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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores
Publicação
14/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70084282607_918a3.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70084282607 (Nº CNJ: 0066619-04.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Agravo Interno


Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores

Nº 70084282607
(Nº CNJ: 0066619-04.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

JULIANO GIACOMELLI


AGRAVANTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento com aplicação de multa.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório e Des. Ney Wiedemann Neto.

Porto Alegre, 09 de setembro de 2020.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de agravo interno interposto por JULIANO GIACOMELLI contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário 70083376665, forte no AI 791.292 QO-RG/PE ? TEMA 339, e não o admitiu quanto às demais questões, interposto contra o julgamento do Recurso Inominado 71007063118, em acórdão, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, de seguinte ementa:

?INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA pública REUNIDAS.

1. As infrações correlatas ou virtuais são plenamente válidas para fins de autuação de trânsito.

2. Da análise dos autos, verifica-se que a recorrida foi autuada, por meio de medidor eletrônico, pela infração descrita no art. 218, inciso I, do CTB, bem como, após decorrido o prazo concedido pelo recorrente para indicação do condutor infrator, pela infração prevista no art. 162, inciso II, do mesmo Diploma Legal por dirigir o veículo com sua CNH suspensa.

3. A Resolução 404/2012 do CONTRAN, sucedida pela Resolução 619/2016, preconiza que, em relação à identificação do condutor, tanto o proprietário do veículo como aquele serão autuados na hipótese de constatação de algumas das condutas previstas no art. 162 do CTB.

4. Demais disso, diante das incontáveis demandas análogas ao caso dos autos, assim como da divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública, foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007054869 no qual foi definida, por maioria, a validade da incidência de infrações virtuais ou correlatas.

RECURSO INOMINADO PROVIDO. POR MAIORIA.?

O Agravante alega que (I) não é aplicável ao caso dos autos o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791.292/PE, porquanto ?não se está falando no caso em comento de questão constitucional apreciada sucintamente ou de mero inconformismo com a conclusão que chegou o julgador com a apreciação da tese lançada, mas de questão essencial que não fora apreciada pelo juízo. Foi sustentada tese de inconstitucionalidade, que poderia levar o feito para outro desfecho, e esta pura e simplesmente não fora apreciada (...) Isto não é caso de aplicação do entendimento firmado pelos ministros no julgamento referido, sob pena de entender que todo julgamento que não apreciar as inconstitucionalidades lançadas, julgando da forma como bem entender, será considerado com fundamentado. No caso, é latente a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, posto que não apreciada a questão relativa à constitucionalidade, não podendo considerar a decisão devidamente fundamentada e a jurisdição prestada. Reforça-se, a questão era autônoma e tinha o condão de levar o feito para outro resultado? e (II) ?não estamos diante de caso de ofensa reflexa, mas direta. Isto por que o caso em comento é de flagrante invasão de competência pelo CONTRAN, infringindo o dispositivo supramencionado, e criando novo tipo de infração, não prevista no Código de Trânsito Brasileiro?. Não foram apresentadas as contrarrazões. Vêm, então, os autos conclusos. É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

1. Não é de ser conhecido o presente agravo interno no tocante à alegação de que deve ser ?admitido o recurso extraordinário pela violação ao art. 22, XI, da Constituição Federal, pois a ofensa a ele é direta e não reflexa?, porquanto se refere à parte da decisão que não admitiu ?o recurso quanto às demais questões?. Com efeito, o recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é o agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil.

2. O Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE, assentou que ?a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão?.

Não há, portanto, violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República na hipótese em ?que a jurisdição foi prestada (...) mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente? (ARE 943942 AgR/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18/03/2016).

O acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, por maioria, deu provimento ao Recurso Inominado 71007063118 interposto pelo Agravado pelos seguintes fundamentos:

?Da prova colacionada aos autos, denota-se que a recorrida foi autuada, por meio de medidor eletrônico, pela infração descrita no artigo 218, inciso I, do CTB, bem como, após decorrido o prazo concedido pelo recorrente para indicação do condutor infrator, pela infração prevista no art. 162, inciso II, do mesmo Diploma Legal, objeto de análise do presente feito, por dirigir o veículo com sua CNH suspensa.

Denota-se, pois, que o caso dos autos diz respeito à infração de trânsito virtual ou correlata oriunda da ausência de apresentação tempestiva de condutor em relação à autuação eletrônica, o que ocasionou a presunção de que quem estava na direção do veículo era o seu proprietário registral.

