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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
14/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084001585_aca21.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70084001585

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084001585

(Nº CNJ: 0038517-69.2020.8.21.7000)
Comarca de Passo Fundo



MAURICIO DAL AGNOL


RECORRENTE

JOAO FREDERICO FEYH NETO


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, em sede de apelação cível, assim ementado (fl. 775):
apelações cíveis. MANDATOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR CLIENTE CONTRA ADVOGADO INVESTIGADO NA ?OPERAÇÃO CARMELINA?. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CC. ENTENDIMENTO DO STJ. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PATICIPAÇÃO FINANCEIRA. ACORDO. FLAGRANTE PREJUÍZO AO CLIENTE. expectativa de aplicação dos balancetes mensais não evidenciada. PROVA DOCUMENTAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. decisão ultra petita em relação à determinação de incidência de correção entre a data do depósito e a expedição do alvará. termo inicial dos juros INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL. data da citação. inteligência do artigo 405 do código civil. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS contratuais. DANOS MORAIS configurados. CONFIGURAÇÃO NA MODALIDADE IN RE IPSA. sentença parcialmente reformada.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos.

Em suas razões, o recorrente insurgiu-se contra a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Afirmou tratar-se de mero descumprimento contratual, o que afasta a configuração do dano moral in re ipsa. Ressaltou a necessidade de comprovação da ocorrência do abalo extrapatrimonial, ônus da parte recorrida, do qual não se desincumbiu. Alegou estar prescrita a pretensão autoral, discorrendo acerca do prazo trienal aplicável à espécie. Em caso de manutenção da condenação por danos morais, postulou que os juros de mora sejam fixados a partir do arbitramento do quantum indenizatório. Requereu, ainda, o abatimento dos honorários contratuais do valor supostamente devido a título de danos materiais. Apontou violação aos artigos 373, I, do Código de Processo Civil, 186, 206, § 3º, V, 407, 676 e 927 do Código Civil e 22 da Lei 8.906/94 e suscitou dissídio jurisprudencial (fls. 797-820).

Em contrarrazões, a parte recorrida aduziu a ausência dos requisitos de admissibilidade recursal e postulou a fixação dos honorários advocatícios para a fase recursal.

Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Inicialmente, quanto ao pedido formulado em contrarrazões de fixação de honorários advocatícios, destaco que a esta Terceira Vice-Presidência compete apenas a análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, cabendo à Corte Superior, em caso de julgamento do recurso, o pronunciamento sobre honorários sucumbenciais recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015
.
Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que ?os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição')\ (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe de 09/05/2017).? (EDcl no AgInt no REsp 1734266/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/12/2018).

As demais preliminares suscitadas em contrarrazões serão objeto de exame quando da análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, visto que a esses atinentes.

Feitas tais considerações, passo ao exame da insurgência.

O recurso não merece admissão.
Ao deliberar sobre o prazo prescricional incidente na hipótese dos autos, a Câmara Julgadora aplicou o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, confira-se:

1. Prescrição. Aplicação do prazo decenal.

O caso em liça trata de pedido de reparação de danos com base em relação contratual, hipótese em que entendo aplicável o prazo de 10 anos previsto no Art. 205 do Código Civil.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.280.825/RJ, unificou o entendimento da 3ª e 4ª Turmas para regular que ?nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos?.

O tema foi apreciado pelo STJ em diversas oportunidades. A título ilustrativo, trago o julgamento do REsp nº 1.033.241/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual a 2ª Seção entendeu que o prazo seria decenal, fixando tese no Tema nº 44: ?a prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil?.

É certo que mesmo após a fixação do Tema, que a meu ver tratava de matéria análoga ? responsabilidade civil contratual -, houve decisões tanto no sentido da prescrição trienal, como no sentido da prescrição decenal.

Sendo o recurso de Embargos de Divergência, todavia, o meio processual adequado para pacificar a controvérsia entre órgãos fracionários de um mesmo Tribunal (artigo 1.043 do CPC), a 2ª Seção do STJ o acolheu, resultando em acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA.

1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017.

2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002).

3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ (\Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado\).

4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança.

5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos.

6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo \reparação civil\ não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito.

7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados.

8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia.

9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018)

No corpo do acórdão a Ministra Nancy Andrighi fundamenta a sua conclusão através de diversos critérios, todos fortemente embasados. Contudo, a meu ver, aquele que se afigura irrefutável, é o ?lógico-sistemático?. Segundo o voto, ocorrendo o inadimplemento contratual, tem o credor diversas opções, todas provenientes do mesmo fato - contrato -, dentre as quais se encontram a possibilidade de exigir o cumprimento específico ou equivalente (1), e a cobrança de perdas e danos eventualmente sofridas (2).

