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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
03/09/2020
Julgamento
27 de Agosto de 2020
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084179936_42d38.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RT

Nº 70084179936 (Nº CNJ: 0056352-70.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. excesso de prazo. não configurado.

1. Trata-se de paciente primário, segregado desde 21 de janeiro de 2019 em razão de prisão preventiva decretada nos autos do processo originário.
2. No caso, observo que se trata de crime doloso contra a vida, cometido com violência. O paciente é acusado de ter matado duas vítimas, rendendo-os em via pública, portando arma de fogo e facões e, após ter ceifado a vida dos ofendidos, teria ocultado os cadáveres. Testemunhas reconheceram e apontaram a autoria delitiva ao acusado e os demais réus. Estão presentes, portanto, os requisitos para manutenção da prisão cautelar. Além disso, embora se trate de paciente primário, ressalta-se que se trata de indivíduo que possuí desavenças com os familiares das vítimas e, em tese, está envolvido em outras ocorrências, motivo pelo qual se faz necessária a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e da instrução processual.
3. No que tange ao argumento de que existem divergências nos depoimentos, registra-se que requer análise aprofundada e valoração das provas existentes nos autos, não sendo o habeas corpus, de rito célere e de cognição sumária, a via adequada para tanto.
4. No que se refere ao excesso de prazo, destaco que o prolongamento na duração da prisão não é suficiente para justificar a revogação da prisão preventiva do paciente, havendo elementos que indicam o perigo no seu estado de liberdade.
ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus


Terceira Câmara Criminal

Nº 70084179936 (Nº CNJ: 0056352-70.2020.8.21.7000)


Comarca de Gravataí

ALEXANDRE ANDRE RIBEIRO DA SILVA


IMPETRANTE

JEFER LUIZ MIRANDA GARCIA


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATAI


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja.

Porto Alegre, 20 de agosto de 2020.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Alexandre André Ribeiro da Silva, advogado, em favor de JEFER MIRANDA GARCIA, preso desde 04 de fevereiro de 2019, por suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, e artigo 211 c/c artigo 61, inciso II, alínea b, todos do Código Penal.

O impetrante postula a liberdade do paciente apresentando as seguintes razões: (i) a prisão já dura mais de 01 ano e 03 meses, configurando excesso de prazo na formação da culpa, sendo que não há previsão para o início da instrução criminal, por conta da suspensão da realização de audiências em razão do COVID-19; (ii) com relação às circunstâncias dos fatos, há divergência entre os depoimentos das testemunhas, pois elas são desafetos do paciente e narraram inverdades; (iii) a liberdade do paciente em nada irá prejudicar a instrução criminal, pois ele se comprometerá a cumprir as medidas diversas de prisão impostas. Requer, liminarmente, que o paciente seja posto em liberdade, com ou sem medidas cautelares, e, no mérito, a confirmação da liminar.

O pedido liminar foi indeferido.

Foram prestadas as informações de praxe.

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça ofereceu parecer pela denegação da ordem.
É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Alexandre André Ribeiro da Silva, advogado, em favor de JEFER MIRANDA GARCIA, preso desde 04 de fevereiro de 2019, por suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, e artigo 211 c/c artigo 61, inciso II, alínea b, todos do Código Penal.

Ao analisar o pedido liminar, proferi decisão indeferindo-o, nos seguintes termos:

?II. Compulsando os autos, não vislumbro, prima facie, a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da liminar.

Esta ação constitucional é conexa com os habeas corpus nºs 70080585250, 70080800253, 70081557654 e 70084108323, impetrados pelo mesmo defensor constituído, em favor do ora paciente, os quais não foram conhecidos por ausência de documentos necessários à análise da liminar.

Em 03.03.2019, a prisão temporária foi convertida em preventiva, em decisão assim fundamentada:

?Vistos em plantão.

Trata-se de nova representação da Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP) pela prisão preventiva de VILMAR CORREA DE SOUZA, RG 2098168641; ANDERSON BRUM DE SOUZA RG 1108272467; CLEITON BRUM DE SOUZA RG 5108272039; VAGNER BRUM DE SOUZA RG 1107982033; MOISÉS DE JESUS DE SOUZA RG 1104401541; e JEFER LUIS MIRANDA GARCIA RG9060869402, como fulcro nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, tendo como fundamento a garantia da ordem pública, salientando que a prisão temporária do investigado Jefer Luís Miranda Garcia se encerra no dia 04/03/2019.

Manifestou-se o Ministério Público pelo deferimendo do pedido.

Da análise da representação formulada pela Autoridade Policial, constata-se que, por meio do registro de diversas ocorrências policiais, a Polícia Civil constatou que, na localidade conhecida como Novo Mundo, situada na parada 61 de Gravataí, aconteceram, de forma sucessiva, desaparecjmento de pessoa, desaparecimento de adolescente, sequestro, cárcere privado e tortura, disparo de arma de fogo e homicídio doloso consumado, os quais ensejam a instrução do Inquérito Policial nº 1/2019/100444/A.

