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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
14/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083992537_cfe87.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70083992537 (Nº CNJ: 0037612-64.2020.8.21.7000)

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083992537

(Nº CNJ: 0037612-64.2020.8.21.7000)
Comarca de Passo Fundo



MAURICIO DAL AGNOL


RECORRENTE

FáTIMA TERESINHA SGORLA


RECORRIDa


Vistos.
I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado (fls. 137 e verso):

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
1. De plano, deve ser afastada a preliminar de prescrição da pretensão indenizatória veiculada, eis que não se aplica a ela o prazo trienal pretendido pelo réu. Em se tratando de relação de indenização por mau cumprimento de contrato de mandato, firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça que, ante a ausência de previsão expressa no artigo 206 do CC, o prazo prescricional a ser considerado é o decenal, conforme previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal.

2. No caso concreto, incontroverso que houve a retenção indevida de parte dos valores destinados à autora na ação promovida pelo réu, inexistindo, mesmo, apelação quanto a este ponto.

3. Demonstrada a responsabilidade do apelante pelo ilícito civil cometido, verifica-se que este, ao contrário do que sustenta, é capaz de gerar dano moral, decorrente do fato em si e da própria situação a que submetido o recorrido, tratando-se de dano in re ipsa. Uma vez estabelecida uma relação de mandato entre as partes, lastreada na confiança depositada no causídico para melhor atender os interesses representados, é inafastável a conclusão de que o fato de ver-se o autor alijado dos valores a que detinha direito supera a condição de mero aborrecimento, atingindo sua esfera íntima e, desse modo, causando os danos propalados, e que merece indenização.

4. Quanto ao termo inicial dos juros de mora para os danos materiais, no caso específico dos autos, em que não houve o repasse dos valores devidos ao apelado, devem contar a partir do ato ilícito.

5. Já quanto ao termo final de incidência dos encargos, deve ser para tanto considerada a data do efetivo pagamento, inexistindo qualquer fundamento fático ou jurídico apto a permitir seja eleito para tanto a data final o dia do despacho que determinou o bloqueio de todo o patrimônio do apelante, na ação cautelar 021/1.14.0009933-3, conforme pretendido.

APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.
Embargos de declaração opostos restaram desacolhidos.

Em suas razões recursais (fls. 157-193), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, a parte recorrente manifestou inconformidade com o desacolhimento dos embargos de declaração opostos. Arguiu nulidade decorrente da sustentada negativa de prestação jurisdicional com relação à análise de dispositivos legais e circunstâncias tidos como indispensáveis ao correto desfecho da causa. Destacou a inexistência de enriquecimento ilícito e o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. Citou a necessidade de que a fixação de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do art. 406 do atual Código Civil, seja realizada exclusivamente com base na Taxa SELIC, sem o acréscimo de qualquer outro índice de correção monetária. Sustentou que os juros de mora devem incidir desde a data da citação quanto aos danos materiais, por se tratar de responsabilidade contratual, e desde a data do arbitramento quanto aos danos morais. Asseverou a inaplicabilidade do prazo prescricional decenal e impossibilidade de utilização da ?Operação Carmelina? como termo inicial de contagem do mesmo, defendendo a prescrição trienal, a contar do recibo de pagamento assinado pela parte recorrida. Apontou contrariedade aos artigos 2º, 9º, 10, 11, 17, 18, 105, 240, 313, §§ 1º e 2º, 371, 373, I, 489, ?caput?, II, § 1º, III, IV e VI, 503, 505, 506, 508, 1.013, §§ 3º e 4º, 1.022, II, e 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil; 206, § 3º, IV e V, e § 5º, I, 405, 406, 407, 884, 885 e 927 do Código Civil; 13 da Lei n. 9.065/95; 84 da Lei n. 8.981/95; 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95; 61, § 3º, da Lei n. 9.430/96 e 30 da Lei n. 10.522/02. Invocou dissídio jurisprudencial. Pugnou pelo provimento do recurso.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 255-260), vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Merece ser admitido o recurso.

