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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
03/09/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083541573_7b049.doc
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Inteiro Teor


RGL

Nº 70083541573 (Nº CNJ: 0326066-70.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONSTATAÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I ? A Constituição Federal protege o domicílio, entretanto é possível nele ingressar, sem mandado, diante da fundada suspeita de que no local ocorra prática criminosa. Ademais, a abordagem se deu em via pública, ocasião em que apreendida arma de fogo na cintura do réu.
II ? A materialidade e autoria delitiva restaram demonstradas nos autos. Os depoimentos dos policiais prestados em juízo, somados às condições do flagrante em que o réu foi preso, são suficientes para o juízo condenatório.
III ? O réu ostenta cinco condenações definitivas, justificando a valoração dos antecedentes, na primeira fase, e da reincidência, na segunda etapa do processo dosimétrico. O aumento da pena pela agravante de reincidência decorre de previsão legal expressa (art. 63, do CP), é constitucional (RE 453.000/RS), e não configura bis in idem.

IV ? O réu estava na condição de foragido do sistema prisional ao tempo do fato, o que deve ser sopesado negativamente na aplicação da pena, como bem determinado na sentença.

V ? Inviável a alteração do regime carcerário, fixado no semiaberto, em razão da reincidência.

VI ? A pena de multa é cumulativa e integrativa ao tipo penal, não podendo ser afastada, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
PRELIMINAR AFASTADA.

APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70083541573 (Nº CNJ: 0326066-70.2019.8.21.7000)


Comarca de Rio Grande

ADENIR MORAES DE MORAES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e em dar parcial provimento ao apelo defensivo, tão somente para redimensionar a pena privativa de liberdade para o patamar de 03 (três) anos de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente e Revisor) e Des. Newton Brasil de Leão.

Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2020.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de apelação do réu Adenir Moraes de Moraes contra sentença do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, que acolheu a denúncia do Ministério Público e o condenou como incurso nas sanções do art. 14, da Lei nº 10.826/03, às penas de 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do seguinte fato:

No dia 16 de abril de 2019, por volta das 03h45min, na Rua General Abreu, nº 797, em via pública, nesta Cidade, o denunciado portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (um) revólver, calibre .38, marca Rossi, nº AA016633, infratambor L276, municiado com 05 (cinco) cartuchos de mesmo calibre, em plenas condições de uso e funcionamento, conforme auto de apreensão da fl. 07 e autos de constatação e funcionamento de arma de fogo das fls. 11 e 55.

Na ocasião, policiais militares, durante patrulhamento de rotina, avistaram o flagrado, sendo que tinham conhecimento de que este estava foragido, motivo pelo qual procederam à abordagem, logrando êxito em apreender, junto ao corpo do denunciado, o revólver e as munições retromencionadas.

Após a apreensão da arma de fogo, os milicianos deram voz de prisão em flagrante ao indiciado.

O flagranteado é reincidente, conforme certidão das fls. 30/34.
Nas razões (fls. 152/162), suscitou, preliminarmente, a violação de domicílio, pugnando pela absolvição por conta da ilicitude da apreensão da arma de fogo. No mérito, sustentou a atipicidade da conduta por ausência de lesão ao bem jurídico tutelado bem como a insuficiência probatória para juízo condenatório, pois a prova ficou restrita as palavras dos policiais. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do delito para o crime do artigo 12, da Lei 10.826/03, o redimensionamento da pena, afastando-se a reincidência e reduzindo-se a pena de multa, bem como a alteração do regime prisional.
Nas contrarrazões (fls. 163/188), o Ministério Público postulou o improvimento do apelo.

Nesta instância, o Procurador de Justiça, Dr. Gilmar Bortolotto, opinou pelo desprovimento do recurso interposto.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Em termos de antecedentes criminais, registro que o réu ostenta 5 (cinco) condenações transitadas em julgado pelos crimes de homicídio qualificado e roubo qualificado (17/08/2004), roubo qualificado (20/11/2009), roubo qualificado (21/11/2008), posse irregular de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas (04/02/2011) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (23/05/2018), conforme se extrai da certidão de fls. 30/34.
No que tange à preliminar de invasão de domicílio, contaminando a apreensão dos materiais bélicos, não se sustenta.

De acordo com o entendimento firmado em Repercussão Geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 603.616 (TEMA 280), julgado em 5.11.2015, e publicado em 10.5.2016, mesmo nas situações de crimes permanentes, é necessário preservar a inviolabilidade domiciliar, protegendo o domicílio contra ingerências arbitrárias. Em vista desse entendimento, o Tribunal Constitucional passou a exigir a demonstração de fundadas razões, tarefa sujeita à análise causal dos Julgadores, a quem incumbe a função de aferir sua existência, ou não, no caso concreto.

Realiza-se, assim, um controle judicial a posteriori, a fim de verificar se os agentes estatais, ao ingressarem de forma forçada no domicílio alheio, reuniam elementos mínimos, objetivamente considerados, de que no local estava ocorrendo um crime, caracterizando a justa causa.