Foi deferida a prisão temporária dos representados, a fim de que fossem eles submetidos a reconhecimento pessoal pelas vítimas/testemunhas, visando a corroborar os indícios de autoria.

Agora, sobreveio notícia de que os ofendidos João Paulo Azevedo de Carvalho e Priscila Azevedo procederam ao reconhecimento pessoal de algum dos representados.

É o relato.

(...)

1. Quanto a JEFER LUIS MIRANDA GARCIA:

A materialidade dos crimes de homicídio das vítimas Abel e Claudemir estão consubstanciadas, por ora, nas Ocorrências Policiais nº 13673/2018/100441, 5706/2018/100404 e 827/2019/100404. Os indícios de autoria estão consubstanciados pelos elementos que instruíram o expediente de prisão temporária, e agora corroborados pelos interrogatórios dos investigados e parentes da vítima Claudemir.

Inicialmente, João Paulo Azevedo de Carvalho afirmou à autoridade policial que no final da tarde de sábado dia 29/12/2018 fui no bar do pai do Silmar para comprar um refrigerante pra a sua mãe e Luiz Ricardo estava lá. Ele contou ao depoente que ele e o tio de nome Jefinho haviam matado os guris Abel e Nezinho a pauladas e havia largado eles na ilha, não disse por qual motivo, apenas contou o que havia feito para o depoente. Realizou ele reconhecimento fotográfico do investigado Jefer.

Ocorre que sobreveio os autos o interrogatório de Vagner Brum de Souza, o qual declarou que João Paulo Azevedo de Carvalho afirmou a ele que se encontrava junto com os autores dos crimes praticados contra Claudemir e Abel e, por isso, saberia dizer onde estariam os corpos das vítimas. Declarou ainda que João Paulo disse que ele estava junto quando Nezinho e Abel foram mortos, mas que não participou do delito, somente os viu serem mortos.

Nesse contexto, é possível que João Paulo tenha de fato presenciado as mortes de Abel e de Claudemir e que, ou por medo de ser responsabilizado, ou de sofrer represálias, afirmou inicialmente que ??ouviu?? Luiz Ricardo declarar ter sido o autor dos homicídios.

Há portanto, elementos novos a ensejar o decreto preventivo de Jefer.

No que tange ao periculum in mora (periculum libertatis), há a necessidade de se garantir a ordem pública e de se assegurar a instrução criminal.

No caso em apreço, além da gravidade concreta dos fatos investigados (duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáveres), deve ser considerado que os crimes em tese praticado e pelo representado ? de motivação fútil, visto que executado em razão de a vítima Claudemir, vulgo Nezinho, ter subtraído semoventes dos autores do homicídio ? gerou uma sério de outros delitos, em ??repique??.

Tais circunstâncias permitem inferir que a prisão do representado se mostra necessária a fim de se garantir a ordem pública.

Afora isso, a testemunha João Paulo (adolescente) está incluída junto ao sistema de proteção de testemunhas, por ter presenciado, ao que tudo indica, a série de crimes que ocorreu nos dias 29/12/2018, 30/12/2018, 31/12/2018 e 01/01/2019, mostrando-se necessária a representação dos representados, demais disso, por conveniência da instrução processual.

(...)

Outrossim, por tais fundamentos, afiguram-se de todo inidôneas as medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320 do CPP.

Diante do exposto, com base nos artigos 312 e 313, incisos I, do Código de Processo Penal:

a) Decreto a prisão preventiva de Vilmar Correa de Souza, Anderson Brum de Souza, Cleiton Brum de Souza, Vagner Brum de Souza e Moisés de Jesus de Souza, para a garantia da ordem pública e por conivência da instrução criminal, e determino a revogação dos mandatos de prisões temporárias expedidos em desfavor deles;

b) Converto a prisão temporária de Jefer Luis Miranda Garcia em prisão preventiva para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. (...)?

Em 07.01.2020, o pedido de liberdade provisória foi indeferido, nos seguintes termos:

?Visto. Passo à análise do pleito de revogação da prisão preventiva do acusado JEFER LUIS MIRANDA GARCIA. O Parquet manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Breve é o relato. DECIDO. Analisando o caso dos autos, constato não ser o caso de revogação da prisão preventiva do acusado JEFER LUIS MIRANDA GARCIA. Com efeito, em que pese ele já esteja recolhido cautelarmente há mais de 300 dias, a necessidade de se garantir o regular andamento do feito mediante sua prisão preventiva permanece inalterada. Em vista disso, considerando que os motivos que justificaram a prisão cautelar no despacho das fls. 594/595-v do dia 02/03/2019 permanecem inalterados, reporto-me àquela decisão, nos seus fundamentos, a fim de evitar tautologia, e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JEFER LUIS MIRANDA GARCIA, para a garantia da ordem pública. Intimem-se. Citem-se os réus Anderson e Júlio César por edital e Luiz Ricardo no endereço informado à fl. 725. Dê-se vista ao MP do petitório do réu Leonardo de fls. 727/729?.

