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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70045289089 RS

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

28/11/2011

Julgamento

24 de Novembro de 2011

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70045289089_55bda.doc
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Inteiro Teor


ALCPV

Nº 70045289089

2011/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE AJG.
HONORÁRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

Verba honorária majorada em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e , do CPC, e em conformidade com a média praticada por esta Câmara em ações da mesma natureza.
FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE.
Tratando-se o Hospital demandado de pessoa de direito público, sem fins lucrativos, destinada à assistência médico-hospitalar, possível o deferimento da gratuidade judiciária. Precedentes.

APELOS PROVIDOS.
Apelação Cível


Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70045289089


Comarca de São Leopoldo

BRANDINO DE QUADROS


APELANTE/APELADO

FUNDACAO HOSPITAL CENTENARIO


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento a ambos os apelos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Orlando Heemann Júnior (Presidente e Revisor) e Des. Umberto Guaspari Sudbrack.
Porto Alegre, 24 de novembro de 2011.

DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)
Trata-se de apelações interpostas, respectivamente, por Brandino de Quadros e Fundação Hospital Centenário, inconformados com a sentença das fls. 41/43 que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos ajuizada pelo primeiro contra o segundo, assim restou proferida:

Em face do exposto, julgo extinto o feito, por perda do objeto, ante a documentação acostada com a contestação, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em R$ 200,00, com fulcro no Princípio da Causalidade e no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Por fim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré em razão da ausência de prova suficientemente hábil à comprovação da alegada hipossuficiência, sendo insuficiente a mera referência à natureza e finalidade.

Em razões de apelo, o autor postula a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, pois arbitrados em valor que não remunera condignamente o profissional que atuou no feito.

A ré, por seu turno, pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista tratar-se de fundação de direito público, sem fins lucrativos e que está passando por problemas financeiros.

Colaciona jurisprudência ao encontro do que argumenta e junta documentos, postulando, por fim, o provimento do apelo.

Sobrevieram contrarrazões de apelo da parte ré.

O Ministério Público, nesta Corte, opinou pelo provimento de ambos os apelos.

Foram cumpridas as formalidades do art. 551 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)
Colegas.

Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos em que, no momento da contestação, o Hospital requerido acostou aos autos a documentação postulada na exordial.

Recorre a parte autora, tão somente para ver majorados os honorários advocatícios, e a ré, para o fim de que lhe seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, indeferido na sentença.

Principio pela análise do recurso da parte autora.

O MM. Juiz arbitrou os honorários de sucumbência em R$ 200,00, verba essa que, malgrado a repetitividade da matéria e a pouca complexidade da demanda, se mostra insuficiente para remunerar de forma digna o patrono da causa; estando, ademais, aquém da média praticada por este Colegiado em ações da mesma natureza.

Neste sentido, confiram-se precedentes desta Câmara:

APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. VERBA HONORÁRIA. Manutenção da verba honorária em R$400,00, pois aproximada aos parâmetros adotados por esta Câmara para casos similares, pois remunera condignamente os patronos da parte vencedora pelo efetivo trabalho desenvolvido nos autos. Apelo da autora desprovido. (Apelação Cível Nº 70031058324, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 20/05/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Compete ao Juiz fixar a verba honorária relativa ao labor desempenhado pelos patronos das partes, com base nos esforços envidados no `iter¿ processual, zelando pelo estímulo ao seu exercício responsável e continente, sem se descurar da vedação ao enriquecimento injustificado. No caso em apreço, a fixação da verba honorária está condizente com o cenário fático-jurídico desenhado nos autos, devendo ser mantida em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70034718429, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 29/04/2010)

Destarte, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser majorados para R$ 500,00, em atenção às diretrizes do art. 20, §§ 3º e , do CPC, e em conformidade com os parâmetros estabelecidos por este Colegiado em situações parelhas.


Passo ao enfrentamento do apelo do Hospital demandado.

Embora o respeitável entendimento do MM. Juiz, não observo razões que incompatibilizem ao demandado o deferimento da gratuidade da justiça.

Conforme demonstrado nos autos, trata-se o Hospital recorrente de pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, destinada à assistência médico-hospitalar, mostrando-se possível o deferimento da gratuidade requerida.

Segue precedente desta Corte ao encontro do pedido de AJG à mesma parte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70042368803, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 16/05/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. A Fundação Hospital Clínicas de São Leopoldo - Hospital Centenário, pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes jurisprudenciais específicos desta Corte de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70034673210, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/03/2010)
Em razão do exposto, provejo ambos os apelos, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

Des. Orlando Heemann Júnior (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Umberto Guaspari Sudbrack - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR - Presidente - Apelação Cível nº 70045289089, Comarca de São Leopoldo: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCELO LESCHE TONET




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