para a demanda. Para entender de modo contrário seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial? (AgInt no REsp 1794544/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020).

Ademais, ?Segundo a jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento? (AgInt no REsp 1794544/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020).
Na mesma direção: ?[...] consoante jurisprudência desta Corte, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária? (AgInt no REsp 1366621/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/09/2019 ? Informações Complementares à Ementa).

Portanto, estando a decisão proferida em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não há falar em ofensa a dispositivo infraconstitucional, tampouco cogitar de dissenso pretoriano.

Incide, no caso, o verbete sumular 83
do Superior Tribunal de Justiça, aplicável, igualmente, aos recursos fulcrados tanto na alínea ?a? quanto na alínea ?c? do permissivo constitucional, conforme reiterada jurisprudência (AgInt no AREsp 1335086/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2018; AgInt no AREsp 426.989/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2018).

Concernente aos danos morais coletivos, o Órgão Julgador assentou (fls. 591v.-592): ?[...] ainda que este Colegiado tenha entendimento de que não seja em todas as hipóteses que resta configurado o dano moral coletivo, no caso em tela, restou comprovado que a ré efetuou o transporte e a entrega de leite adulterado para a empresa CONFECAR - Agroindustrial Cooperativa Central que se encontrava em Regime Especial de Fiscalização, para futura industrialização e comercialização aos consumidores. Assim, inquestionável que o leite cru estava com vício na qualidade e era impróprio para o consumo, razão pela qual o ilícito praticado pela parte ré atingiu pessoas indeterminadas, ou seja, a coletividade de consumidores, cujo interesse difuso, legalmente conceituado no art. 81, parágrafo único, I, do CDC, foi violado. Incontroverso que o fato praticados pela parte ré refletem inequívoco descaso para com o consumidor em geral, violando valores sociais atinentes às relações de consumo. Não se trata, portanto, de ilícito voltado a uma pessoa específica, mas a toda a comunidade de consumidores, cujos direitos coletivamente considerados foram desprezados pela parte ré. Assim, não há como se negar que a conduta praticada atingiu negativamente a moral da coletividade.?

Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

Além disso, ?A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de condenação por danos morais coletivos sempre que constatada prática ilícita que viole valores e interesses fundamentais de uma coletividade? (REsp 1820000/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019).

Na mesma senda, confira-se: ?A jurisprudência do STJ é firme no sentido do cabimento de indenização por dano moral coletivo, relativamente à violação de valores fundamentais da coletividade, e que eventual debate a respeito, no âmbito do Recurso Especial, esbarraria na vedação da Súmula 7/STJ? (AgInt no AREsp 1543144/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020).
Nesse panorama, tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, ?incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional? (AgInt no REsp 1795945/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).

Com relação ao valor arbitrado a título de verba indenizatória, cumpre registrar que o quantum indenizatório para a composição do dano moral coletivo está sujeito ao prudente arbítrio judicial. No caso, a fixação levou em conta as circunstâncias fáticas que envolvem o caso concreto, entendendo devida a indenização no valor de R$ 100.000,00.
O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a revisão do valor da indenização por dano moral ?em caso de patente absurdo, quando se extrapole inteiramente do razoável, seja para mais ou para menos? (REsp. 71.778-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, RSTJ 87/228). E tal não é a hipótese dos autos.

Ainda: ?[...] é necessário destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a revisão de indenização por danos morais coletivos só é viável, pela via estreita do recurso especial, quando o valor arbitrado nas instâncias ordinárias for exorbitante ou irrisório, caso contrário, incide o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ? (AgInt no AREsp 1515962/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020).
De mais a mais, inexiste tarifação da indenização por dano moral com piso e teto. E, cabe salientar, é da análise das circunstâncias do caso concreto que resta viabilizada a efetiva e integral reparação do dano.
Incidência, mais uma vez, da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, a obstar o trânsito da inconformidade.

Por fim, relembra-se que ?Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem? (AgInt no AREsp 1153643/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).

Inviável, portanto, a submissão do recurso à Corte Superior.

III. Diante do exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
? É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

? O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

? A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.



? Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.





14
DM
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925925301/recurso-especial-70083576843-rs/inteiro-teor-925925353