A decisão hostilizada está devidamente fundamentada, apontando a necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública e assegurar a instrução criminal, motivo pelo qual, por ora, vai mantida.
Todavia, as condições pessoais favoráveis do paciente, como a primariedade, apesar de importantes na análise da necessidade da prisão preventiva, não são impedimento para a decretação da medida cautelar, tampouco justificam, por si só, a decretação da ordem de habeas corpus.

Quanto ao excesso de prazo na formação da culpa, tenho que a simples ultrapassagem dos prazos legais não é suficiente para caracterizar a ilegalidade da prisão. Para tanto, a demora na instrução há de ser injustificada e não causada pela defesa, o que, no caso concreto, não é possível verificar antes das informações serem prestadas pela autoridade coatora.

?A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto? ( HC 398.067/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017).

Em que pesem os argumentos da defesa, entendo prudente aguardar o julgamento de mérito do presente habeas corpus, a fim de privilegiar a decisão colegiada.

Agora, a situação do paciente será definida no julgamento de mérito.

No caso concreto, observados os limites de cognição sumária inerentes ao juízo liminar, julgo prudente não decidir liminarmente antes de receber informações mais detalhadas do juízo apontado como coator.

Em conclusão, não vislumbro a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da liminar, ao menos por ora.

III. Por tais fundamentos, indefiro a liminar postulada.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, no prazo de cinco dias.

Decorrido o prazo, sem as informações solicitadas, certifique a Secretaria e retornem os autos conclusos.

Com as devidas informações, ao Ministério Público para parecer.?
No mérito, adianto que seja caso de denegação da ordem, sob os mesmos fundamentos exarados na decisão do pedido liminar, os quais reforço abaixo.

Primeiramente, no que tange ao argumento de que existem divergências nos depoimentos, registra-se que requer análise aprofundada e valoração das provas existentes nos autos, não sendo o habeas corpus, de rito célere e de cognição sumária, a via adequada para tanto.

O habeas corpus não é o meio adequado para dedução de pretensões que exijam dilação probatória
, sendo necessária para o conhecimento das alegações a possibilidade de demonstração de plano pela prova pré-constituída nos autos, o que não é o caso dos autos.
No que se refere ao excesso de prazo, destaco que prolongamento na duração da prisão não é suficiente para justificar a revogação da prisão preventiva do paciente, havendo elementos que indicam o perigo no seu estado de liberdade.

Neste ponto, cabe salientar que a duração razoável do processo deve observar a complexidade do caso concreto, bem como o comportamento processual das partes e do próprio juiz na condução da persecução penal.

A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto ( HC 398.067/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017).

Com efeito, no caso concreto, considerando as informações prestadas pelo juízo a quo e documentos apensados ao processo, constata-se que o paciente se encontra segregado desde 21 de janeiro de 2019, estando há um ano e sete meses recolhido preventivamente.

Todavia, no caso concreto, inexistente desídia judicial. De acordo com as informações prestadas pela autoridade a quo, atualmente o feito se encontra suspenso, em razão da pandemia pelo novo coronavírus, aguardando a estabilização da situação para designação de audiência de instrução e julgamento.
Ademais, observa-se que o delito pelo qual o paciente está sendo acusado é grave, consiste em crime doloso contra a vida, hediondo e punível com pena superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I, CPP), e apresenta uma forma de execução brutal que, certamente, despertou grande abalo à ordem social e jurídica da comunidade local.

O paciente é acusado de ter matado duas vítimas, rendendo-os em via pública, portando arma de fogo e facões e, após ter ceifado a vida dos ofendidos, teria ocultado os cadáveres. Testemunhas reconheceram e apontaram a autoria delitiva ao acusado e os demais réus. Estão presentes, portanto, os requisitos para manutenção da prisão cautelar.

Além disso, embora se trate de paciente primário, ressalta-se que se trata de indivíduo que possuí desavenças com os familiares das vítimas e, em tese, está envolvido em outras ocorrências, motivo pelo qual se faz necessária a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e da instrução processual.

Por fim, ressalto que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não se mostra suficiente para colocar o paciente em liberdade quando demonstrada a periculosidade do acusado, situação essa que se amolda ao caso concreto, nos termos já expostos.

Da mesma forma, mostra-se desaconselhável a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, visto que demonstrada a necessidade de segregação como forma de garantia da ordem pública.

Por todo o exposto, voto pela denegação da ordem.

Des.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Habeas Corpus nº 70084179936, Comarca de Gravataí: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.\
? HC 399.168/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017.



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