jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
14/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083812883_8af7b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


NWN

Nº 70083812883 (Nº CNJ: 0019647-73.2020.8.21.7000)

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083812883

(Nº CNJ: 0019647-73.2020.8.21.7000)
Comarca de Santa Cruz do Sul



CITHOS TURISMO HOTELARIA E SERVIçOS LTDA


RECORRENTE/RECORRIDA

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAçÃO E DISTRIBUIçÃO - ECAD


RECORRENTE/RECORRIDO


Vistos.
I. Trata-se de recursos especiais interpostos por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD e CITHOS TURISMO HOTELARIA E SERVIÇOS LTDA contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. Eis a ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. propriedade industrial e intelectual. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. QUARTO DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECIAL. PRECEDENTE DO STJ. direitos autorais. perdas e danos. TUTELA INIBITÓRIA. DESCABIMENTO.

1.
Em se tratando de hotel e de motel como de frequência coletiva por expressa previsão legal, estende-se esta mesma natureza jurídica aos seus quartos, pois integrantes destes estabelecimentos e indispensáveis para o desenvolvimento destas atividades empresariais.

2.
O art. 68 da Lei 9.610/98 amplia a proteção aos direitos autorais, o qual não existia na legislação anterior (Lei nº 5.988/73), descabendo interpretação restritiva sobre tais conceitos. Tal como elencada, a inclusão dos estabelecimentos considerados como de frequência coletiva tem evidente escopo de proteção ao autor, não cabendo ao intérprete limitar direitos flagrantemente ampliados pelo legislador.

3.
Havendo norma expressa sobre a natureza jurídica dos aposentos dos hóspedes, descabe aplicar o disposto no art. 23 da Lei 11.771/08, que disciplina a Política Nacional do Turismo, mormente porque a Lei de Direitos Autorais, a toda evidência, prevalece se utilizado o critério da especialidade.

4.
O STJ já firmou entendimento de que não basta que o estabelecimento comercial tenha TV por assinatura, sendo necessária a comprovação de que a empresa prestadora de serviço, ao emitir o sinal dos programas, já tenha efetuado o pagamento das referidas taxas, tratando-se de contrato especial, com expressa previsão nesse sentido, sob pena de pagamento em duplicidade. Hipótese esta que não ocorreu no caso em exame, pois não restou demonstrado pelas provas trazidas ao feito que havia sido feito o recolhimento prévio dos valores devidos à título de direito autoral.
5.
Não houve impugnação específica da parte demandada sobre o cálculo elaborado, sustentando esta apenas que estaria incorreto, o que não tem o condão de afastar a cobrança realizada, pois não aponta em que consistiria o alegado erro.

6.
Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a tabela de arrecadação, elaborada pelo ECAD, serve de substrato ao pleito de ressarcimento, diante da natureza privada dos direitos violados, sendo vedado ao Poder Público modificar tais parâmetros.

7.
Descabe a pena pecuniária a título moratório pretendida pela parte autora, na medida em que é estabelecida de forma unilateral e sem base na lei que disciplina a matéria, logo, inexistindo contrato entre as partes, uma vez que se trata de obrigação legal. Portanto, são inexigíveis a multa e os juros em questão.

8.
Juros moratórios e correção monetária devidos desde a data de cada evento danoso até o efetivo cumprimento da obrigação.

9.
No caso dos autos são devidas as prestações vincendas no curso ação, sendo que a correção monetária e os juros sobre aquelas deverão ter como termo inicial a data em que deveria ter sido paga a obrigação, pois este é o marco certo e determinado que sinala o descumprimento desta, fluindo a partir daí a atualização e a mora devida, cujo termo final é a deliberação do cálculo de liquidação.

10.
Tutela inibitória. Impossibilidade de concessão sob pena de inviabilizar a atividade da demandada, sendo que eventuais prejuízos podem ser solvidos através das perdas e danos, conforme o caso dos autos.

Dado parcial provimento aos recursos.

