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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
14/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083985937_336d2.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70083985937

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083985937

(Nº CNJ: 0036952-70.2020.8.21.7000)
Comarca de Antônio Prado



MAURICIO DALAGNOL


RECORRENTE

ADRIANA REGINA BIANCHI


RECORRIDO

ISOLDA MARIA ZANOTTO BIANCHI


RECORRIDO

MADELONE MARIA BIANCHI NICOLA


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, em sede de apelação cível, assim ementado (fl. 560):

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRAÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Juros de mora nos danos morais. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL DOS ENCARGOS. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

Demonstrada a responsabilidade do réu pelo ilícito civil cometido, verifica-se que este, ao contrário do que sustenta, é capaz de gerar dano moral, decorrente do fato em si e da própria situação a que submetido o recorrido, tratando-se de dano in re ipsa. Uma vez estabelecida uma relação de mandato entre as partes, lastreada na confiança depositada no causídico para melhor atender os interesses representados, é inafastável a conclusão de que o fato de verem-se os autores alijados dos valores a que detinham direito supera a condição de meros aborrecimentos, atingindo sua esfera íntima e, desse modo, causando os danos propalados, para os quais o quantum estabelecido na origem mostra-se suficiente à reparação. No que tange à indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a citação. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, no caso específico dos autos, em que inexistiu o repasse dos valores devidos ao apelado, isto é, havendo retenção indevida daqueles em proveito próprio do apelante, este presumido, incide o quanto previsto no artigo 670 do Código Civil. Em relação ao termo final de incidência dos encargos, deve ser para tanto considerada a data do efetivo pagamento, inexistindo qualquer fundamento fático ou jurídico apto a permitir que seja eleito para tanto a data final o dia do despacho que determinou o bloqueio de todo o patrimônio do recorrente, na ação cautelar 021/1.14.0009933-3, conforme pretendido. Por fim, há de ser desacolhido o pedido de redimensionamento da verba honorária.
APELAÇÃO DESPROVIDA.

Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos.

Em suas razões, além de divergência jurisprudencial, o recorrente indicou violação aos artigos 2º, 9º, 10, 11, 17, 18, 105, 141, 240, 313, §§ 1º e 2º, 371, 373, I, 489, I, e § 1º, III, IV e VI, 492, 503, 505, 506, 508, 1.008, 1.013, §§ 3º e 4º, 1.022, II, e 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, 206, § 3º, IV e v, e § 5º, I, 405, 406, 407, 884, 885 e 927 do Código Civil, 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02. Sustentou ter havido negativa da prestação jurisdicional. Apontou a ocorrência de nulidades processuais envolvendo a ausência de adequada fundamentação do julgado e a inobservância do disposto no § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Disse que houve omissão do Órgão Julgador quanto à alegação de ?respeito à coisa julgada material do caso anterior que fundamentava a presente lide e que importava em redução dos valores em execução? e de ocorrência de enriquecimento ilícito. No mais, abordou os seguintes tópicos de insurgência: (i) impossibilidade jurídica do pedido, pois amparado em pretensão ilícita; (ii) aplicação de juros legais pela taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária; (iii) juros de mora e correção monetária possuem natureza de matéria de ordem pública; (iv) termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir da citação, para os danos materiais, e da fixação do quantum indenizatório, para os danos morais; (v) configuração de reformatio in pejus em razão da alteração do termo inicial dos consectários da condenação por dano material sem pedido da parte recorrida; (vi) ocorrência da prescrição trienal; e (vii) termo inicial para a contagem do prazo prescricional (fls. 580-613).
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. O recurso merece admissão.
No tocante ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a reparação material, assim consignou a Câmara Julgadora:
Quanto ao pedido de reconhecimento de descumprimento contratual, com a finalidade de adoção da citação como termo inicial dos juros de mora em relação à verba tomada pelo demandado à época em que mandatário do recorrido, não há como ser acolhido.

E isso porque a avença entre as partes configura-se como de mandato em que foi o apelante contratado pelos apelados para patrocinar seus interesses em ação judicial contra a CRT ? Brasil Telecom, de forma que aplicáveis as disposições dos arts. 653 e seguintes do Código Civil.