Aplicando-se o entendimento conflitante, o credor teria o prazo de 10 (dez) anos para exigir o cumprimento da prestação e de 3 (três) anos para reclamar o pagamento das perdas e danos, o que não se mostra lógico.

Diz a Ministra: Não parece haver sentido jurídico nem lógica a afirmação segundo a qual o credor tem um prazo para: (i) exigir o cumprimento da prestação; e (ii) outro para reclamar o pagamento das perdas e danos que lhe são devidos em razão do mesmo descumprimento. Se, em uma determinada situação que não ocorreu a prescrição, o contratante ainda pode exigir o cumprimento integral do objeto contratado (ou a execução pelo equivalente), carece de lógica negar-lhe a possibilidade de pleitear a indenização dos danos originados pelo mesmo descumprimento.

Ou seja, mesmo por uma questão de coerência, impõe-se a aplicação do artigo 205 do CC.

O referido entendimento vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: ?Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual.? (REsp 1.750.570/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018).

Seguindo a mesma linha de raciocínio: ?Cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002. (REsp 1.150.711/MG, Rei. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/12/2011, Dje 15/03/2012).? (AREsp 1.279.082, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 17/10/2018).
E mais recentemente:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

(...)

2. Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, por se tratar de responsabilidade oriunda de relação contratual, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1823166/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020 ? Grifei)

No que tange ao abatimento de valores referentes a honorários contratuais, restou assim consignado pelo Órgão Julgador:
2. Dedução dos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade.

O valor a ser indenizado não comporta desconto a título de honorários advocatícios contratuais e isto porque os serviços profissionais prestados pelo causídico foram de encontro com os princípios éticos da advocacia e da boa-fé contratual, visto que adotou conduta em prejuízo ao interesse de seu cliente.

Sobre essa questão, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: ?É indevido o abatimento proporcional, no cálculo do prejuízo suportado pela parte autora, de parcela relativa a honorários advocatícios contratuais se não houve o cumprimento integral do contrato e a remuneração devida estava atrelada ao proveito econômico obtido pelo cliente no processo originário.? (REsp 1.750.570/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/09/2018).

Ainda, em igual sentido:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.609 - RS (2018/0185710-5)

RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE: MAURÍCIO DAL AGNOL
(...)

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL, contra decisão que não admitiu o recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alíneas \a\ e \c\ do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 188, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO DESFAVORÁVEL AOS INTERESSES DO MANDANTE. I. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual, afastada. II. Denunciação da lide, não cabimento. III. Prescrição, não configurada. Termo inicial. Deflagração da operação Carmelina. IV. Decadência, não implementado o prazo. V. As provas produzidas nos autos demonstram que o acordo realizado pelo advogado réu contrariou os interesses dos seus clientes, pois houve renúncia de valores por parte do causídico. VI. Cabível a condenação do réu ao pagamento de valores que, por conta de acordo desfavorável, os autores deixaram de receber. VII. Dedução dos honorários contratuais impossibilitada, pois ao repassar o crédito ao cliente, descontou a parcela que lhe cabia, conforme termo de quitação apresentado nos autos. VIII. Pleito indenizatório por danos morais possibilitado, mormente em face da atitude do advogado, que privou o cliente do recebimento de verba reconhecida por decisão transitada em julgado. IX. O termo inicial da correção monetária sobre os valores a serem pagos por conta dos danos materiais é a data em que realizado levantamento de alvará e dos juros de mora, a data da citação. Em relação aos valores devidos a título de danos morais, os encargos são devidos desde a data da sentença. O termo final de incidência dos encargos é a data do efetivo pagamento. X. Sucumbência mantida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Os embargos de declaração opostos pela ora agravante foram rejeitados pelo acórdão de fls. 209/216, e-STJ. Nas razões do recurso especial (fls. 220/254, e-STJ), o agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial acerca do prazo prescricional, violação dos arts. 1022 do NCPC, 189, 206, § 3º, incisos V e IV, 682, inciso IV, 849 e 944, todos do Código Civil, art. 11, 105 e 189 todos do Código de Processo Civil/2015, art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/1973.

Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) ocorrência de prescrição trienal; c) licitude do acordo efetuado porquanto possuia poderes para tanto; d) compensação do débito com os honorários devidos; e) termo inicial dos juros de mora e da correção monetária; f) termo final dos juros de mora e correção monetária; g) inexistência de dano moral; h) possibilidade de Revisão do valor indenizatório, por se encontrar abusivo.

Contrarrazões às fls. 261, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 266/285, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso especial, em razão da incidência das Súmulas ns. 7 e 83 do STJ e ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional.

Irresignado (fls. 288/304, e-STJ), o agravante, buscando destrancar o processamento da insurgência, refutou os óbices aplicados pela Corte estadual.

Contraminuta às fls. 308/312, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

(...)
4. No que diz respeito a pleiteada compensação do débito com os honorários advocatícios contratuais tidos como devidos, sem razão o recorrente.

