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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70041465303 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
30/03/2011
Julgamento
17 de Março de 2011
Relator
Odone Sanguiné
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70041465303_bb3c2.doc
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Inteiro Teor


OS

Nº 70041465303

2011/Crime


habeas corpus. tráfico de drogas. garantia da ordem pública. risco de reiteração delitiva.
1. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. Risco concreto de reiteração delitiva, porquanto existentes indícios de que a paciente há muito tempo vinha praticando o delito de tráfico, o que faz presumir a grande probabilidade de continuar na seara criminosa. Ademais, a constrita não comprovou a prática de atividade lícita, de modo que se infere que faz do crime seu meio de sustento e, caso colocada em liberdade, poderá retornar a deliquir.

DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME.
Habeas Corpus


Terceira Câmara Criminal

Nº 70041465303


Comarca de Santa Maria

WILIAM COSTODIO LIMA


IMPETRANTE

SABRINA CARVALHO VIEIRA


PACIENTE

JUIZ DIR 4V CRIM DA COM DE SANTA MARIA


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Des. Nereu José Giacomolli.
Porto Alegre, 17 de março de 2011.

DES. ODONE SANGUINÉ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Odone Sanguiné (RELATOR)
Vistos.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado por WILIAM COSTÓDIO LIMA em favor de SABRINA CARVALHO VIEIRA, figurando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA.

2. Conforme expõe o impetrante (fls. 03/07), a paciente foi presa em flagrante na data de 01/02/2011 pelo cometimento, em tese, do delito de tráfico de drogas. Sustenta que o decreto de prisão preventiva não apresentaria fundamentação apta a satisfazer os requisitos do art. 312 do CPP, além de apresentar informações que não se refeririam ao caso em análise. Destaca que as condições pessoais ostentadas pela paciente são favoráveis à concessão do benefício. Por fim, defende que a manutenção da segregação cautelar configura-se desproporcional com eventual condenação, na qual a pena privativa de liberdade seria convertida em restritiva de direitos. Requer a concessão liminar da ordem.

3. A liminar foi indeferida (fls. 09/10).

4. Prestadas as informações (fl. 18), sobreveio parecer do Órgão Ministerial opinando pela denegação da ordem (fls. 19/22-v).

5. Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Odone Sanguiné (RELATOR)

6. Verifica-se dos autos que a paciente foi autuada em flagrante delito no dia 1º/02/2011 pelo cometimento, em tese, do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, em fato assim descrito na denúncia, verbis:

No dia 01 de fevereiro de 2011, por volta das 20h30min, na Rua seis, nº 145, Cohab Santa Marta, nesta cidade, a denunciada tinha em depósito e guardava, para fins de mercancia, 3,6g (três gramas e seis decigramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ?Crack? e 4,6g (quatro gramas e seis decigramas) da substância conhecida como Cocaína; substância de uso proscrito, que causam dependência física e psíquica, conforme Laudo de Constatação de Natureza da Substância, fl. 09 ? IP.

Na ocasião, os Policiais Militares, em patrulhamento de rotina, nas proximidades da Rua 06 (seis), Vila Sete Setembro, por saberem de que se tratava de um local conhecido como ponto de venda de drogas, aproximaram-se da residência nº 145, ocasião em que avistaram dois indivíduos, com atos suspeitos de mercancia de entorpecentes.

Ao aproximarem-se do citado local, os policiais perceberam a denunciada ?alcançando algo? para outro indivíduo, o qual, ao visualizar a presença da viatura, empreendeu fuga, não sendo identificado. A denunciada fez menção em adentrar na residência, momento em que foi abordada pelos policiais, os quais a flagraram portando 03 (três) ?buchinhas? de cocaína. Ao ingressarem no pátio da casa da denunciada, os policiais avistaram pela janela da frente, sobre uma cômoda, dinheiro, drogas e material para embalagem do entorpecente.

Ato contínuo, os policiais adentraram na residência da vítima, a fim de apreender o material encontrado, que se tratava de: 21 (vinte e uma) ?buchas? de cocaína; 31 (trinta e uma) pedras de ?crack?; R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais), em moeda corrente , além de 01 (um) rolo de papel laminado. Diante dos fatos, os Policiais Militares deram voz de prisão em flagrante à denunciada?.

7. Em 04/02/2011 foi decretada sua prisão preventiva, nos seguintes termos (fls. 63/64, do apenso):

?Vistos.