Opostos embargos de declaração por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD, restaram desacolhidos
.
A parte recorrente, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD, em suas razões recursais
, com fundamento no artigo 105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal, suscitou, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional em relação à análise de questões e dispositivos legais tidos como indispensáveis ao correto desfecho da lide. Defendeu a necessidade de suspensão da utilização pública de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas, enquanto não regularizada a situação da parte recorrida, com fundamento no disposto no artigo 105 da Lei n. 9.610/98. Afirmou estarem preenchidos os dois requisitos para a concessão da ordem inibitória, quais sejam, ordem emanada de juízo competente e a prova da violação dos direitos autorais. Salientou o entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de aplicação imediata e irrestrita do artigo 105 da Lei n. 9.610/98. Acrescentou não ser lícito que a recorrida permaneça utilizando obras intelectuais alheias sem a prévia e expressa autorização. Apontou violação aos seguintes dispositivos: artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil; artigos , 28, 29, 31, 68 e 105 da Lei 9.610/98. Invocou dissídio jurisprudencial.
Por sua vez, a parte recorrente CITHOS TURISMO HOTELARIA E SERVIÇOS LTDA, em suas razões recursais
, com fundamento no artigo 105, III, ?a?, da Constituição Federal, sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial. De outra parte, argumentou pela inexistência de comprovação da utilização de sonorização ambiental em suas dependências. Destacou que os funcionários do recorrido não são agentes com fé pública. Acrescentou que ?em razão da natureza privada dos direitos autorais, a função fiscalizatória dos fiscais do ECAD não se equipara ao exercício de poder de polícia e serão desprovidos de fé pública, por conseguinte, os autos de infração por eles lavrados, inteligência do artigo 408 do CPC?. Asseverou, ainda, ter comprovado, através da juntada dos planos de TV e dos recibos de pagamento, a existência de relação de consumo com a antiga empresa NET. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: artigos 369, 370, 371 e 464 do CPC/15; artigo 53 do Código Civil: artigo 78 do Código Tributário Nacional. Pugnou, ao final, pela inversão e majoração do ônus sucumbencial.
Foram apresentadas contrarrazões por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD
.
Vieram, então, os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. RECURSO ESPECIAL DE ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD

O recurso deve ser admitido.

Com relação à tutela inibitória pleiteada pelo recorrente, assim restou decidido no acórdão recorrido:
[...] (fls. 356/v-357/v)
A parte autora pretende, ainda, a concessão da tutela inibitória prevista no art. 105 do diploma legal incidente no caso dos autos, que determina a suspensão ou interrupção de qualquer comunicação ao público de obras musicais, litero-musicais, audiovisuais e fonogramas pelo estabelecimento comercial réu.

Contudo, tenho que descabe a concessão da medida inibitória específica para proibição de execução de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas sem a prévia autorização do ECAD, tendo em vista que eventual prejuízo financeiro em razão do reconhecimento da violação poderá ser resolvido em perdas e danos, como no caso dos autos, bem como que tal medida implicará em significativo prejuízo à atividade comercial exercida pela parte ré.

[...]

Desse modo, deve ser provido o recurso do demandado quanto ao ponto por entender incabível a determinação de suspensão ou interrupção da comunicação ao público de obras musicais, litero-musicais, audiovisuais e fonogramas pelo estabelecimento comercial réu.

[...] (destaquei)
O recorrente, por sua vez, defendeu a possibilidade de concessão da tutela inibitória.

Com efeito, cumpre referir que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é perfeitamente possível a concessão de tutela inibitória para a efetivação do direito buscado em juízo.
Confira-se:

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO. HOTÉIS E MOTÉIS. EVENTO COMEMORATIVO. TV POR ASSINATURA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TUTELA INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ART. 105 DA LEI 9.610/98. CABIMENTO.

1. Ação ajuizada em 17/12/2014. Recursos especiais interpostos em 6/2/2019 e 11/2/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/6/2019.

2. O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é analisar (i) o cabimento de medida destinada à suspensão da execução de obras musicais, em quartos de hotéis e motéis, enquanto perdurar a inadimplência de valores devidos a título de direitos autorais; e (ii) o prazo prescricional aplicável à hipótese.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pretensão de reparação dos danos causados em razão da utilização de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, em quartos de hotel e motel, sem a devida autorização prescreve em três anos. Precedentes.

5. A tutela inibitória destinada a impedir a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores devidos e não pagos a esse título. A primeira sanciona a violação da norma, impedindo a continuação ou a repetição do ilícito; a segunda sanciona o dano ou o não cumprimento do dever de pagamento.Doutrina. Precedentes específicos.

RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.