Na espécie, não há de se falar de invasão de domicílio, eis que a abordagem se deu em via pública, ocasião em que os policiais apreenderam a arma de fogo na cintura do réu.

Destarte, vai rejeitada a arguição preliminar.
No mérito, a materialidade delitiva restou consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 04), boletim de ocorrência (fls. 04/06), auto de apreensão (fl. 07), auto de constatação de funcionamento da arma de fogo (fl. 11), laudo pericial (fls. 121/124), bem como pela prova oral coligida aos autos.

Em relação a autoria, o réu mencionou que estava na casa de sua mãe, momento em que chegaram quatro pessoas correndo, com armas de fogo na mão, em sua busca. Empreendeu em fuga e retirou a tornozeleira. Após, retornou a casa de sua mãe e ela lhe disse que eram policiais. Diante disso, resolveu ir para a residência de sua irmã, que ficava em outra localidade. Passados alguns dias, a polícia chegou na casa de sua irmã e, sem resistir, se entregou. Foi levada até a residência de sua mãe e não encontraram nada de ilícito. Depois, o levaram até a residência de seu irmão e encontraram uma arma, que é registrada no nome de seu irmão. Salientou que a arma não estava em perfeito uso, visto que havia amassado o cano da arma, para evitar alguma fatalidade com seu irmão. Acredita que os policiais o levaram nas residências, por conta de alguma investigação de tráfico de drogas (mídia - fl.98).
O policial militar Danilo Antunes Soares relatou que possuíam a informação de que o réu estava foragido do sistema prisional. Mencionou que, na ocasião, avistaram o réu e o abordaram, momento em que encontraram o acusado portando um revólver, municiado. Pelo o que recorda, o réu somente disse que se tratava de bem de família. Salientou que a arma estava na cintura, na parte da frente (mídia ? fl.90).
O policial militar Hellison Moura da Silva narrou que tinha conhecimento que o réu estava foragido do sistema prisional. Afirmou que o avistaram, chegando ao local do fato, momento em que realizaram a abordagem e encontraram um revólver calibre .38, municiado. Salientou ter sido o colega que efetuou a revista pessoal. Recorda que, na delegacia, constaram que havia algum registro do armamento (mídia - fl.98).

A informante Cleusa Moraes de Moraes disse que o réu estava em sua residência e que, no dia dos fatos, os policiais chegaram na casa e requisitaram a entrada, momento em que encontraram o acusado em um dos cômodos. Frisou que na sua casa não existia nenhuma arma de fogo. Salientou que não tinha conhecimento que seu irmão havia retirado a tornozeleira, ou seja, que estava foragido do sistema prisional (mídia - fl.98).

Analisando o conjunto probatório, as provas coligidas aos autos são suficientes à condenação. Os policiais não teriam por que imputarem ao acusado falsamente fato criminoso. Os depoimentos dos agentes responsáveis pela apreensão do artefato bélico ostentam credibilidade e, até prova em contrário, são imparciais. Seus testemunhos foram colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, e não enfrentam dúvida razoável, traduzindo elementos legítimos ao juízo de procedência da denúncia. Nesse diapasão, cumpre ressaltar a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: ?são válidos os testemunhos de policiais, mormente quando não dissociados de outros elementos contidos nos autos aptos a ensejar a condenação?
.
Cumpre aos policiais o dever de preservação da ordem e da segurança pública. Não há razoabilidade alguma em legitimar o policiamento ostensivo exercido por esses agentes, e negar posteriormente a validade de seus depoimentos com presunção abstrata quanto a eventual comprometimento com a prova dos autos, sem o apontamento de interesse escuso que eles poderiam possuir contra o réu.

Na espécie, inexistindo comprovação de que tivessem interesse de prejudicar o réu, imputando-lhe um fato criminoso que não cometeu, a prova é de reconhecida idoneidade, merecendo credibilidade. Em mesmo sentido, o julgado desta Colenda Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO RASPADA/SUPRIMIDA. CONDUTA QUE TIPIFICA O DELITO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA SEMPRE QUE SEGURAS E UNIFORMES, BEM COMO INEXISTENTES INDÍCIOS DE QUE TENHAM INTERESSE EM PREJUDICAR O ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA C, § 2º, DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE PREVISTA COM A CARCERÁRIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826/03. A NORMA QUE PREVÊ ESTE TIPO DE SANÇÃO É DISPOSIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NÃO POSSUINDO O JUIZ A FACULDADE DE ESCOLHER ENTRE APLICÁ-LA, OU NÃO, POIS, SE ASSIM PROCEDESSE, ESTARIA PASSANDO A LEGISLAR. APENAMENTO. NÃO PODE O JUIZ FIXAR A PENA CONFORME TIPO PENAL ESTRANHO À CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO MINISTERIAL. (Apelação Crime Nº 70054842752, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 24/10/2013)

Destarte, restou demonstrado que o réu portava ilegalmente arma de fogo em sua cintura quando estava fora da residência, restando legitimada a ação policial e a consequente prisão em flagrante.

