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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Isabel de Azevedo Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70042139881_05e6a.doc
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Ementa

ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO ABRUPTO NO CONSUMO FATURADO. HISTÓRICO. ERRO. INCONSISTÊNCIA.

1. São nulas as faturas de energia elétrica que não refletem o histórico das anteriores e não indicam o consumo medido que autorizaria sua cobrança. Hipótese em que não há prova da alteração do padrão de consumo nem de avaria no medidor. Tem direito, contudo, a concessionária de emitir nova fatura relativa ao consumo efetivamente registrado, nos termos da Resolução n.º 456/2000 da ANEEL.
2. A notificação da existência de dívida e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por si só, não acarretam dano moral. É ônus do usuário do serviço provar que a concessionária de serviço público o expôs a grave constrangimento.Recurso da Ré provido em parte. Recurso do Autor desprovido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925671519/apelacao-civel-ac-70042139881-rs

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