No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, assim consignou a Câmara Julgadora:

[...]

Quanto ao pedido de reconhecimento de descumprimento contratual, com a finalidade de adoção da citação como termo inicial dos juros de mora, não há como ser acolhido.

E isso porque, a avença entre as partes configura-se como de mandato, em que foi o apelante contratado pelo apelado para patrocinar seus interesses em ação judicial contra a CRT ? Brasil Telecom, de forma que aplicáveis as disposições dos arts. 653 e seguintes do Código Civil.

No caso específico dos autos, em que inexistiu o repasse dos valores devidos ao apelado, isto é, havendo retenção indevida daqueles em proveito próprio do apelante, este presumido, incide o quanto previsto no artigo 670 do Código Civil, segundo o qual ?Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.?
[...] (grifei)

Sobre o tema, todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento de que, ?em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais.?

Confira-se, pois:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL. QUITAÇÃO. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Controvérsia relacionada com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol.

3. No caso concreto, ficou consignado que o advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente, por meio do qual renunciou a crédito consolidado em sentença com remota possibilidade de reversão, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária.

4. As condutas atribuídas ao réu são incontroversas e indicam o efetivo descumprimento do mandato outorgado, sendo o seu reexame vedado por se tratar de questão decidida à luz do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. Diante da impossibilidade de precisar o momento da ciência da lesão, deve ser mantida a data de deflagração da Operação Carmelina como o termo inicial do prazo prescricional para as ações indenizatórias propostas pelos clientes lesados, quando foi dada ampla publicidade aos ilícitos imputados ao réu. Aplicação da teoria da actio nata. Precedentes.

6. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Precedentes.

7. O fato de o advogado-mandatário ostentar procuração com poderes para transigir não afasta a responsabilidade pelos prejuízos causados por culpa sua ou de pessoa para quem substabeleceu, nos termos dos arts. 667 do Código Civil e 32, caput, do Estatuto da Advocacia.

8. A responsabilidade pelos danos decorrentes do abuso de poder pelo mandatário independe da prévia anulação judicial do ato praticado, pois o prejuízo não decorre de eventual nulidade, mas, sim, da violação dos deveres subjacentes à relação jurídica entre o advogado e o assistido. 9. É indevido o abatimento proporcional, no cálculo do prejuízo suportado pela parte autora, de parcela relativa a honorários advocatícios contratuais se não houve o cumprimento integral do contrato e a remuneração devida estava atrelada ao proveito econômico obtido pelo cliente no processo originário.

10. Esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais.

11. A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios. O bloqueio judicial dos bens é medida constritiva de natureza preventiva que não se confunde com a sistemática do depósito judicial em garantia. Precedente em caso análogo.

12. O montante fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais) não se mostra irrisório ou abusivo ante o quadro fático delineado na origem.

13. Não se vislumbra a divergência jurisprudencial suscitada na hipótese em que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 83/STJ.

14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1750570/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/09/2018) (grifei)

Para roborar:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.395 - RS (2019/0060781-2)

RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE: MAURÍCIO DAL AGNOL

[...]

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL com fundamento no artigo 105, III, \a\ e \c\, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual, assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. CASO CONCRETO. SAQUE DE ALVARÁ. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES. Na hipótese em liça, restou incontroversa a apropriação indevida de proveito econômico decorrente de ação patrocinada pelo réu em nome da parte autora. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAL E FINAL. INCIDENCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 670 DO CÓDIGO CIVIL. Os valores a serem devolvidos devem ser acrescidos de correção monetária e de juros de mora que devem fluir desde a data do saque dos alvarás até a data do efetivo pagamento. ABATIMENTO DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL AJUSTADA ENTRE AS PARTES. Possibilidade, no caso concreto. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. A conduta ilícita do mandatário acarretou indiscutível prejuízo ao cliente, justificando a condenação à reparação moral. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Quantum indenizatório que deve atender adequadamente o objetivo de ressarcir os danos sofridos e penalizar a parte demandada, sem implicar, no entanto, enriquecimento indevido à parte autora. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Manutenção do valor fixado. REJEITARAM A PRELIMINAR RECURSAL E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AOS APELOS. UNÂNIME.