No caso específico dos autos, em que inexistiu o repasse dos valores devidos aos recorridos, isto é, havendo retenção indevida daqueles em proveito próprio do apelante, este presumido, incide o quanto previsto no artigo 670 do Código Civil, segundo o qual ?Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.?

Neste sentido, há jurisprudência firmada no âmbito desta Câmara:

?Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I. Prescrição, não configurada. Termo inicial à ser considerado é a deflagração da operação Carmelina. II. Prazo de decadência, não implementado. III. As provas produzidas nos autos demonstram que o acordo realizado pelo advogado réu contrariou os interesses da sua cliente, pois mesmo havendo título judicial constituído em favor deste, houve renuncia de valores por parte do causídico. IV. Cabível a condenação do réu ao pagamento de valores que, por conta de acordo desfavorável, a parte autora deixou de receber. V. Pleito indenizatório por danos morais possibilitado, mormente em face da atitude do advogado, que privou o cliente do recebimento de verba reconhecida por decisão transitada em julgado. VI. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser indenizado por conta dos danos materiais, é a data em que realizado levantamento de alvará. Em relação aos valores devidos a título de danos morais, a correção monetária é devida desde a data da sentença; os juros de mora, desde a data da citação. O termo final de incidência dos encargos é a data do efetivo pagamento. VII. Dedução dos honorários contratuais. Impossibilitados, pois, ao repassar o crédito ao cliente, descontou a parcela que lhe cabia, conforme termo de quitação apresentado nos autos. VIII. Sucumbência mantida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076506302, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/03/2018)?

Sobre o tema, todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento de que, ?em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais?.

Confira-se, pois:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL. QUITAÇÃO. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Controvérsia relacionada com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol.

3. No caso concreto, ficou consignado que o advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente, por meio do qual renunciou a crédito consolidado em sentença com remota possibilidade de reversão, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária.

4. As condutas atribuídas ao réu são incontroversas e indicam o efetivo descumprimento do mandato outorgado, sendo o seu reexame vedado por se tratar de questão decidida à luz do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. Diante da impossibilidade de precisar o momento da ciência da lesão, deve ser mantida a data de deflagração da Operação Carmelina como o termo inicial do prazo prescricional para as ações indenizatórias propostas pelos clientes lesados, quando foi dada ampla publicidade aos ilícitos imputados ao réu. Aplicação da teoria da actio nata. Precedentes.

6. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Precedentes.

7. O fato de o advogado-mandatário ostentar procuração com poderes para transigir não afasta a responsabilidade pelos prejuízos causados por culpa sua ou de pessoa para quem substabeleceu, nos termos dos arts. 667 do Código Civil e 32, caput, do Estatuto da Advocacia.

8. A responsabilidade pelos danos decorrentes do abuso de poder pelo mandatário independe da prévia anulação judicial do ato praticado, pois o prejuízo não decorre de eventual nulidade, mas, sim, da violação dos deveres subjacentes à relação jurídica entre o advogado e o assistido. 9. É indevido o abatimento proporcional, no cálculo do prejuízo suportado pela parte autora, de parcela relativa a honorários advocatícios contratuais se não houve o cumprimento integral do contrato e a remuneração devida estava atrelada ao proveito econômico obtido pelo cliente no processo originário.

10. Esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais.

11. A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios. O bloqueio judicial dos bens é medida constritiva de natureza preventiva que não se confunde com a sistemática do depósito judicial em garantia. Precedente em caso análogo.

12. O montante fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais) não se mostra irrisório ou abusivo ante o quadro fático delineado na origem.

13. Não se vislumbra a divergência jurisprudencial suscitada na hipótese em que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 83/STJ.

14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1750570/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/09/2018 ? Grifei)

Para roborar:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.204 - RS (2020/0036454-5)

RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE: MAURÍCIO DAL AGNOL
ADVOGADOS: PABLO PACHECO DOS SANTOS - RS062925 RODRIGO TONIAL - RS063379 PABLO FRIEDRICH DORNELES - RS059377

RECORRIDO: JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO: PAULO CRISTIANO PROENÇA - RS092245

