jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
03/09/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083049890_39029.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


RGL

Nº 70083049890 (Nº CNJ: 0276898-02.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA. ART. 329, DO CP. RAZÕES DISSOCIADAS. LESÃO CORPORAL. ART. 129, DO CP. ATIPICIDADE DO FATO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO.
I - As razões recursais estão parcialmente dissociadas da sentença, cuja condenação se deu pela prática dos delitos de resistência e lesão corporal leve, visto que fundamentada no delito de desacato, não guardando conexão entre a denúncia e o que foi decidido, estando ausente interesse em recorrer no ponto.
II ? Em se tratando de lesões corporais leves, que deixa vestígios, e não sendo caso de violência doméstica sujeita às regras previstas na Lei nº 11.340/06, mostra-se indispensável o auto de exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do crime. Inviável conceber como prova da materialidade a ficha de atendimento ambulatorial, que sequer descreveu de forma satisfatória as lesões sofridas pelo policial, sem especificar acerca das suas dimensões, e o instrumento utilizado para produzi-las.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.
Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70083049890 (Nº CNJ: 0276898-02.2019.8.21.7000)


Comarca de Mostardas

VILSIMAR RODRIGUES DUARTE


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento para absolver o réu do delito previsto no art. 129, do CP, com fulcro no art. 386, inc. II, do CPP.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente e Revisor) e Des. Newton Brasil de Leão.

Porto Alegre, 04 de março de 2020.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de apelação do réu Vilsimar Rodrigues Duarte contra sentença do juízo da Vara Judicial da Comarca de Mostardas/RS que acolheu denúncia do Ministério Público e condenou o acusado como incurso nas sanções do art. 329, caput e 129, caput, na forma do art. 69, todos do código Penal, às penas de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, pela prática dos seguintes fatos:

1º FATO: No dia 07 de maio de 2017, por volta das 23h, na Av. Pinheiro Machado, nº 1299, no Município de Mostardas/RS, o denunciado opôs-se a execução de ato legal, mediante violência exercida contra funcionário competente para executá-lo.

Na oportunidade, o denunciado ao ser abordado pelos Policiais Militares Felipe Argenta Michelotti e Neivacir Costa de Araújo, investiu contra os Policiais Militares, tendo inclusive mordido um deles, os quais necessitaram fazer uso moderado da força para contê-lo.

O denunciado é reincidente, consoante Certidão de Antecedentes Criminais das fls. 11/13.
2º FATO: Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do 1º fato, o denunciado ofendeu a integridade corporal de Neivacir Costa de Araújo, causando-lhe as lesões corporais descritas na ficha de atendimento ambulatorial de fl. 07.

Na oportunidade, o denunciado, a fim de resistir à ordem legal, mordeu a mão da vítima, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve.

As lesões corporais foram praticadas contra policial militar no exercício das suas funções.

O denunciado é reincidente, consoante Certidão de Antecedentes Criminais das fls. 11/13.
Nas razões (fls. 64/66), a defesa sustentou a ausência de comprovação da materialidade em relação ao delito de lesão corporal, porquanto indispensável a realização de exame de corpo de delito, nos termos do art. 158, do CPP. Quanto ao crime de desacato, alegou que o acusado se encontrava descontrolado e exaltado em razão da abordagem policial, de forma que as ofensas proferidas não possuíam como objetivo menosprezar a função pública, postulando a absolvição pela ausência de dolo.
Nas contrarrazões (fls. 67/68), o Ministério Público postulou pelo conhecimento parcial do recurso, visto que as razões trazidas pela defesa fazem alusão ao crime de desacato, enquanto o réu foi condenado pelo crime de resistência, previsto no art. 329, do CP. Na parte conhecida, requereu o desprovimento do recurso.
Nesta instância, o Procurador de Justiça, Dr. Ubaldo Alexandre Licks Flores, opinou pelo conhecimento parcial e, nesta parte, pelo provimento do recurso, a fim de absolver o apelante quanto ao crime de lesão corporal, por falta de prova da materialidade.
É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Em termos de antecedentes criminais, registro que o réu ostenta uma condenação transitada em julgado pelo delito de furto qualificado (04/05/2006), com extinção ou cumprimento de pena em 16/10/213, conforme se extrai da certidão de fls. 15/17.
Com efeito, o presente recurso merece conhecimento parcial conforme referiu o órgão acusador nas contrarrazões e o parecer ministerial.