(REsp 1819695/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) (grifei)
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO. QUARTOS DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. INCIDÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ART. 105 DA LEI 9.610/98. CABIENTO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Ação ajuizada em 18/10/2013. Recursos especiais interpostos em 22/7/2016 e 3/8/2016. Conclusão ao Gabinete em 28/3/2017.

2. O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de nulidade do acórdão recorrido e de negativa de prestação jurisdicional, é analisar a possibilidade de cobrança de direitos autorais em razão da disponibilização de TVs por assinatura em quartos de hotel, bem como o cabimento de medida destinada à suspensão da execução de obras musicais enquanto perdurar a inadimplência.

3. Assentado pelo Tribunal de origem que os patronos de ambas as partes foram intimados acerca do julgamento do recurso de apelação, não há nulidade passível de ser declarada.

4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

5. O pagamento prévio dos direitos autorais, como regra geral, é condição para a execução pública de obras musicais.

6. A tutela inibitória destinada a impedir a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores devidos e não pagos a esse título. A primeira sanciona a violação da norma, impedindo a continuação ou a repetição do ilícito; a segunda sanciona o dano ou o não cumprimento do dever de pagamento. Doutrina.

7. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR SAN SILVESTRE PALACE HOTEL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ECAD PROVIDO.

(REsp 1.661.973/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) (grifei)
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TELEVISÃO CAPIXABA. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO ILÍCITO. ART. 398 DO CC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CINCO ANOS NO CC/16 E DEZ ANOS NO CC/02). AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO USO DE OBRAS MUSICAIS. OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ SEU PAGAMENTO.

1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais de músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação.

2. Obrigação da emissora de televisão afiliada de pagar direitos autorais não apenas em razão das obras musicais transmitidas em sua programação local, mas também em razão daquelas retransmitidas da programação nacional.

5. Havendo ato ilícito, a mora ocorre no exato momento do cometimento do ato, razão pela qual, a partir daí, começam a incidir os juros moratórios, nos termos do art. 398 do CC.

6. Não havendo prazo específico para cobrança de valores decorrentes da ofensa a direito patrimonial de autor, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC, sendo de dez anos o prazo, não sendo possível a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC, por não se tratar de reparação de danos.

7. Deve ser autorizada a suspensão da utilização de obras musicais caso haja nova violação de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610/98. Precedente específico desta Corte.

8. Devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73.

9. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

(REsp 1556118/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) (grifei)
Nesse contexto, considerando que os precedentes da Corte Superior vão ao encontro das razões recursais, tenho por oportuna a apreciação da questão pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja traçada a orientação a ser seguida quanto ao tema.
Por fim, não há como deixar de destacar que \A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior, pois a apreciação realizada pela instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito (ut, AgInt no REsp 1607573/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 26/04/2018)?. (AgRg no REsp 1672809/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018).

III. RECURSO ESPECIAL DE CITHOS TURISMO HOTELARIA E SERVIÇOS LTDA
O recurso não merece ser admitido.

Ao solucionar a lide, verifica-se que a Câmara Julgadora levou em consideração as seguintes particularidades do caso concreto:

[...] (fls. 347/v-354)
Mérito do recurso em exame

Trata-se de cumprimento de preceitos legais cumulado com pedido liminar e indenização, em razão da utilização de obras musicais sem a devida contraprestação ao ECAD.

No caso em tela, revendo posicionamento jurídico anteriormente adotado por este Magistrado, em razão de reiterados entendimentos sobre a matéria firmados pelas Cortes Superiores, bem como a fim de harmonizar com o entendimento do Colegiado que participo, passei a perfilhar a jurisprudência majoritária, de acordo com as razões a seguir alinhadas.

Inicialmente, cumpre salientar, que o § 3º do art. 68 da Lei 9.610/98 considera como locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
No mesmo diapasão é o teor da Súmula n. 63 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que: ?são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica em estabelecimentos comerciais?.

Portanto, é de se concluir que, em se tratando de hotel e motel como de frequência coletiva por expressa previsão legal, estende-se esta mesma natureza jurídica aos seus quartos, pois integrantes destes estabelecimentos e indispensáveis para o desenvolvimento destas atividades empresariais.

