Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

1. São nulas as faturas de energia elétrica que não refletem o histórico das anteriores e não indicam o consumo medido que autorizaria sua cobrança. Hipótese em que não há prova da alteração do padrão de consumo nem de avaria no medidor. Tem direito, contudo, a concessionária de emitir nova fatura relativa ao consumo efetivamente registrado, nos termos da Resolução n.º 456/2000 da ANEEL.

2. A notificação da existência de dívida e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por si só, não acarretam dano moral. É ônus do usuário do serviço provar que a concessionária de serviço público o expôs a grave constrangimento.Recurso da Ré provido em parte. Recurso do Autor desprovido.