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por MAURICIO DAL AGNOL, com amparo nas alíneas \a\ e \c\ do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 462, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACORDO CELEBRADO PELO PROCURADOR MANDATÁRIO EM PREJUÍZO AO MANDANTE. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DESVANTAGEM AO AUTOR EM RAZÃO DA ABDICAÇÃO, PELO SEU ENTÃO PROCURADOR, DE 50% DO CRÉDITO QUE LHE ERA DEVIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE REPARAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO LEVANTAMENTO DO ALVARÁ PELO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 670 DO CÓDIGO CIVIL). TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA AO DEMANDANTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, estes foram rejeitados (fls. 500-506 e 507-514, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 519-545, e-STJ), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 189, 206, § 3º, V e IV, 676, 682, IV, 849 do Código Civil; 11, 105, 189, 240, e 1022, II, do CPC/15; 22 e 23 da Lei 8.906/94. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre todos os dispositivos legais apresentados nas razões recursais; b) o termo final dos juros e correção monetária do valor da condenação deve ser a data do bloqueio judicial do numerário; c) o prazo prescricional aplicado à hipótese é de três anos, contados da data da homologação do acordo judicial firmado em nome do autor; d) validade do acordo celebrado em nome do cliente, ante a procuração por ele conferida ao advogado com poderes para transigir; e) ter direito ao recebimento integral dos honorários advocatícios contratados e ser possível o abatimento do crédito do valor da indenização a ser paga à parte recorrida; f) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais é a data da citação.
Contrarrazões às fls. 551-560, e-STJ.

Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 562-573, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

É o relatório.

Decido.

A irresignação merece prosperar, em parte.

[...]

6. Por fim, o recorrente aponta ofensa ao artigo 405 do Código Civil, sustentando que os juros de mora, na condenação por dano material decorrente de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação.

No ponto, merece prosperar a irresignação.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fl. 470, e-STJ):

No que pertine ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre o montante devido, é pacífico o entendimento desta Câmara no sentido de que tais encargos devem ser aplicados desde a data do levantamento do alvará, nos termos do artigo 670 do Código Civil, pois em tal momento é que se verifica o abuso do mandatário.

Como se vê, o órgão julgador, na hipótese, fixou como termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os danos materiais a data da apropriação indevida dos valores pelo mandatário, nos termos do artigo 670 do Código Civil.

Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, como no caso sub judice, os juros moratórios serão devidos a partir da citação, conforme o art. 405 do CC/02.

Nesse sentido, citam-se os precedentes:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. 1. (...). 5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. 6. No caso, tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação (art. 405 do CC). 7.(...). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.403.005/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO SEM ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA. REPARAÇÃO DEVIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, sendo a hipótese apreciada de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1266220/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) [grifou-se]

Com efeito, o entendimento do Tribunal local, no ponto, destoa da jurisprudência desta Corte Superior, merecendo prosperar a irresignação do recorrente, quanto a esta questão, para determinar que os juros moratórios, na condenação por danos materiais imposta no caso sub judice, incidam a partir da citação, nos termos da fundamentação supra.

7. Do exposto, com fulcro no artigo 932 NCPC c/c a Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial tão somente para determinar que os juros moratórios, na condenação por danos materiais imposta no caso sub judice, devem incidir a partir da citação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

(DJe de 20/02/2020 ? Grifei)

Nesse contexto, considerando a particularidade da situação examinada neste feito, plausível se mostra, pelo menos em tese e para fins de admissibilidade recursal, submeter a inconformidade à Corte Superior, a quem compete uniformizar a interpretação das leis e normas infraconstitucionais emanadas da União (CF, art. 105, III, alíneas a e c).

E tanto é o que basta para que tenha trânsito a inconformidade, mostrando-se desnecessário o exame de admissibilidade com relação às demais questões suscitadas, devolvidas, por inteiro, à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (artigo 1.034, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil).

Salienta-se que o fracionamento da competência no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais se destina a reduzir, mediante filtragem, o número de processos que aportam às Cortes Superiores. Desse modo, a admissão da inconformidade por alguma das questões ventiladas, quando atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, bem como os específicos de tal espécie recursal, torna desnecessário seja feito tal juízo de admissibilidade quanto às demais questões, que têm sua apreciação devolvida ao Tribunal Superior.

Anota-se, por fim, que ?A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior, pois a apreciação realizada pela instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito.? (AgInt no REsp 1.607.573/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 26/04/2018).

III. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




3
DKS
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925886668/recurso-especial-70083985937-rs/inteiro-teor-925886750