Embargos de declaração opostos e rejeitados.

Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta a ocorrência de dissido jurisprudencial e ofensa aos artigos 186, 189, 206, 405, 407 e 927 do Código Civil, e 373 do atual Código de Processo Civil. Sustenta em síntese: (i) a ocorrência da prescrição trienal; (ii) a inexistência de dano moral 'in re ipsa' no caso em tela; (iii) que o termo inicial dos juros de mora, da condenação a título de dano material, incide da citação e da condenação do dano moral incide do arbitramento. Pede a improcedência da demanda, ou o afastamento da condenação à reparação moral, e caso mantida que sejam fixados os juros de mora do arbitramento.

O recurso especial foi admitido na origem.

É o relatório. Decido.

Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ:

\Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\. Em relação ao termo inicial da prescrição, o posicionamento do STJ é no sentido de que o prazo prescricional para as ações de reparação de danos ajuizadas por ex-clientes do escritório de advocacia do agravante, Maurício Dal Agnol, deve ser contado a partir da data da deflagração da Operação Carmelina, em fevereiro de 2014, quando se deu publicidade aos atos ilícitos imputados ao réu.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL. QUITAÇÃO. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Controvérsia relacionada com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol.

3. No caso concreto, ficou consignado que o advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente, por meio do qual renunciou a crédito consolidado em sentença com remota possibilidade de reversão, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária. (...)

5. Diante da impossibilidade de precisar o momento da ciência da lesão, deve ser mantida a data de deflagração da Operação Carmelina como o termo inicial do prazo prescricional para as ações indenizatórias propostas pelos clientes lesados, quando foi dada ampla publicidade aos ilícitos imputados ao réu. Aplicação da teoria da actio nata. Precedentes.

6. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Precedentes. (...)

14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.\ (REsp 1.750.570/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 14/9/2018)

No tocante à prescrição a eg. Corte local asseverou a não ocorrência da prescrição, pois o início do seu cômputo se deu quando deflagrada a Operação Carmelina em 2014.

É o que se extrai do seguinte excerto do v. acórdão impugnado (fls. 383/384):

Esta Câmara tem entendido, em casos análogos, que a ciência do ato ilícito cometido pelo procurador ora demandado ocorreu apenas quando da divulgação pela imprensa de operações da Polícia Federal, em 21 de fevereiro de 2014 - fato notório - em aplicação ao princípio da actio nata. As notícias na mídia, sabidamente, envolvendo o 'nome do procurador Maurício Dal Agnol foram amplamente divulgadas no mês de fevereiro de 2014 e a presente ação foi proposta em 06.12.2016 (fl. 02), ou seja, aproximadamente dois anos e dez meses após a ciência das imputações de apropriações indevidas efetivadas pelo procurador e avaliação, pela parte autora, de seu caso concreto.

Reforço que, na presente hipótese, não há nenhuma prova específica a assegurar que a parte autora tenha tomado conhecimento dos fatos antes da divulgação na mídia das alegadas apropriações indevidas realizadas pelo advogado réu. Ademais, quando da prestação de contas, parte-se de premissa de que o cliente confiava no procurador constituído e, a partir da ciência da reputação do requerido diante das investigações realizadas pela Policia Federal é que ocorreu a ruptura do princípio da confiança inerente àquela relação.

Portanto, atento à aplicação do prazo prescricional decenal ao caso, e considerando que o marco inicial de seu cômputo se dá em 21.02.2014, não está prescrita a pretensão diante do ajuizamento da ação em 06.12.2016 (fl. 02). Afasto, portanto, a prefacial.