Veja-se que Vilsimar Rodrigues Duarte foi condenado como incurso nas sanções dos artigos 329 e 129, ambos do CP, crimes de resistência e lesão corporal, respectivamente. Todavia, as razões recursais estão parcialmente dissociadas da sentença, visto que fundamentada no delito de desacato, não guardando conexão entre a denúncia e o que foi decidido, estando ausente interesse em recorrer no ponto.
Com relação ao delito de lesão corporal, a prova da materialidade limita-se ao boletim de ocorrência (fls. 06/07) e a ficha de atendimento ambulatorial (fl. 11) que descreveu o diagnóstico como sendo ?escoriação no punho direito?.

Em juízo, o réu não compareceu na audiência (fl. 175), sendo decretada a revelia (fl. 44).
O policial militar Felipe Argenta Michelotti relatou que na data dos fatos, receberam uma ligação da esposa do réu, relatando que ele estava agressivo, o que se comprovou quando chegou no local, pois o réu estava quebrando os objetos no interior da casa. Foram diversas tentativas para conduzi-lo até a delegacia, porém, o acusado continuava se negando a sair de casa. Foi necessário fazer o uso da força, restando um policial ferido com uma mordida na mão. Informou que já conhece o acusado de outras ocorrências de Maria da Penha, disse que é normal o réu se negar a cumprir as ordens dadas pelos agentes policiais. Explicou que durante a tentativa de algemar o réu, seu colega entrou em luta corporal, momento em que foi ferido. Por fim, não soube dizer se o acusado estava sob efeito de drogas, acreditando que estivesse embriagado (Mídia ? fl.46).

O policial militar Neivacir Costa de Araujo, vítima, relatou que o réu tem histórico de agressão contra sua companheira e de não aceitar abordagens policiais. Informou que no dia dos fatos a guarnição chegou ao local e o acusado já estava agressivo, inclusive agrediu a companheira. A esposa informou que o réu estava portando uma faca, mas nada foi encontrado com ele. O réu se negou a abordagem, declarando que não havia policial que o enfrentasse e que não sairia de casa. Quando se aproximou, o réu reagiu, sendo necessário fazer o uso moderado da força até conseguir algemá-lo, ocasião que foi mordido na mão pelo acusado. Referiu que o réu é violento, agressivo e não aceita ordens de policiais. Informou que o acusado já possui histórico de ocorrências policiais, inclusive de resistência. Por fim, disse que não sabe dizer se o réu estava sob efeito de drogas, aduzindo que aparentava estar embriagado (Mídia ? fl.46).
Quanto a alegação da defesa com relação ao auto de exame de corpo de delito indireto, entendo que a materialidade do delito não está adequadamente demonstrada.

O disposto no art. 158, do CPP, refere expressamente: ?Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado?.
No presente caso, em se tratando de lesões corporais leves, que deixa vestígios, e não sendo caso de violência doméstica sujeita às regras previstas na Lei nº 11.340/06, mostra-se indispensável o auto de exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do crime.
Nesse sentido:

LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, ?CAPUT?, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Tratando-se as lesões corporais leves de delito material, ou seja, que deixa vestígios, mostra-se indispensável o auto de exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do crime, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, não se mostrando suficiente para tanto o boletim de atendimento firmado por médico, máxime se nem tal declaração determina a extensão das lesões e o instrumento usado para produzi-las, com o que não se estabelece o nexo de causa entre elas e a conduta, tal qual descrito na denúncia. RECURSO PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 71009146648, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em: 17-02-2020)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. DECLARAÇÕES POLICIAIS. PROPÓSITO DE COMÉRCIO CONFIGURADO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR. DISPARO DE ARMA DE FOGO. Tráfico de drogas. A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como as de simplesmente levar consigo, guardar ou ter em depósito a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia, como ocorre no caso vertente, em que o réu, abordado em local onde corrente a mercancia, dispunha de substâncias entorpecentes diversas (oito buchas de cocaína e um tijolo de maconha). Resistência Evidenciado o fato de que o acusado se opôs à realização de abordagem policial, empurrando um dos agentes, fazendo com que caísse ao solo, e, posteriormente, empreendendo fuga no curso da qual efetuou disparos de arma de fogo, objetivando intimidar a guarnição policial, caracterizado resulta o crime de resistência. Disparo de arma de fogo (consunção). Diante da expressa subsidiariedade do crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003, resulta esse absorvido pelo delito de resistência. Lesão corporal. Não submetida a vítima a exame de corpo de delito, não o suprindo boletim de atendimento médico, resultou improvada a existência da infração. Sentença reformada em parte. Apenamento redimensionado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal, Nº 70082530577, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 23-10-2019)

APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. Crime de embriaguez ao volante. 1. Materialidade e autoria demonstradas pelo depoimento de policial militar e pelo teste do etilômetro, levando à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu o crime de embriaguez ao volante ao conduzir veículo com concentração de álcool de 0,69 mg/l, donde se conclui que se encontrava com a capacidade psicomotora alterada, na forma do art. 306, § 1º, inciso I, do CP, mostrando-se patente a tipicidade da conduta, pois, em se tratando de crime de perigo abstrato, prescindível a existência de prova no sentido de que o réu tenha atentado contra a segurança viária. Mantida a condenação do réu nas sanções do art. 306, parágrafo primeiro, inciso I, do CTB. Crime de lesão corporal. Absolvição, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, tendo em vista a ausência de exame de corpo de delito direto ou de justificativa idônea para sua realização indireta, tendo por base boletem de atendimento médico, inexistido prova suficiente, portanto, da existência do crime, não transeunte. Aplicação da pena. Estabelecida a basilar em quantum correspondente à pena mínima, tornada, assim, definitiva, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, substituída por limitação de final de semana. Pena de multa cumulativa estabelecida em dez (10) dias-multa, na fração mínima legal. Estabelecida a pena de suspensão do direito de dirigir em dois (2) meses. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70081016545, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em: 29-08-2019)

Inviável conceber como prova da materialidade a ficha de atendimento ambulatorial (fl. 08), que sequer descreveu de forma satisfatória as lesões, sem especificar acerca das suas dimensões, e o instrumento utilizado para produzi-las. Na mesma linha, o parecer ministerial:

No tocante ao crime de lesão corporal, assiste razão à defesa ao apontar ausência de prova da materialidade.

Com efeito, a ficha de atendimento ambulatorial da fl. 11, embora descreva as lesões sofridas pela vítima, é suficiente apenas para embasar o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 9.099/95:

?Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.? ? grifei.

Desse modo, não sendo caso de violência doméstica ou familiar (Lei nº 10.340/06), a condenação pelo crime de lesão corporal exige exame de corpo de delito, por força do disposto no art. 158, caput, do Código de Processo Penal:

Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO para absolver o réu do delito previsto no art. 329, do CP, com fulcro no art. 386, II, do CPP.
Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Newton Brasil de Leão - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70083049890, Comarca de Mostardas: \À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO PARA ABSOLVER O RÉU DO DELITO PREVISTO NO ART. 329, DO CP, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO CPP.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROGERIO KOTLINSKY RENNER
8
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925426825/apelacao-criminal-apr-70083049890-rs/inteiro-teor-925426835