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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-22.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rosaura Marques Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EP_70083856377_4fc05.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE FINAL DE SEMANA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Impossibilidade do juízo da execução modificar sentença condenatória com trânsito em julgado, sob pena de afronta a preceito constitucional, razão pela qual deve ser alterada decisão que concedeu a substituição. Decisão de primeiro grau alterada.RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925430651/agravo-de-execucao-penal-ep-70083856377-rs

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