Nesse contexto, como a presente ação foi proposta em 06/12/2016, mesmo que considerado o prazo trienal, não ocorreu a prescrição, pois o início do seu cômputo se deu quando deflagrada a Operação Carmelina da Polícia Federal em 02/2014. Forçoso, assim, o reconhecimento de que não houve prescrição.

Observa-se, por oportuno, que esse marco temporal vem sendo adotado pelos tribunais de origem e mantido por este Superior Tribunal de Justiça para as ações movidas pelos antigos clientes do recorrente relacionadas com o mesmo contexto de fundo, de modo que a manutenção desse critério é recomendável pelos princípios da isonomia e segurança jurídica.

Em relação à conduta do recorrente o eg. Tribunal a quo asseverou estar demonstrado a ilicitude do acordo realizado em nome do cliente, causando-lhe prejuízo que extrapolou em muito os limites da procuração que lhe foi concedida, não agindo com o zelo esperado.

Assim, a alteração de tal conclusão e das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem, que teve por base a análise dos elementos de prova constantes dos autos, é providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Quanto às alegações de que não ficou configurado o dano moral, igualmente sem razão o recorrente. Observa-se que a instância de origem condenou o recorrente a pagar danos morais à parte recorrida, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), demonstrando de forma fundamentada a existência do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano.

É entendimento do STJ que \que esse tipo de dano prescinde de prova, porquanto decorre do fato em si, da própria situação penosa. É o dano in re ipsa.\ (AREsp 1274862/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 08/02/2019).

No mesmo sentido: REsp 1791362/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 11/02/2019.

Logo, no que tange à inexistência do dano moral, tem-se por inviável o seu acolhimento na via estreita do presente recurso especial, pois, para desconstituir as conclusões adotadas pela Corte de origem seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ.

A mais disso, somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme consta na fl. 389, não é desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias ficou demonstrando de forma fundamentada a existência do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano causado a parte ora recorrida.

Sobre os juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento de que, \em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais.\(REsp 1750570/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018) (AREsp 1279082, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 17/10/2018).

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PAGAMENTO DO DÉBITO. CREDOR. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO CARACTERIZADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.

(...)

11. Os juros de mora incidem a partir da data da citação na hipótese de condenação por danos morais fundada em responsabilidade contratual. Precedentes.

12. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1.386.129/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 13/10/2017, n.g)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM INTERIOR DE ÔNIBUS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. (...)

2. O termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização.

3. A verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de distribuição das despesas processuais e honorários advocatícios, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.IMPROVIDO. (...)

3. Consoante jurisprudência desta Corte, nos casos de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, no percentual de 1% após a vigência do Código Civil de 2002. De igual forma, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes.

4. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.106.098/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017, n.g)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DE DNA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FALSO POSITIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. LABORATÓRIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. MÉDICO SUBSCRITOR DO LAUDO DO EXAME. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.023.507/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 27/6/2017, n.g)

A corte de origem asseverou que os juros moratórios sobre o dano moral \deve ser computada desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual\ (fl. 389), e sobre o dano material \incidiria do momento em que se realizou a conduta antijurídica\ (fl. 385).

Assim, merece parcial provimento o recurso especial somente para que os juros moratórios relativos ao dano material incidam da citação.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para que os juros moratórios do dano material fluam a partir da citação.

....................................................................................

(REsp 1799395, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 01/04/2019) (grifei)

Nesse contexto, considerando a particularidade da situação examinada neste feito, plausível se mostra, pelo menos em tese e para fins de juízo de admissibilidade, submeter a inconformidade à Corte Superior, possibilitando-se, assim, nova análise da matéria em questão.

Quanto às demais questões suscitadas, revela-se despicienda qualquer digressão, aplicando-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal:

Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal \a quo\, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

Por fim, não há como deixar de registrar que ?a decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior, pois a apreciação realizada pela instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito (ut, AgInt no REsp 1607573/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 26/04/2018)?. (AgRg no REsp 1672809/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 09/05/2018)

III. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
3
FM
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925885021/recurso-especial-70083992537-rs/inteiro-teor-925885031