Note-se que tal dispositivo amplia a proteção aos direitos autorais, o qual não existia na legislação anterior (Lei nº 5.988/73), descabendo interpretação restritiva sobre tais conceitos. Tal como elencada, a inclusão dos estabelecimentos considerados como de frequência coletiva tem evidente escopo de proteção ao autor, não cabendo ao intérprete limitar direitos flagrantemente ampliados pelo legislador.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento que são devidos os direitos autorais em caso de disponibilização de rádios e de televisores em quartos de hotéis e de motéis, como se vê dos arestos que seguem:

DIREITOS AUTORAIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. TV E RÁDIO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL. ARRECADAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes.

2. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial. (EREsp 1025554/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 22/10/2014).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. HOTEL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE.

- A 2ª Secção deste Superior Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis.

- Agravo não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1145185/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/11/2012).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. APARELHOS DE TELEVISÃO E RÁDIO NOS APOSENTOS DE HOTEL.

1. Faz-se legítima a cobrança de direitos autorais pelo uso de aparelhos de televisão e rádio no interior dos aposentos de hotel.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 809.766/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010).
Nessa seara, havendo norma expressa sobre a natureza jurídica dos aposentos dos hóspedes, descabe aplicar o disposto no art. 23 da Lei 11.771/08, que disciplina a Política Nacional do Turismo, mormente porque a Lei de Direitos Autorais, a toda evidência, prevalece se utilizado o critério da especialidade.

A esse respeito Bobbio sustenta a prevalência da norma especial sobre a geral, critério este que vem ao encontro da solução Justa a ser dada a causa, passando pela legalidade até a igualdade, consubstanciada na expressão suum cuique tribuere. Em síntese, a norma especial estabelece regramento próprio e prazo excepcionais que só valem para a conduta de algumas pessoas, as demais em situação idêntica não são alcançadas por aquela, exatamente por ser especial e só valer para as situações jurídicas específicas previstas nesta.

Com relação à antinomia de normas especiais com regras gerais, é oportuno ser colacionados a respeito deste tema os ensinamentos do ínclito jurista antes mencionado, Norberto Bobbio, ao asseverar o que segue:

O terceiro critério, dito justamente da lex specialis, é aquele pelo qual, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: Lex specialis derogat generali. Também aqui a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela que anula uma lei mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte de sua matéria para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória). A passagem de uma regra mais extensa (que abrange um certo genus) para uma regra derrogatória menos extensa (que abrange uma species do genus) corresponde a uma exigência fundamental de justiça, compreendida como tratamento igual das pessoas que pertencem a uma mesma categoria. A passagem da regra geral à regra especial corresponde a um processo natural de diferenciação das categorias, e uma descoberta gradual, por parte do legislador, dessa diferenciação. Verificada ou descoberta a diferenciação, a persistência na regra geral importaria no tratamento igual de pessoas que pertencem a categorias diferentes, e, portanto, numa injustiça. Nesse processo de gradual especialização, operado através de leis especiais, encontramos uma das regras fundamentais de justiça, que é a do suum cuique tribuere (dar a cada um o que é seu). Entende-se, portanto, por que a lei especial deva prevalecer sobre a geral: ela representa um momento ineliminável do desenvolvimento de um ordenamento. Bloquear a lei especial frente à geral significaria paralisar esse desenvolvimento.
Aliás, outro não é o critério a ser adotado para resolução de conflitos de normas, estabelecido no art. 5º da LICC, ao qual estabelece o princípio razoabilidade para eleger a norma a ser aplicada ao caso concreto, a fim de que a solução dada atenda aos fins sociais colimados e ao bem comum, merecendo serem transcritas, ambas as regras precitadas de resolução de conflitos de leis, a seguir:

Art. 2 º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

(...)
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

(...)

Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

No que tange a forma de resolução de aparente antinomia de normas são os valiosos ensinamentos de Maria Helena Diniz reproduzidos a seguir:

Possibilidade de existência de antinomias aparentes e reais. Podem ocorrer conflitos normativos. Se forem aparentes, os critérios normativos para solucioná-los são: o hierárquico, pelo qual norma superior revoga a inferior, se as normas conflitantes forem de diferentes níveis; o cronológico, que remonta ao tempo em que as normas começaram a ter vigência, restringindo-se somente ao conflito de normas pertencente ao mesmo escalão. Assim sendo, norma posterior revoga anterior; o da especialidade, que visa a consideração da matéria normada, logo, como o tipo geral está contido no especial, a norma especial prevalecerá sobre a geral. Assim sendo, poder-se-á, seguindo a esteira de R. Limongi França, ao analisar a Lei de Introdução (art. 2º, §§ 1º e 2º), concluir que: a) a coexistência da lei nova geral com a lei antiga especial e vice-versa será possível; b) a possibilidade de coexistência subordina-se ao fato de haver, ou não, alguma incompatibilidade; c) a existência de incompatibilidade conduz à possível revogação da lei geral pela especial, ou da lei especial pela geral.
Note-se que o tema não deve ser visto só sob o ângulo dos gravames causados ao empresariado, que reluta diante da alta carga tributária e trabalhista para desenvolver suas atividades no país, sendo novamente onerado com a cobrança dos direitos autorais em questão.

Mas, também, exige-se a análise sobre a questão do direito do autor, que desenvolve suas obras e detém o direito de remuneração pela sua utilização, a exegese do disposto no art. , inciso XXVII, da Constituição Federal, e vê suas obras reproduzidas em televisores e rádios instalados em quartos de hotéis e motéis para atrair hóspedes, fomentando a atividade empresarial de terceiros.

Contudo, no caso dos autos, a parte ré informa que assina serviço de transmissão de sinal de TV, razão pela qual é necessário verificar se há contrato específico prevendo o pagamento de taxa pela empresa prestadora dos serviços, consoante se denota no voto do ilustre Relator, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, no AgRg no REsp nº 1567914 ? RS, julgado pelo e. STJ, cujo teor é transcrito a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. TAXA. COBRANÇA. QUARTO DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. DISPONIBILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.

1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é assegurado ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD o direito de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilização de rádio e TV por assinatura em quartos de hotéis, exceto se houver contrato prevendo o pagamento da taxa pela empresa prestadora dos serviços, o que não se verifica no caso em exame.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1567914/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016)

Igualmente, merece ser transcrito quanto ao tema em análise parte do voto proferido no julgado acima mencionado, que segue:

Conforme exposto na decisão agravada, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é assegurado ao ECAD o direito de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilidade de rádio e TV por assinatura em quartos de hotéis, exceto se houver contrato prevendo o pagamento da taxa pela empresa prestadora dos serviços, o que não se verifica no caso em exame.

Cabe ressaltar que a Quarta Turma, no caso apontado pelo agravante, julgou incabível a contribuição ao ECAD ao fundamento de que o contrato especial firmado entre o hotel, a Rádio Imprensa e a extinta empresa Direct TV contemplaria o pagamento da taxa em tela pelas empresas prestadoras dos serviços de rádio e de televisão por assinatura. Daí a impossibilidade de nova exigência.

[...]

Com efeito, verifica-se que não foi afastada a cobrança do ECAD por se tratar de TV por assinatura. Tão somente se reconheceu a impossibilidade de cobrança em duplicidade pelos direitos autorais, haja vista os contratos especiais ali firmados.
Entretanto, este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte ré acosta tão somente cópia de relação de valores pagos para a NET/claro (fls. 208/211 e 215/221), sem juntar aos autos contrato especial contendo a expressa previsão de pagamento das taxas do ECAD, referente à retransmissão, pela empresa prestadora do serviço, razão pela qual deve ser modificada no ponto a sentença prolatada no feito.

Além disso, de acordo com o contrato firmado entre o ECAD e a NET (fl. 254/258), verifica-se cláusula expressa contendo que a NET não responderá perante o ECAD por qualquer utilização secundária de obras musicais [...] por parte de bares, hotéis, motéis etc.

Sendo assim, não merece prosperar a pretensão do demandado de denunciação à lide da prestadora de serviços de televisão a cabo, uma vez que não há qualquer demonstração acerca da presença de cláusula em que a prestadora expressamente assuma a obrigação de pagamento das taxas do ECAD em virtude da retransmissão. Em verdade, a prestadora de serviços, conforme narrado anteriormente, possui contrato com o ECAD manifestando exatamente o contrário.

Com relação à inocorrência de cobrança dúplice pelo mesmo fato gerador, o que viria a configurar bis in idem, esclarecedor é o voto do ilustre Relator, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, no AgInt no AREsp 802.891/RJ, julgado pelo e. STJ, ao esclarecer que se trata de fato gerador distinto o que obriga a empresa exploradora do serviço de hotelaria e aquele que obriga a empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, conforme ementa que segue:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEI Nº 11.771/2008. CONFLITO. AUSÊNCIA.

1. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram.

2. Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura.

3. Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com o a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte as disposições da Lei nº 11.771/2008 não conflitam com a Lei nº 9.610/1998, pois se trata de diplomas legais com âmbito de incidência diverso.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 802.891/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017)

Portanto, merece guarida a pretensão da parte autora no sentido de determinar que a parte ré efetue o pagamento das parcelas mensais devidas a título de direitos autorais não pagas desde setembro de 2014, nos termos no Regulamento de Arrecadação do ECAD, consoante demonstrativo de débito acostado aos autos (fls. 30/31), sem, contudo, a aplicação de multa e juros previstos no Regulamento pelas razões a seguir alinhadas.

[...] (destaquei)
Segundo bem se observa do acórdão recorrido, o conteúdo normativo contido nos artigos 369, 370, 371 e 464 do CPC/15, 53 do Código Civil e 78 do Código Tributário Nacional, bem como as insurgências recursais no tocante à ocorrência de cerceamento de defesa e à inexistência de fé pública na fiscalização realizada pela parte recorrida, não foram objeto de exame pela Câmara Julgadora, tampouco da oposição de embargos de declaração, restando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, com o que está a obstar o trânsito da irresignação, por analogia, a Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbetes 282
e 356
do Supremo Tribunal Federal.

Nessa ótica, o entendimento do STJ é assente no sentido de que ?Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.? (AgInt no AREsp 1501444/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Na mesma senda: ?A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Precedentes.? (AgInt no AREsp 1431813/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019).
Corroborando, ?O requisito do prequestionamento é exigido por este STJ inclusive para as matérias de ordem pública. Julgados: AgInt no AREsp. 1.284.646/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; EDcl no AgRg no AREsp. 45.867/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2017.? (AgInt no REsp 1814124/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019).
No mérito, a pretensão de alteração das conclusões do Órgão Julgador acerca da ausência de comprovação da existência de contrato especial contendo a expressa previsão de pagamento das taxas do ECAD, referente à retransmissão, pela empresa prestadora do serviço, nos moldes como deduzida, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA DO HOTEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE TV POR ASSINATURA NOS QUARTOS DOS HÓSPEDES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO OBJETO DE INOVAÇÃO RECURSAL. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NA CONDENAÇÃO E ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESDOBRAMENTO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL.

AGRAVO DESPROVIDO.

1. Impugnados devidamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

2. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples disponibilização de aparelhos televisores em quartos de hotel autoriza a cobrança da contribuição relativa aos direitos autorais, sendo irrelevante que a transmissão tenha se dado mediante serviço de TV por assinatura, não havendo que se falar em bis in idem. Precedentes.

3. A discussão acerca da existência de cobrança dúplice de tais direitos autorais sobreleva o óbice disposto na Súmula 7/STJ, uma vez que constitui controvérsia eminentemente jurídica, sendo prescindível perquirir se a operadora de tv por assinatura paga os direitos autorais devidos, a fim de legitimar a cobrança, por parte, também, de rede hoteleira, que disponibiliza esse serviço nos quartos dos hóspedes.
[...]

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1126126/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) (destaquei)
Nessa senda: ?É vedado, em sede de recurso especial, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ?. (AgInt no AREsp 1093404/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 26/06/2018).

Relembre-se, outrossim, a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça ?Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário? (AgInt no AREsp 1201100/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018).
Por fim, resta prejudicado o pedido de redimensionamento da verba sucumbencial, haja vista a rejeição das teses formuladas no presente recurso especial.
Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.
IV. Ante o exposto:

- ADMITO o recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD;
- NÃO ADMITO o recurso especial interposto por CITHOS TURISMO HOTELARIA E SERVIÇOS LTDA.
Ao Departamento Processual para desentranhar a petição de fls. 477-528, eis que estranha ao presente feito.
Oportunamente, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
? Fls. 345-359.

? Fls. 373-377.

? Fls. 392-423.

? Fls. 383-387.

? Fls. 464-475.

? É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

? O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.



18
JRB
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925922387/recurso-especial-70083812883-rs/inteiro-teor-925922470