O acórdão recorrido, consignou o que \em relação à dedução da parcela relativa aos honorários contratuais pertencentes ao demandado Mauricio Dal Agnol, tenho como inviável, isso porque, no caso em tela, o procurador Mauricio ao fazer o repasse à cliente do valor levantado, após o acordo, descontou a parcela que lhe cabia, tanto que foi dada a quitação de tais valores, conforme termos de quitação juntados aos autos. Ressalta-se que o reconhecimento de que houve a irregular renúncia a crédito da cliente por parte do procurador Mauricio, não permite mesma conclusão em relação à parcela honorária.\ (fls. 197, e-STJ)

Dessa forma, \é indevido o abatimento proporcional, no cálculo do prejuízo suportado pela parte autora, de parcela relativa a honorários advocatícios contratuais se não houve o cumprimento integral do contrato e a remuneração devida estava atrelada ao proveito econômico obtido pelo cliente no processo originário\.

(REsp 1.750.570/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018).

(...)
8. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no patamar de 20%, limite máximo previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil vigente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de outubro de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

(Ministro MARCO BUZZI, 17/10/2018 ? Grifei)

Portanto, estando a decisão recorrida em sintonia com as orientações do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas em debate, não há falar em ofensa a dispositivo infraconstitucional, tampouco cogitar de divergência pretoriana.

Perfeitamente aplicável à pretensão recursal o óbice da Súmula 83 do STJ (\Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\).

Resulta, pois, inviabilizado o trânsito da insurgência por ambas as alíneas do permissivo constitucional: ?Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.? (AgInt no AREsp 1.345.310/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019).

De outra parte, quanto à insurgência envolvendo a configuração do dano moral, vê-se que o Órgão Julgador reconheceu o dever de indenizar com base evidente no exame de toda a relação contratual e das particularidades do caso concreto, de modo que a reversão do julgado, na forma pretendida no recurso, encontra óbice no teor das Súmulas 5/STJ (?A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial?) e 7/STJ (?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?).

A propósito:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.160 - RS (2020/0006285-4)

RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE: MAURÍCIO DAL AGNOL
(...)

Trata-se de recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:

APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

APROPRIAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. REJEITADA.

Considerando que se trata de ação indenizatória proposta contra o mandatário, em virtude de danos decorrentes da má prestação do serviço, o prazo para ajuizamento é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, lapso não transcorrido no caso dos autos.

PERDA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL IMPOSSIBILIDADE.

Embora reprovável o comportamento do demandado, que se apropriou do crédito pertencente ao cliente, não há como negar que ele prestou os serviços jurídicos e ganhou a ação ajuizada em favor da cliente, fazendo jus, portanto, à verba honorária pactuada, como reconheceu o sentenciante.

AFASTAMENTO DANO MORAL. DESCABIMENTO.

Evidente que a situação discutida nos autos configura ato ilícito capaz de gerar dano moral, o qual decorre do próprio fato (in re ipsa), sendo, portanto, presumido, não se mostrando necessária a comprovação de eventual abalo psicológico sofrido pelo autor, até porque é notório o incômodo que gerou toda esta situação.

(...)

No recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (a) arts. 189 e 206, § 3º, V, do CC, sustentando que o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil é trienal e deve ser contado a partir da ocorrência da violação do direito; (b) art. 405 do CC, aduzindo que os juros moratórios, em caso de danos materiais na responsabilidade contratual, incidem a contar da citação; (c) arts. 186 e 927 do CC, defendendo inexistir dano moral a ser reparado, tendo em vista a ausência de prova nesse sentido; e (d) art. 407 do CC, alegando que o termo inicial dos juros de mora deve ser a partir do arbitramento dos danos morais. Contrarrazões às e-STJ Fls. 199-211. É o relatório. Passo a decidir.

O recurso especial não merece prosperar.

(...)

De outra parte, mostra-se inviável o conhecimento da alegação de inocorrência de ato ilícito, e do consequente dano moral, pois a reapreciação da conduta do advogado no exercício daquele mandato específico demandaria reexame das circunstâncias fáticas da demanda, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

(...)

Por estar em sintonia com o entendimento desta Corte, o acórdão recorrido não merece reparos.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios devidos ao (s) advogado (s) da parte recorrida, pois já fixado no patamar máximo.

Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.

Intime-se.

Brasília (DF), 31 de março de 2020.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

(DJe de 01/04/2020 ? Grifei)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.178 - RS (2018/0192684-5)

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE: MAURÍCIO DAL AGNOL
ADVOGADOS: ALESSANDRO NECKEL DE OLIVEIRA

(...)
1. Cuida-se de agravo interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. LEVANTAMENTO DE VALOR. AUSÊNCIA DE REPASSE AO MANDANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. Danos morais. Na hipótese trazida a lume tem-se que o réu abusou da confiança depositada pelo autor, em razão da relação de mandato, ao não efetuar a prestação de contas e o repasse do crédito levantado por meio de alvará.