Não se cogita a hipótese de atipicidade da conduta por ausência de lesividade ao bem jurídico protegido, vez que os delitos de porte ilegal de arma, acessório ou munição são crimes de mera conduta, inexigindo resultado naturalístico para sua configuração, e de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida pelo tipo penal, bastando a mera realização das condutas previstas no tipo para a sua consumação.

O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, representada pela paz social e a segurança da coletividade, bem esse que resta violado diante do porte de arma de fogo em desacordo com determinação legal e regulamentar, pois impede o Estado de controlar e fiscalizar as armas de fogo em circulação no território nacional.

Preenchidos os requisitos de materialidade e de autoria delitiva, impositiva a manutenção da condenação.
No que concerne à dosimetria da pena, verifica-se que o Magistrado de 1º Grau elevou a pena-base em 8 (oito) meses do mínimo legal em razão da negativação das vetoriais dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Efetivamente o réu ostenta maus antecedentes (sendo aqui considerado o processo nº 067/2.03.0000008-3), e estava na condição de foragido da justiça à época do fato. No entanto, a exasperação se mostra em demasia, a qual reduzo para 03 (três) meses, para cada vetorial, o que entendo suficiente para fins de reprovação e prevenção a prática de delitos, em consonância com os parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos
. Dessa forma a pena base vai fixada no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase, corretamente exasperada a pena em 6 (seis) meses, em razão da multireincidência do agente (certidão de fls. 30/34), visto que o réu ostenta condenações definitivas pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, bem como outras sentenças condenatórias já com trânsito em julgado.
O aumento da pena, devido à reincidência, decorre de previsão legal expressa (art. 63, do CP), é constitucional (RE 453.000/RS), está de acordo com o princípio da individualização da pena e decorre da maior reprovabilidade do agente que reitera na prática delitiva (HC 93815, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 4.4.2013).
Ausentes outras agravantes ou atenuantes, assim como causas de aumento ou diminuição da pena, vai estabelecida definitivamente no patamar de 3 (três) anos de reclusão.
O regime inicial fixado no semiaberto, não comporta alteração. A reincidência (art. 63, do CP)é critério considerado idôneo para o agravamento do regime carcerário, como entende o Supremo Tribunal Federal (HC 108059, Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 19.3.2013, Public 30.4.2013). Outrossim, as circunstâncias do art. 59, do CP, são negativas, não se justificando a adoção de regime mais brando.

A existência de múltiplas condenações, inclusive pela prática de crime da mesma espécie ao apurado no caso, obsta a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a teor do art. 44, § 3º, do CP.
Inviável a redução da pena de multa, pois guarda proporção à pena corporal aplicada, além de integrar o preceito secundário do tipo penal, imposição que não comporta relativização, face à ausência de previsão legal para tanto. Eventual impossibilidade de pagamento deverá ser deduzida perante o Juízo da Execução (art. 66, da LEP). A pena de multa foi aplicada no patamar de 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, guardando devida proporção com a pena corporal aplicada, de tal modo que vai mantida.
Pelo exposto, REJEITO a preliminar e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo, tão somente para redimensionar a pena privativa de liberdade para o patamar de 03 (três) anos de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença.

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Newton Brasil de Leão - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70083541573, Comarca de Rio Grande: \À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O PATAMAR DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROGER XAVIER LEAL
? AgRg no AREsp 482.641/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 08/10/2014.

? APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03.PRELIMINAR NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS PELO RÉU. NULIDADE NÃO CONHECIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCABÍVEL. I ? A não preservação da arma de fogo para fins de realização da perícia papiloscópica não configura cerceamento do direito da defesa, porquanto a comprovação da conduta delitiva é feita por outros elementos de prova. Ademais, eventual não identificação das digitais do réu não implicaria, de forma definitiva, na sua inocência. II- Uso de algemas em audiência. O STF interpreta que a nulidade processual prevista na Súmula 11 é relativa, exigindo que a parte prejudicada impugne o ato em tempo oportuno, o que não ocorreu no caso concreto, visto que a defesa não impugnou o ato na audiência, tampouco demonstrou a existência de algum prejuízo. III - Pressupostos de materialidade e autoria delitivas consubstanciadas no registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial, bem como na prova oral. Os depoimentos dos policiais militares são válidos como prova, colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, não enfrentando dúvida razoável, e suficientes para a condenação. IV ? Redução do apenamento uma vez que fixada a pena-base em patamares excessivos, considerando as circunstâncias do art. 59, do CP. V - O regime carcerário vai mantido no semiaberto, em face da condição de reincidentes, conforme a inteligência do art. 33, § 2º, alínea b, do CP, e da Súmula nº 269, do STJ. VI - Não merece acolhimento o pedido de redução da prestação pecuniária, eis que, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, foi uma das condições impostas para a substituição da pena privativa de liberdade. Ademais, a mesma restou fixada no mínimo legal. REJEITADA AS PRELIMINARES. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Criminal, Nº 70081452294, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 24-10-2019)





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925427193/apelacao-criminal-apr-70083541573-rs/inteiro-teor-925427202

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