Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime: APL 70039527502 RS

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. VIOLAÇÃO AO ART. 61 , I , DO CÓDIGO PENAL . FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Esta egrégia Corte tem-se manifestado, reiteradamente, pelo reconhecimento da efetiva violação ao art. 61 , inciso …