2. Comprovados o ato ilícito, o nexo causal e os danos, exsurge a obrigação do demandado a reparar os danos morais, nos termos do art. 667 c/c art. 186 e 927, todos do Código Civil.

3. Em relação ao valor da indenização, devem ser levadas em conta a extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator. E, nesse cotejo, sopesadas ditas circunstâncias, tenho como adequado à reparação do dano sofrido o valor de dez mil reais, a ser corrigido a partir da presente data e com juros legais a contar da citação, o que não destoa do parâmetro adotado por este Colegiado, bem como atentando aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Inversão do ônus sucumbenciais a cargo da ré. APELAÇÃO PROVIDA.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, o agravante alega violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (a) arts. 186, 927 e 944 do Código Civil - defende inexistir o dano moral. Alternativamente, pugna pela redução do valor arbitrado a tal título (R$ 10.000,00), já que teria sido fixado de forma exorbitante e (b) art. 407 do CC, os juros de mora incidem a partir do arbitramento da indenização por dano moral.

É o relatório. DECIDO.

2. Quanto à configuração do dano moral, a Corte local assim se manifestou:

Na hipótese trazida a lume, tem-se que o recorrido, na condição de mandatário, abusou da confiança depositada por seu cliente, em razão da relação de mandato, ao não repassar os valores a que este fazia jus. Salienta-se que os fatos aqui narrados ultrapassam as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo, considerada a data de disponibilização, por meio de alvará, do montante devido ao mandatário (15.08.2013) - fls. 36. É entendimento pacificado deste Colegiado que esse tipo de dano se caracteriza como dano in re ipsa, ou seja, prescinde de provas acerca do efetivo prejuízo, o qual é verificável pela própria ocorrência do evento. Portanto, comprovados o ato ilícito, o nexo causal e os danos, exsurge a obrigação do recorrido a reparar os danos morais, nos termos do art. 667 c/c art. 186 e 927, todos do Código Civil.
A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de danos morais decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, \(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da Súmula 7-STJ\.

(...)

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de setembro de 2018.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

(DJe de 27/09/2018 ? Grifei)

Ademais, sem êxito a alegada divergência interpretativa, pois ?A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.? (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019).

No mais, relativamente ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização, verifica-se que o entendimento esposado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação sedimentada pela Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL. QUITAÇÃO. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Controvérsia relacionada com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol.

3. No caso concreto, ficou consignado que o advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente, por meio do qual renunciou a crédito consolidado em sentença com remota possibilidade de reversão, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária.

4. As condutas atribuídas ao réu são incontroversas e indicam o efetivo descumprimento do mandato outorgado, sendo o seu reexame vedado por se tratar de questão decidida à luz do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. Diante da impossibilidade de precisar o momento da ciência da lesão, deve ser mantida a data de deflagração da Operação Carmelina como o termo inicial do prazo prescricional para as ações indenizatórias propostas pelos clientes lesados, quando foi dada ampla publicidade aos ilícitos imputados ao réu. Aplicação da teoria da actio nata. Precedentes.

6. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Precedentes.

7. O fato de o advogado-mandatário ostentar procuração com poderes para transigir não afasta a responsabilidade pelos prejuízos causados por culpa sua ou de pessoa para quem substabeleceu, nos termos dos arts. 667 do Código Civil e 32, caput, do Estatuto da Advocacia.

8. A responsabilidade pelos danos decorrentes do abuso de poder pelo mandatário independe da prévia anulação judicial do ato praticado, pois o prejuízo não decorre de eventual nulidade, mas, sim, da violação dos deveres subjacentes à relação jurídica entre o advogado e o assistido. 9. É indevido o abatimento proporcional, no cálculo do prejuízo suportado pela parte autora, de parcela relativa a honorários advocatícios contratuais se não houve o cumprimento integral do contrato e a remuneração devida estava atrelada ao proveito econômico obtido pelo cliente no processo originário.

10. Esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais.

11. A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios. O bloqueio judicial dos bens é medida constritiva de natureza preventiva que não se confunde com a sistemática do depósito judicial em garantia. Precedente em caso análogo.

12. O montante fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais) não se mostra irrisório ou abusivo ante o quadro fático delineado na origem.

13. Não se vislumbra a divergência jurisprudencial suscitada na hipótese em que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 83/STJ.

14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1750570/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/09/2018 ? Grifei)
Novamente, de rigor a incidência do óbice contido na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Inviável, nesses termos, a submissão do recurso à Corte Superior.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




? Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.



15
DKS
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925885028/recurso-especial-70084001585-rs/inteiro-teor-925885038