Trata-se de analisar pedido de concessão de liberdade provisória efetuado pela defesa da autuada SABRINA CARVALHO VIEIRA presa em flagrante no dia 01/02/2011 pela prática do delito, em tese, de tráfico de entorpecentes.
Com vistas dos autos, o Representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido e pela manutenção da prisão em flagrante da autuada.
Tenho que presentes os requisitos da segregação cautelar.
A materialidade do delito está comprovada pelo registro de ocorrência, autos de flagrante e apreensão, laudo de constatação da natureza da substância entorpecente e pelos depoimentos prestados no APF.
Outrossim, há fortes indícios de autoria já que a investigada foi flagrada em abordagem policial comercializando drogas, oportunidade em que foram apreendidas na residência da autuada 21 trouxinhas de cocaína e 31 pedrinhas de crack. Não há dúvida, assim, sobre a quantidade expressiva da substância entorpecente, nem que os fatos imputados à indiciada põe em risco a ordem pública.
Em análise dos autos, verifico que o motivo argüido pela defesa, no sentido da inocência da flagrada, diz respeito a fatos que somente após a dilação instrutória poderão ser comprovados. Ademais, é cediço que, ao efeito da emissão de juízo de necessidade e/ou manutenção da prisão, bastam indícios de autoria e demonstração da materialidade, somados, in casu, à presença dos requisitos da preventiva.
O delito é grave, punido com reclusão. Ademais, conforme se verifica do relato do policial militar condutor, há fortes indícios de que a indiciada há muito tempo vinha praticando o delito de tráfico, o que faz presumir a grande probabilidade de continuar na seara criminosa.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. As ora pacientes foram presas em flagrante, devidamente homologado, o que prende por si só. Após, tiveram mantida a segregação em despacho suficientemente fundamentado com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. No crime de tráfico de drogas, é vedada a concessão de liberdade provisória, por força do art. 44 da Lei nº 11.343/06, que está em vigor em razão do princípio da especialidade. Outrossim, cuida-se de delito grave, que vem assolando a sociedade, sendo a prisão necessária para a garantia da ordem pública. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. Pelos precisos termos da Lei nº 11.343/06, não se esgotou, ainda, o prazo para a ultimação da culpa. A respeito dos prazos procedimentais, é de rigor serem observadas as regras em consonância com a nova Lei de Tóxicos, de nº 11.343/06. No caso concreto, o feito está tramitando regularmente, e uma vez encerrada a instrução com a inquirição da testemunha faltante, estará apto à apresentação de memoriais e posterior prolação de sentença. CONDIÇÕES PESSOAIS. Estas não impedem a segregação quando outros motivos a legitimam. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70029063476, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 02/04/2009).

Com efeito, presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP, para garantia da ordem pública, decreto a prisão preventiva da flagrada SABRINA CARVALHO VIEIRA. Oficie-se ao PRSM comunicando a presente decisão. (...)?.
Examine-se.

8. A decisão atacada baseou-se na garantia da ordem pública, que como fundamento genérico não é capaz de manter a segregação cautelar, pois esta, a título de garantia da ordem pública tem nítido caráter de pena antecipada e, por ser um conceito largamente indeterminado, está sujeito a juízos incompatíveis com a segurança jurídica, sendo utilizado como mero instrumento retórico.
Entretanto, o magistrado referiu que a prisão cautelar é fundada no risco de reiteração delitiva, já que, como consta na decisão a existência de ?fortes indícios de que a indiciada há muito tempo vinha praticando o delito de tráfico, o que faz presumir a grande probabilidade de continuar na seara criminosa?. Deste modo, verifica-se risco concreto de reiteração delitiva, de modo que está suficientemente fundamentada a prisão cautelar da paciente.
Ademais, não havendo comprovação de trabalho lícito (consoante se infere da fotocópia da carteira de trabalho da constrita, à fl. 41), pode-se inferir que a paciente faz do crime seu meio de sustento e, caso colocado em liberdade, poderá voltar a delinquir.

Por outro lado, não é possível acenar com o princípio da proporcionalidade entre a prisão cautelar e futura eventual pena, diante da diversidade e da quantidade de drogas apreendidas, em tese, em poder da paciente, não se fazendo estreme de dúvida, em cognição sumária, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Dispositivo

10. Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem.
Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o Relator.
Des. Nereu José Giacomolli - De acordo com o Relator.
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Habeas Corpus nº 70041465303, Comarca de Santa Maria: \DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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