Em outras palavras, a situação dos autos enquadra-se na hipótese de infração de trânsito cuja identificação de seu infrator não é imediata, isto é, sem flagrante, e, diante disto, o principal condutor ou o proprietário do veículo, uma vez notificados, têm o prazo de 15 dias para a apresentação do autor da transgressão e, assim não o fazendo, são aqueles considerados responsáveis pela infração. É o que dispõe o art. 257, § 7º, da Lei Federal 9.503/97, in verbis:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

(...)

§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
Nestas hipóteses, quando não há a indicação do condutor infrator diverso do proprietário, a autarquia de trânsito está autorizada a realizar a autuação virtual ao proprietário (presumido infrator). Assim, após procedida a referida autuação e ao acessar o prontuário da CNH do proprietário, verificando alguma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 162 do CTB, a autarquia realizada nova autuação oriunda do cometimento de algumas das infrações nele previstas:

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor;

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir.

Impera explicitar, aqui, que tal conduta procedida pelo órgão de trânsito, ainda que inexista a flagrância na infração originária, mostra-se regular, uma vez que, ao proprietário e ao principal condutor, é oportunizada a chance de indicar o condutor infrator, afastando-se, por conseguinte, a presunção acima esclarecida. Nesta esteira, assim não o fazendo, aqueles agem deliberadamente, sendo válida a autuação e aplicação das sanções oriundas pela verificação dos delitos previstos no art. 162 do CTB.

Inclusive, a Resolução 404/2012 do CONTRAN, sucedida pela Resolução 619/2016, preconiza que, em relação à identificação do condutor, tanto o proprietário do veículo como aquele serão autuados na hipótese de constatação de algumas das condutas previstas no dispositivo legal acima mencionado. Ipsis verbis:

Art. 4º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:

(...)

§ 2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração:

I ? ao proprietário do veículo, por infração ao art. 163 do CTB, exceto se o condutor for o proprietário; e

II ? ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

Demais disso, é oportuno esclarecer que, diante das incontáveis demandas análogas ao caso dos autos, assim como da divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública acerca da validade ou não das autuações de trânsito correlatas, foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007054869, por meio do qual se consolidou, por maioria, a seguinte tese:

?AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO?

A par disto, entendo que a sentença deve ser reformada ante a constatação de que as infrações correlatas ou virtuais são plenamente válidas para fins de autuação de trânsito.? (Grifou-se)
No caso, conforme se lê do excerto acima transcrito, o Órgão Julgador fundamentou a sua decisão de forma suficiente, porquanto explicitou as razões pelas quais concluiu que a ?conduta procedida pelo órgão de trânsito, ainda que inexista a flagrância na infração originária, mostra-se regular?, notadamente considerando que o acórdão recorrido, precipuamente, está fundamentado em artigos da Lei 9.503/97, bem como no julgamento do ?Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007054869?.

A hipótese, portanto, era de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, visto que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339).

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que ?Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmula 168/STJ)? (AgInt nos EREsp 1421765/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018). Nesse sentido os seguintes precedentes:

?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICOU ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERC USSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.

1. O Agravo Interno que se apresenta contrário a precedente firmado pelo sistema de repercussão geral e de recursos repetitivos é manifestamente improcedente, desafiando a reprimenda aludida no art. 1.021, §§ 4º e , do CPC/2015.

2. Tem-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ.

3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1771755/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018)? (Grifou-se)
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DESAPOSENTAÇÃO E/OU REAPOSENTAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do recurso que se volta contra decisão que está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos, atraindo a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4o. do Código Fux.

2. A sentença de improcedência está alinhada ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade do art. 18, § 2o. da Lei 8.213/1991, afirmando não ser possível ao Segurado aposentado fazer jus à nova prestação em decorrência do exercício de atividade laboral após a aposentadoria, reconhecendo, expressamente, a impossibilidade de utilização das contribuições vertidas após a aposentadoria para uma nova concessão de benefício.

3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1426972/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 27/11/2019)? (Grifou-se)
Assim, ante a manifesta improcedência do recurso, e havendo unanimidade no julgamento, é de se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Aplica-se, portanto, multa de 1% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, conhece-se, em parte, do recurso e, na parte conhecida, nega-se-lhe provimento com aplicação de multa.

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO - Presidente - Agravo Interno nº 70084282607, Comarca de Porto Alegre: \CONHECERAM, EM PARTE, DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO ALVES DUARTE
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