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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0326066-70.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
03/09/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083541573_7b049.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONSTATAÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I ? A Constituição Federal protege o domicílio, entretanto é possível nele ingressar, sem mandado, diante da fundada suspeita de que no local ocorra prática criminosa. Ademais, a abordagem se deu em via pública, ocasião em que apreendida arma de fogo na cintura do réu.
II ? A materialidade e autoria delitiva restaram demonstradas nos autos. Os depoimentos dos policiais prestados em juízo, somados às condições do flagrante em que o réu foi preso, são suficientes para o juízo condenatório.
III ? O réu ostenta cinco condenações definitivas, justificando a valoração dos antecedentes, na primeira fase, e da reincidência, na segunda etapa do processo dosimétrico. O aumento da pena pela agravante de reincidência decorre de previsão legal expressa (art. 63, do CP), é constitucional (RE 453.000/RS), e não configura bis in idem.
IV ? O réu estava na condição de foragido do sistema prisional ao tempo do fato, o que deve ser sopesado negativamente na aplicação da pena, como bem determinado na sentença.
V ? Inviável a alteração do regime carcerário, fixado no semiaberto, em razão da reincidência.
VI ? A pena de multa é cumulativa e integrativa ao tipo penal, não podendo ser afastada, sob pena de violação ao princípio da legalidade.PRELIMINAR AFASTADA.APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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